jusbrasil.com.br
20 de Setembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10024113046569001 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 10024113046569001 MG
Publicação
13/02/2020
Julgamento
4 de Fevereiro de 20
Relator
Maurílio Gabriel
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - RESPONSABILIZAÇÃO DA PESSOA FÍSICA - DÍVIDA CONTRAÍDA POR EMPRESÁRIO INDIVIDUAL - CABIMENTO - MERA FICÇÃO JURÍDICA.

O patrimônio da empresa individual se confunde com o do seu sócio por se tratar de mera ficção jurídica, criada no intuito de habilitar a pessoa física a praticar atos do comércio, com prerrogativas em âmbito tributário, sendo, portanto, cabível a responsabilização da pessoa física pelos débitos contraídos pela empresa individual.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/810414439/agravo-de-instrumento-cv-ai-10024113046569001-mg

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 5 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0162436-23.2011.8.26.0000 SP 2012/0246216-0

RECURSO ESPECIAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - INTEGRAÇÃO DO POLO PASSIVO PELOS SÓCIOS - PENHORA DE BENS DE FIRMA INDIVIDUAL DE TITULARIDADE DO EXECUTADO - TRIBUNAL A QUO QUE DEFERIU A PENHORA LIMITADA A TRINTA POR CENTO DOS BENS - IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE. Hipótese: …
Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 12 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0298978-98.2008.4.04.0000 RS 2009/0071861-0

PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C , DO CPC . EXECUÇÃO FISCAL. IMÓVEL PROFISSIONAL. BEM ABSOLUTAMENTE IMPENHORÁVEL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. ARTIGO 649 , IV , DO CPC . INAPLICABILIDADE. EXCEPCIONALIDADE DA CONSTRIÇÃO JUDICIAL. 1. A penhora de imóvel no qual se localiza o …