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1 de Junho de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10000190083972001 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 4 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 10000190083972001 MG
Publicação
14/02/2020
Julgamento
7 de Fevereiro de 2020
Relator
Wagner Wilson
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Inteiro Teor



EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - MEDIDA LIMINAR - TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS - APREENSÃO DO VEÍCULO - MULTA - ART. 6º, I E II, E 7º DA LEI ESTADUAL Nº 19.445/11 - LEI Nº. 13.855/19 - FUMUS BONI JURIS - INEXISTÊNCIA. 1. A concessão de medida liminar em mandado de segurança exige fundamento relevante (fumus boni juris) e urgência ou risco de ineficácia do provimento (periculum in mora). 2. A partir da vigência da Lei 13.855/19, que alterou o art. 231, VIII, do CTB, não há mais que se cogitar da inconstitucionalidade formal dos arts. 6º, II, e 7º da Lei Estadual nº. 19.445/11. 3. A multa de 500 UFEMGS prevista no art. 6º, I, da Lei Estadual 19.445/11, aplicável concomitantemente à apreensão do veículo, é compatível com a norma federal expedida pela União no exercício de sua competência privativa.

AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV Nº 1.0000.19.008397-2/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - AGRAVANTE (S): VAGNER EDUARDO GRACA MOREIRA - AGRAVADO (A)(S): COMANDANTE DO BATALHÃO DA POLÍCIA DE TRÂNSITO DA POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS, DIRETOR DO DER/MG - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS - INTERESSADO (A) S: ESTADO DE MINAS GERAIS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 19ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. WAGNER WILSON FERREIRA

RELATOR.





DES. WAGNER WILSON FERREIRA (RELATOR)



V O T O

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por VAGNER EDUARDO GRAÇA MOREIRA em face de decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara de Fazenda Pública Estadual de Belo Horizonte que, nos autos de Mandado de Segurança preventivo impetrado em face do DIRETOR DO DEER e outros, indeferiu o pedido de liminar para que os agravados abstenham de apreender o veículo PAS/MICROONIBUS I/ MBENZ 311 SPR CIRILO 8, placa LOD-2817, chassi 8AC6906312A558289, bem como se abstenham de aplicar as demais penalidades previstas na Lei Estadual n.º 19.445/11, entre elas a multa prevista no art. 6º, I, e o transbordo de passageiros.

O agravante afirma que a decisão agravada reconheceu a ilegalidade das penalidades previstas na Lei Estadual n.º 19.445/2011, mas manifestou ressalvas em relação à mesma.

Alega que os artigos 6º e 7º da Lei Estadual nº 19.445/2011, foram declarados inconstitucionais pelo Órgão Especial desta Corte, pois instituíam medida administrativa e penalidade mais severas em relação àquelas previstas Código de Trânsito Brasileiro.

Sustenta que estão presentes os requisitos para o deferimento da medida liminar.

Requer a reforma da decisão agravada (doc. n.º 01).

O recurso foi recebido com parcial antecipação dos efeitos da tutela recursal (doc. n.º 33).

Não houve apresentação de contraminuta (doc. n.º 38).

A Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo parcial provimento do recurso (doc. n.º 39).

Manifestação do agravante no documento n.º 41, acerca da vigência da Lei n.º 13.855/2019.

É o relatório.

Conheço do recurso, pois estão presentes os requisitos de admissibilidade.

Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado por Vagner Eduardo Graça Moreira em face do Diretor do DEER/MG - Departamento de Edificações de Estradas de Rodagem de Minas Gerais e o Comandante do Batalhão da Polícia de Trânsito da PMMG, buscando a concessão de liminar para que essas autoridades abstenham-se de apreender seu veículo e aplicar outras penalidades com base na Lei Estadual n.º 19.445/2011.

O Juízo de origem indeferiu o pedido liminar.

O impetrante recorre alegando a inconstitucionalidade dos artigos 6º e 7º da Lei Estadual nº 19.445/2011.

Pois bem.

Nos termos dos arts. , LXIX, da CF/88 e 1º da Lei 12.016/09, conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade pública.

O direito líquido e certo é aquele que se apresenta de forma manifesta em sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercido, sem qualquer condicionante, no momento da impetração do mandamus. Isso quer dizer que, para ser amparável por mandado de segurança, o direito há de estar pautado em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação.

Se sua existência for duvidosa, sua extensão ainda não estiver suficientemente delimitada, ou seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, carecedores de dilação probatória, não há ensejo ao remédio constitucional.

Ao despachar a petição inicial, é possível que o Juiz conceda medida liminar que suspenda o ato supostamente coator, quando houver fundamento relevante (fumus boni juris) e urgência ou risco de ineficácia do provimento (periculum in mora). Para tanto, pode ser exigido, a depender das circunstâncias do caso concreto, caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar, em caso de posterior revogação, o ressarcimento à pessoa jurídica.

No caso ora em exame, o MM. Juízo da origem entendeu não se encontrarem presentes os requisitos autorizadores da concessão da liminar. Reposicionando-me quanto à matéria, diante da alteração promovida pela Lei 13.855/19 no Código de Trânsito Brasileiro, também não vislumbro o necessário fumus boni juris.

O Órgão Especial deste Tribunal de Justiça declarou incidentalmente a inconstitucionalidade dos arts. 6º, II, e 7º da Lei Estadual 19.445/11 (Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade nº 1.0024.12.132317-4/004, integrado pelos Embargos de Declaração de nº. 1.0024.12.132317-4/005).

Isso porque, nos termos do art. 22, XI, da CF/88, compete privativamente à União legislar sobre trânsito e transporte, o que inclui, a toda evidência, as sanções administrativas aplicáveis às infrações a referidas normas. Com efeito, a lei estadual que cria sanções diversas, mais severas que aquelas dispostas em leis federais, padece de inconstitucionalidade formal.

Eis a ementa do referido julgado:

INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI ESTADUAL Nº 19.445/2011 - TRANSPORTE INTERMUNICIPAL CLANDESTINO DE PASSAGEIROS - APREENSÃO DE VEÍCULO - LIBERAÇÃO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE MULTAS E DESPESAS PELA APREENSÃO - MATÉRIA SENDO APRECIADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - IRRELEVÂNCIA DO INCIDENTE REJEITADA - SUSPENSÃO DO FEITO REJEITADA - INCOMPETÊNCIA DO ESTADO PARA DISPOR SOBRE MATÉRIA JÁ PREVISTA NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - OFENSA AO ART. 22, XI, DA CR/88 - INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL - REPRESENTAÇÃO ACOLHIDA. (...) Tem-se por inconstitucional os dispositivos de lei estadual que criam penalidades diversas, mais severas do que aquela estabelecida na legislação de trânsito (CTB), para a infração de transporte clandestino de passageiros, expedida no exercício da competência privativa da União (artigo 22, XI, Constituição da República). - V.V.: É irrelevante a arguição de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público que já houver sido deliberada pela Suprema Corte, nos termos do o art. 481, parágrafo único, do CPC, art. 297, § 1º, inciso I, e art. 298, § 4º, ambos do RITJMG. (TJMG - Arg Inconstitucionalidade 1.0024.12.132317-4/004, Relator (a): Des.(a) Elias Camilo , ÓRGÃO ESPECIAL, julgamento em 23/02/2015, publicação da sumula em 20/03/2015) - destaquei.



De fato, os art. 6º, II, e 7º da Lei Estadual 19.445/11 dispõem que no caso de transporte clandestino de passageiros será o veículo apreendido e recolhido ao depósito, nele permanecendo sob custódia, até o pagamento das multas vencidas, taxas, despesas com o transbordo dos passageiros, remoção e estada. Esta sanção, no âmbito do CTB (redação originária do art. 231, VIII), era sensivelmente mais branda, posto que se limitava à retenção administrativa do veículo, sem qualquer apreensão ou custódia.

