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24 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10024113046569001 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 10024113046569001 MG
Publicação
13/02/2020
Julgamento
4 de Fevereiro de 20
Relator
Maurílio Gabriel
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Ementa

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - RESPONSABILIZAÇÃO DA PESSOA FÍSICA - DÍVIDA CONTRAÍDA POR EMPRESÁRIO INDIVIDUAL - CABIMENTO - MERA FICÇÃO JURÍDICA.

O patrimônio da empresa individual se confunde com o do seu sócio por se tratar de mera ficção jurídica, criada no intuito de habilitar a pessoa física a praticar atos do comércio, com prerrogativas em âmbito tributário, sendo, portanto, cabível a responsabilização da pessoa física pelos débitos contraídos pela empresa individual.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/810414439/agravo-de-instrumento-cv-ai-10024113046569001-mg