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29 de Março de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária : AC 10000191254945001 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
mês passado
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - CABIMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - DEPÓSITO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL - ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - INSUFICIÊNCIA DO DEPÓSITO - PRECLUSÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - EXORBITÂNCIA - APRECIAÇÃO EQUITATIVA - REDUÇÃO. I - Admite-se a exceção de pré-executividade ainda que esta modalidade de defesa tenha por natureza certa limitação probatória, eis que qualquer questão nela veiculada que possa ser comprovada por meio de prova documental produzida de plano autoriza o seu manejo. II - Na esteira do entendimento do c. Tribunal da Cidadania, firmado sob o cogente rito do recurso repetitivo (REsp nº 1.140.956/SP, 1ª Seç/STJ, rel. Min. Luiz Fux, DJ 3/12/2010), tem-se que ante a ocorrência do depósito do débito exequendo no bojo de ação mandamental impetrada antes do ajuizamento do processo de execução fiscal, imperativa a extinção desta, porquanto suspensa a exigibilidade do crédito tributário referido. III - Não questionado o depósito do crédito tributário e a sua eventual insuficiência no momento próprio a tempo e modo, não é possível que a instância "ad quem" revolva dita questão, posto que "o processo é um caminhar para frente, daí existindo o sistema da preclusão (lógica, consumativa e temporal)" (REsp nº 802.416/SP, rel. Min. Humberto Martins). IV - Na medida em que "ratio ubi eadem est, debet eadem iuris dispositio" (onde a razão é a mesma, a mesma deve ser a disposição do direito), tem-se que o mesmo critério previsto para o arbitramento dos honorários advocatícios sucumbenciais nas ações em que dado baixo valor à causa ou cujo proveito econômico seja inestimável ou irrisório deve igualmente ser utilizado para encabrestar o arbitramento desses honorários nas ações em que sobremodo elevado o valor da causa ou cujo proveito econômico seja exorbitante, ou seja, também nessas últimas ações é possível proceder à definição dos honorários advocatícios sucumbenciais por apreciação equitativa, observados o zelo do causídico, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. (EMENTA DO RELATOR)

V.V.:

APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS: VALOR DA CAUSA - JUÍZO EQUITATIVO: VALOR IRRISÓRIO OU INESTIMÁVEL. 1. A lei processual institui parâmetros objetivos para a fixação de honorários advocatícios, sendo a apreciação equitativa critério subsidiário, que abarca tão somente as hipóteses em que o valor da causa ou do proveito econômico é irrisório ou inestimável (art. 85, § 8º, CPC/2015). 2. No caso de exorbitância do valor dado à causa, afasta-se a excepcional discricionariedade prevista no § 8º para fixação dos honorários e se aplica literalmente do disposto no art. 85 e §§.

APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - RECURSO: PARCIAL PROVIMENTO - HONORÁRIOS RECURSAIS: DEVIDOS. Por força do disposto no art. 85, § 1º, do CPC, são devidos honorários recursais para remunerar o trabalho adicional do advogado, independentemente do resultado do julgamento. (EMENTA DO 1º VOGAL)

AP CÍVEL/REM NECESSÁRIA Nº 1.0000.19.125494-5/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - REMETENTE: JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DE FEITOS TRIBUTÁRIOS DO ESTADO DA COMARCA DE BELO HORIZONTE - APELANTE: ESTADO DE MINAS GERAIS - APELADA: BELEZA.COM COMERCIO DE PRODUTOS DE BELEZA E SERVICOS DE CABELEIREIROS S.A.

A C Ó R D Ã O



Vistos etc., acorda, em Turma, a 7ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em REFORMAR EM PARTE A SENTENÇA, NA REMESSA NECESSÁRIA E POR MAIORIA, PREJUDICADA A APELAÇÃO.

DES. PEIXOTO HENRIQUES

RELATOR





DES. PEIXOTO HENRIQUES (RELATOR)



V O T O

Cuida-se aqui de apelação (doc. nº 34) interposta pelo Estado de Minas Gerais contra sentença (doc. nº 33) que, dirimindo exceção de pré-executividade inoculada nos autos da execução fiscal por ele ajuizada em face da empresa Beleza. Com Comércio de Produtos de Beleza e Serviços de Cabeleireiros S/A, declarou a nulidade da execução, nos termos do art. 803, I, do CPC/15, julgando extinto o processo, nos termos do art. 485, IV, do CPC/15. Em decorrência, condenou o exequente ao pagamento dos honorários advocatícios em favor dos patronos da executada, os quais foram fixados em 8% sobre o valor do débito cobrado, nos termos do art. 85, § 3º, II, observado o disposto no § 5º do mesmo diploma. Ao final, declarou indevida a imposição de custas processuais ao exequente.

Ordenada a remessa necessária.

Em suas razões recursais, o apelante aduz: que não é cabível a exceção de pré-executividade, eis que o nela veiculado deve ser tratado no âmbito dos embargos do devedor em razão da necessidade de dilação probatória; que examinando "o título executivo, percebe-se que não há nele nenhuma irregularidade porque todos os requisitos exigidos pela Lei nº 6.830, art. , § 6º c/c § 5º foram atendidos"; que "por força do que dispõe o § 6º do art. 2º do digesto executivo, os requisitos elencados para a Certidão de Dívida Ativa são os mesmos exigidos para o Termo de Inscrição de Dívida Ativa, os quais estão relacionados no § 5º"; que a CDA nº 03.000468665-28 registra o nome do devedor, dos codevedores, bem como os respectivos endereços, acusando, ainda, o valor originário da dívida, discriminado, mês a mês, o termo inicial e a forma de calcular os juros, a natureza e o fundamento; que a CDA se encontra totalmente de acordo com a lei; que o título hostilizado não desatende em nada às prescrições ditadas pelo diploma da execução fiscal; que se examinando "o título executivo, percebe-se que não há nele nenhuma irregularidade, porque, repita-se, todos os requisitos exigidos pela Lei nº 6.830, art. , § 6º c/c § 5º foram atendidos"; que "após declarar-se omisso no recolhimento de ICMS no período de dezembro de 2017 a fevereiro de 2018, a ora executada impetrou mandado de segurança onde discute, basicamente, a legalidade desses tributos", alegando que depositou em juízo, no mandado de segurança, os valores; que ocorre "que os valores foram depositados a menor"; que se vê claramente que a apelada fez depósito após o vencimento, "ou seja, em atraso, apenas os valores nominais", deixando de depositar "a multa moratória"; que "em resumo: o depósito foi realizado a menor, eis que não considerou a multa moratória e os juros referentes ao atraso"; que "tal fato se repetiu em relação aos meses competência janeiro e fevereiro/2018"; que o art. 151, II, do CTN determina "que o depósito do crédito tributário deve ser do"montante integral do crédito questionado, devidamente corrigido""; que "a jurisprudência, nos termos do próprio teor do inciso II do art. 151 do CTN, exige, para que ocorra a suspensão da exigibilidade, que o depósito seja integral, nos termos da súmula 112 do STJ"; que "o depósito deve alcançar todo o crédito tributário na data do depósito, incluindo"o valor do débito, monetariamente corrigido e acrescido dos juros e de multa de mora e demais encargos", nos termos do art. 38 da Lei 6.830/80"; que deve ser ainda enfatizado que "o referido mandado de segurança impetrado pela ora apelada teve a segurança denegada"; que o apelado deverá ser condenado aos ônus sucumbenciais em razão do princípios da sucumbência e da causalidade; que "os ônus sucumbenciais devem ser carreados com exclusividade à ora apelada"; e, finalmente, que "não foi a Fazenda Pública (...) a causadora de qualquer constrição indevida", eis que requereu "simplesmente, a exigência da exação declarada pelo próprio contribuinte, conforme consta na CDA".

Pede o provimento do recurso para determinar o prosseguimento da execução, invertendo-se, ainda, os ônus da sucumbência.

Inexigível o preparo recursal (art. 1.007, § 1º, CPC/15).

Ofertadas contrarrazões (doc. nº 37).

Dispensável a oitiva da d. PGJ/MG (Súmula nº 189 / STJ).

Fiel ao breve, dou por relatado.

Por primeiro, mantendo coerência com o entendimento por mim adotado nos casos sob minha relatoria e atento aos ditames dos Enunciados nº's 3 do STJ e 54 deste Tribunal, saliento que, prolatada a sentença e interposto o recurso sob a vigência do CPC/2015, impõe-se a aplicação da nova legislação processual civil (Lei nº 13.105/2015).

Conheço do recurso e da remessa necessária, presentes se fazem os pressupostos para superação do juízo de admissibilidade.

Passo à análise da remessa necessária, dada sua primazia (quer por sua maior abrangência ou quer por imprescindível à própria validade e eficácia da sentença), o que, fique certo, não afasta os efeitos do apelo para fins dos arts. 85, § 11 (honorários sucumbenciais recursais), e 942 (ampliação do colegiado julgador), ambos do CPC/15.

Cuidam os autos de execução fiscal ajuizada pela Fazenda Pública do Estado de Minas Gerais em face de Beleza.Com Comercio de Produtos de Beleza e Servicos de Cabeleireiros S/A, na qual a exequente sustentou ser credora da executada por conta do não recolhimento de ICMS nos exercícios de 2017/2018, no montante de R$ 715.815,09, valor atualizado em abril de 2018.

Como se pode notar da leitura dos autos, após a apresentação da exceção de pré-executividade pela empresa executada, enfatizando a existência de depósito integral do débito nos autos do MS nº 5153006-37.2017.8.13.0024, o d. juízo singular reconheceu a ausência dos pressupostos processuais e das condições da ação, tendo, por isso, julgado extinta a execução.

Feitos tais registros, passo à análise da controvérsia.

