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29 de Março de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv : ED 10000150894939003 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
mês passado
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Inteiro Teor



EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REQUISITOS - OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO - SEM VÍCIOS - IMPOSSIBILIDADE. São requisitos para a oposição de Embargos de Declaração que a decisão contenha omissão, obscuridade ou contradição. Ausentes os requisitos, cabível a rejeição dos Embargos, pois estes não se prestam à rediscussão da causa, ainda que para efeitos de pré-questionamento.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CV Nº 1.0000.15.089493-9/003 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - EMBARGANTE (S): DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS - EMBARGADO (A)(S): DANIEL EUSTAQUIO GABRIEL CATULINO

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 7ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E OS REJEITAR.

DES. WILSON BENEVIDES

RELATOR.





DES. WILSON BENEVIDES (RELATOR)



V O T O

Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DEER/MG em face do acórdão de Ordem nº 63 do processo eletrônico nº 1.0000.16.033964-4/001, que, Reexame Necessário, reformou a sentença para conceder parcialmente a segurança pleiteada no Mandado de Segurança impetrado por DANIEL EUSTÁQUIO CATULINO, tão somente para determinar à autoridade coatora que se abstenha de aplicar a penalidade de apreensão de veículo, com fulcro no artigo 6º, II, da Lei Estadual nº 19.445/11.

Irresignado, o embargante alega, em petição de Ordem nº 01, que o decisum colegiado restou omisso no tocante a manutenção da aplicação da multa nos termos da legislação estadual, devendo ela ser permitida.

Ante o exposto, requer o acolhimento dos "aclaratórios", com o intuito de suprir a omissão apontada, ou ao menos para que fique prequestionada a matéria.

É o breve relato.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos Embargos de Declaração.

O art. 535 do Código de Processo Civil de 1973, atual art. 1.022, do NCPC, determina que cabem Embargos de Declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, erro material, obscuridade ou contradição, ou quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal.

Nessa esteira, tenho que o acórdão recorrido não merece qualquer reparo, porquanto não padece de nenhum vício.

Basta uma leitura do julgado para se perceber que o entendimento adotado por esta Turma Julgadora foi o de que é inconstitucional a Lei Estadual Mineira que estipula penalidade mais severa do que aquela prevista no CTB àquele que realizar o transporte clandestino de passageiros, haja vista que a competência para legislar sobre matéria de trânsito e transporte é privativa da União.

A questão, inclusive, já foi objeto de apreciação pelo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça, como ponderado no acórdão questionado.

No que toca à penalidade de multa, o acórdão recorrido foi claro ao mencionar que "nada impede, porém, que a autoridade coatora determine a remoção do veículo para o depósito e, nos termos do § 1º, do artigo 271, do CTB, condicione a sua restituição ao prévio pagamento de multas, taxas e despesas com remoção e estada, além de outros encargos previstos na legislação específica".

De forma expressa, a decisão recorrida considerou que o posicionamento do col. Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial nº 1.144.810/MG, submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC/73, foi superado com a reforma do art. 231, VIII, do CTB, eis que o Código de Trânsito Brasileiro consigna que a restituição do veículo removido só ocorrerá com o pagamento das despesas previstas no § 1º do artigo 271, limitada, segundo o § 10, do mesmo dispositivo, ao prazo máximo de 06 meses.

Portanto, ao contrário da manifestação do embargante, a decisão colegiada foi clara e coerente o suficiente para dela se extraírem todos os elementos que levaram ao resultado final, de acordo com o art. 93, IX, da CRFB/88. Consectário lógico, não há se falar em nenhum dos vícios indicados no aludido dispositivo do Diploma Processual Civil.

Destarte, considerando que só se admite a hipótese de rediscussão do mérito quando da análise recursal surgir verdadeira omissão, contradição ou obscuridade que leve à modificação do resultado, uma vez constatada não ser essa, definitivamente, a situação em apreço, a rejeição dos Embargos é medida que se impõe.

Com efeito, tendo sido lançados os fundamentos, que foram detidamente esposados ao longo do acórdão, não há se falar em omissão, sendo, pois, impossível que a parte recorrente transfira a este órgão julgador um ônus que é dela, a saber, o do prequestionamento.

Assim, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E REJEITO-OS.





DESA. ALICE BIRCHAL - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. BELIZÁRIO DE LACERDA - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "CONHECERAM DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E OS REJEITARAM."