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29 de Março de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10024097526636001 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
mês passado
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - REQUISITOS - POSSE MANSA E PACÍFICA - POSSE PRECÁRIA. De conformidade com o art. 1.238, do Código Civil de 2002, que trata da usucapião extraordinária, aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé. Comprovada a existência de comodato, a posse não pode ser considerada como posse ad usucapionem.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.09.752663-6/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - APELANTE (S): MANOEL TOMAZ MENDES E OUTRO (A)(S), VANILDA DE FÁTIMA DA SILVA - APELADO (A)(S): GILSON SANTOS BRAGA - INTERESSADO (S): CLAUDIA MARIA MIGUEL BRAGA

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 14ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DESA. EVANGELINA CASTILHO DUARTE

RELATORA.





DESA. EVANGELINA CASTILHO DUARTE (RELATORA)



V O T O

Tratam os autos de usucapião extraordinário, ajuizada pelos Apelantes, ao argumento de que, desde julho de 1983, exercem a posse mansa e pacífica de parte do imóvel descrito na inicial.

Alegaram que estabeleceram sua moradia no imóvel, realizando benfeitorias e construindo a casa de sua residência e de sua família e mais três pequenas lojas.

Afirmaram que entraram na posse do imóvel por autorização de sua mãe, que residia em outra parte, e que nunca sofreram oposição de quem quer que seja, acrescentando que agiram com animus domini.

Pugnaram pela procedência do pedido, para que sejam declarados proprietários do imóvel descrito na inicial.

Citados, os Apelados apresentaram contestação, f. 153/160, alegando que os Apelantes residem em parte do imóvel em decorrência da autorização da pessoa que à época exercia sua posse, ressaltando que adquiriram a propriedade do bem em 23 de novembro de 2012, conforme escritura de compra e venda lavrada às f. 134/135 do Livro 200, do 3º Tabelionato de Notas de Belo Horizonte, na qual figura como vendedora Maria Felix Mendes, mãe e sogra dos Apelantes.

Aduziram que Maria Felix Mendes adquiriu a propriedade do bem através de ação de usucapião autuada sob o número 0024.09.726.356-0, que tramitou perante a 30ª Vara Cível de Belo Horizonte.

Ressaltaram que Maria Feliz Mendes foi quem autorizou a posse dos Apelantes sobre parte do imóvel em questão.

Requereram a improcedência do pedido.

O representante do Ministério Público a desnecessidade de sua participação, f. 163.

A r. decisão de 1º grau, f. 375/379, julgou improcedente o pedido inicial, condenando os Apelantes ao pagamento de custas e honorários advocatícios, suspensa sua exigibilidade por estarem amparados pelos benefícios da justiça gratuita.

Os Apelantes pretendem a reforma da decisão recorrida, f. 382/389, alegando estarem presentes os requisitos necessários à declaração da prescrição aquisitiva.

Afirmam que obtiveram permissão de sua mãe e sogra para residir no imóvel, mas que construiram sua residência em outra parte do lote, sem ter recebido qualquer tipo de anuência ou autorização.

Ressaltam que estabeleceram sua moradia no imóvel desde 1983, data em que contraíram matrimônio, não sofrendo qualquer de oposição, sendo inegável que agiram com animus domini.

Afirmam que não tinham conhecimento da ação de usucapião ajuizada por sua mãe e sogra, ressaltando que não foram parte naquele processo, configurando nulidade e violação ao princípio do contraditório e ampla defesa.

Requerem o provimento do recurso, para que seja julgado procedente o pedido inicial.

Contrarrazões às f. 403/417, pela manutenção da sentença.

A sentença recorrida foi publicada em 28 de março de 2019, vindo a Apelação em 22 de abril de 2019, no prazo legal, desacompanhada de preparo, por estarem os Apelantes amparados pelos benefícios da justiça gratuita.

Estão presentes os requisitos para conhecimento dos recursos, que recebo em ambos os efeitos.

De conformidade com o art. 1.238 do Código Civil de 2002, que trata da usucapião extraordinária, aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé.

O parágrafo único do referido dispositivo reduz o prazo para dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia, ou nele houver realizado obras ou serviços de caráter produtivo.

Observa-se que o diploma legal criou modalidade de usucapião que não existia no ordenamento jurídico, sendo benéfica à pessoa que pretende usucapir, haja vista que o prazo foi consideravelmente reduzido.

A controvérsia dos autos reside na qualidade da posse de parte do imóvel urbano descrito na petição inicial.

Incumbe ao autor da ação de usucapião provar o exercício de posse mansa, pacífica, ininterrupta e duradoura, com ânimo de dono sobre o imóvel usucapiendo.

O instituto da posse possui a natureza de direito, pois se trata de uma relação a determinar a aquisição da propriedade.

Os Apelados, em contestação, alegaram que os Apelantes entraram na posse do terreno por ato de mera permissão, uma vez que o imóvel era de propriedade da sua mãe e sogra.

A posse do comodatário não enseja a invocação da usucapião, visto ser precária, o que constitui obstáculo ao animus domini.

Ressalte-se que não se presume a existência de comodato, que deve ser cabalmente demonstrado nos autos, conforme entendimento deste egrégio Tribunal:

"Usucapião extraordinário - Contestação fundada em comodato verbal - Prova insatisfatória do empréstimo da coisa - Defesa rejeitada, visto que o comodato não se pre-sume, devendo ser demonstrado por quem o alega". (TAMG - Apelação Cível n. 321.764-5 - Sexta Câmara Cível - Relator: Juiz Dárcio Lopardi Mendes - DJ 15.03.2001).



No caso dos autos, restou demonstrado que os Apelantes receberam a posse sobre o imóvel usucapiendo em razão da autorização de sua genitora e sogra, como alegaram na própria petição inicial e como confessado em audiência, f. 300, sendo precária a sua posse.

As testemunhas arroladas pelos próprios Apelantes relataram que os Recorrentes entraram na posse do bem por permissão de sua mãe e sogra, f. 301/302.

Em que pese os Apelantes alegarem que sua mãe e sogra residia em outra parte do imóvel, e que não obtiveram sua autorização para ter a posse da parte em que residem, ressalte-se que Maria Felix Mendes ajuizou ação de usucapião autuada sob o número 0024.09.726.356-0, que tramitou perante a 30ª Vara Cível de Belo Horizonte, tendo por objeto a totalidade do imóvel, sendo julgado procedente o seu pedido, com trânsito em julgado da sentença em 10 de agosto de 2011.

Embora os Apelantes aleguem a nulidade da sentença proferida naqueles autos, por violação ao contraditório e a ampla defesa, a impugnação da referida decisão não pode ser feita nestes autos, impondo-se concluir que a propriedade da mãe e sogra dos Apelantes sobre o imóvel em questão está coberta pelo manto da coisa julgada.

Os autores apresentaram versões contraditórias dos fatos, que não corroboram suas alegações e não comprovam a posse com ânimo de dono, sendo, ao contrário, demonstrado que a posse do imóvel foi cedida por sua mãe e sogra, em caráter precário.

Resta, pois, comprovada a precariedade da posse exercida pelos Apelantes, que sempre tiveram ciência de que o imóvel foi cedido por Maria Felix Mendes, em decorrência da relação familiar, inexistindo a transformação do caráter da posse.

Logo, a posse exercida pelos Apelantes não pode ser considerada como posse ad usucapionem, nos termos da sentença recorrida.



DIANTE DO EXPOSTO, nego provimento ao recurso apresentado por MANOEL TOMAZ MENDES E OUTRA, mantendo na íntegra a sentença recorrida.

Condeno os Apelantes ao pagamento de custas recursais, e fixo honorários recursais em 5% sobre o valor atualizado da causa, suspensa a exigibilidade, por estarem amparados pelos benefícios da justiça gratuita.





DESA. CLÁUDIA MAIA - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. ESTEVÃO LUCCHESI - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO"