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29 de Março de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10011130011221002 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
mês passado
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL MINISTERIAL. DELITO DE LESÕES CORPORAIS EM AMBIENTE DOMÉSTICO. DESCLASSIFICAÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. NULIDADE DO JULGAMENTO NÃO RECONHECIDA. EXISTÊNCIA DE VERSÕES CONFLITANTES. RETIFICAÇÃO DA CAPITULAÇÃO DO DELITO PARA LESÕES CORPORAIS DE NATUREZA GRAVE. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DAS PENAS. ATRIBUIÇÃO DE NOTAS NEGATIVAS AOS VETORES DA CULPABILIDADE DO AGENTE E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA AGRAVANTE REFERENTE AO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. CONTEXTO FÁTICO DUVIDOSO. APLICAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO DESCRITA NO ART. 129, § 10, DO CÓDIGO PENAL. REDIMENSIONAMENTO DAS REPRIMENDAS. PRESCRIÇÃO RETROATIVA CONFIGURADA. Nos termos do art. 593, inc. III, d, do Código de Processo Penal, apenas se constatada a manifesta contrariedade da decisão proferida pelos Jurados com as provas dos autos, cabível é o provimento do recurso de apelação que pleiteia a anulação da referida decisão. Existindo duas versões conflitantes entre si, com lastro probatório mínimo nos autos, caberá ao corpo de jurados optar pela que lhes parecer mais coerente, de acordo com sua convicção pessoal. Considerando-se o teor do auto de corpo de delito, conclui-se pela gravidade das lesões sofridas pela vítima, sendo de rigor a retificação da capitulação do crime, para aquele descrito no art. 129, § 1º, inc. II, do Código Penal. Tendo o réu praticado o crime na presença do filho comum do casal, criança de tenra idade, há que se reconhecer a maior reprovabilidade de sua conduta. A utilização de instrumento letal para o cometimento do delito, consistente em arma de fogo, constitui circunstância exorbitante àquelas ordinárias ao tipo penal. Não há falar em emprego de recurso que dificultou a defesa da ofendida se o contexto fático delineado nos autos é nebuloso, impossibilitando a identificação das reais circunstâncias em que o delito foi praticado. Comprovada a relação conjugal entre réu e vítima, de rigor é o reconhecimento da causa de aumento de pena prevista no art. 129, § 10, do Código Penal. Definido o novo quantum da pena e reconhecido que transcorreu prazo superior ao do art. 109, inc. V, do CP, entre a data do recebimento da denúncia e da prolação da decisão de pronúncia, há que se reconhecer a extinção da punibilidade pela prescrição.

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0011.13.001122-1/002 - COMARCA DE AIMORÉS - APELANTE (S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - APELADO (A)(S): MARCELO MADEIRA

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 2ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. CATTA PRETA

RELATOR.





DES. CATTA PRETA (RELATOR)



V O T O

Trata-se de recurso de apelação criminal, interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, contra a r. sentença (fl. 346/353) em que o Exmo. Juiz de Direito, acolhendo as deliberações do Conselho de Sentença, desclassificou a imputação contida na inicial acusatória, condenando o réu como incurso nas sanções previstas no art. 129, § 9º, do Código Penal, impondo-lhe a pena de 3 (três) meses de detenção, a ser cumprida em regime inicial aberto.

Nas razões recursais, o Parquet pugnou pela cassação da decisão proferida pelo Júri popular, sob o argumento de que contrariou as provas dos autos, com fulcro no art. 593, inc. III, d, do Código de Processo Penal. Alternativamente, pleiteou a retificação da capitulação do delito, para aquele descrito no § 1º, inc. II, do art. 129 do Código Penal, considerando-se a gravidade das lesões sofridas pela ofendida; a readequação do apenamento fixado, com a atribuição de notas negativas às vetoriais da culpabilidade do agente e das circunstâncias do crime; o reconhecimento da agravante relativa ao recurso que dificultou a defesa da vítima; e a aplicação da causa de aumento de pena descrita no art. 129, § 10, do Código Penal (fl. 362/367-v).

Em contrarrazões, a defesa do recorrido requereu o não provimento do apelo (fl. 369/380).

No parecer, a d. Procuradoria de Justiça manifestou-se pelo provimento do recurso ministerial, cassando-se o veredicto popular, por ser manifestamente contrário à prova dos autos; ou, alternativamente, opinou pela exasperação da pena do delito de lesões corporais (fl. 384/385).

É o relatório.

Presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, CONHECE-SE do recurso interposto.

Narra a denúncia que (fl. 1D/2D):



"(...) na noite de 03 de maio de 2013, por volta das 21h25m, na residência localizada na Rua Barra do Manhuaçu, nº 555, bairro Barra do Manhuaçu, nesta Cidade e Comarca, MARCELO M., agindo com animus necandi tentou matar sua companheira L.K.S., ocasionando-lhe as lesões descritas no ACD de fl. 16, não logrando êxito por circunstâncias alheias à sua vontade.

Consta ainda que MARCELO mantinha sob sua guarda, no interior de sua residência, uma arma de fogo tipo espingarda, calibre 36, marca Rossi, nº A15479, bem como diversas munições, todas de uso permitido, que o autor possuía sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar (auto de apreensão de fl. 07).

Conforme restou apurado, na data dos fatos, MARCELO chegou em casa e passou a discutir com sua companheira L., pois ficou sabendo que ela estaria lhe traindo.

Nesse ínterim, MARCELO foi até seu quarto, pegou a arma que possuía sem devida cobertura legal e a apontou em direção a sua companheira. Nesse contexto, percebendo o perigo, L. reagiu, conseguindo tocar na arma, de modo que o disparo desviou de sua trajetória original, vindo a atingir a cabeça da vítima de modo tangencial.

Com feito, nota-se que o autor iniciou a execução de um crime de homicídio, não efetivando seu intento por circunstâncias alheias à sua vontade, vez que a vítima conseguiu reagir à agressão, de forma que desestabilizou o atirador, o que acabou fazendo com que a ofendida fosse atingida apenas" de raspão "(...)."

Cediço é que o recurso de apelação interposto contra as decisões do Tribunal do Júri possui caráter restrito, uma vez que não devolve à instância superior o conhecimento pleno da questão posta em juízo, em razão da garantia constitucional da soberania dos veredictos, prevista no art. , inc. XXXVIII, da Constituição da República.

Entretanto, as decisões recorridas podem ser anuladas, conforme disposto no art. 593, inc. III, do Código de Processo Penal, para que novo julgamento seja realizado pelo Tribunal do Júri, nos seguintes termos:

"Art. 593. Caberá apelação no prazo de 5 (cinco) dias:

III - das decisões do Tribunal do Júri, quando:

a) ocorrer nulidade posterior à pronúncia;

b) for a sentença do juiz-presidente contrária à lei expressa ou à decisão dos jurados;

c) houver erro ou injustiça no tocante à aplicação da pena ou da medida de segurança;

d) for a decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos."



Requereu o apelante a nulidade da r. sentença, sob o argumento de contrariedade da decisão proferida à prova dos autos. Como argumento, apontou a necessidade de valoração da palavra da vítima, a qual foi firme e clara, no sentido de que o réu havia desferido projéteis de arma de fogo contra si. Para mais, indicou a retificação, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, dos depoimentos prestados em sede administrativa por algumas das testemunhas.

Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça salienta que tal contrariedade deve ser evidente, incontestável, de modo que a posição adotada pelo Júri popular não esteja embasada em qualquer elemento probatório constante nos autos.

Outro não é o posicionamento deste egrégio Tribunal de Justiça, cristalizado na súmula criminal no 28, segundo a qual "a cassação do veredito popular por ser manifestamente contrário à prova dos autos só é possível quando a decisão for escandalosa, arbitrária e totalmente divorciada do contexto probatório, nunca aquela que opta por uma das versões existentes (maioria)". (Destaca-se).

No caso, observa-se, ao contrário do que afirmou a defesa, que existem nos autos elementos suficientes para viabilizar a desclassificação da conduta do réu, de tentativa de homicídio qualificado para lesões corporais.

De fato, a ofendida apresentou, em ambas as fases da persecução penal, versão coerente acerca de como se deram os fatos. Confira-se trecho de seu depoimento em juízo (fl. 91/92), o qual corrobora suas declarações perante a autoridade policial (fl. 9/9-v):

"(...) Quando olhou, viu que o réu estava apontando a arma para a cabeça da depoente. Imediatamente estendeu a mão afastando a arma, e nesse instante foi atingida por um disparo que acertou de raspão sua cabeça. O réu tentou colocar outro cartucho na arma, mas o cartucho caiu no chão. A depoente levantou tentando sair do local, e o réu lhe aplicou um golpe com a coronha da arma na altura do pescoço. Em seguida ele se atirou sobre a depoente, que caiu batendo o rosto em uma mureta situada perto da porta da sala. A depoente começou a gritar por socorro, pedindo que J. e M. a ajudasse (...)."

Por sua vez, as testemunhas J.M. e M.R.O., as quais estavam perto do local do crime, no momento em que os disparos de arma de fogo foram propelidos, contaram o seguinte:

"(...) Dirigiu-se para a casa do réu, e após apanhar um pouco do farelo, ouviu um disparo de arma de fogo. Quando voltou para ver o que estaria acontecendo, viu o réu e a esposa agarrados. Segurou o réu e o levou para os fundos da casa. Depois de perguntar se o réu havia se acalmado, o soltou e ele saiu do local. O depoente não percebeu se a esposa do réu estava ferida. A polícia chegou na casa do depoente dizendo que a arma estava lá, e a esposa do depoente prontamente confirmou a informação e entregou a arma. O depoente, porém, não sabia que sua esposa tinha apanhado a arma e levado para casa. Depois ficou sabendo que a polícia levou a vítima para o hospital (...)." (Depoimento da testemunha J.M. - fl. 93).

"(...) Foi em casa, apanhou o DVD, mas quando estava se aproximando da casa do réu ouviu um som parecendo se tratar de disparo de arma de fogo, saindo da casa do réu, razão pela qual saiu correndo para ver o que tinha acontecido. Quando entrou na casa viu o réu e a esposa atracados, caídos ao chão, brigando, e o marido da depoente tentando separar. Não percebeu se L. estava ferida, pois ela saiu rapidamente do local. No chão a depoente encontrou arma de fogo e munições e as entregou para a polícia. Não ouviu o réu e a esposa falar nada enquanto estavam atracados. Uns 40 minutos depois L. voltou trazida pela polícia e apresentava um corte na cabeça (...)." (Depoimento da testemunha M.R.O. - fl. 95).



A testemunha D.C.P.L., colega da vítima que a acompanhou ao hospital, esclareceu o seguinte:

"(...) que a depoente não presenciou os fatos, mas estava em casa quando recebeu uma ligação de L., sua manicure, a qual disse que tinha tomado tiro e tava com a bala na cabeça, (...); que ao chegarem próximo a casa de L., a depoente procurou saber da vizinhança onde ela estava, mas ninguém quis informar, disseram que não tinham visto e nem ouvido nada, tudo por medo de MARCELO, porém, L. saiu de uma casa e veio até a viatura, (...)" (Depoimento extrajudicial fl. 13/13-v);

Em sentido contrário aos mencionados depoimentos foi a narrativa exculpatória sustentada pelo réu, em ambas as oportunidades em que foi ouvido. Leia-se:

"(...) que no dia 03/05/13, o declarante foi ao bar do Tião, onde ingeriu cinco pingas e dois copos de cervejas, ficando embriagado; que ao chegar em casa deparou com L., passando a discutir com ela sobre traição, (...) e esta ficava ameaçando o declarante, dizendo que poderia mata-lo quando estava dormindo, pois este vive embriagado; que o declarante possui uma arma de fogo, e então por medo de L. pegar a arma e matá-lo, resolveu pegá-la para escondê-la; que o declarante pegou uma bolsa onde estava a arma e munição, e tirou a arma, não sabendo que a mesma estava municiada. Que em dado momento, L. quis tomar a arma do declarante, e por medo desta tomar-lhe a arma e atirar em sua pessoa, ficou lutando com ela, até que a arma disparou acidentalmente, no que o declarante caiu, nisso o irmão do declarante J. chegou e o segurou pois o declarante queria se levantar e ir embora; (...)." (MARCELO M. - réu - depoimento extrajudicial fl. 12/12-v);

"(...) não é verdade que tenha efetuado disparo de ara de fogo contra L.. Não viu nenhum ferimento na cabeça de L. no dia e local mencionados na denúncia. (...) O depoente havia recebido informações de que estava sendo traído pela mulher, mas não buscou separação porque gostava muito dela. No dia dos fatos chamou sua mulher para irem na feirinha mas ela disse que não queria. Diante disso disse a ela que já sabia a razão, informando que tinha visto uma agenda com nome de homens (...). Não chegaram a discutir, e o depoente saiu para ir no boteco comprar alguma coisa para comer, e L. disse que se o depoente estava indo beber que se voltasse bêbado o mataria. (...) L. disse 'você voltou bêbado, agora a gente mata você e você nem vê.' (...) Diante da situação, foi ao local onde estava uma arma de fogo com a intenção de impedir que L. tivesse acesso a dita arma. Após apanhar a arma, L. surgiu de repente, e agarrou a arma que disparou. Ato contínuo, ela segurou o depoente pelo pescoço e também nos órgãos genitais. (...) Aí surgiu o irmão do depoente que o segurou pelas costas e o tirou do local. Não sabia que a arma estava municiada. (...) o disparo atingiu a parede da sala a uma altura de aproximadamente um metro e vinte centímetros. Não percebeu que L. foi ferida. Não ouviu L. reclamar de ter levado um tiro. Ela só reclamou na segunda-feira. (...) A vítima falou para o filho dela que havia batido a cabeça na parede e que a arma havia disparado acidentalmente. (...)." (MARCELO M. - réu - interrogatório judicial fl. 89).

Cediço é que, existindo duas versões conflitantes acerca da dinâmica do fato criminoso, caberá ao Conselho de Sentença optar pela que se mostrar mais adequada. Em outras palavras, incumbe aos jurados, de acordo com sua convicção, escolher uma das narrativas do fato criminoso apontadas, seja pela defesa, seja pela acusação, desde que ambas encontrem lastro nos elementos que compõem o arcabouço probatório.

Nesse sentido é o entendimento desse eg. Tribunal de Justiça:

"(...) APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO POR RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DO OFENDIDO - PEDIDO DE SUBMISSÃO DOS ACUSADOS A NOVO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI AO ARGUMENTO DE QUE A DECISÃO DOS JURADOS É MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - INVIABILIDADE - DECISÃO QUE TEM RESPALDO NA PROVA DOS AUTOS - RESPEITO AO PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS - PEDIDO DE UTILIZAÇÃO DA FRAÇÃO DE 2/3 EM RAZÃO DA TENTATIVA - INVIABILIDADE - CONDUTA MUITO PERTO DA CONSUMAÇÃO - PEDIDO DE FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL INICIAL MAIS BRANDO - INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. , § 1º, DA LEI 8.072/90 - POSSIBILIDADE - FIXAÇÃO DO REGIME DE ACORDO COM O ART. 33 DO CÓDIGO PENAL. Nos crimes julgados pelo Tribunal do Júri, só se fala em anulação do veredicto quando os jurados optam por versão manifestamente contrária às provas dos autos. Quando há duas versões para o caso, o Conselho de Sentença é livre para optar por aquela que melhor lhe aprouver. Em respeito ao princípio constitucional da soberania dos veredictos, a valoração de determinada circunstância fática como qualificadora é de competência exclusiva do Conselho de Sentença. Logo, não deve haver invasão de mérito por parte do Tribunal togado, determinando novo julgamento, a pretexto de estar a decisão popular em confronto com a jurisprudência da turma ou da câmara. (...)."(TJMG - Apelação Criminal 1.0433.11.019528-9/002, Relator (a): Des.(a) Flávio Leite, 1ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 29/09/2015, publicação da sumula em 09/10/2015) (Destaca-se).



In casu, em que pese a vítima ter alegado veemente que o acusado a surpreendeu enquanto trabalhava, em sua residência, apontando-lhe uma arma de fogo e deflagrando-a, há também a hipótese apontada pelo sentenciado, no sentido de que pegou a arma de fogo de sua propriedade por medo de ser atingido pela ofendida, tendo em vista o proferimento de ameaças pretéritas por parte desta. Neste contexto, a arma de fogo teria disparado acidentalmente, no momento que réu e vítima entraram em luta corporal.

Salienta-se, ainda, que, a despeito de algumas das testemunhas terem ouvido barulhos referentes a tiros e visualizado a briga entre os então companheiros, nenhuma delas soube declinar qual dos dois deu início à luta corporal, nem qual deles provocou o disparo de arma de fogo.

Feitas tais considerações, constata-se a existência de versões distintas, dentre as quais os juízes naturais da causa optaram pela que lhes pareceu mais coerente. Tal versão acolhida pelos jurados encontra sustentação nas provas dos autos, não havendo falar, portanto, em nulidade da decisão por eles tomada.

O Parquet requereu, de forma subsidiária, a mudança da capitulação do delito praticado pelo réu, previsto no art. 129, § 9º, para aquele descrito no art. 129, § 1º, inc. II, ambos do Código Penal.

Tal tese merece prosperar.

Em que pese o Corpo de Sentença, após deliberações, ter entendido pela não ocorrência do crime de tentativa de homicídio, certo é que a vítima sofreu lesões de natureza grave, ensejando, inclusive, risco à sua vida. Tal fato é comprovado pelo auto de corpo de delito, no qual consta que o perigo à vida da ofendida decorreu de "ferimento craneano superficial" - fl. 16.

Vê-se que as lesões apontadas no laudo técnico coincidem com aquelas alegadas pela vítima durante toda a persecução penal.

Ademais, ressalta-se que a cabeça, região atingida pelo disparo de arma de fogo, constitui parte extremamente sensível do corpo humano, responsável pelo controle da maioria de suas funções vitais. Logo, o mero fato de não terem sido atingidas estruturas ósseas profundas, conforme descrito no auto de corpo de delito, não afasta a periculosidade dos ferimentos experimentados pela vítima.

Colaciona-se o seguinte precedente deste Egrégio Tribunal de Justiça:



"EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - JÚRI - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE - PERIGO DE VIDA - LAUDO CONCLUSIVO. Confirmado pelo laudo pericial, que houve perigo de vida para a vítima, não há falar-se em lesão corporal de natureza leve, restando constatada a lesão grave". (TJMG - Apelação Criminal 1.0414.07.019410-8/001, Relator (a): Des.(a) Paulo Cézar Dias , 3ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 01/08/2017, publicação da sumula em 11/08/2017)



Desta feita, promove-se a retificação da capitulação da conduta praticada pelo acusado, para aquela descrita no art. 129, § 1º, inc. II, do Código Penal.

Procedida tal alteração, passa-se à nova dosimetria da pena.

Na primeira etapa do método trifásico, o d. Magistrado de primeiro grau não vislumbrou a atribuição de nota negativa a quaisquer das circunstâncias judiciais elencadas no art. 59 do Código Penal.

Neste ponto, requereu o Ministério Público a valoração negativa da culpabilidade do agente e das circunstâncias do delito. Argumentou que o crime foi cometido na presença do filho do casal, o que aumentou a reprovabilidade da conduta praticada. Para mais, apontou que o instrumento utilizado para cometimento do delito, consistente em uma arma de fogo, agrava suas circunstâncias.

In casu, razão lhe assiste.

Concernente à culpabilidade, tem-se que a conduta do agente revestiu-se de intensa reprovabilidade e censurabilidade, exorbitando qualquer standard de aceitabilidade.

Acerca do conceito culpabilidade, vale lembrar a lição de Guilherme de Souza NUCCI:

"(...) trata-se da culpabilidade em sentido lato, ou seja, a reprovação social que o crime e o autor do fato merecem. A culpabilidade em sentido estrito já foi analisada para compor a existência do delito (onde, além da reprovação social, analisou-se a imputabilidade, a potencial consciência de ilicitude e a exigibilidade e possibilidade de agir conforme o direito). Entretanto, volta o legislador a exigir do juiz a avaliação as censura que o crime merece - o que, aliás, demonstra que esse juízo não incide somente sobre o autor, mas também sobre o que ele cometeu -, justamente para norteá-lo na fixação da sanção penal merecida (...)." (Código Penal Comentado, 6.ª ed. rev., atual. e ampl. - São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2006. p- 59).



Conforme se depreende dos depoimentos mencionados alhures, sobretudo as declarações da vítima (fl. 9/9-v; 91/92) e da testemunha M.R.O. (fl. 10/10-v; 95), o filho comum do casal estava na residência no momento em que foi perpetrado o disparo de arma de fogo, sendo que, inclusive, foi ele quem chamou a referida testemunha e lhe solicitou ajuda, tendo em vista a confusão que viu ocorrer em sua casa.

Pela documentação juntada aos autos, tem-se que a criança estava com menos de 10 (dez) anos à época dos fatos (certidão de nascimento fl. 233), o que atribui maior reprovação à conduta do réu, visto ter submetido pessoa de tenra idade a ato tão violento.

Desta feita, confere-se nota negativa à culpabilidade do agente.

De igual modo, de rigor é a valoração negativa do vetor das circunstâncias do delito, uma vez que a lesão de natureza grave, sofrida pela vítima, foi causada por instrumento pérfuro-contundente, consistente em uma arma de fogo calibre 36, com plena eficiência (fl. 17), ou seja, de alta capacidade letal.

Feitas estas considerações, sendo as demais circunstâncias judiciais favoráveis ao réu, estabelece-se o apenamento basilar em 1 (um) ano, 4 (quatro) meses e 10 (dez) dias de reclusão.

Na fase subsequente, pleiteou o apelante o reconhecimento da agravante relativa ao recurso que dificultou a defesa da vítima, descrita no art. 61, inc. II, c, do Código Penal. Argumentou que a ofendida teria sido surpreendida pelos disparos desferidos pelo réu, enquanto estava realizando seu serviço, consistente em "fazer decoração em unhas de suas clientes" (depoimento judicial fl. 91).

Sem razão.

A despeito da versão harmoniosa sustentada pela vítima, em ambas as oportunidades em que foi ouvida, fato é que os juízes naturais da causa optaram por afastar a ocorrência do delito contra a vida, provavelmente em razão do contexto confuso em que foi perpetrado o delito.

Neste cenário, considerando-se que nenhuma testemunha foi capaz de delinear quem (réu ou vítima) deu início à luta corporal e em que momento, não há como reconhecer a agravante de recurso que dificultou a defesa da ofendida, diante da dúvida que circunda o contexto fático.

Com isto, ausentes agravantes e atenuantes, conserva-se o quantum definido na etapa anterior.

Na última fase, pugnou o recorrente pela aplicação da causa de aumento de pena prevista no § 10 do art. 129 do Código Penal.

No caso em tela, tal pleito merece acolhimento.

O art. 129 do Código Penal, em seu § 10, determina que:

"§ 10. Nos casos previstos nos §§ 1o a 3o deste artigo, se as circunstâncias são as indicadas no § 9o deste artigo, aumenta-se a pena em 1/3 (um terço)."

Levando-se em conta que o réu foi condenado às penas do delito descrito no § 1º do art. 129 do mencionado diploma legal e que o crime foi cometido em ambiente doméstico - o que é comprovado pelos depoimentos prestados por ele e pela vítima, no sentido de que mantinham união conjugal há cerca de 15 (quinze) anos (fl. 9; 12) -, atendidos estão os requisitos para reconhecimento da majorante em questão.

Assim sendo, promove-se o incremento de 1/3 (um terço) à reprimenda do apelado, concretizando-a em 1 (um) ano, 9 (nove) meses e 23 (vinte e três) dias de reclusão.

Fixa-se o regime inicial aberto para cumprimento da reprimenda corporal, em atenção ao disposto no art. 33, § 2º, c, do Código Penal.

Não atendidos os requisitos dos artigos 44 e art. 77 do Código Penal, inviável é a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e a concessão de sursis.

Por fim, diante da nova pena fixada, necessário examinar a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva do Estado, pois, como se sabe, o direito de o Estado punir ou executar a punição por si imposta não se prolonga indefinidamente no tempo.

Considerando-se o montante fixado às penas, inferior a 2 (dois) anos, tem-se que o apenamento se regulamenta pelo prazo prescricional de 4 (quatro) anos, consoante disposição do art. 109, inc. V, do Código Penal.

Pelo exame dos autos, percebe-se que, entre a data de recebimento da denúncia - 30 de julho de 2013 (fl. 28) - e a prolação da decisão de pronúncia - 1 de agosto de 2017 (fl. 117) -, foi ultrapassado o prazo prescricional de 4 (quatro) anos, operando-se, então, a prescrição da pretensão punitiva estatal. Assim, declara-se extinta a punibilidade do réu, nos termos do disposto no art. 107, inc. IV, do Código Penal.

Diante do exposto, com respaldo nos princípios do livre convencimento motivado e da fundamentação dos atos jurisdicionais, DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL, para retificar a capitulação do delito cometido pelo réu, para o art. 129, § 1º, inc. II do Código Penal, atribuir notas negativas às vetoriais da culpabilidade do agente e das circunstâncias do delito, reconhecer a causa de aumento de pena prevista no art. 129, § 10, do Código Penal, consolidando o apenamento definitivo do réu em 1 (um) ano, 9 (nove) meses e 23 (vinte e três) dias de reclusão. Em decorrência, extingue-se a punibilidade do acusado, pelo reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva do Estado, na forma retroativa, ficando ele isento de todas as cominações decorrentes deste processo.

Custas na forma da lei.

Comunicar.



DESA. BEATRIZ PINHEIRO CAIRES (REVISORA) - De acordo com o (a) Relator (a).

JD. CONVOCADO GUILHERME DE AZEREDO PASSOS - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO"