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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Julgamento

Relator

Manoel dos Reis Morais
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Inteiro Teor



APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ACORDO - HOMOLOGAÇÃO POR SENTENÇA - EXTINÇÃO DO PROCESSO - INADEQUAÇÃO - SUSPENSÃO. Na fase de cumprimento de sentença, se as partes transacionam e submetem o acordo para homologação judicial, a extinção do processo se afigura inadequada antes da prova da satisfação da obrigação. Nessa hipótese, impõe-se a suspensão do processo pelo prazo estipulado voluntariamente para cumprimento do acordo. O inadimplemento contratual enseja o prosseguimento do feito. Recursos providos. Sentença anulada.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.09.687448-2/002 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - APELANTE (S): RICARDO TADEU DIAS ANDRADE - 1º APELANTE: MARCO ANTONIO DIAS ANDRADE E OUTRO (A)(S) - 2º APELANTE: ALCIDES JOSÉ DE ANDRADE FILHO ESPÓLIO DE, REPDO P/ INVTE CLAUDETE FERREIRA - APELADO (A)(S): JUSSARA FAGUNDES MURTA

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 10ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em DAR PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS.

DES. MANOEL DOS REIS MORAIS

RELATOR.





DES. MANOEL DOS REIS MORAIS (RELATOR)



V O T O

Cuida-se de ação de cobrança de honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença ajuizada por ALCIDES JOSÉ DE ANDRADE FILHO (sucedido por espólio), MARCO ANTÔNIO DIAS ANDRADE e RICARDO TADEU DIAS ANDRADE contra JUSSARA FAGUNDES MURTA, visando ao recebimento da quantia de R$ 245.023,90 (ago/15) (f.254).

As partes apresentaram acordo em juízo, que foi homologado por sentença proferida nos seguintes termos:

"Considerando que a transação atende aos interesses dos postulantes, versando sobre direitos disponíveis, homologo o acordo de fls. 306-365 para que produza seus efeitos legais, julgando extinto o processo com resolução de mérito nos termos do art. 487, III, alínea b do Novo Código de Processo Civil.

Custas processuais finais e honorários, conforme acordado.

Cumprido o acordo, arquivar os autos" (f.366).

Os embargos de declaração opostos à sentença foram rejeitados (ff.374-374v).

Os 1ºs Apelantes, Marco Antônio Dias Andrade e Ricardo Tadeu Dias Andrade alegam que o processo deve ficar suspenso até o cumprimento integral do contrato. Pedem o provimento do recurso e a reforma a sentença de extinção do processo (ff.378-383).

Preparo pago (f.384).

O 2º Apelante, Espólio de Alcides José de Andrade Filho (representado pela inventariante Claudete Ferreira), apresenta razões no mesmo sentido e requer a reforma da sentença para que o processo fique suspenso até o cumprimento do acordo. Pede gratuidade de justiça (ff.385-389).

A Apelada, Jussara Fagundes Murta, pede o não conhecimento do segundo recurso por deserção. No mérito, requer o não provimento dos recursos (ff.392-400).

O 2º Apelante juntou documentos relativos à disponibilidade econômica e, após o indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, efetuou o recolhimento do preparo (ff.437-452, 453-455 e 457-459).

É o relatório.

Admissibilidade

Os recursos são próprios, tempestivos e adequados. Portanto, podem ser recebidos nos efeitos legais e conhecidos.

Mérito

A controvérsia está em aferir se é cabível a extinção do processo sem resolução de mérito pela sentença que homologou acordo realizado entre as partes.

De se ressaltar que a ação de arbitramento e cobrança de honorários advocatícios já está em cumprimento de sentença (f.254).

Nessa fase, havendo divida a solver, as partes podem transacionar a forma de pagamento e apresentar o acordo para homologação judicial, o que autoriza a suspensão do processo até que o executado cumpra a obrigação. Vencido o prazo estipulado voluntariamente sem o cumprimento do acordo, o processo retoma seu curso ( CPC/15, art. 922, caput e parágrafo único).

Nessa linha de raciocínio, de se ponderar que sem o efetivo pagamento da dívida, afigura-se incabível a declaração de extinção do processo, que somente tem lugar após o cumprimento da obrigação ( CPC/15, art. 924, II).

Portanto, até que o devedor cumpra a condenação judicial nos termos do acordo homologado, o processo executivo deve ficar suspenso.

No caso, cuida-se de cumprimento de sentença ajuizado em 28/8/2015, após o trânsito em julgado de acórdão proferido por este e. TJMG em 13/5/2013, que reconheceu a obrigação de Jussara Fagundes Murta ao pagamento de honorários advocatícios em favor de Alcides José De Andrade Filho (sucedido pelo Espólio), Marco Antônio Dias Andrade e Ricardo Tadeu Dias Andrade (ff.254 e 245).

Em 14/1/2019, foi submetido à homologação judicial o acordo realizado em 11/12/2018 entre credores, devedora e parte anuente (Tenda Negócios Imobiliários S/A), reconhecendo a existência de dívida de R$ 480.000,00 a ser paga com recursos provenientes da venda de imóveis, no prazo de 180 dias, passível de prorrogação (ff.360-364).

Nos termos do instrumento apresentado, as partes pedem expressamente a suspensão do processo, concordam com a manutenção da penhora realizada e estabelecem cláusula penal para a hipótese de descumprimento contratual.

Como se vê, com fundamento na lei processual civil e em atenção aos princípios da efetividade e economia processuais, a suspensão do processo constitui a medida processual cabível, sendo inadequada a extinção do processo promovida pelo juízo monocrático.

Nesse sentido:

"APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CELEBRAÇÃO DE ACORDO - EXTINÇÃO DO PROCESSO - MEDIDA IMPRÓPRIA - SUSPENSÃO DEVIDA ATÉ O CUMPRIMENTO DA AVENÇA - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 922 DO CPC/2015 - RECURSO PROVIDO. Homologado o termo de acordo firmado entre as partes, com pedido expresso de suspensão do feito até o integral cumprimento da avença, não há que se falar em sua extinção, mas, somente em sua suspensão, a teor do que orienta o artigo 922 do CPC/15".

(TJMG. AC n. 1.0000.16.032434-9/002, Relator (a): Des.(a) Mota e Silva, 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 09/07/2019, publicação da sumula em 09/07/2019)

"DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO FUNDADA NO DECRETO LEI N.º 911/69 - ACORDO EXTRAJUDICIAL CELEBRADO ENTRE AS PARTES, COM PREVISÃO DE PARCELAMENTO DA DÍVIDA - PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO - CABIMENTO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 313, INCISO II, DO CÓDIGI DE PROCESSO CIVIL - EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO JULGADOR, APÓS HOMOLOGAÇÃO DA AVENÇA - IMPOSSIBILIDADE. - Nos termos do artigo 313, inciso II e § 4.º, do Código de Processo Civil, é permitido às partes requererem, em comum acordo, a suspensão do processo, por prazo não superior a 6 (seis) meses. - Celebrado, entre as partes, acordo extrajudicial destinado ao pagamento parcelado do débito objeto do litígio, contendo pedido expresso de suspensão do processo durante o prazo - não superior a 6 (seis) meses - concedido para cumprimento voluntário da obrigação, não pode o Magistrado, ao homologar a avença, julgar extinto o processo, tendo em vista a possibilidade de sua retomada em caso de inadimplemento".

(TJMG. AC n. 1.0000.15.093146-7/002, Relator (a): Des.(a) Márcio Idalmo Santos Miranda, 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 09/07/2019, publicação da sumula em 17/07/2019).

Assim, havendo condição resolutiva (venda de imóveis da devedora para a empresa anuente dependente de aprovação de empreendimento), o acordo não enseja imediata extinção da obrigação.

Diante do exposto, dá-se provimento a ambas as apelações para anular a sentença na parte em que extingue o processo e determinar a suspensão do feito até o cumprimento do acordo ou nova manifestação das partes.

Custas ao final pela parte vencida.

É como se vota.





DES. CLARET DE MORAES - De acordo com o (a) Relator (a).

DESA. VALÉRIA RODRIGUES QUEIROZ - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "DERAM PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS"
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