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29 de Março de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000190137836002 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
mês passado
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Inteiro Teor



EMENTA:APELAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO TAXA DE JUROS E CAPITALIZAÇÃO MENSAL. LEGALIDADE. REPETIÇÃO DE FORMA DOBRADA. AUSENCIA DE MÁ FÉ. IMPEDIMENTO. A limitação da taxa de juros estabelecida pela Lei de Usura não se aplica às operações realizadas por instituições financeiras. A capitalização mensal é hoje admitida em contratos bancários. So se defere a repetição de forma dobrada de valores pagos indevidamente, se comprovada a má fé da instituição financeira.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0000.19.013783-6/002 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - APELANTE (S): ANDREIA APARECIDA MOTA SIMPLICIO - APELADO (A)(S): BANCO GMAC SA

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 13ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em negar provimento.

DES. ALBERTO HENRIQUE

RELATOR.





DES. ALBERTO HENRIQUE (RELATOR)



RELATÓRIO

Trata-se de apelação aviada por ANDREIA APARECIDA MOTA SIMPLICIO nos autos da ação de revisão de contrato com repetição de indébito que o apelante move contra o BANCO GMAC S. A., buscando a reforma da r. sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais para determinar a restituição dos valores cobrados a título tarifa de cadastro e de Serviços de Terceiros (despachante); declarar a nulidade da cláusula 12 do contrato de id. 64995032 e determinar o limite dos juros moratórios em 12% ao ano; condenar o requerido a proceder à restituição/compensação dos valores indevidos com o saldo devedor e proceder a repetição simples dos valores indevidamente pagos que sobejarem, em razão da observância dos dispositivos acima elencados, montante que deverá ser corrigido monetariamente de acordo com os índices periodicamente divulgados pela CGJ/TJMG incidindo, ainda, juros de mora de um por cento ao mês a partir da data da citação, com a divisão proporcional dos ônus sucumbenciais.



Apela a autora ANDREIA APARECIDA MOTA SIMPLICIO buscando a reforma da r. sentença com alegação da ilegalidade da capitalização mensal dos juros ante a ausência de previsão contratual; a cobrança de juros remuneratórios acima da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central; buscando a repetição do indébito, nos termos do artigo 42, do CODECON.



Contrarrazões ofertadas.

É o relato.



V O T O



Conheço do apelo presentes os seus pressupostos de admissibilidade.



Trata-se de ação de revisão de contrato bancário (doc. De ordem 33) firmado pelas partes, cujo pedido foi julgado parcialmente procedente para determinar a restituição dos valores cobrados a título tarifa de cadastro e de Serviços de Terceiros (despachante); declarar a nulidade da cláusula 12 do contrato de id. 64995032 e determinar o limite dos juros moratórios em 12% ao ano; condenar o requerido a proceder à restituição/compensação dos valores indevidos com o saldo devedor e proceder a repetição simples dos valores indevidamente pagos que sobejarem, em razão da observância dos dispositivos acima elencados, montante que deverá ser corrigido monetariamente de acordo com os índices periodicamente divulgados pela CGJ/TJMG incidindo, ainda, juros de mora de um por cento ao mês a partir da data da citação, com a divisão proporcional dos ônus sucumbenciais.



Busca a autora a reforma da r. sentença com alegação da ilegalidade da capitalização mensal dos juros ante a ausência de previsão contratual.



Vejo sem razão a autora nesta alegação porque a capitalização de juros está expressa na cédula de crédito bancário (doc. 33) em que se vê que a taxa de juros anual é mais de dez vezes a taxa de juros mensal, o que implica dizer que a capitalização foi pactuada.



Ademais, no que tange à capitalização, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 592377/RS, datado de 04/02/2015, pacificou a divergência que existia sobre o tema, proclamando pela "constitucionalidade da Medida Provisória nº 2.170-36 de 23 de agosto de 2001". Desse modo, é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano, desde que expressamente pactuada em contratos posteriores à edição da MP 2.170-36/01 (31/03/2000).



Além do mais, o Superior Tribunal de Justiça, recentemente, editou a Súmula 539 que dispõe: "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada" (REsp 1.112.879, REsp 1.112.880 e REsp 973.827).



Assim, diante da ordem jurídica vigente, as Súmulas ns. 121 do STF e 93 do STJ restaram abrandadas.



Nesse particular, o Superior Tribunal de Justiça tem admitido a capitalização de juros nos contratos celebrados posteriormente à MP 1963-17, desde que pactuada. Confira-se:



"RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. CONTRATO BANCÁRIO. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. INADMISSIBILIDADE. COBRANÇA ANTECIPADA DO VRG. DESCARACTERIZAÇÃO DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. INOCORRÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. NÃO LIMITAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO ANUAL DOS JUROS. POSSIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DESDE QUE NÃO CUMULADA COM OS DEMAIS ENCARGOS MORATÓRIOS. TAXA REFERENCIAL. LEGALIDADE. I - Embora incidente o Código de Defesa do Consumidor nos contratos bancários, não se admite a revisão, de ofício, das cláusulas contratuais consideradas abusivas. II - A cobrança antecipada do valor residual garantido (VRG) não descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil III - Os juros pactuados em taxa superior a 12% ao ano não são considerados abusivos, exceto quando comprovado que discrepantes em relação à taxa de mercado, após vencida a obrigação, hipótese não ocorrida nos autos. IV - É permitida a capitalização anual dos juros nos contratos bancários. V - É admitida a cobrança da comissão de permanência no período da inadimplência, desde que não cumulada com correção monetária, juros moratórios, multa contratual ou juros remuneratórios, calculada à taxa média de mercado, limitada, contudo, à taxa contratada. VI - É legítima é a utilização da Taxa Referencial como índice de atualização, desde que pactuada no contrato. Proíbe-se o seu uso somente como substitutivo de índices já extintos, em ajustes que não a previam. Agravo improvido." (STJ, AgRg no REsp 782895 / SC, Relator: Ministro Sidnei Beneti, DJe 01/07/2008)



Na hipótese, verifica-se que o contrato foi celebrado após a MP 1.963-17, sendo a divergência entre a taxa de juros mensal e a taxa de juros anual contratadas bastante para configurar expressa previsão da cobrança de juros capitalizados, que se mostra possível.



Insurge-se ainda a autora contra a taxa de juros remuneratórios pactuada em 1,57% ao mês e 20,56% ao ano. Este percentual cobrado é perfeitamente legal, não havendo nenhuma ilegalidade nesta cobrança.



No que atine aos juros, a posição dominante é que as instituições financeiras não estão sujeitas às taxas de juros previstas no Decreto nº. 22.626/33, mas àquelas fixadas pelo Conselho Monetário Nacional, a teor do disposto no art. , VI e IX, da Lei nº. 4.595/64.



Neste sentido, a súmula 596, do STF que assim dispõe: "as disposições do Decreto nº. 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas que integram o sistema financeiro nacional".



Neste mesmo sentido, posiciona-se o Superior Tribunal de Justiça:



"RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. ADMINISTRADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SÚMULA 283/STJ. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO. IMPOSSIBILIDADE. PERMITIDA A INCIDÊNCIA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS INDEVIDA. INSCRIÇÃO LÍCITA DO NOME DO DEVEDOR NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. 2. É entendimento desta Corte que, por força da Lei 4.595/64, não se aplicam as limitações fixadas pelo Decreto 22.626/33, quanto à taxa de juros remuneratórios de 12% ao ano, aos contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, ut súmula 596/STF, salvo nas hipóteses previstas em legislação específica. (STJ, REsp 699.181/MG, rel. Min. Fernando Gonçalves, DJU de 13.06.2005, p. 319).



"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. A limitação da taxa de juros estabelecida pela Lei de Usura não se aplica às operações realizadas por instituições financeiras. Precedentes do STJ. Excetuando-se os créditos incentivados - crédito ruraI, comercial e industrial -, é desnecessária a comprovação de prévia autorização do CMN para a cobrança de juros remuneratórios acima do limite legal. Eventual abusividade da pactuação dos juros remuneratórios deve ser cabalmente demonstrada em cada caso, com a comprovação do desequilíbrio contratual ou de lucros excessivos, sendo insuficiente o só fato de a estipulação ultrapassar 12% ao ano ou de haver estabilidade inflacionária do período (REsp's ns. 271.214/RS, 407.097/RS e 420.111/RS).



Somente será possível a redução da taxa de juros quando se verificar, no caso concreto, a flagrante abusividade por parte da instituição financeira.



Verifica-se que os juros cobrados na cédula de crédito bancário é compatível com as taxas médias de mercado, não havendo comprovação de que tenham sido cobrados em percentual acima do contratado, como alega o apelante.



Assim, não há falar em ilegalidade dos juros, devendo ser mantida a sentença nesse ponto.



Também vejo sem razão a apelante quando busca a repetição dobrada dos valores cobrados indevidamente.



Isso não se mostra possível porque não houve a cobrança de má fé pela instituição financeira. As cláusulas contratuais pactuadas eram legais e somente agora algumas delas foram revogadas. Isso não implica reconhecer a má fé da Instituição credora.



Não havendo a má fé, não se admite a repetição de valores de forma dobrada, apenas a devolução simples.



Pelo exposto, por não verificar nenhuma ilegalidade na sentença proferida, nego provimento ao apelo, para mantê-la.



DES. ROGÉRIO MEDEIROS - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. LUIZ CARLOS GOMES DA MATA - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "NEGARAM PROVIMENTO."