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1 de Junho de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal : HC 10000200020774000 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 4 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 10000200020774000 MG
Publicação
14/02/2020
Julgamento
9 de Fevereiro de 20
Relator
Antônio Carlos Cruvinel
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Inteiro Teor



EMENTA: HABEAS CORPUS - FURTO - REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES IMPOSTAS EM PRIMEIRO GRAU - DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA EFETIVIDADE DO PROCESSO - ORDEM DENEGADA

HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº 1.0000.20.002077-4/000 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - PACIENTE (S): THIAGO GONCALVES VIEIRA - AUTORID COATORA: JUIZ DE DIREITO DA VARA DE INQUÉRITOS DE BELO HORIZONTE

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 3ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em DENEGAR A ORDEM.

DES. ANTÔNIO CARLOS CRUVINEL

RELATOR.





DES. ANTÔNIO CARLOS CRUVINEL (RELATOR)



V O T O



Trata a espécie de Habeas Corpus impetrado em favor de THIAGO GONÇALVES VIEIRA, preso em flagrante delito, em 08/11/2019, por cometimento dos fatos previstos no art. 155, caput, e art. 71, ambos do Código Penal, objetivando, com o writ, a revogação das medidas cautelares impostas pelo MM. Juízo a quo.

Sustenta a impetração que foi concedida a liberdade provisória ao paciente, mediante a aplicação de medidas cautelares.

Alega a inexistência de motivação ou justificativa para a imposição das medidas cautelares mencionadas.

Requer, dessa forma, a revogação das medidas cautelares.

Liminar indeferida (Ordem nº 03).

A autoridade apontada como coatora prestou esclarecimentos (Ordens nº 04).

Manifesta-se a douta Procuradoria de Justiça pelo não conhecimento da impetração (Ordem nº 07).

É o relatório. Passa-se à decisão.

Extrai-se da decisão de primeiro grau:



"(...) Vislumbro que o autuado é primário, conforme consta em sua CAC/FAC juntada aos autos. O crime praticado foi cometido desprovido de violência ou grave ameaça a pessoa, não se revelando crime grave que, por si só, possa vulnerabilizar a garantia da ordem pública. Assim, devido às circunstâncias noticiadas no APFD, entendo necessária e suficiente aplicação das medidas cautelares dispostas no artigo 319, com a redação dada pela Lei 12.403/2011, nos seguintes termos: 1 - COMPARECIMENTO MENSAL PERANTE A EQUIPE MULTIDISCIPLINAR DESTE JUÍZO PELO PRAZO DE 6 MESES, situada na Rua Além Paraíba, 31, Bonfim, devendo o autuado comparecer na referida equipe para primeiro atendimento em até três dias após sua liberação, para informar e justificar suas atividades; 2 - COMPROMISSO DE COMPARECIMENTOA TODOS OS ATOS DO INQUÉRITO E AÇÃO PENAL QUE VIER A SER INSTAURADA (...)"



Verifica-se que a decisão que concedeu a liberdade provisória, e impôs ao acusado as medidas cautelares diversas da prisão, baseou-se no art. 282 do Código de Processo Penal e restou fundamentada, conforme determina o artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, que prevê o Princípio do livre convencimento fundamentado ou da persuasão racional do juiz (Ordem nº 04).

Outro não é o entendimento jurisprudencial:

EMENTA: HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. ARTIGOS 309 E 311 DO CTB. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA CUMULADA COM MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E CONTRARIEDADE DO TEXTO LEGAL. INOCORRÊNCIA. NECESSIDADE DEMONSTRADA. ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA. ORDEM DENEGADA.

- Se as medidas cautelares alternativas fixadas guardam a devida proporcionalidade com a gravidade do delito, as circunstâncias do caso concreto e as condições pessoais do paciente, não há que se falar em constrangimento ilegal.

- Eventual inconformismo com as condições de cumprimento das medidas deve se dirigir, inicialmente, ao douto Juízo de origem, notadamente por estar mais próximo da realidade da causa, sob pena de indevida e injurídica supressão de instância. (TJMG - Habeas Corpus Criminal 1.0000.18.104525-3/000, Relator (a): Des.(a) Renato Martins Jacob , 2ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 29/11/2018, publicação da sumula em 10/12/2018)

EMENTA: HABEAS CORPUS. CRIME PREVISTO NO ART. 37 DA LEI 11.343/06. REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO DA MEDIDA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA.

- Demonstrada a necessidade da imposição de medidas cautelares diversas da prisão em desfavor do paciente, não há falar em constrangimento ilegal. (TJMG - Habeas Corpus Criminal. 1.0000.18.083139-8/000, Relator (a): Des.(a) Adilson Lamounier , 5ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 21/08/2018, publicação da sumula em 29/08/2018)



Assim, visando assegurar a ordem pública, bem como para garantir a efetividade do processo, mostra-se imperativa a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão aplicadas pelo magistrado de primeiro grau.

Diante do exposto, DENEGA-SE A ORDEM.



DES. PAULO CÉZAR DIAS - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. FORTUNA GRION - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "DENEGARAM A ORDEM."
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/810739065/habeas-corpus-criminal-hc-10000200020774000-mg/inteiro-teor-810739398