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29 de Março de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal : HC 10000200001691000 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
mês passado
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Inteiro Teor



EMENTA: "HABEAS CORPUS" - ESTELIONATO - ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA - NEGATIVA DE AUTORIA - VIA IMPRÓPRIA - PRISÃO PREVENTIVA - SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR - PACIENTE COM FILHO MENOR DE 12 ANOS - POSSIBILIDADE. O "habeas corpus" não constitui via adequada para apurar alegações que necessitem de dilação probatória. Considerando-se que a paciente possui uma filha menor de doze (12) anos e o delito supostamente cometido por ela se enquadra no disposto no art. 318-A do Código de Processo Penal, acrescentado pela Lei 13.769/18, a substituição da prisão cautelar por "prisão domiciliar" é medida que se impõe.

HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº 1.0000.20.000169-1/000 - COMARCA DE MURIAÉ - PACIENTE (S): ROSELENI TOMAZ DA COSTA OLIVEIRA

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 3ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em CONCEDER A ORDEM, COM APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO.

DESA. MARIA LUÍZA DE MARILAC

RELATORA.





DESA. MARIA LUÍZA DE MARILAC (RELATORA)



V O T O

Cuida-se de "habeas corpus", com pedido liminar, impetrado através de defensor constituído, em favor de ROSELENI TOMAZ DA COSTA OLIVEIRA, no qual pretende a concessão da ordem, para que lhe seja concedida a prisão domiciliar, nos autos em que se encontra presa, desde 26 de novembro de 2019, pela suposta prática dos delitos previstos nos artigos 171 e artigo 288, ambos do Código Penal.

Sustenta a impetração, em síntese, que a prisão preventiva deve ser revogada, eis que ausentes os motivos para subsistência da cautela de urgência.

Afirma que a liberdade da paciente não coloca em risco a ordem pública, a instrução criminal e a aplicação da lei penal.

Destaca que a paciente não cometeu os delitos a ela imputados e sequer tem conhecimento dos fatos.

Assevera que a paciente é primária, possui boa conduta social, endereço fixo, identificação civil e emprego fixo.

Ressalta que a paciente possui uma filha menor de 12 anos, tendo direito à prisão domiciliar.

O pedido de liminar foi indeferido, em plantão, pelo eminente Des. Wanderley Paiva (doc. 02).

Informações prestadas (doc. 03-08).

A douta Procuradoria de Justiça opina pela denegação da ordem (doc. 09).

É o relatório.

Decido.

Presentes os requisitos legais, conheço da presente ação autônoma de impugnação.

Inicialmente, importa registrar que não há como, neste remédio de cognição sumária, analisar a tese de negativa de autoria, sendo a instrução criminal o momento apropriado para se apurar se a paciente de fato participou das práticas delitivas e, em caso positivo, qual a medida do seu envolvimento.

Ademais, é sabido que, para a manutenção da prisão preventiva, exigem-se somente indícios da autoria, e não a sua prova inconteste, cuja apuração, repita-se, será objeto da instrução criminal.

A respeito, cabe trazer à colação o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça:



É inviável a análise, no âmbito restrito do habeas corpus, de teses que, por sua própria natureza, demandam dilação probatória. As provas dos autos devem ser apreciadas durante a instrução criminal, sob o crivo do contraditório, não sendo esta a via adequada para a sua revisão. (STJ - RHC 109831/SP - Relator (a): Min. Reynaldo Soares da Fonseca - Quinta Turma - Julgamento: 09/04/2019 - Publicação: 06/05/2019)

Desta forma, sob o fundamento de negativa de autoria, não como conceder a ordem.

Por outro lado, a impetração comprovou através da certidão de nascimento e da carteira de identidade anexadas no documento 01, que a paciente possui uma filha menor, atualmente com 10 anos de idade.

O Código de Processo Penal prevê, em seu artigo 318, a possibilidade de substituição da prisão preventiva pela domiciliar, em algumas hipóteses. Confira-se:

Art. 318. Poderá o juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for:

I - maior de 80 (oitenta) anos;

II - extremamente debilitado por motivo de doença grave;

III - imprescindível aos cuidados especiais de pessoa menor de 6 (seis) anos de idade ou com deficiência;

IV - gestante; (Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016)

V - mulher com filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos; (Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016)

VI - homem, caso seja o único responsável pelos cuidados do filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos. (Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016)

Parágrafo único. Para a substituição, o juiz exigirá prova idônea dos requisitos estabelecidos neste artigo. (grifei)



Do mesmo modo, prevê o artigo 318-A do Código de Processo Penal, requisitos para a conversão da prisão preventiva em prisão. Confira-se:

Art. 318-A. A prisão preventiva imposta à mulher gestante ou que for mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência será substituída por prisão domiciliar, desde que:

I - não tenha cometido crime com violência ou grave ameaça a pessoa;

II - não tenha cometido o crime contra seu filho ou dependente.



Além disso, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal concedeu Habeas Corpus coletivo determinando, em território nacional, a substituição da prisão cautelar por domiciliar a todas as mulheres presas que sejam gestantes ou mães de crianças de até 12 anos ou de pessoas com deficiência (HC 143641). Confira-se:

A Turma, preliminarmente, por votação unânime, entendeu cabível a impetração coletiva e, por maioria, conheceu do pedido de habeas corpus, vencidos os Ministros Dias Toffoli e Edson Fachin, que dele conheciam em parte. Prosseguindo no julgamento, a Turma, por maioria, concedeu a ordem para determinar a substituição da prisão preventiva pela domiciliar - sem prejuízo da aplicação concomitante das medidas alternativas previstas no art. 319 do CPP - de todas as mulheres presas, gestantes, puérperas, ou mães de crianças e deficientes sob sua guarda, nos termos do art. do ECA e da Convenção sobre Direitos das Pessoas com Deficiências (Decreto Legislativo 186/2008 e Lei 13.146/2015), relacionadas nesse processo pelo DEPEN e outras autoridades estaduais, enquanto perdurar tal condição, excetuados os casos de crimes praticados por elas mediante violência ou grave ameaça, contra seus descendentes ou, ainda, em situações excepcionalíssimas, as quais deverão ser devidamente fundamentadas pelos juízes que denegarem o benefício. Estendeu a ordem, de ofício, às demais mulheres presas, gestantes, puérperas ou mães de crianças e de pessoas com deficiência, bem assim às adolescentes sujeitas a medidas socioeducativas em idêntica situação no território nacional, observadas as restrições previstas acima. Quando a detida for tecnicamente reincidente, o juiz deverá proceder em atenção às circunstâncias do caso concreto, mas sempre tendo por norte os princípios e as regras acima enunciadas, observando, ademais, a diretriz de excepcionalidade da prisão. Se o juiz entender que a prisão domiciliar se mostra inviável ou inadequada em determinadas situações, poderá substituí-la por medidas alternativas arroladas no já mencionado art. 319 do CPP. Para apurar a situação de guardiã dos filhos da mulher presa, dever-se-á dar credibilidade à palavra da mãe, podendo o juiz, na dúvida, requisitar a elaboração de laudo social, devendo, no entanto, cumprir desde logo a presente determinação. Caso se constate a suspensão ou destituição do poder familiar por outros motivos que não a prisão, a presente ordem não se aplicará. A fim de se dar cumprimento imediato a esta decisão, deverão ser comunicados os Presidentes dos Tribunais Estaduais e Federais, inclusive da Justiça Militar Estadual e Federal, para que prestem informações e, no prazo máximo de 60 dias a contar de sua publicação, implementem de modo integral as determinações estabelecidas no presente julgamento, à luz dos parâmetros ora enunciados. Com vistas a conferir maior agilidade, e sem prejuízo da medida determinada acima, também deverá ser oficiado ao DEPEN para que comunique aos estabelecimentos prisionais a decisão, cabendo a estes, independentemente de outra provocação, informar aos respectivos juízos a condição de gestante ou mãe das presas preventivas sob sua custódia. Deverá ser oficiado, igualmente, ao Conselho Nacional de Justiça - CNJ, para que, no âmbito de atuação do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas, avalie o cabimento de intervenção nos termos preconizados no art. , § 1º, II, da Lei 12.106/2009, sem prejuízo de outras medidas de reinserção social para as beneficiárias desta decisão. O CNJ poderá ainda, no contexto do Projeto Saúde Prisional, atuar junto às esferas competentes para que o protocolo de entrada no ambiente prisional seja precedido de exame apto a verificar a situação de gestante da mulher. Tal diretriz está de acordo com o Eixo 2 do referido programa, que prioriza a saúde das mulheres privadas de liberdade. Os juízes responsáveis pela realização das audiências de custódia, bem como aqueles perante os quais se processam ações penais em que há mulheres presas preventivamente, deverão proceder à análise do cabimento da prisão, à luz das diretrizes ora firmadas, de ofício. Embora a provocação por meio de advogado não seja vedada para o cumprimento desta decisão, ela é dispensável, pois o que se almeja é, justamente, suprir falhas estruturais de acesso à Justiça da população presa. Cabe ao Judiciário adotar postura ativa ao dar pleno cumprimento a esta ordem judicial. Nas hipóteses de descumprimento da presente decisão, a ferramenta a ser utilizada é o recurso, e não a reclamação, como já explicitado na ADPF 347. Tudo nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Edson Fachin. Falaram: pelas pacientes, o Dr. Carlos Eduardo Barbosa Paz, Defensor Público-Geral Federal, pelo Coletivo de Advogados em Direitos Humanos (CADHU), as Dras. Eloisa Machado de Almeida e Nathalie Fragoso e Silva Ferro; pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo, o Dr. Rafael Muneratti; pela Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, o Dr. Pedro Paulo Carriello; pelo Instituto Brasileiro de Ciências Criminais - IBCCRIM, pelo Instituto Terra Trabalho e Cidadania - ITTC e Pastoral Carcerária, a Dra. Débora Nachmanowicz de Lima; pelo Instituto Alana, o Dr. Pedro Affonso Duarte Hartung; pela Associação Brasileira de Saúde Coletiva (ABRASCO), a Dra. Luciana Simas; e pelo Instituto de Defesa do Direito de Defesa (IDDD), a Dra. Dora Cavalcanti. Presidência do Ministro Edson Fachin. 2ª Turma, 20.2.2018. (grifei)



Conforme visto linhas acima, o Supremo Tribunal Federal decidiu que "Para apurar a situação de guardiã dos filhos da mulher presa, dever-se-á dar credibilidade à palavra da mãe, podendo o juiz, na dúvida, requisitar a elaboração de laudo social, devendo, no entanto, cumprir desde logo a presente determinação", e, no presente caso, não há informações acerca da realização do estudo social.

Do mesmo modo, verifico que a paciente encontra-se presa pelos delitos previstos nos artigos 171, caput, e artigo 288, ambos do Código Penal, não se enquadrando nas exceções previstas pelo Supremo Tribunal Federal, quais sejam, "casos de crimes praticados por elas mediante violência ou grave ameaça, contra seus descendentes" e nos requisitos do artigo 318-A do Código de Processo Penal.

Além disso, também não se extrai dos autos elementos que possam indicar que a prisão da paciente se enquadra nas "situações excepcionalíssimas" mencionadas pelo Supremo Tribunal Federal, de forma a obstar a concessão da prisão domiciliar.

Noutro giro, levando-se em conta as especificidades do caso em questão e a necessidade de se garantir a efetividade do processo, se, por um lado, não justificam a medida extrema da prisão cautelar, por outro, reclamam sim, a imposição de medida cautelar diversa da prisão, na esteira do que determina o artigo 282 do Código de Processo Penal, e, caso a paciente venha a descumpri-la, nada impede que seja novamente decretada a sua prisão (art. 282, § 4º, do CPP).

Dessa forma, visando os interesses do menor, e, ainda, a efetividade do processo, concedo a ordem, para substituir a prisão preventiva da paciente por prisão domiciliar, com aplicação concomitante da medida cautelar diversa da prisão, devendo permanecer recolhida em sua residência, em tempo integral, somente podendo dela se ausentar para atendimento e tratamento médico pessoal e da filha, e, ainda, comunicar ao Juízo qualquer alteração do seu endereço residencial.

Expeça-se alvará de soltura clausulado, se por outro motivo não estiver presa.

É como voto.



DES. OCTAVIO AUGUSTO DE NIGRIS BOCCALINI - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. ANTÔNIO CARLOS CRUVINEL - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "CONCEDERAM A ORDEM, COM APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO."