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29 de Março de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000191046622001 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
mês passado
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO - INTERRUPÇÃO DO PRAZO - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - IMPOSSIBILIDADE - RESSARCIMENTO DE VALORES - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. 1. O envio de notificação extrajudicial, por não implicar em reconhecimento do direito do credor, não é apto a ensejar a interrupção do prazo prescricional, restando ausente hipótese prevista no art. 202 do Código Civil. 2. Não comprovado o pagamento, pelo credor, de obrigações pecuniárias devidas pelo devedor, não há que se falar em ressarcimento de valores.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0000.19.104662-2/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - APELANTE (S): JGR ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA - APELADO (A)(S): RENNER SILVA FONSECA

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 15ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. JOSÉ AMÉRICO MARTINS DA COSTA

RELATOR.





DES. JOSÉ AMÉRICO MARTINS DA COSTA (RELATOR)



V O T O

Cuida-se de recurso de apelação interposto por JGR ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA contra a sentença que, nos autos da Ação de Cobrança, julgou o feito nos seguintes termos:

Ante o exposto:

a) Acolho a prejudicial de prescrição e julgo extinto o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, II do NCPC, quanto à pretensão de pagamento de parte do preço inadimplido.

b) Julgo improcedente o pedido quanto ao pleito de ressarcimento de despesas com a transmissão do bem.

Condeno o (a) Autor (a) no pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 15% do valor da causa, a ser corrigido monetariamente conforme índices da CGJMG desde a data do ajuizamento, com apoio no art. 85, § 2º e 6º do NCPC.

P.R.I. Oportunamente, arquivem-se com baixa.



A parte apelante alega, em suma, que "tentando se eximir da dívida por ele contraída, o Apelado suscitou prejudicial de prescrição, ao equivocado argumento de que as parcelas inadimplidas teriam sido alcançadas pela prescrição", fl. 4 de ordem 39.

Também aduz que "consoante se extrai da certidão aposta pelo oficial do cartório na notificação extrajudicial enviada pela Apelante, verifica-se que o Apelado, embora tenha recusado a receber pessoalmente o documento, tomou ciência inequívoca da missiva aos 08/07/2015", fl. 5 da ordem 39.

Arguiu que "... a recusa no recebimento da notificação não invalida o ato, justamente para evitar que o devedor se valha de sua própria torpeza", fl. 6 da ordem 39.

Afirma que "válida a notificação extrajudicial e, considerando-se que a dívida objeto da presente ação de cobrança é inequívoca, haja vista o próprio reconhecimento do Apelado, que pugna pela compensação em sua defesa, verifica-se que o prazo prescricional foi interrompido aos 08/07/2015, nos termos do artigo 202, VI do Código Civil", fl. 6 da ordem 39.

Argumenta, por fim, que "... conforme se verifica dos termos da cláusula segunda do Termo Aditivo ao Instrumento Particular de Compra e Venda e cláusula sexta do Contrato de Compra e Venda assinado pelas partes, o Apelado obrigou-se a efetuar o pagamento de R$ 214.000,00 (duzentos e quatorze mil reais) à apelante, bem como as taxas e despesas com a escritura e quaisquer outras decorrentes da transferência do imóvel, fl. 8 da ordem 39.

Requer o conhecimento e provimento do recurso.

Preparo recolhido à ordem 40.

Contrarrazões apresentadas à ordem 43.

É o relatório no necessário. Passa-se à decisão.

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

Analisa-se a admissibilidade do recurso com base na Lei Processual Civil de 2015, considerando-se que a decisão foi publicada sob a sua vigência, com respaldo no enunciado 54 do Fórum de Debates e Enunciados sobre o CPC/15 deste e. TJMG:

A legislação processual que rege os recursos é aquela da data da publicação da decisão judicial, assim considerada sua publicação em cartório, secretaria ou inserção nos autos eletrônicos.

O Colendo Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacífico sobre o tema:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APLICABILIDADE. TRÂNSITO EM JULGADO PARCIAL. INEXISTÊNCIA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DO JULGADO. MULTA. ART. 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INAPLICABILIDADE.

I- Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973.

[...]. (AgRg no REsp 1258054/MG, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/06/2016, DJe 30/06/2016).

Fixada essa premissa, CONHECE-SE do recurso.

PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO

Em análise aos autos, verifica-se que o magistrado a quo, ao julgar a pretensão da parte autora de pagamento de parte do preço inadimplido pelo réu, acolheu a prejudicial de prescrição e julgo extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, II do CPC, quanto à pretensão de pagamento de parte do preço inadimplido.

Em suas razões recursais, alega a parte apelante que deve haver a reforma do decisum, uma vez que houve interrupção do prazo, não se podendo falar que houve prescrição da pretensão do seu direito.

Importante ressaltar que o prazo prescricional incidente no caso, assim como o seu termo inicial, são incontroversos no feito.

A tese devolvida ao e. Tribunal pelo apelante diz respeito tão somente à interrupção da prescrição em decorrência do envio de notificação extrajudicial ao devedor.

Não prospera o pleito.

O art. 202 do Código Civil dispõe que:

Art. 202. A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á:

I - por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual;

II - por protesto, nas condições do inciso antecedente;

III - por protesto cambial;

IV - pela apresentação do título de crédito em juízo de inventário ou em concurso de credores;

V - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;

VI - por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor.

Parágrafo único. A prescrição interrompida recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para a interromper.



Da leitura do dispositivo legal transcrito, constata-se que o envio de notificação extrajudicial não consta em nenhuma das hipóteses previstas de interrupção de prazo prescricional.

Além de tal ato não importar, por si só, no reconhecimento do direito pelo devedor, no caso dos autos há uma peculiaridade, uma vez que a correspondência constante à fl. 1 da ordem 10 não foi entregue ao destinatário, sendo certificado que:

Não foi possível encontrá-lo, mesmo tendo realizado três diligências em dias e horários alternados, como segue: 06/07, às 09:47h; 07/07, às 07:06h; 08/07, às 08:24h. Em diligência ao endereço mencionado na notificação mantive contato com o Sr. Antônio, que se identificou como zelador do prédio, que informou que o notificando reside no local.

Na última diligência, mantive contato através do interfone com a funcionária do apto.104, que não quis se identificar, que informou que o destinatário reside no imóvel e que ele estava em casa, mas não iria me atender. Ela não quis descer para receber o aviso. Em face disso, deixei aviso na caixa de correio, em 08/07/2015, solicitando o comparecimento do destinatário ao cartório no prazo de 72 horas, que não foi atendido até a presente data (fl. 6 da ordem 10).



Importante destacar que a jurisprudência colacionada à fl. 7 peça recursal, por meio da qual visa o apelante corroborar a alegação de que a recusa da notificação não invalida o ato, não se enquadra no caso em análise.

O caso que deu origem ao julgamento reproduzido no acórdão transcrito na apelação, diz respeito à constituição em mora de devedor em Ação de Busca e Apreensão. No presente caso, como sabido, discute-se a possibilidade de interrupção do prazo prescricional em decorrência de envio de notificação extrajudicial ao réu.

Logo, não há que se falar que houve interrupção da prescrição. Em casos análogos, o colendo STJ e o e. TJMG assim decidiram:

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. INTERRUPÇÃO DE PRAZO PRESCRICIONAL. DESCABIMENTO. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA.

REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. APRECIAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULA 5/STJ.

(...)

4. A notificação extrajudicial não tem o condão de interromper o prazo prescricional, seja porque não se enquadra no disposto no artigo , parágrafo único, do Decreto 20.910/32, que se refere a requerimentos administrativos perante as repartições públicas, seja porque não está entre as causas interruptivas da prescrição previstas pelo art. 202 do CC.

(...)

(AgRg no REsp 1553565/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/12/2015, DJe 05/02/2016 - destacado)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - NOTAS FISCAIS - PRESCRIÇÃO - PRAZO QUINQUENAL - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - DANOS MATERIAIS NÃO CONFIGURADOS. A pretensão de cobrança de dívida líquida constante de notas fiscais se sujeita ao prazo prescricional quinquenal previsto no artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil. O mero envio de notificação extrajudicial pelo credor não tem o condão de interromper a prescrição, pois não implica o reconhecimento pelo devedor do direito do credor, não caracterizando, desse modo, a hipótese prevista no art. 202, VI, do Código Civil. A contratação de advogado particular para defesa dos interesses da parte em Juízo não enseja, por si só, danos materiais passíveis de indenização. (TJMG - Apelação Cível 1.0702.13.088060-3/001, Relator (a): Des.(a) José de Carvalho Barbosa , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/09/2019, publicação da sumula em 04/10/2019 - destacado)

EMENTA: INTERRUPÇÃO PRESCRIÇÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. INOCORRÊNCIA. AÇÃO MONITÓRIA. NOTA PROMISSÓRIA PRESCRITA. PRAZO PARA COBRANÇA POR MEIO DE AÇÃO COGNITIVA. 5 ANOS. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DO TÍTULO. Consoante preleciona o art. 202 do Código Civil a notificação extrajudicial não interrompe o fluir do prazo prescricional. A cobrança de valor inserto em nota promissária prescrita pode ser realizado por meio de Ação monitória, submetido a prazo prescricional quinquenal, contado a partir do vencimento da cártula. A nota promissória pode ser cobrada por meio de Ação executiva lastrada em título extrajudicial ou ação cognitiva ordinária ou monitória. O prazo prescricional cambiariforme - trienal - ou obrigacional - quinquenal - têm mesmo terno inicial, qual seja, a data do vencimento do título, fluindo concomitantemente. (TJMG - Apelação Cível 1.0313.09.291731-6/002, Relator (a): Des.(a) Amauri Pinto Ferreira , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/08/2017, publicação da sumula em 05/09/2017 - destacado)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - CONTRATO PARTICULAR - ARTIGO 206, § 5º, INCISO I DO CÓDIGO CIVIL - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - INTERRUPÇÃO DA CONTAGEM - NÃO OCORRÊNCIA. A ação fundada em dívida líquida, constante de instrumento particular (contrato particular de prestação de serviços hospitalares), atrai a aplicação do artigo 206, § 5º, inciso I do Código Civil. A notificação extrajudicial não tem o condão de interromper o prazo prescricional. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.09.692054-1/002, Relator (a): Des.(a) Alberto Henrique , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 25/06/2015, publicação da sumula em 03/07/2015 - destacado)

EMENTA: APELAÇÃO. MONITÓRIA. EMBARGOS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. PRAZO QUINQUENAL. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. INOCORRÊNCIA. Consoante preleciona o art. 202 do Código Civil a notificação extrajudicial não interrompe o fluir do prazo prescricional. O prazo prescricional para cobrança de valor decorrente de contrato particular é quinquenal. Impetrada Ação além desse, sem que tenha se operado sua interrupção ou suspensão, impõe-se o reconhecimento da prescrição. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.18.019777-4/001, Relator (a): Des.(a) Amauri Pinto Ferreira , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 21/06/0018, publicação da sumula em 27/06/2018 - destacado)

Posto isso, mantém-se a sentença.

MÉRITO

Insurge-se o apelante, também, quanto à improcedência do pedido de ressarcimento das despesas efetuadas com a transmissão do imóvel objeto do contrato firmado entre as partes.

Em análise ao instrumento contratual firmado pelas partes (ordem 7), observa-se que a cláusula sexta prevê que:

Correrá por conta exclusiva do Promissário Comprador todas as despesas com escritura, despachantes, taxas, quaisquer despesas para transferência do imóvel objeto deste contrato para o nome do Promissário comprador.

Ocorre que, assim como ressaltado pelo magistrado a quo na sentença objurgada, não há qualquer comprovação de que a parte autora realizado o pagamento das despesas, assim como também não foi produzida prova em relação aos valores eventualmente suportados e que ensejaram os cálculos de ordem 3.

Assim, por não comprovar os fatos constitutivos de seu direito, ônus que lhe incumbia por disposição do art. 373, I do CPC, não prospera o pedido de ressarcimento de valores.

DISPOSITIVO

DIANTE DO EXPOSTO, com fundamento no art. 93, IX, da Constituição da República de 1988, NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO.

Custas e honorários recursais pela parte apelante, os quais majoram-se para 17% sobre o valor atualizado da causa, em respeito ao disposto no art. 85, § 11 do CPC.



DES. OCTÁVIO DE ALMEIDA NEVES - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. MAURÍLIO GABRIEL - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA:"NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO"