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1 de Junho de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária : AC 10480100045370001 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 4 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 10480100045370001 MG
Publicação
14/02/2020
Julgamento
11 de Fevereiro de 2020
Relator
Peixoto Henriques
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Inteiro Teor



EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO - MUNICÍPIO DE PATOS DE MINAS - REVISÃO DE APOSENTADORIA - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - OCORRÊNCIA - CASSAÇÃO DA SENTENÇA. I - Embora dotado de instituto previdenciário próprio (IPREM), responsável direto pelo pagamento dos benefícios previdenciários de seus servidores, é o Município de Patos de Minas, no fim das contas, o garantidor e provedor do pagamento desses benefícios, sendo, portanto, parte legítima para figurar no polo passivo de demanda em que se discute direito o valor a ser percebido a título de aposentadoria. II - O Município de Patos de Minas e o IPREM - Instituto de Previdência Municipal de Patos de Minas/MG devem compor o polo passivo da ação em que discute questões relativas à aposentadoria, impondo-se a cassação da sentença em cujo feito não se observou dito litisconsórcio passivo necessário (art. 114 c/c art. 115, p. único, CPC/15.

AP CÍVEL/REM NECESSÁRIA Nº 1.0480.10.004537-0/001 - COMARCA DE PATOS DE MINAS - REMETENTE: JUIZ DE DIREITO DE 2ª VARA CÍVEL DE PATOS DE MINAS - APELANTES: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE PATOS DE MINAS, LOURIVAL JOSE CAIXETA - APELADOS: LOURIVAL JOSE CAIXETA, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE PATOS DE MINAS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 7ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em ACOLHER A PRELIMINAR, PARA CASSAR A SENTENÇA, PREJUDICADAS APELAÇÕES E REMESSA NECESSÁRIA.

DES. PEIXOTO HENRIQUES

RELATOR.





DES. PEIXOTO HENRIQUES (RELATOR)



V O T O

Trata-se de apelações (doc.'s nº 13 e 17) interpostas contra a sentença (doc. nº 11) que, nos autos da ação de revisão de benefício previdenciário ajuizado por Lourival José Caixeta em face de Instituto de Previdência Municipal de Patos de Minas/MG - IPREM / Patos de Minas, julgou parcialmente procedente o pedido para: a) anular o processo administrativo que reviu a aposentadoria do autor, b) reconhecer a necessidade de pagamento da integralidade da Gratificação por Produtividade Fiscal; e, c) condenar o réu a restituir o valor das diferenças entre a aposentadoria que o autor vem recebendo e que deveria receber. Reconheceu a sucumbência mínima do autor e condenou o réu ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 10% do valor da causa, sem a imposição de custas nos termos do art. 10, I, da LE nº 14.939/2003.

Ordenada a remessa necessária.

Ambos os apelos dispensam o preparo (art. 1.007, § 1º, CPC/15).

Contrarrazões ofertadas (doc. nº 16).

A d. PGJ/MG preferiu abster-se (doc. nº 20).

Fiel ao breve, dou por relatado.

Por primeiro, mantendo coerência com o entendimento por mim adotado nos casos sob minha relatoria e atento aos ditames dos Enunciados nº's 3 do STJ e 54 deste Tribunal, saliento que, prolatada a sentença e interposto o recurso sob a vigência do CPC/2015, impõe-se a aplicação da nova legislação processual civil (Lei nº 13.105/2015).

Conheço do recurso e da remessa necessária, presentes se fazem os pressupostos para declarar vencido o juízo de admissibilidade.

PRELIMINAR DE OFÍCIO: NULIDADE DO PROCESSO

O CPC/15 determina, em seu art. 114, que haverá litisconsórcio necessário quando todos os sujeitos forem passíveis de sofrer os reflexos da sentença, "litteris":



Art. 114. O litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes.



Regra de igual correspondência encontrava-se prevista no CPC/73, conforme se deduz da leitura de seu art. 47, p. único.

Infere-se, portanto, ser indispensável o litisconsórcio em duas hipóteses: por disposição legal e pela natureza da relação jurídica. Observando-se, ainda, que no litisconsórcio necessário por disposição de lei deve atentar-se tanto à lei processual, quanto à lei material.

O Profº Emérito Humberto Theodoro Júnior, a respeito das hipóteses de litisconsórcio (no Capítulo VII - Pluralidade de partes), leciona:



O Código novo, de modo diferente do anterior, reconhece e define os litisconsórcios necessário e unitário como figuras distintas:

O necessário acontece em duas situações arroladas no art. 114:

1. pode ser resultado de imposição de lei, como, v.g., se dá nas ações reais imobiliárias intentadas contra cônjuges (NCPC, art. 73, § 1º; CC, art. 1.647, II); ou

2. pode decorrer da natureza da relação jurídica controvertida, cuja solução judicial para ser eficaz, dependerá da presença no processo de todos os respectivos sujeitos (NCPC, art. 114), como, v.g., ocorre na anulação de um contrato plurilateral e na dissolução de uma sociedade de pessoas.

O unitário é, na definição legal, o litisconsórcio formado quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, "o juiz tiver de decidir o mérito de modo uniforme para todos os litisconsortes" (NCPC, art. 116).

A justificação (lógica e jurídica) tanto do litisconsórcio necessário, como do unitário, deita raízes no direito material que o processo terá de enfrentar para chegar à composição do litígio. É como se depreende dos enunciados dos arts. 114 e 116, a natureza da relação jurídica material controvertida (objeto do processo) que determinará a configuração do litisconsórcio, ora necessário ora unitário. (Curso de Direito Processual Civil - Teoria Geral do Direito Processual Civil, Processo de Conhecimento e Procedimento Comum, Vol. I, 56.ª ed. em e-book, Forense, p. 464/465)



"In casu", o autor, servidor público, vinculado ao Município de Patos de Minas, ajuizou está ação ordinária em face da autarquia previdenciária municipal (IPREM/MG), reclamando: que foi aposentado por invalidez em abril/2008, com proventos proporcionais, com renda inicial bruta fixada em R$ 1.157,80; que no período de maio a setembro/2008 recebeu aposentadoria com valor de R$ 1.229,78; que a partir de outubro/2008, porém, sem qualquer explicação por parte do réu, sua aposentadoria passou a ser paga com valor bruto de R$ 799,99, com redução de 35%; que a partir de 4/2009 passou a suportar descontos mensais na aposentadoria no valor de R$ 104,23, sob código/rubrica "5509-Restituição Remuneração Indevida"; que em diligência junto ao réu, tomou conhecimento de que em 4/2009, a autarquia municipal procedera a revisão administrativa da aposentadoria rebaixando o valor dos proventos brutos; que foi esclarecido que que as deduções sob código/rubrica "5509-Restituição Remuneração Indevida" se tratavam de restituição do valor que havia recebido a maior desde a aposentadoria; que a concessão inicial da aposentadoria se deu de modo irregular, bem como, a revisão interna procedida pela autarquia ré se deu ilegalmente, sendo indevidos os descontos mensais sob código/rubrica "5509-Restituição Remuneração Indevida" e a redução do valor bruto da aposentadoria

Logo, tenho por legitimada a autarquia previdenciária/ré para figurar no polo passivo desta demanda.

Sucede que, no caso, ausente o Município de Patos de Minas.

No que aqui interessa, convém ressaltar o disposto na LM/PM nº 4.817/2000 (com redação dada pela LM/PM nº 6.499/211), que reestruturou o Instituto de Previdência de Patos de Minas - IPREM:



Art. 53 - O custeio do Regime de Previdência de que trata esta lei, será atendido pelas contribuições:

(...)

II - do Município de Patos de Minas uma contribuição de 19,90% (dezenove vírgula noventa por cento) a título de contribuição patronal referente ao Custo Normal;"

(...)

Art. 72 - No caso de extinção do regime próprio de previdência social o Município assumirá integralmente a responsabilidade pelo pagamento dos benefícios concedidos durante a sua vigência, bem como daqueles benefícios cujos requisitos necessários a sua concessão foram implementados anteriormente à extinção do regime próprio de previdência social.



Como se pode notar, embora dotado de instituto de previdência próprio (IPREM), responsável direto pelo pagamento dos benefícios previdenciários de seus servidores, é o Município de Patos de Minas, no fim das contas, o garantidor e provedor do pagamento desses benefícios.

Ademais, a municipalidade contribui para o custeio do sistema.

Destarte, incontroversa a legitimidade passiva do Município de Patos de Minas, bem como iniludível a necessidade de observância do litisconsórcio passivo, impõe-se, por conseguinte a cassação da sentença.

Vale enfatizar, não há dúvida de que a eventual procedência da pretensão inicial poderá repercutir tanto na esfera jurídica do IPREM, como do Município de Patos de Minas.

A corroborar, permito-me colacionar os seguintes arestos:



APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE. MUNICÍPIO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO NÃO CITADO. INVALIDADE. 1. Embora o Instituto de Previdência Municipal de Pouso Alegre disponha de autonomia administrativa e financeira, eventual sentença de procedência em ação de revisão de aposentadoria proposta contra ele pode repercutir na esfera jurídica do Município, haja vista a responsabilidade subsidiária deste. 2. Portanto, o Município de Pouso Alegre deve compor o polo passivo da relação jurídica processual por se tratar de litisconsórcio passivo necessário. 3. Apelações cíveis conhecidas. 4. Instalada preliminar de ofício e declarada a nulidade do processo. (AC nº 1.0525.14.018727-5/001, 2ª CCív/TJMG, rel. Des. Caetano Levi Lopes, DJ 10/2/2017)

REEXAME - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - LEI COMPLEMENTAR Nº 64/02 - PENSÃO POR MORTE - CÔNJUGE - PARIDADE/INTEGRALIDADE - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - FUNFIP - ART. 114 DO NOVO CPC. A gestão dos recursos destinados à FUNFIP - Fundo Financeiro de Previdência - oriundos do desconto da contribuição previdenciária, é dividida entre o Estado de Minas Gerais e o IPSEMG - Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais - observada a competência de cada um, devendo, ambos, figurar no pólo passivo da presente ação, em litisconsórcio necessário, nos termos do art. 114, do novo Código de Processo Civil. (AC/RN nº 1.0338.10.007700-1/001, 4ª CCív/TJMG, rel. Des. Dárcio Lopardi Mendes, DJ 7/7/2016)

1.Compete ao Estado de Minas Gerais, em conjunto com o IPSEMG, gerir o regime próprio de previdência social, bem como assegurar, por meio do Fundo Financeiro de Previdência (FUNFIP), os benefícios de pensão por morte devidos aos dependentes dos segurados vinculados compulsoriamente ao referido regime. Inteligência dos artigos 39, II e 48, ambos da Lei Complementar Estadual 64, de 2002. 2.Na hipótese de acolhimento da pretensão de retificação da pensão por morte de servidor público estadual, concedida pelo IPSEMG aos dependentes, o patrimônio jurídico do Estado de Minas Gerais será afetado, razão pela qual deve o ente estatal compor o polo passivo da lide, na condição de litisconsorte necessário. (AC nº 1.0024.12.020112-4/003, 2ª CCív/TJMG, rel. Des. Marcelo Rodrigues, DJ 2/8/2016 - ementa parcial)

1- O Estado de Minas Gerais é parte legítima para figurar no pólo passivo de ação em que se busca o recebimento de diferenças decorrentes do pagamento de pensão por morte, tendo em vista ser responsável pelo repasse de recursos financeiros ao IPSEMG, garantindo o pagamento do aludido benefício, sendo incontroverso que a procedência da ação irá afetar a sua esfera jurídica. (AC nº 1.0024.02.869613-6/001, 6ª CCív/TJMG, rel. Des. Maurício Barros, DJ 2/10/2007 - ementa parcial)



Não é outro, aliás, o entendimento desta eg. 7ª Ccív/TJMG:



APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO - MUNICÍPIO DE PATOS DE MINAS - DECLARAÇÃO DE TEMPO ESPECIAL - CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL EM COMUM - INDENIZAÇÃO - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - OCORRÊNCIA - CASSAÇÃO DA SENTENÇA. I - Embora dotado de instituto previdenciário próprio (IPREM), responsável direto pelo pagamento dos benefícios previdenciários de seus servidores, é o Município de Patos de Minas, no fim das contas, o garantidor e provedor do pagamento desses benefícios, sendo, portanto, parte legítima para figurar no polo passivo de demanda em que se discute direito à declaração de tempo especial, conversão do tempo especial em comum, bem com indenização correspondente ao período entre o requerimento administrativo até a concessão da aposentadoria. II - O Município de Patos de Minas e o IPREM - Instituto de Previdência Municipal de Patos de Minas/MG devem compor o polo passivo da ação em que discute questões relativas à aposentadoria, impondo-se a cassação da sentença em cujo feito não se observou dito litisconsórcio passivo necessário (art. 114 c/c art. 115, p. único, CPC/15). (AC nº 1.0480.13.016017-3/001, 7ª CCív/TJMG, rel. Des. Peixoto Henriques, DJ 24/9/2019)

APELAÇÃO VÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO - SUPOSTA IRREGULARIDADE NOS VALORES PERCEBIDOS - PREVCOR - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA CASSADA. - O litisconsórcio necessário decorre da indispensabilidade da integração no polo passivo de uma pluralidade de sujeitos, seja por conta da própria natureza da relação jurídica, seja por imperativo legal. II - O PREVCOR consiste em autarquia previdenciária municipal criada por lei para desempenhar serviço público, sendo titular de direitos e obrigações próprias, distintos daqueles pertencentes ao ente que a instituiu. O mencionado instituto é a entidade gestora dos recursos previdenciários dos servidores municipais do Município de Coração de Jesus. É imprescindível, por conseguinte, a sua integração à lide, pois é quem detém os dados relativos ao pagamento dos proventos do autor. (AC nº 1.0775.13.000686-6/001, 7ª CCív/TJMG, rel. Des. Wilson Benevides, DJ 3/10/2016)

REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. DESCONTOS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. IPREM. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. INCLUSÃO DO MUNICÍPIO DE POUSO ALEGRE. SENTENÇA CASSADA. - É necessária a inclusão do Município de Pouso Alegre no polo passivo da demanda em que se discutem os descontos efetuados a título de contribuição previdenciária destinados ao Instituto de Previdência Municipal de Pouso Alegre, haja vista a possibilidade de repercussão jurídica e econômica à Municipalidade, em decorrência de sua responsabilidade subsidiária. (RN nº 1.0525.15.007189-8/002, 7ª CCív/TJMG, rel. Des. Wilson Benevides, DJ 12/7/2016)

REMESSA NECESSÁRIA - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - IPREM DE POUSO ALEGRE - VERBAS NÃO INCORPORÁVEIS À APOSENTADORIA - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DO MUNICÍPIO. - O Município de Pouso Alegre deve integrar o polo passivo da demanda nas ações de repetição dos valores descontados a título de contribuição previdenciária. (RN nº 1.0525.15.006991-8/002, 7ª CCív/TJMG, rel. Des. Rodrigues Pereira (JD Convocado), DJ 2/5/2016)



Anote-se ainda, nesse mesmo trilhar, a decisão monocrática de minha relatoria na AC nº 1.0525.15.011679-2/001, DJ 20/4/2016.

Destarte, não tendo sido o Município de Patos de Minas chamado efetivamente a integrar esta lide, em que necessariamente há de figurar no polo passivo, impõe-se a cassação da sentença para que se dê cumprimento aos ditames do art. 114 c/c o art. 115, p. único, ambos do CPC/15.

Registro, ainda, que nos termos do Enunciado nº 3 do ENFAM:"é desnecessário ouvir as partes quando a manifestação não puder influenciar na solução da causa", razão pela qual tenho totalmente desnecessária a intimação dos litigantes para se manifestarem acerca do que agora se decide.

Por fim, vale frisar que há pertinência do arbitramento dos honorários de sucumbência recursal quando mantida a sentença, negando-se provimento ao recurso interposto. Por outro lado, provido o recurso e reformada a sentença, inverte-se a sucumbência de modo que a parte outrora sucumbente (devedor dos honorários) passa a ser a vencedora (credor da verba honorária). No caso em apreço, há a cassação da sentença, não havendo se falar em majoração de algo que inexiste.

Neste sentido, atente-se para a lição de Fredie Didier Jr.:



Os honorários de sucumbência decorrem da causalidade.

Como se sabe, ao vencido cabe arcar com os honorários de sucumbência. Isso porque é o vencido quem deu causa ao ajuizamento da demanda.

(...)

A responsabilidade pelo pagamento dos honorários de sucumbência é objetiva, não dependendo da comprovação de culpa ou dolo da parte vencida; decorre, simplesmente, de um dado objetivo: a causalidade, que, via de regra, coincide com a derrota no processo. Em alguns casos, mesmo vencedor, o sujeito há de arcar com os honorários, em razão da causalidade, tal como visto no item anterior.

A condenação em honorários de sucumbência ocorre, apenas, quando se julga a causa. A resolução de um incidente não acarreta a condenação nos honorários de sucumbência. O § 11 do art. 85 do CPC prevê a majoração dos honorários no âmbito recursal; cria-se aí a chamada sucumbência recursal. Se o sujeito der causa a uma demanda originária, deverá arcar com os honorários de sucumbência. Se, de igual modo, der causa a uma demanda recursal, deverá arcar com a majoração dos honorários.

O valor dos honorários recursais soma-se aos honorários anteriormente fixados.

Assim, vencida numa demanda, a parte deve sujeitar-se ao pagamento de honorários sucumbenciais para o advogado da parte contrária. Nessa hipótese, caso recorra e seu recurso não seja, ao final, acolhido, deverá, então, haver uma majoração especifica no valor dos honorários de sucumbência. A inadmissibilidade ou a rejeição do recurso implica, objetivamente, uma consequência específica correspondente ao aumento do percentual dos honorários de sucumbência. A sucumbência recursal, com majoração dos honorários já fixados, ocorre tanto no julgamento por decisão isolada do relator como por decisão proferida pelo colegiado.

(...)

Não há honorários recursais em qualquer recurso, mas só naqueles em que for admissível condenação em honorários de sucumbência na primeira instância.

(...)

O tribunal, ao rejeitar o recurso, pode, como visto, majorar o valor dos honorários de sucumbência. Tal majoração não impede que sejam impostas multas por litigância de má-fé, nem outras sanções processuais (art. 85, § 12, CPC). Isso porque a majoração dos honorários não constitui uma punição, não sendo exigida a comprovação de culpa ou dolo; decorre simplesmente da rejeição do recurso em casos em que a fixação dos honorários de sucumbência tenha sido inferior a 20% sobre o valor da condenação ou do direito discutido. Aplicam-se, na verdade, as mesmas regras tradicionais dos honorários de sucumbência, sendo uma condenação objetiva: é irrelevante se o recurso é ou não protelatório, se parte teve alguma intenção ou não de prejudicar etc.'".

A sucumbência recursal, com a majoração dos honorários já fixados, somente ocorre quando o recurso for inadmitido ou rejeitado, mantida a decisão recorrida.

Se, porém, o recurso for conhecido e provido para reformar a decisão, o que há é a inversão da sucumbência: a condenação inverte-se, não havendo honorários recursais. (Curso de direito processual civil: meios de impugnação às decisões judiciais e processos nos tribunais, Vol. 3, 13.ª ed., JusPodivm, p. 155/159 - destaquei)



Mediante tais considerações, ACOLHO A PRELIMINAR, suscitada de ofício, de nulidade do processo por ausência de litisconsorte passivo necessário (o Município de Patos de Minas), razão pela qual, cassando a sentença, determino o retorno dos autos à origem para que, observados os ditames do art. 114 c/c o art. 115, p. único, ambos do CPC/15, outra prolate o d. julgador de origem, da forma que então melhor lhe aprouver.

PREJUDICADAS as apelações e a remessa necessária.

Custas recursais ao final, observada a LE nº 14.939/2003.

É como vota a relatoria.



DES. OLIVEIRA FIRMO - De acordo com o Relator.

DES. WILSON BENEVIDES - De acordo com o Relator.



SÚMULA: "DE OFÍCIO, CASSARAM A SENTENÇA, PREJUDICADAS APELAÇÕES E REMESSA NECESSÁRIA."
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