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29 de Março de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10461100036692002 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
mês passado
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA A VIDA - DESCLASSIFICAÇÃO PRÓPRIA - COMPETÊNCIA DO JÚRI AFASTADA - NOVA DEFINIÇÃO LEGAL - ATRIBUIÇÃO DO JUIZ SINGULAR - PROCEDIMENTO CORRETAMENTE OBSERVADO - DOSIMETRIA - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS BEM AVALIADAS - SANÇÃO CONFIRMADA. 1. Desclassificada a imputação pelos jurados, para infração de competência do juiz singular, é de responsabilidade do presidente do Tribunal do Júri, conferir a correta tipificação ao delito desclassificado (art. 492, § 1.º, CPP). 2. A votação do Conselho de Sentença, no sentido de que a conduta do agente não se amolda a crime contra a vida, não resulta em necessária absolvição. 3. Fixada a reprimenda de acordo com os contornos da prática ilícita, não deve a punição ser modificada em segunda instância.

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0461.10.003669-2/002 - COMARCA DE OURO PRETO - APELANTE (S): GILBERTO NASCIMENTO DA SILVA - APELADO (A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 2ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em negar provimento ao recurso.

DESA. BEATRIZ PINHEIRO CAIRES

RELATORA.





DESA. BEATRIZ PINHEIRO CAIRES (RELATORA)



V O T O

Trata a espécie de recurso de Apelação Criminal interposto por GNS, contra julgamento realizado perante o Tribunal do Júri da Comarca de Ouro Preto, em que reconhecida sua culpabilidade pela prática dos delitos insertos no art. 121, § 2.º, II, CP e art. 15 da Lei n.º 10.826/2003, fixada reprimenda de 16 (dezesseis) anos e 07 (sete) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, em regime prisional fechado, mais 13 (treze) dias-multa.

Segundo a denúncia, no dia 26/09/2009, por volta das 18h, na localidade de Maciel, zona rural de Ouro Preto, o acusado GNS, conhecido por "Fubá", por motivo de simples desacordo comercial, agindo com ânimo de matar, efetuou dois disparos de arma de fogo contra a pessoa de MS, causando ferimentos que resultaram na morte do ofendido, oportunidade em que também deflagrou um tiro contra JES, não concretizado o intento homicida, nesta hipótese, por circunstâncias alheias à vontade do réu.

Nos termos da peça vestibular, por desavença acerca de negócio jurídico envolvendo uma motocicleta, circunstância que evidencia desproporção do resultado lesivo com sua causa, o acusado se dirigiu até a residência dos ofendidos, imbuído do ânimo de matar, ocasião em que sacou um revolver e disparou duas vezes em direção à pessoa de MS, que foi atingido e faleceu pouco depois.

Ainda de acordo com a exordial de acusação, nas mesmas circunstâncias de tempo e lugar, o imputado atirou contra a vítima JES, deflagração que não atingiu o alvo por circunstâncias alheias à vontade do réu, cuidando-se de tentativa branca ou incruenta.

Submetido a Julgamento Popular (Termo de Votação às fl. 625/627), o acusado foi condenado pelo delito de homicídio qualificado, quanto ao ofendido MS, enquanto a tentativa contra JES foi desclassificada para infração de competência do juiz singular, que proferiu a sentença de fl. 629/632.

Recorreu o sentenciado (fl. 646/650), sustentando ser atípica a conduta concernente aos disparos de arma de fogo em local habitado, pugnando pela absolvição quanto a este delito. Alternativamente, pleiteia a reestruturação da reprimenda aplicada.

Devidamente contra-arrazoado (fl. 651/655), bate-se o Ministério Público pela confirmação do julgamento e da sentença prolatada.

Instada a se manifestar (fl. 662/664), opinou a douta Procuradoria-Geral de Justiça no sentido do não provimento da apelação, em parecer subscrito pelo Dr. Gilberto Augusto de Mendonça.

É, resumidamente, o relatório.

Presentes os pressupostos de admissão e processabilidade, conheço do recurso interposto.

Não foram arguidas questões preliminares e, não as constatando de ofício, passo ao exame do mérito.

Inicialmente, saliento que não houve impugnação das partes interessadas, no que tange à redação dos quesitos submetidos à votação dos jurados, conforme se encontra consignado na Ata da Sessão de Julgamento ("perguntou às partes se tinham algum requerimento ou reclamação a fazer, tendo ambos respondido NEGATIVAMENTE" - Maiúsculas originais - fl. 619).

No que tange à materialidade dos delitos, esta se encontra positivada no Boletim de Ocorrência (fl. 08/09), Laudo de Necropsia (fl. 13/14) e Esquema Oficial de Lesões (fl. 15).

Quanto à autoria, verifico que há provas satisfatórias de que o acusado tenha realizado disparos de arma de fogo que trazia consigo, contra as pessoas de MS e JES, em razão de discussão acerca do pagamento relativo a uma motocicleta, circunstância que restou bem evidenciada nos depoimentos da vítima sobrevivente e nos relatos prestados por terceiros.

De fato, em virtude de discussão havida no período da manhã, o réu teria se dirigido até a residência rural dos ofendidos, pouco depois de cinco horas da tarde, ocasião em que efetuou disparos contra a vítima MS, que morreu em decorrência dos ferimentos sofridos, e também contra JES, que estava mais afastado e não sofreu qualquer ferimento em virtude das deflagrações realizadas com a indicada arma de fogo.

Nesse sentido, dentre outros depoimentos, foram coletadas as seguintes elucidações acerca da dinâmica dos eventos delitivos:



"O depoente era pai da vítima MS; no mês de julho de 2009, o depoente efetuou a venda de uma motocicleta para um rapaz chamado Gilberto (réu), de alcunha 'Fubá'; fechou a venda em R$550,00 (em cheque) e um bezerro avaliado em R$350,00; o cheque foi sustado e o bezerro não foi entregue; no sábado dia 26/09/09, por volta das 7h, o depoente foi até Ouro Branco, a procura de Fubá, para cobrar a dívida; em dado momento, durante a conversa, Fubá chegou a ameaçar o depoente, dizendo 'Bato e faço o que for preciso!'; em vista do não pagamento, o depoente levou consigo a motocicleta; no mesmo dia, por volta das 10h, Fubá até (sic) a casa do depoente, em companhia de um tal Rodrigo, apelidado de 'Juca'; Fubá tentou renegociar o prazo para o pagamento da dívida, ficando estabelecido que deveria fazer o pagamento até oito dias para reaver a moto; por volta das 17:50h, o depoente estava em sua casa quando de repente ouviu uma conversa entre seu filho e alguém; não houve nenhuma discussão ou mesmo gritos enquanto MS conversava; então, levantou-se e foi até a janela da casa para ver quem era; ao aparecer na janela, somente viu Fubá sacar uma arma de fogo, tipo revolver, cor preta e cabo marrom, e efetuar um disparo na direção do depoente e em seguida, mais dois disparos contra Márcio, que se encontrava do lado esquerdo de Fubá; então, o depoente viu Fubá evadir correndo do local, indo em direção a uma moto estacionada ali próximo; pilotando esta motocicleta estava o tal Juca... Após o ocorrido, na data de 28/09/09, o depoente recebeu em seu telefone uma ligação com número suprimido; o depoente não reconheceu a voz do interlocutor e o mesmo lhe disse: 'os três tiros que saiu, não acabou ainda não. Os três que resta é procê!' e então deligou" (JES - Ofendido - Fase Extrajudicial - fl. 10/11).

"No dia dos fatos foi até a casa de Josué por volta de 10/11 horas da manhã, quando Josué lhe disse que naquele mesmo dia, mais cedo, Rodrigo e Gilberto (réu) tinham ido até lá; Josué lhe disse que havia tomado a moto de Gilberto porque ele estava lhe devendo... As vítimas tomaram a moto de Gilberto na parte da manhã e o homicídio ocorreu a noite; não viu o homicídio; soube por notícia de terceiros que o denunciado chegou, atirou contra Josué, que estava na janela, acertando a parede, e, em seguida, disparou contra Márcio" (EC - Testemunha - Fase Judicial - fl. 273).



A autoria é confirmada, ainda, pelos depoimentos gravados no CD-R de fl. 624, relativo à instrução em plenário, esclarecimentos que revelam ser o denunciado autor dos disparos realizados contra a vítima MS, sem que se tenha, então, julgamento contrário à prova dos autos, pois atestada ação deliberada de retaliação por descontentamento comercial.

Em relação ao disparo deflagrado contra a vítima JES, aquilata-se do Termo de Votação que os jurados operaram desclassificação própria, pois entenderam que não foi concretizado crime contra a vida, vetor que não importa, todavia, em necessária absolvição do agente.

Com efeito, o Conselho de Sentença apenas reconheceu, em relação à conduta descrita na denúncia como tentativa de homicídio, que o comportamento não se amolda a delito doloso contra a vida, realizada, assim, desclassificação para modalidade delitiva de atribuição do juiz singular.

Por oportuno, transcrevo o resultado do julgamento, extraído do Termo de Votação (fl. 626), quanto à referida infração penal:

Vítima: JES

Tentativa de Homicídio Qualificada

1- No dia 26 de setembro de 2009, por volta das 18h, na localidade de Maciel, zona rural deste Município e Comarca, JES recebeu disparo de arma de fogo, sem contudo atingi-lo?

Responderam: SIM por 04 (quatro) votos.

2- O réu GNS efetuou o disparo de arma de fogo conta a vítima JES?

Responderam: SIM por 04 (quatro) votos.

3- Assim agindo, o réu GNS deu início à execução de um crime de homicídio, que somente não se consumou por circunstâncias alheias à sua vontade?

Responderam: NÂO por 04 (quatro) votos.



Segundo se extrai da votação, os jurados não absolveram o acusado, quanto à imputação descrita a título de homicídio tentado, mas, somente firmaram entendimento de que referida conduta não se amolda a crime contra a vida, operada desclassificação que remeteu a análise da prática delitiva ao juízo togado, na conformidade do preconizado pelo art. 492, § 1.º, do CPP.

Acerca do tema, pontua a doutrina especializada:



"Desclassificação própria - Esta desclassificação se diz própria quando o Júri desclassifica o crime para outro que não é de sua competência, sem especificar qual o crime, 'assumindo o juiz presidente a capacidade decisória sobre o fato sem estar condicionado pela manifestação do Conselho de Sentença', na precisa lição de Júlio Fabbrini Mirabete (Processo penal, p. 540). Assim, por exemplo, quando os jurados não reconhecem a tentativa de homicídio, cabe ao juiz o julgamento da lesão corporal (gravíssima ou grave). Vale atentar que, uma vez operada a desclassificação própria, o juiz se acha liberado para julgar de forma absolutamente livre, sendo dada a ele, inclusive, a possibilidade de absolver o réu (RT 731/578)" (CUNHA, Rogéria Sanches. PINTO, Ronaldo Batista. Código de Processo Penal e Lei de Execução Penal comentado por artigos. 2 ed. Salvador: Editora JusPodivm, 2018, p.1339).



Também nesse sentido, trago à colação este aresto:



"APELAÇÃO CRIMINAL - PROCESSUAL PENAL - TRIBUNAL DO JÚRI - DESCLASSIFICAÇÃO PRÓPRIA - COMPETÊNCIA DO JUIZ PRESIDENTE - ANÁLISE DO ACERVO PROBATÓRIO - NECESSIDADE - NULIDADE DA SENTENÇA - OCORRÊNCIA. - A desclassificação própria, pelo Conselho de Sentença, que apenas exclui a competência do Tribunal do Júri, impõe ao Juiz Presidente o revolvimento do acervo probatório que, fundamentadamente, fica livre para decidir segundo o seu convencimento" (TJMG, 6.ª C. Crim., Apelação Criminal 1.0175.09.015042-6/002, Rel. Des. Furtado de Mendonça, j. 08/05/2018, pub. 21/05/2018).



De acordo com os entendimentos citados, realizada a desclassificação "própria", ao magistrado togado se atribui a tarefa de avaliar a prova quanto à infração desclassificada, podendo até mesmo absolver o réu, se for o caso, não se tratando, portanto, de decisão de Conselho de Sentença que resulta, necessariamente, no reconhecimento da atipicidade da conduta.

Na espécie, conforme relatos colhidos nos autos, o agente realizou disparos com arma de fogo em local habitado, colocando em risco a incolumidade de terceiros ("o depoente se encontrava no interior da residência de MS... Em dado momento ouviu três disparos de arma de fogo" - fl. 55), comportamento que se amolda, com perfeição, ao delito inserto no art. 15 da Lei n.º 10.826/2003, como bem sustentou o culto Magistrado, ao conferir definição típica ao delito desclassificado (fundamentação do juízo à fl. 630).

Logo, a manutenção da condenação do réu, também pelo crime previsto na legislação especial (Estatuto do Desarmamento), é de rigor.

Sob outro enfoque, verifico que a reprimenda foi bem dosada, pois fixado patamar de punição que encontra respaldo nas circunstâncias concretas do caso analisado, não sendo necessária, a meu ver, qualquer modificação.

Além da comprovada reincidência do condenado (CAC de fl. 380/384), o motivo fútil deve ter percussão na dosimetria penal, seja quanto à qualificação do delito de homicídio, seja no que diz respeito à exasperação da sanção básica do crime previsto na legislação especial, tudo a convergir, então, para a ratificação integral do julgamento hostilizado.

A elevação a pena pela agravante da reincidência foi realizada, a meu ver, em razão usual, de um sexto, de tal sorte que não há reparos a serem feitos na dosimetria penal.

Por fim, presentes os pressupostos da custódia cautelar, pelo risco efetivo de reiteração criminosa (art. 312 c/c o art. 313, II, CPP), denego ao sentenciado o direito de recorrer deste julgamento em liberdade.

Fiel a essas considerações, e atenta a tudo mais que dos autos consta, meu voto é no sentido de se NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

Não há necessidade de expedição de mandado de prisão, pois o agente já se encontra acautelado por este processo (Guia de Recolhimento à fl. 656).

Custas, na forma da lei.



JD. CONVOCADO GUILHERME DE AZEREDO PASSOS (REVISOR) - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. CATTA PRETA - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO"