jusbrasil.com.br
29 de Março de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10461100036692002 MG

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA A VIDA - DESCLASSIFICAÇÃO PRÓPRIA - COMPETÊNCIA DO JÚRI AFASTADA - NOVA DEFINIÇÃO LEGAL - ATRIBUIÇÃO DO JUIZ SINGULAR - PROCEDIMENTO CORRETAMENTE OBSERVADO - DOSIMETRIA - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS BEM AVALIADAS - SANÇÃO CONFIRMADA.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
mês passado
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Processo
APR 10461100036692002 MG
Publicação
14/02/2020
Julgamento
6 de Fevereiro de 2020
Relator
Beatriz Pinheiro Caires

Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA A VIDA - DESCLASSIFICAÇÃO PRÓPRIA - COMPETÊNCIA DO JÚRI AFASTADA - NOVA DEFINIÇÃO LEGAL - ATRIBUIÇÃO DO JUIZ SINGULAR - PROCEDIMENTO CORRETAMENTE OBSERVADO - DOSIMETRIA - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS BEM AVALIADAS - SANÇÃO CONFIRMADA.
1. Desclassificada a imputação pelos jurados, para infração de competência do juiz singular, é de responsabilidade do presidente do Tribunal do Júri, conferir a correta tipificação ao delito desclassificado (art. 492, § 1.º, CPP).
2. A votação do Conselho de Sentença, no sentido de que a conduta do agente não se amolda a crime contra a vida, não resulta em necessária absolvição.
3. Fixada a reprimenda de acordo com os contornos da prática ilícita, não deve a punição ser modificada em segunda instância.