jusbrasil.com.br
29 de Março de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cr : ED 10114130001398002 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
mês passado
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor



EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OBSCURIDADE - INOCORRÊNCIA - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE - EMBARGOS REJEITADOS. - Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão dos fundamentos do acórdão, sendo certo que não configura omissão, obscuridade ou contradição a simples adoção de entendimento diverso do esposado pela parte embargante.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CR Nº 1.0114.13.000139-8/002 - COMARCA DE IBIRITÉ - EMBARGANTE (S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - EMBARGADO (A)(S): TERMINAL DE CARGAS DE SARZEDO LTDA

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 2ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em REJEITAR OS EMBARGOS.

DESA. BEATRIZ PINHEIRO CAIRES

RELATORA.





DESA. BEATRIZ PINHEIRO CAIRES (RELATORA)



V O T O

Trata-se de embargos declaratórios opostos pelo Ministério Público de Minas Gerais, em face do acórdão de fls.449/453, em que a Turma Julgadora deu provimento ao recurso da Defesa, para absolver o acusado T.C.S. da imputação relativa à prática do crime previsto no artigo 38 da Lei nº 9.605/98.

Aponta o embargante a ocorrência de obscuridade na decisão colegiada, sob o argumento, em síntese, de que a materialidade do delito restou devidamente comprovada nos autos, rediscutindo, para tanto, o conceito de "floresta". Alega, ainda, que a denúncia descreveu, adequadamente, os fatos criminosos, em observância ao disposto no artigo 41 do CPP (fls.457/469).

Requer o acolhimento dos presentes embargos, para que a condenação do acusado seja mantida, nos termos da sentença.

É o relatório.

Preconiza o artigo 619 do Código de Processo Penal:



Art. 619. Aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de dois dias contados da sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão.



Nesse sentido, como assinala Mirabete, caracteriza-se a obscuridade "quando há falta de clareza na redação, de tal modo que não é possível saber com certeza qual o pensamento do juiz, o que ele pretendeu dizer em qualquer passagem fundamental ou acessória da sentença que tenha influído na decisão" (Código de Processo Penal Interpretado, 9ª edição, Atlas, p. 976).

Após atento exame dos autos, constata-se que o acórdão embargado não contém qualquer obscuridade em seus termos.

Com efeito, da mera leitura do acórdão é possível perceber que a absolvição do denunciado relativamente à imputação da prática do crime previsto no artigo 38 da Lei 9.605/98 foi devidamente alicerçada em fundamentos claros, coerentes e suficientes a sustentar a conclusão alcançada, não havendo que se falar em obscuridade.

Outrossim, não se afirmou na decisão embargada que a denúncia não atendia aos requisitos do artigo 41 do CPP. Apenas ressaltou-se que a denúncia descreveu os fatos criminosos de maneira evasiva, sem apontar de maneira adequada, no meu modesto entendimento, a floresta de preservação permanente que teria sido destruída pelo ora embargado.

Sendo assim, data venia, entendo que as alegações feitas pelo embargante traduzem mero inconformismo com o julgado, buscando o reexame da questão e um desfecho que melhor atenda à sua pretensão recursal.

Entretanto, como cediço, não se prestam os embargos declaratórios a rediscutir argumentos que embasam recurso, mas a sanar vícios, que não se verificam pela simples adoção de entendimento diverso do esposado pelo recorrente.

Na realidade, a propositura dos presentes embargos extrapola o rol contido no art. 619 do CPP, sendo certo que o recurso manejado não se presta ao reexame do julgado sob o ponto de vista do sucumbido, mas sim para sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, inexistentes no caso em análise.

Com essas breves considerações, rejeito os embargos.



JD. CONVOCADO GUILHERME DE AZEREDO PASSOS - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. CATTA PRETA - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "REJEITARAM OS EMBARGOS"