Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 10024096874482002 MG

Publicado por Tribunal de Justiça de Minas Gerais

há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 10024096874482002 MG

Publicação

14/02/2020

Julgamento

4 de Fevereiro de 2020

Relator

Manoel dos Reis Morais

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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ACORDO - HOMOLOGAÇÃO POR SENTENÇA - EXTINÇÃO DO PROCESSO - INADEQUAÇÃO - SUSPENSÃO.

Na fase de cumprimento de sentença, se as partes transacionam e submetem o acordo para homologação judicial, a extinção do processo se afigura inadequada antes da prova da satisfação da obrigação. Nessa hipótese, impõe-se a suspensão do processo pelo prazo estipulado voluntariamente para cumprimento do acordo. O inadimplemento contratual enseja o prosseguimento do feito. Recursos providos. Sentença anulada.