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29 de Março de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Remessa Necessária-Cv : 10000170906622002 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
mês passado
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Inteiro Teor



EMENTA:

REMESSA NECESSÁRIA-CV Nº 1.0000.17.090662-2/002 - COMARCA DE ITUIUTABA - REMETENTE: JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE ITUIUTABA - AUTOR (ES)(A) S: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - RÉ(U)(S): ALCEU FERREIRA DE QUEIROZ

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 1ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em .

DES. ARMANDO FREIRE

RELATOR.





DES. ARMANDO FREIRE (RELATOR)



V O T O


"Desta forma, e diante do conjunto probatório dos autos, tenho que não houve comprovação da existência das irregularidades apontadas na propriedade rural, ainda mais com o pedido de improcedência do próprio Ministério Público, motivo pelo qual os pedidos iniciais deverão ser julgados improcedentes."

Não houve a interposição de recursos voluntários.

A d. Procuradoria-Geral de Justiça opina pela manutenção da sentença (Doc. 54).

É o relatório.

Preliminarmente, conheço do reexame necessário, porquanto se trata de sentença improcedente em Ação Civil Pública. Insta destacar que, seguindo a ótica especial do microssistema das tutelas coletivas, por analogia, aplica-se a esta ação a regra da Lei da Ação Popular, que prevê a obrigatoriedade do duplo grau de jurisdição, em casos como o de agora.

Nesse sentido, julgado deste Tribunal:

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - INTERVENÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANTENTE - ATERRO E SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO SEM A DEVIDA AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL - OBRIGAÇÃO DE REPARAÇÃO DO MEIO AMBIENTE - INDENIZAÇÃO DEVIDA - RECURSO PROVIDO. 1. Julgada improcedente a ação civil pública deve ser procedido o duplo grau obrigatório, por analogia da Lei da ação Popular. 2. Comprovada a intervenção em área de preservação permanente, caracterizada por aterro irregular e supressão de vegetação nativa, sem autorização do órgão ambiental competente, devem ser aplicadas as sanções descritas na lei, além da imposição do dever de reparação ambiental e indenização pelos efeitos deletérios de cunho futuro, irreparável ou intangível. 3. Sentença reformada no reexame necessário, prejudicado o recurso voluntário. (TJMG - Apelação Cível 1.0439.10.008202-3/002, Relator (a): Des.(a) Raimundo Messias Júnior , 2ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 31/01/2017, publicação da sumula em 10/02/2017)

Vistos e examinados os autos, decido:

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS ajuizou a presente ação civil pública em face de Alceu Ferreira de Queiroz, pretendendo, liminarmente:

a) obrigação de não fazer, consistente em não realizar plantios, desmates, colocação de animais ou demais intervenções nas áreas de preservação permanente em seu imóvel, localizado na zona rural, nesta cidade, embargando-se ainda qualquer intervenção que esteja sendo realizada nestes locais.

b) obrigação de fazer, consistente em:

b1) colocar estacas de 30 (trinta) metros em 30 (trinta) metros, em toda a extensão das áreas de preservação permanente, principalmente aquelas que margeiam rios, córregos e represas, de acordo com as distâncias estabelecidas em função de sua largura, nos termos da Lei Estadual n.º 14.309/02, no prazo de 90 (noventa) dias, a partir da intimação da liminar;

b2) providenciar o devido licenciamento ambiental, autorização ambiental de funcionamento ou declaração de não passível de licenciamento de todas as atividades e a obter a devida outorga para o uso dos recursos hídricos ou certidão de uso insignificante

no IGAM - Instituto Mineiro de Gestão das Águas, no prazo de até 90 (noventa) dias, contados da intimação da liminar;

b3) em retirar toda e qualquer cultura, obra ou construção do local por ventura existente na área de reserva legal e nas áreas de preservação permanente, no prazo de 30 (trinta) dias, a partir da intimação da liminar;

b4) recompor a cobertura florestal degradada da área de reserva legal e das áreas de preservação permanente, devendo a parte para tanto: I) no prazo de 30 (trinta) dias, a partir da intimação da liminar, apresentar PROJETO TÉCNICO DE RECUPERAÇÃO

FLORESTAL (PTRF) ou PLANO DE RECUPERAÇÃO DE ÁREA DEGRADADA (PRAD) (sem necessidade de aprovação pelo órgão ambiental), com cronograma de execução não superior a 10 (dez) anos e dividido em etapas por áreas nãos inferiores a 2 (dois) ha, elaborado por profissional com anotação de responsabilidade técnica - ART ; II) iniciar a execução do PTRF ou PRAD imediatamente após a sua apresentação ao juízo, conforme o cronograma; III) executar o apresentar laudos técnicos (com mapa, fotografias etc.), elaborados por profissional com anotação de responsabilidade técnica - ART , comprovando-se a fiel execução do PTRF ou PRAD a cada etapa constante do cronograma, sendo que, ao final, o laudo deverá demonstrar que as medidas adotadas asseguram a recuperação futura e total da área sem a necessidade de novas intervenções;



E, em sede definitiva, pugnou:

(...)

4) A declaração de inconstitucionalidade4, de forma incidental, dos arts. 4º, 12, 15, 18, 52, 54, 61-A, 66, 67 e 83, com todos os respectivos incisos e parágrafos, da Lei Federal n.º 12.651/12, bem como dos arts. 16, 18, 25, 31, 35, 38, 40, 59, 60 e 126, com os respectivos incisos e parágrafos, da Lei Estadual n.º 20.922/2013, em razão das máculas e ofensas a regras e princípios constitucionais, nos termos aduzidos acima;

5) Ao final, sejam julgados definitivamente procedentes os pedidos de tutelas provisórias de urgência e de evidência por ventura deferidos na forma do item II. G, confirmando-os em sentença;

6) Ao final, caso não sejam deferidos os pedidos de tutelas provisórias de urgência e de evidência formulados item II. G, sejam eles julgados procedentes COMO PEDIDOS FINAIS, acrescentando-se ainda os pedidos de:

6.1) indenização dos DANOS AMBIENTAIS INTERCORRENTES (lucros cessantes ambientais ou dano ambiental in situ) verificados pela intervenção na área de reserva legal e nas áreas de preservação permanente, além do DANOS MORAIS COLETIVOS, conforme valoração a ser feita em laudo pericial por equipe multidisciplinar nomeada

por este Juízo;

6.2) pagamento de custas e honorários, inclusive honorários periciais relativos à perícia realizada no inquérito civil incluso;

7) A fim de compelir a parte ré a cumprir as determinações judiciais (provisórias e finais (sentença), pede-se seja cominada, para caso de eventual inadimplemento, multa cominatória (astreinte) diária, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) ou de outro valor que esse douto Juízo repute prudente, corrigida monetariamente no momento do pagamento, ou, ainda, mediante quaisquer outras medidas que considerar adequadas, conforme autorização do art. 297, CPC.



Relato, ainda, que a tutela de urgência e evidência foram indeferidos.

Feitos esses registros, passo a examinar o mérito desta Ação Civil Pública. Vejamos:

Após o julgamento da ADC 42 e das ADI's 4901, 4902 e 4903, pelo STF, não mais persistem dúvidas sobre a constitucionalidade do Código Florestal, na parte que diz sobre a alteração da exigência da inscrição da área de reserva legal no registro imobiliário para o Cadastro Ambiental Rural (CAR).

A título de ilustração, arestos deste TJMG:

EMENTA: ADMINISTRATIVO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PEQUENO IMÓVEL RURAL - RESERVA LEGAL - INSCRIÇÃO NO CADASTRO AMBIENAL RURAL (CAR) - IMÓVEL COM ÁREA INFERIOR A QUATRO MÓDULOS FISCAIS - PERCENTUAL INFERIOR A 20% - POSSIBILIDADE - ARTIGO 67 DA LEI Nº 12.651/2012 - CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA - SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Extrai-se do Novo Código Florestal que houve a extinção da obrigação de averbar a área de reserva legal no Cartório de Registro de Imóveis, conforme previa a Lei Federal nº 4.771/65 (artigo 16, § 8º). Entretanto, subsistiu o dever de proteção da referida área, agora sujeita a registro no Cadastro Ambiental Rural (CAR). 2. No julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nos 4.901; 4.902; 4.903 e 4.937 e da Ação Direta de Constitucionalidade no 42, o colendo Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade de vários dispositivos da Lei nº 12.651/2012 (Novo Código Florestal), inclusive do seu artigo 67, segundo o qual nos imóveis com área inferior a quatro módulos fiscais é possível a instituição de área de reserva legal em percentual inferior ao de 20% (vinte por cento). 3. Também foi declarada a constitucionalidade da norma do artigo 15 do Código Florestal, que prevê que preenchidos os requisitos dos seus incisos, a área de preservação permanente poderá ser computada na área de reserva legal. 4. Tendo os requeridos comprovado o registro do imóvel no CAR, bem como que esse possui área inferior a quatro módulos fiscais, não há que se falar na reforma da sentença de improcedência dos pedidos de averbação do percentual de 20% como área de reserva legal. (TJMG - Apelação Cível 1.0431.14.003323-1/001, Relator (a): Des.(a) Edilson Olímpio Fernandes , 6ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 06/08/2019, publicação da sumula em 14/08/2019)

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO AMBIENTAL - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - CABIMENTO DO REEXAME NECESSÁRIO - REPOSICIONAMENTO DO RELATOR - RESERVA LEGAL - CUMPRIMENTO - CADASTRO AMBIENTAL RURAL - AUSÊNCIA DE DANO AMBIENTAL - OUTORGA DE ÁGUA - USO INSIGNIFICANTE - IMPROCEDÊNCIA.

1. É cabível o reexame necessário das sentenças proferidas em ações civis públicas, por força do art. 19 da Lei da Ação Popular, no caso de improcedência ou procedência parcial, na esteira de entendimento do Superior Tribunal de Justiça, nos Embargos de Divergência em REsp n.º 1.220.667/MG, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJ. 24/05/2017.

2. Em face do julgamento das ADIs n.º 490, 4902, 4903 e 4937 do Supremo Tribunal Federal que declararam a constitucionalidade do Novo Código Florestal quanto ao Cadastro Ambiental Rural, é de reconhecer válida a inscrição no CAR, como sucedâneo da reserva legal.

3. Ausente a existência do dano ambiental alegado na inicial, impõe-se a confirmação da sentença que julga improcedente a pretensão de recomposição da área, cuja destoca recaiu em área de pastagem consolidada e se encontra regenerada. (TJMG - Remessa Necessária-Cv 1.0342.13.009692-4/003, Relator (a): Des.(a) Edgard Penna Amorim , 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 16/04/2019, publicação da sumula em 30/04/2019)



Analisando o tema, com maior aprofundamento, observo que a Lei Federal n.º 4.771/65, em seu artigo 16, estabelecia que a reserva legal, assim entendida a área de, no mínimo, 20% (vinte por cento) de cada propriedade, onde não é permitido o corte raso, deveria ser averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, vedada a alteração de destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, ou de desmembramento da área.

Sempre expus em meus votos que a reserva legal decorre de lei que, à luz da Constituição, visa promover, incondicionalmente, a preservação do meio ambiente. Ainda deve ser assim entendido, a meu ver, em relação à interpretação do Novo Código Florestal.

Independentemente da discussão sobre a retroatividade ou não da Lei 12.651/2012, fato é que, se garantido, por um lado, aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à propriedade (art. 5º, XXII: "é garantido o direito de propriedade"), por outro lado, ressalva-se que tal direito tornou-se constitucionalmente condicionado à sua função social (art. 5º, XXIII: "a propriedade atenderá a sua função social").

Com a nova ordem constitucional, o direito à propriedade abandona o caráter absoluto e intangível ao qual era associado e passa a não prescindir do atendimento de sua função socioambiental (vide artigos 156, § 1º, 170, III, 182, § 2º, 185, parágrafo único, e 186, CRFB/88).

A função social e ambiental não constitui simples e tradicional limite ao exercício do direito de propriedade, em que é permitido ao proprietário, no exercício do seu direito, fazer tudo o que não prejudique a terceiros. Ela é mais abrangente, a ponto de autorizar ao Poder Público que se imponha ao proprietário comportamentos positivos, para que o exercício do seu direito de propriedade não ofereça riscos à preservação do meio ambiente.

Em comentário à norma do artigo , inciso XXIII, da CRFB/88, ALEXANDRE DE MORAES destaca a evolução do direito de propriedade sob o enfoque da função social:

"(...) A referência constitucional à função social como elemento estrutural da definição do direito à propriedade privada e da limitação legal de seu conteúdo demonstra a substituição de uma concepção abstrata de âmbito meramente subjetivo de livre domínio e disposição da propriedade por uma concepção social de propriedade privada, reforçada pela existência de um conjunto de obrigações para com os interesses da coletividade, visando também à finalidade ou utilidade social que cada categoria de bens objeto de domínio deve cumprir (...)."

O princípio da função social da propriedade não pode ser obscurecido pela confusão que dele se faz com os sistemas de limitação da propriedade, que diz respeito ao exercício do direito do proprietário. A função socioambiental na estrutura do próprio direito é pressuposto e elemento integrante da propriedade, para se alcançar o que ALEXANDRE DE MORAES chama de "concepção social de propriedade privada". Trata-se de nova concepção que oferece ao intérprete o sentido de função social inserida no desenho estrutural do direito de propriedade, pondo-se concretamente como elemento de qualificação na predeterminação dos modos de aquisição, gozo e utilização dos bens, atendidas sua finalidade e utilidade social.

Sob tal enfoque, a função social é cumprida quando a propriedade rural atende, simultaneamente, segundo critérios e graus de exigência estabelecidos em lei, aproveitamento racional e adequado, utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente. E, na seara ambiental, deve-se observar que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida. Assim, impõe-se ao Poder Público o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações, em busca de efetividade do artigo 225 da Constituição da República.

Dito de outro modo, incumbe ao proprietário exercer o seu direito de propriedade não mais unicamente em seu próprio e exclusivo interesse, mas observando-se o interesse da coletividade em adotar mínimas precauções em prol da preservação do meio-ambiente. Sob tal ótica é que afirmo que o cumprimento da função social é que legitima o exercício do direito de propriedade pelo seu titular. Ao dispor que a propriedade rural deva cumprir a sua função social, devendo atender, entre outros requisitos, à preservação do meio ambiente (artigo 186, II), a Constituição da República está, nitidamente, impondo ao proprietário rural o dever de exercer o seu direito de propriedade em conformidade com a preservação da qualidade ambiental.

É por isso que se impõe àquele que explora recursos naturais o dever de manter o meio ambiente ou de recuperá-lo, caso degradado, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei. Igualmente, as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais ou administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.

Diante dessa feição social, após a transformação do Estado de defensor da propriedade para Estado solidário, deve-se abandonar a dogmática tradicional que ainda tende a proteger, ao extremo, a propriedade privada, independentemente dos reflexos sobre o meio ambiente, para se tratar o instituto da reserva legal com a devida consideração e cautela. Não para que sirva de obstáculo desproporcional, instransponível às pretensões econômicas privadas de toda ordem, mas para que o tratamento dispensado ofereça elementos de conciliação entre o direito de propriedade e a função socioambiental, de modo a se evitar que a reserva legal se transforme em letra morta - ainda mais atualmente, após ampla discussão da sociedade até finalmente a edição do Novo Código Florestal -, frente aos anseios de uma sociedade que convive, dia após dia, com imagens assustadoras das degradações ao meio ambiente, quase sempre frutos de irresponsabilidade ou de ambições associadas ao lucro empresarial.

Com fundamento nos artigos 16 e 44 da Lei Federal nº 4.771/65 (que instituiu o Código Florestal), eu já afirmava, em meus votos que, a todos os proprietários rurais, impunha-se a obrigação de instituir a área de reserva legal, averbando-a a margem da inscrição de matrícula do imóvel, nos registros de imóveis competentes.

Atualmente, venho, juntamente com meus Pares da 1ª Câmara Cível deste egrégio TJMG, firmando entendimento segundo o qual a Lei nº 12.651/2012, que instituiu o Novo Código Florestal, não eliminou a referida obrigação do proprietário rural de efetuar a demarcação e proteção da reserva legal. A lei não o isentou de manter tal reserva em sua propriedade, até mesmo porque se trata de obrigação que acompanha a coisa (propter rem), que se prende ao titular do direito real.

De acordo com o que já decidido, tal obrigação, sobretudo, deve persistir, para todos os efeitos, pelo menos enquanto não houver prova do regular registro junto ao Cadastro Ambiental Rural (CAR). Isso porque, na forma do § 4º do artigo 18 do Novo Código Florestal, somente o registro da reserva legal no CAR desobriga a averbação no Cartório de Registro de Imóveis.

Senão, vejamos:

EMENTA: CONSTITUCIONAL. AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AVERBAÇÃO DE RESERVA LEGAL. EXIGÊNCIA MANTIDA PELO NOVO CÓDIGO FLORESTAL. CARTÓRIO DO REGISTRO DE IMÓVEIS. STF. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 67 E DE VÁRIOS DISPOSITIVOS DO NOVO CÓDIGO FLORESTAL. ADC 42, ADIs 4901, 4902, 4903 E 4937. PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE.

- O STF no julgamento conjunto da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº. 42 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nºs. 4901, 4902, 4903 e 4937, ocorrido em 28/02/2018, analisou a (in) constitucionalidade de diversos dispositivos do Código Florestal e declarou a constitucionalidade dos arts.15 e 67, dentre outros.

- O novo Código Florestal - Lei n. 12.651/2012 - não eliminou a obrigação do proprietário de efetuar a demarcação da reserva legal, sendo certo que a obrigatoriedade decorre de texto expresso de lei independentemente da existência de floresta.

- Enquanto não colocado em prática o Cadastro Ambiental Rural (CAR), é necessário que o proprietário realize a averbação da área de reserva legal no Cartório de Registro de Imóveis, garantida a gratuidade do ato (art. 18, § 4º, da Lei n. 12.651/2012). (TJMG - Apelação Cível 1.0702.11.037318-1/001, Relator (a): Des.(a) Alberto Vilas Boas , 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 09/04/2019, publicação da sumula em 16/04/2019)

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MEIO AMBIENTE - IMÓVEL RURAL - ÁREA DE RESERVA LEGAL - AVERBAÇÃO - EXIGÊNCIA LEGAL - NOVO CÓDIGO FLORESTAL (LEI Nº 12.651/2012)- REGISTRO JUNTO AO CADASTRO AMBIENTAL RURAL - NÃO COMPROVADO - AVERBAÇÃO NA SERVENTIA IMOBILIÁRIA - INTERESSE DE AGIR - PRESENÇA - SENTENÇA REFORMADA - PROSSEGUIMENTO DO FEITO.

O interesse de agir ou interesse processual corresponde à necessidade e à utilidade/adequação do processo judicial para obter alguma vantagem ou benefício jurídico.

Assim, é certo que está presente nos autos o interesse processual do autor/apelante, pois a averbação de reserva legal à margem da matrícula do imóvel não é mera faculdade, mas sim obrigação de todo proprietário e abrange toda e qualquer propriedade rural, sem distinção de área passível de exploração.

Ademais, o Novo Código Florestal (Lei nº 12.651/12) não afastou a necessidade de ser averbada a reserva legal, apenas determinou que este registro não mais será feito perante o Cartório de Registro de Imóveis, mas sim junto ao órgão ambiental competente, por meio de inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR). Assim, somente quando provado o registro no CAR é que estará o proprietário dispensado de efetuar a prévia averbação à margem do registro de imóveis, não sendo suficiente, contudo, a mera manifestação de que irá fazê-lo.

Ademais, considerando que o ato normativo que implementou o CAR fora publicado em 06/05/2014, e cumprindo o disposto no art. 29, § 3º, da Lei nº 12.651/2012, conclui-se que o registro no CAR somente será obrigatório após um ano de sua implantação, isto é, após 06/05/2015. O Governo Federal, por sua vez, prorrogou este prazo por mais 01 (um) ano, isto é, até 06/05/2016. Assim, até esta data permanece obrigatória a averbação na matrícula do imóvel, se não efetivado o registro no CAR, hipótese dos autos, circunstância que reforça a presença do interesse de agir. (TJMG - Apelação Cível 1.0702.12.026705-0/001, Relator (a): Des.(a) Geraldo Augusto , 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/04/2016, publicação da sumula em 14/04/2016).

Creio ser ainda permitido afirmar que a ideia de averbação da reserva legal tem o fim de lhe dar publicidade e especificá-la, demarcando-a e gravando o imóvel com esse ônus, para conhecimento de todos e para que futuros e eventuais adquirentes do respectivo imóvel rural saibam, exatamente, a localização da reserva legal, com seus limites e confrontações. Essa obrigação a mais contribuiu para que se preservem áreas de florestas ou de vegetação nativa, sendo dever legal do proprietário e do futuro adquirente do imóvel respeitar e manter a reserva legal que deve constar da matrícula da propriedade no cartório de registro de imóveis.

In casu, observo que a parte ré comprovou, por meio do doc. 33, a inscrição do seu imóvel rural no CAR (Cadastro Ambiental Rural), com a individualização da área de preservação permanente e de reserva legal. Acostou, também, aos autos: a) declaração da Superintendência Regional de Regularização Ambiental do Triângulo Mineiro (SUPRAMTM), doc. 34, em que se certificou ser dispensável o licenciamento ou autorização ambiental, tendo em vista o reduzido potencial poluidor das atividades; b) certidão emitida pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD, doc. 35, indicando que a propriedade rural despende de uso de recurso hídrico considerado como insignificante; c) laudo emitido por perito particular (Engenheiro Agrônomo), tendo-se atestado que:

Em vistoria realizada no imóvel na data de 08/02/2018, acompanhado pelo proprietário, constatei a existência da área de Reserva Legal presente delimitada dentro do imóvel, estando em bom estado de conservação e preservação. O proprietário do imóvel conforme documentação anexa e constatações em campo se encontra regularizado, com a existência de CAR, licença de atividade, registro de água e reserva averbada. A área de Preservação Permanente existente dentro da propriedade se encontra parte em vegetação nativa e parte em processo de regeneração e recuperação, se encontrando demarcadas e cercadas, sem presença de animais domésticos. (DOC. 36).



Em contrapartida, não foram apresentados elementos, absolutamente convincentes, a indicar a ocorrência de prejuízos ambientais na propriedade, ou o seu risco. Pelo contrário, após a declaração, pelo STF, da constitucionalidade do Código Florestal, o próprio Ministério Público de Minas Gerais, parte autora, indicou que os pedidos deveriam ser julgados improcedentes (Impugnação à contestação - doc. 38)

À luz do exposto, em consonância com os fundamentos exarados pelo Sentenciante, estou convencido da improcedência dos pedidos iniciais, notadamente porque os elementos dos autos sugerem a regularidade do imóvel rural, quanto a individualização e proteção das suas áreas de preservação permanente e reserva legal, inexistindo contundentes indícios em sentido contrário.

Por último, registro que considero irretocável a sentença na parte em que indefere o pedido de inversão do ônus da prova. Digo isso, especialmente, porque, não obstante o apoio e coparticipação dos órgãos públicos de defesa e fiscalização ambiental, a parte autora não logrou apresentar mínimos elementos que indiquem a verossimilhança dos seus pedidos.



CONCLUSÃO



Com tais considerações e razões de decidir, CONFIRMO A SENTENÇA.

Sem custas e honorários, como definido na sentença.

É o meu voto.>



<>

DES. ALBERTO VILAS BOAS - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. WASHINGTON FERREIRA - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "CONFIRMARAM A SENTENÇA"