I - DA PRELIMINAR:

Segundo o recorrente, a matéria arrolada na "objeção de pré-executividade" é cabível apenas no âmbito dos embargos do devedor, enfatizando, para tanto, a necessidade de dilação probatória.

Com a devida vênia, o entendimento externado não vinga.

Inicialmente, cumpre destacar que a exceção de pré-executividade é uma defesa atípica da parte executada que, embora não contemplada em nosso vigente ordenamento jurídico, é tranquilamente admitida pela doutrina e jurisprudência pátrias, primando por se apresentar destituída do formalismo dos embargos.

Discorrendo acerca das características da exceção de não-executividade, atente-se para a lição de Fredie Didier Jr., Leonardo Carneiro da Cunha, Paula Sarno Braga e Rafael Oliveira:



Eis, assim, as principais características desta modalidade de defesa: a) atipicidade: não há regramento legal a respeito do tema; b) limitação probatória: somente as questões que se podem provar documentalmente poderiam ser alegadas; c) informalidade: a alegação poderia ser feita por simples petição. (Curso de Direito Processual Civil, v. 5, 3ª ed., Jus Podivm, p. 394)



Logo, não é por veicular questões fáticas que a discussão terá de ser feita exclusivamente em sede de embargos à execução. Ainda que a exceção de pré-executividade não permita ampla instrução probatória, fato é que qualquer questão nela veiculada que possa ser comprovada por meio de prova documental poderá ser através dela judicialmente tratada e respondida. A produção de prova só exsurge como obstáculo intransponível ao manejo da exceção de pré-executividade quando, insuscetíveis de serem documentalmente comprovadas, as questões nela veiculadas demandarem dilação probatória destinada à produção de prova oral e/ou pericial.

É o que venho reiteradamente decidindo; só para ilustrar, colaciono:



APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - CABIMENTO - (...). I - Admite-se a exceção de pré-executividade ainda que esta modalidade de defesa tenha por natureza certa limitação probatória, eis que qualquer questão nela veiculada que possa ser comprovada por meio de prova documental produzida de plano autoriza o seu manejo. (AC nº 1.0024.12.700106-3/001, rel. Des. Peixoto Henriques, 7ª CCív/TJMG, DJ 1º/11/2016 - ementa parcial)



Anotem-se, ainda, nesse mesmo sentido, os seguintes julgados de minha relatoria: AC nº 1.0433.12.012554-0/001, DJ 26/2/2018; AC n.º 1.0024.14.550970-9/001, DJ 11/11/2015; e, AC n.º 1.0106.14.003136-5/001, DJ 10/4/2015.

Na espécie em julgamento, sustenta a excipiente a extinção da execução fiscal em face da existência de depósitos judiciais correspondentes ao montante integral do crédito tributário, o que impossibilita que a Fazenda Estadual pratique atos de cobrança, como ajuizar execução fiscal; e, em amparo de suas alegações, juntou cópia de diversos comprovantes de depósito, os quais, no seu entender demonstram a integralidade do crédito tributário.

Resta-nos, pois, enfrentar a seguinte questão: essa prova documental é suficiente ao acolhimento do pretendido?

Noutras palavras, se documento há e se necessária sua avaliação para dizer se procedente ou não a pretensão do excipiente, a questão não é mais de inadmissibilidade da exceção por necessidade de dilação probatória e, sim, de julgamento do mérito do incidente com base na prova documental apresentada.

Nesta toada, não vinga a tese da Fazenda Estadual quanto à inadmissibilidade da objeção de pré-executividade apresentada.

Logo, pedindo vênia àqueles que eventualmente pensam de forma diversa, rejeito a tese preliminar.

II - DO MÉRITO:

Pela detida leitura dos autos, fácil notar que esta execução fiscal foi ajuizada nos idos de 16/4/2018, enquanto que o mandado de segurança (Proc. nº 5153006-37.2017.8.13.0024) foi impetrado aos 24/10/2017, sendo que nesta impetração foi interposto agravo de instrumento, ao qual atribuído efeito ativo para autorizar o depósito judicial dos valores do DIFAL e do FECP relativamente aos meses de apuração de setembro/2017 e seguintes, suspendendo-se a exigibilidade do crédito em discussão, nos termos do art. 151, II, do CTN (doc. nº 24).

Fique certo, o doc. nº 25 comprova o depósito judicial realizado pela empresa executada nos autos do mandado de segurança em referência.

Neste contexto, assim como d. sentenciante, tenho que o depósito do débito em seu montante integral suspende a exigibilidade do crédito tributário consoante art. 151, II, do CTN. Além disso, não sendo vitoriosa a executada na ação referida, o depósito realizado será convertido em renda em favor do Fisco Estadual, nos termos do art. 156, VI, do CTN. Destarte, na esteira do entendimento do c. Tribunal da Cidadania, tem-se que "considerado que o crédito tributário estava com a sua exigibilidade suspensa quando do ajuizamento da execução fiscal, impõe-se a extinção do feito executivo, em razão da impossibilidade de sua propositura" (AgInt nos EDcl no REsp nº 1.575.778/DF, 2ª T/STJ, rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJ 19/8/2016)

Acertado, portanto, o fundamento da sentença revisanda no sentido de que "em razão do depósito realizado, encontram-se ausentes os pressupostos processuais e as condições da ação, impondo-se a extinção da Execução Fiscal".

Alias, o c. Tribunal da Cidadania já enfrentou o tema sob o cogente rito do recurso repetitivo, tendo assim balizado:



PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. AÇÃO ANTIEXACIONAL ANTERIOR À EXECUÇÃO FISCAL. DEPÓSITO INTEGRAL DO DÉBITO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO (ART. 151, II, DO CTN). ÓBICE À PROPOSITURA DA EXECUÇÃO FISCAL, QUE, ACASO AJUIZADA, DEVERÁ SER EXTINTA. 1. O depósito do montante integral do débito, nos termos do artigo 151, inciso II, do CTN, suspende a exigibilidade do crédito tributário, impedindo o ajuizamento da execução fiscal por parte da Fazenda Pública. (Precedentes: REsp 885.246/ES, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/06/2010, DJe 06/08/2010; REsp 1074506/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/08/2009, DJe 21/09/2009; AgRg nos EDcl no REsp 1108852/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/08/2009, DJe 10/09/2009; AgRg no REsp 774.180/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/06/2009, DJe 29/06/2009; REsp 807.685/RJ, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/04/2006, DJ 08/05/2006; REsp 789.920/MA, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/02/2006, DJ 06/03/2006; REsp 601.432/CE, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/09/2005, DJ 28/11/2005; REsp 255.701/SP, Rel. Ministro FRANCIULLI NETTO, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/04/2004, DJ 09/08/2004; REsp 174.000/RJ, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/05/2001, DJ 25/06/2001; REsp 62.767/PE, Rel. Ministro ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/04/1997, DJ 28/04/1997; REsp 4.089/SP, Rel. Ministro GERALDO SOBRAL, Rel. p/ Acórdão MIN. JOSÉ DE JESUS FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/02/1991, DJ 29/04/1991; AgRg no Ag 4.664/CE, Rel. Ministro GARCIA VIEIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/08/1990, DJ 24/09/1990) 2. É que as causas suspensivas da exigibilidade do crédito tributário (art. 151 do CTN) impedem a realização, pelo Fisco, de atos de cobrança, os quais têm início em momento posterior ao lançamento, com a lavratura do auto de infração. 3. O processo de cobrança do crédito tributário encarta as seguintes etapas, visando ao efetivo recebimento do referido crédito: a) a cobrança administrativa, que ocorrerá mediante a lavratura do auto de infração e aplicação de multa: exigibilidade-autuação ; b) a inscrição em dívida ativa: exigibilidade-inscrição; c) a cobrança judicial, via execução fiscal: exigibilidade-execução. 4. Os efeitos da suspensão da exigibilidade pela realização do depósito integral do crédito exequendo, quer no bojo de ação anulatória, quer no de ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária, ou mesmo no de mandado de segurança, desde que ajuizados anteriormente à execução fiscal, têm o condão de impedir a lavratura do auto de infração, assim como de coibir o ato de inscrição em dívida ativa e o ajuizamento da execução fiscal, a qual, acaso proposta, deverá ser extinta. 5. A improcedência da ação antiexacional (precedida do depósito do montante integral) acarreta a conversão do depósito em renda em favor da Fazenda Pública, extinguindo o crédito tributário, consoante o comando do art. 156, VI, do CTN, na esteira dos ensinamentos de abalizada doutrina, verbis: "Depois da constituição definitiva do crédito, o depósito, quer tenha sido prévio ou posterior, tem o mérito de impedir a propositura da ação de cobrança, vale dizer, da execução fiscal, porquanto fica suspensa a exigibilidade do crédito. (...) Ao promover a ação anulatória de lançamento, ou a declaratória de inexistência de relação tributária, ou mesmo o mandado de segurança, o autor fará a prova do depósito e pedirá ao Juiz que mande cientificar a Fazenda Pública, para os fins do art. 151, II, do Código Tributário Nacional. Se pretender a suspensão da exigibilidade antes da propositura da ação, poderá fazer o depósito e, em seguida, juntando o respectivo comprovante, pedir ao Juiz que mande notificar a Fazenda Pública. Terá então o prazo de 30 dias para promover a ação. Julgada a ação procedente, o depósito deve ser devolvido ao contribuinte, e se improcedente, convertido em renda da Fazenda Pública, desde que a sentença de mérito tenha transitado em julgado" (MACHADO, Hugo de Brito. Curso de Direito Tributário. 27ª ed., p. 205/206). 6. In casu, o Tribunal a quo, ao conceder a liminar pleiteada no bojo do presente agravo de instrumento, consignou a integralidade do depósito efetuado, às fls. 77/78: "A verossimilhança do pedido é manifesta, pois houve o depósito dos valores reclamados em execução, o que acarreta a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, de forma que concedo a liminar pleiteada para o fim de suspender a execução até o julgamento do mandado de segurança ou julgamento deste pela Turma Julgadora." 7. A ocorrência do depósito integral do montante devido restou ratificada no aresto recorrido, consoante dessume-se do seguinte excerto do voto condutor, in verbis: "O depósito do valor do débito impede o ajuizamento de ação executiva até o trânsito em julgado da ação. Consta que foi efetuado o depósito nos autos do Mandado de Segurança impetrado pela agravante, o qual encontra-se em andamento, de forma que a exigibilidade do tributo permanece suspensa até solução definitiva. Assim sendo, a Municipalidade não está autorizada a proceder à cobrança de tributo cuja legalidade está sendo discutida judicialmente." 8. In casu, o Município recorrente alegou violação do art. 151, II, do CTN, ao argumento de que o depósito efetuado não seria integral, posto não coincidir com o valor constante da CDA, por isso que inapto a garantir a execução, determinar sua suspensão ou extinção, tese insindicável pelo STJ, mercê de a questão remanescer quanto aos efeitos do depósito servirem à fixação da tese repetitiva. 9. Destarte, ante a ocorrência do depósito do montante integral do débito exequendo, no bojo de ação antiexacional proposta em momento anterior ao ajuizamento da execução, a extinção do executivo fiscal é medida que se impõe, porquanto suspensa a exigibilidade do referido crédito tributário. 10. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. (REsp nº 1.140.956/SP, 1ª Seç/STJ, rel. Min. Luiz Fux, DJ 3/12/2010, destaquei)



Não é outro, aliás, o entendimento desta Suprema Corte Estadual:



APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - CRÉDITO TRIBUTÁRIO: EXIGIBILIDADE SUSPENSA - EXECUÇÃO FISCAL: AJUIZAMENTO - PRÉ-EXECUTIVIDADE - JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ). 1. Consoante entendimento firmado no enunciado da Súmula nº 393 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), somente os temas passíveis de conhecimento ex officio e que dispensem a dilação probatória são passíveis de arguição pela via da objeção de pré-executividade. 2. Conforme entendimento sedimentado em julgado do Superior Tribunal de Justiça (STJ) submetido à sistemática do art. 543-C, do CPC, é de ser extinta a execução fiscal de crédito tributário cuja exigibilidade se encontrava suspensa por força de uma das causas do art. 151 do CTN. (AC nº 1.0313.13.009938-2/001, 7ª CCív/TJMG, rel. Des. Oliveira Firmo, DJ 6/8/2018)

EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO - DEPÓSITO JUDICIAL EM MANDADO DE SEGURANÇA - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INCIDÊNCIA. - Se a exigibilidade do crédito tributário encontra-se suspensa por depósito judicial integral feito no curso do Mandado de Segurança, é viável a oposição de Exceção de Pré-Executividade para a obtenção da extinção da Execução Fiscal. - São devidos honorários de sucumbência pela Fazenda Pública no caso de extinção da Execução em Exceção de Pré-Executividade. (AC nº 1.0145.05.270322-3/001, 7ª CCív/TJMG, rel. Des. Belizário de Lacerda, DJ 6/2/2009)



Endosso, pois, a sentença revisanda, neste particular.

No que diz respeito à eventual insuficiência dos valores depositados pela executada, tenho a questão por preclusa; isso porque, pelo singelo compulsar dos autos é fácil notar que após apresentada a exceção de pré-executividade, instruída com a prova do depósito do crédito tributário (doc's. nº's 19/26), o d. juízo de piso abriu vista à Fazenda Pública Estadual, tendo sido ela devidamente instada a se manifestar sobre as questões apresentadas na peça referida. Ocorre que a Fazenda Pública Estadual deixou transcorrer "in albis" o prazo assinalado para tanto. Portanto, não questionou, a tempo e modo, quaisquer pontos relativos à insuficiência do depósito do crédito tributário efetuado pela empresa executada.

Posteriormente, chamada novamente a se manifestar sobre a liberação do valor bloqueado e a alegada suspensão da exigibilidade do crédito tributário (doc. nº 27), a Fazenda Pública Estadual não questionou a eventual falta de integralidade do depósito referido, tendo se limitado a questionar pontos concernentes à inexistência de liminar concedida e, ainda, à impossibilidade de suspensão da exigibilidade do crédito tributário (doc. nº 29).

Ora, não sendo dito no momento específico e adequado que os valores "foram depositados a menor", não é permitido à parte, após o decurso do prazo, querer fazê-lo, já que aperfeiçoada a preclusão temporal.

Como estabelece o CPC/15:



Art. 223. Decorrido o prazo, extingue-se o direito de praticar ou de emendar o ato processual, independentemente de declaração judicial, ficando assegurado, porém, à parte provar que não o realizou por justa causa.



Ademais, adverte vetusto brocardo jurídico: "dormientibus non sucurrit ius" (o Direito não socorre aos que dormem).

Como já decidiu o c. Tribunal da Cidadania:



3. O processo é um caminhar para frente, daí existindo o sistema da preclusão (lógica, consumativa e temporal), às vezes até mesmo dirigida ao magistrado (pro judicato), a fim de que a marcha processual não reste tumultuada. (REsp nº 802.416/SP, 2ª T/STJ, rel. Min. Humberto Martins, DJ 12/3/2007 - ementa parcial)



Como visto, diante do acolhimento da exceção de pré-executividade, o d. magistrado de origem condenou a exequente ao pagamento dos honorários advocatícios em favor dos patronos da executada, os quais foram fixados em 8% sobre o valor do débito cobrado, nos termos do art. 85, § 3º, II, do CPC/15, observado o disposto no § 5º do mesmo diploma.

Convenhamos, o valor do débito cobrado, em 16/4/2018 (data do ajuizamento da ação), foi apontado no importe de R$ 715.815,09, o que reflete, vale gizar, o valor atribuído à causa.

Acerca dos honorários da sucumbência, prevê o CPC/2015:



Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.

§ 1º São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente.

§ 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos:

I - o grau de zelo do profissional;

II - o lugar de prestação do serviço;

III - a natureza e a importância da causa;

IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

(...)

§ 6º Os limites e critérios previstos nos §§ 2º e 3º aplicam-se independentemente de qual seja o conteúdo da decisão, inclusive aos casos de improcedência ou de sentença sem resolução de mérito.

(...)

§ 8º Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º.



A leitura do artigo supratranscrito permite a conclusão de que:

a) os honorários advocatícios são devidos pelo sucumbente ao advogado do vencedor, independentemente do conteúdo da decisão;

b) havendo condenação ou proveito econômico mensurável, os honorários devem ser arbitrados entre o mínimo de 10% e o máximo de 20% sobre a condenação ou o proveito econômico, observados o zelo do causídico, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço;

c) os honorários devem ser fixados sobre valor atualizado da causa, observado o mínimo de 10% e o máximo de 20%, quando não for possível mensurar o proveito econômico, observados o zelo do causídico, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço;

e,

d) é cabível a fixação dos honorários advocatícios por apreciação equitativa, quando inestimável ou irrisório o proveito econômico ou quando o valor da causa for muito baixo, observados o zelo do causídico, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

Não há dúvidas quanto à indispensabilidade do advogado para a administração da justiça e quanto ao direito de recebimento pelo causídico de honorários condignos a sua atuação, devendo-se evitar o arbitramento de verba sucumbencial em quantias irrisórias ou aviltantes sopesadas a natureza da demanda, o grau de zelo, o lugar da prestação do serviço e o tempo despendido para realização do serviço.

Outrossim, é incontroverso que a quantia a ser percebida pelo advogado deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não se devendo olvidar ainda ser imperiosa a observância do disposto no art. 5ª da LINDB, segundo o qual:



Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum.



Partindo de tais premissas, entendo que, tanto nas ações cujo valor da causa seja muito baixo ou cujo proveito econômico seja inestimável ou irrisório quanto naquelas cujo valor da causa seja muito alto ou cujo proveito econômico se revele exorbitante, é possível o arbitramento dos honorários por apreciação equitativa, observados o zelo do causídico, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

Ora, "ratio ubi eadem est, debet eadem iuris dispositivo" (onde a razão é a mesma, a mesma deve ser a disposição do direito).

Acerca da equidade, lecionam Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery:



Na concepção aristotélica, equidade não é o legalmente justo, mas sim a correção da justiça legal. O equitativo é o justo. O CPC/1939 114 mandava o juiz, ao decidir por equidade, aplicar a norma que estabeleceria se fosse o legislador. Na classificação de Alípio Silveira (Conceito e funções da equidade, pp. 60/62), há três acepções para o conceito de equidade: a) em sentido amplíssimo, é princípio universal de ordem normativa relacionado a toda conduta humana, do ponto de vista religioso, moral, social e jurídico, que todo homem deve obedecer porque se constitui em suprema regra de justiça; b) em sentido amplo, confunde-se com os conceitos de justiça absoluta ou ideal, com os princípios de direito e com a ideia de direito natural; e, c) em sentido estrito, equidade é a justiça no caso concreto. (Comentários ao Código de Processo Civil / Novo CPC - Lei 13.105/2015, Parte Geral, 1ª ed. em e-book, RT, p. 297 - em comentário de nº 9 ao art. 140)



Cumpre salientar que, não obstante a redação do art. 20, § 4º, do CPC/1973 (atual art. 85, § 8º, CPC/2015) previsse a fixação de honorários por apreciação equitativa "nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não", sem mencionar, portanto, ações cujo valor da causa fosse muito alto, em diversos julgados o c. Tribunal da Cidadania reconheceu a possibilidade de readequação dos honorários advocatícios quando arbitrados em valor exorbitante.

A propósito, confira-se:



PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ART. 20, §§ 3º E , DO CPC. REDUÇÃO DE HONORÁRIOS. EXCEPCIONALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. 1. O arbitramento da verba honorária pelo critério da equidade, na instância ordinária, é matéria de ordem fática insuscetível de reexame na via especial, nos termos da Súmula 7/STJ, que assim orienta: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". 2. Excepcionalmente, entretanto, entende-se cabível a readequação dos honorários se o valor fixado foi claramente irrisório ou exorbitante (v.g. REsp 1.387.248/SC, Corte Especial, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 7/5/2014, DJe 19/5/2014 - repetitivo). 3. Essa possibilidade demanda que o acórdão recorrido traga exame de elementos suficientes que possibilitem a aferição da razoabilidade e proporcionalidade na fixação da verba, o que não ocorre na espécie. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp nº 1.579.019/MG, 2ª T/STJ, rel. Min. Og Fernandes, DJe 20/9/2016 - destaquei)

A jurisprudência deste Sodalício admite, em caráter excepcional, a alteração do valor fixado a título de honorários advocatícios, caso se mostrem irrisórios ou exorbitantes, em clara afronta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Na espécie, deu-se à causa o valor de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), em março de 2005, e a verba honorária foi fixada em 5% sobre a referida quantia, mostrando-se pertinente a redução desse índice. 5. Agravo interno a que se dá parcial provimento para reduzir os honorários advocatícios para 1% sobre o valor da causa. (AgInt no AREsp nº 228.625/RN, 1ª T/STJ, rel. Min. Sérgio Kukina, DJe 4/10/2016 - ementa parcial)



Em caso semelhante, assim já decidimos:



APELAÇÃO CÍVEL - DESAPROPRIAÇÃO - DESISTÊNCIA DO EXPROPRIANTE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - APLICABILIDADE DO CPC - VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.105/2015 - EXORBITÂNCIA - APRECIAÇÃO EQUITATIVA. (...) II - Na medida em que "ratio ubi eadem est, debet eadem iuris dispositio" (onde a razão é a mesma, a mesma deve ser a disposição do direito), tem-se que o mesmo critério previsto para o arbitramento dos honorários advocatícios sucumbenciais nas ações em que dado baixo valor à causa ou cujo proveito econômico seja inestimável/irrisório deve igualmente ser utilizado para encabrestar o arbitramento desses honorários nas ações em que sobremodo elevado o valor da causa ou cujo proveito econômico seja exorbitante, ou seja, também nessas últimas ações é possível proceder à definição dos honorários advocatícios sucumbenciais por apreciação equitativa, observados o zelo do causídico, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. (AC nº 1.0024.12.124729-0/001, 7ª CCív/TJMG, rel. Des. Peixoto Henriques, DJ 14/8/2018)



Por mais diligentes e zelosos que tenham sido ou sejam os advogados da parte executada, tem-se que a lide não se revelou de alta complexidade, mormente por terem se limitado à apresentação de exceção de pré-executividade e de contrarrazões ao recurso de apelação.

Nessa toada, entendo que o "quantum" deva ser minorado para o patamar de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) em consonância também ao critério extraído do § 8º c/c § 2º do art. 85 do CPC/15.

Como tenho sustentado nesta instância "ad quem", fixados honorários da sucumbência em quantia certa, sobre o valor deverá incidir correção monetária, desde a data do arbitramento, e juros de mora, a partir da data de trânsito em julgado da decisão que os arbitrou - não sobeja assinalar: a partir do trânsito em julgado o sucumbente tem plena ciência da condenação ao pagamento dos honorários.

Convém lembrar que, "por constituírem matéria de ordem pública, a aplicação, bem como alteração de juros e correção monetária de ofício, pelo juiz ou tribunal, é perfeitamente possível, não configurando, assim, julgamento extra petita ou reformatio in pejus" (AC nº 1.0123.09.034286-6/001, 7ª CCív/TJMG, rel. Des. Peixoto Henriques, DJ 20/11/2012).

Aliás, eis a jurisprudência:



EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM VALOR FIXO. TERMO INICIAL PARA A CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. 1. Os honorários advocatícios arbitrados em valor fixo, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC, sofrem correção monetária a partir do seu arbitramento. Também devem incidir juros de mora sobre a verba advocatícia, desde o trânsito em julgado da sentença a fixou. 2. Embargos de declaração acolhidos. (EDcl no REsp nº 1.119.300/RS, 2ª Seç/STJ, rel. Min. Luís Felipe Salomão, DJe 13/10/2010)



Assim, sobre a quantia fixada a título de honorários advocatícios sucumbenciais devem incidir juros de mora a partir do trânsito em julgado da decisão que os arbitra e nos termos do art. 1º-F da Lei n.º 9.494/1997 (redação dada pela Lei nº 11.960/2009), bem como correção monetária, a contar do arbitramento e pelo IPCA-E.

Por fim, incabíveis honorários recursais, pois como enfatizado pelo i. Min. Marco Aurélio Bellizze em seu voto condutor do acórdão nos autos do REsp nº 1.573.573/RJ (DJe 8/5/2017), para fins de arbitramento de honorários recursais um dos requisitos a ser preenchido é o do não conhecimento integral ou improvimento do recurso. Fique certo, a apelação interposta encontra-se absorvida pela análise da remessa necessária, a qual procede parcialmente a reforma da sentença. Fosse o caso de análise apenas da apelação, esta seria provida apenas em parte, por conta da redução dos honorários advocatícios, o que é suficiente para afastar a pertinência da verba honorária recursal, conforme precedente alhures destacado.

Nesse sentido, descabida a fixação daqueles honorários previstos no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Considerando que a matéria tratada em decorrência do reexame necessário engloba toda a irresignação do recurso voluntário, inequívoca a prejudicialidade deste último.

Mediante tais considerações, na REMESSA NECESSÁRIA, REFORMO PARCIALMENTE a sentença, o que faço apenas para minorar os honorários advocatícios sucumbenciais ao patamar de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), sobre os quais incidirão juros de mora a partir do trânsito em julgado desta decisão e nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997 (redação dada pela Lei n.º 11.960/2009), bem como correção monetária a contar do arbitramento e pelo IPCA-E.

Julgo PREJUDICADO o recurso voluntário.

Sem custas recursais (art. 10, I, LE nº 14.939/03).

É como voto.

DES. OLIVEIRA FIRMO

V O T O

I -

Senhor Presidente, divirjo em parte do Relator para EM REEXAME NECESSÁRIO, CONFIRMAR INTEGRALMENTE A SENTENÇA, PREJUDICADA A APELAÇÃO, mantendo, inclusive, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais como estipulado na sentença, ou seja, conforme prevê o CPC/15 (art. 85, §§ 3º e 5º) - isso porque ele é expresso quanto à valoração dos honorários advocatícios em seu artigo 85 e seguintes, não tratando da hipótese de valor da causa exacerbado (apenas, e taxativamente, "inestimável ou irrisório" ou "quando o valor da causa for muito baixo"),(1) sendo incabível falar-se em analogia da aplicação do § 8º daquele artigo no "caso concreto".

Assim, nas causas em que não há condenação ou proveito econômico, mas o valor da causa é elevado - mas estimável -, não cabe a interpretação extensiva do § 8º do art. 85 do CPC/2015 para que os honorários advocatícios sejam arbitrados por apreciação equitativa.

A lei processual, no que tange aos honorários, inovou a ordem jurídica com a finalidade de instituir parâmetros objetivos para a sua fixação, sendo a apreciação equitativa um critério subsidiário, que abarca aquelas situações descritas no texto claro e preciso do § 8º do art. 85 do CPC/2015, que, em regra, não desafia intepretação além da literal ou gramatical.

Registro, entretanto, que a questão tem relevância e já é objeto de dissonância no Superior Tribunal de Justiça (STJ) - guardião da lei federal -(2), onde, certamente, receberá uniforme tratamento, com a possibilidade mesmo de um temperamento na leitura do dispositivo legal processual.

II -

Acaso vencido quanto aos honorários fixados em sentença, divirjo, ainda, quanto aos honorários advocatícios recursais, cujo arbitramento o Relator entende incabível nesta fase, ante o parcial provimento da apelação.

III -

Está disposto no art. 85, § 1º do CPC/2015(3) que os honorários advocatícios são devidos nesta instância recursal, pois houve reforma, mesmo que parcial, da sentença.

Assim, sou que a intenção do legislador, ao normatizar os honorários advocatícios, foi remunerar o exitoso trabalho desempenhado pelo procurador em sede de recurso.

Por isso, divirjo do Relator ao entendimento de que são devidos os honorários advocatícios na instância recursal, independentemente do resultado do julgamento.

É o voto.

DES. WILSON BENEVIDES - De acordo com o Relator.

DES.ª ALICE BIRCHAL

V O T O



Senhor Presidente, restringindo-me ao ponto da divergência que deu ensejo a este julgamento estendido, não obstante o judicioso voto proferido pelo eminente Desembargador Relator, peço licença para divergir, colocando-me de acordo com o voto proferido pelo ilustre primeiro Vogal, Des. Oliveira Firmo.

DES. BELIZÁRIO DE LACERDA - De acordo com o Relator.

SÚMULA: "EM REMESSA NECESSÁRIA E POR MAIORIA, REFORMARAM EM PARTE A SENTENÇA, PREJUDICADA A APELAÇÃO".

1 - CPC. Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.

(...)

§ 8º Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º.

2 - BERALDO, Leonardo de Faria. Da legalidade dos chamados honorários advocatícios sucumbenciais exorbitantes, Migalhas, pub. 17.10.2019, https://www.migalhas.com.br/ acesso em 16.1.2020.

3 - CPC/2015: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.

§ 1o São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente. (...).

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