Confiram-se os respectivos dispositivos:



Art. 6º Serão aplicadas à pessoa física ou jurídica que realizar transporte clandestino de passageiros as seguintes sanções:

(...)

II - apreensão do veículo.

§ 1º O valor da multa prevista no inciso I deste artigo será duplicado a partir da primeira reincidência.



§ 2º A autoridade competente instaurará o devido processo administrativo, observadas as disposições legais aplicáveis, para processamento do auto de infração.

Art. 7º O veículo apreendido será recolhido ao depósito e nele permanecerá sob custódia e responsabilidade do órgão ou entidade competente, com ônus para seu proprietário.



§ 1º A restituição do veículo apreendido somente ocorrerá mediante o prévio pagamento das multas vencidas, taxas, despesas com o transbordo dos passageiros, remoção e estada.



Art. 231. Transitar com o veículo:

(...)

VIII- efetuando transporte remunerado de pessoas ou bens, quando não for licenciado para esse fim, salvo casos de força maior ou com permissão da autoridade competente:

Infração - média;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - retenção do veículo

Ocorre que em 09/10/2019 entrou em vigor a Lei 13.855/19, que alterou a redação do art. 231, VIII, do CTB e recrudesceu a medida administrativa aplicável para o caso de flagrante de transporte irregular remunerado de passageiros. A infração tornou-se gravíssima e, além da multa, a medida administrativa a ser adotada pela autoridade competente passou a ser não a mera retenção, mas a remoção do veículo.

In verbis:

Art. 231. Transitar com o veículo:

(...)

VIII- efetuando transporte remunerado de pessoas ou bens, quando não for licenciado para esse fim, salvo casos de força maior ou com permissão da autoridade competente:

Infração - gravíssima;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - remoção do veículo;

A primeira vista, poder-se-ia até alegar que a sanção administrativa estadual ainda assim permanece mais gravosa em relação à federal, uma vez que, naquela norma, a medida aplicável é a de apreensão do veículo e, nesta, de remoção.

Ocorre que, em uma análise perfunctória de ambos os diplomas, conclui-se neste momento prefacial que, a despeito das nomenclaturas diversas adotadas, as medidas administrativas passaram a ser essencialmente as mesmas. É que, no mesmo sentido do art. 7º, § 1º, da Lei Estadual 19.445/11, o art. 271, § 1º, do CTB dispõe que o veículo será removido para depósito, nele permanecendo sob custódia, às custas do infrator, até que as multas, taxas e demais encargos sejam quitados, oportunidade em que será restituído ao proprietário.

Art. 271. O veículo será removido, nos casos previstos neste Código, para o depósito fixado pelo órgão ou entidade competente, com circunscrição sobre a via.

§ 1o A restituição do veículo removido só ocorrerá mediante prévio pagamento de multas, taxas e despesas com remoção e estada, além de outros encargos previstos na legislação específica.

Assim, em juízo sumário, não mais há que se cogitar de inconstitucionalidade formal dos arts. 6º, II, e 7º da Lei Estadual 19.445/11.

Noutro giro, no tocante à multa de 500 UFEMGS prevista no art. 6º, I, da Lei Estadual 19.445/11, aplicável concomitantemente à apreensão do veículo, em primeira análise inexiste incompatibilidade com a norma federal expedida pela União no exercício de sua competência privativa. Isso porque o Órgão Especial assim entendeu, quando do julgamento da mencionado Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade.

Por estas razões, ausente o fumus boni juris deve ser mantida a decisão que indeferiu a liminar, porquanto não se vislumbra ato coator a ser preventivamente coibido.



CONCLUSÃO

Isso posto, revogo o efeito ativo anteriormente concedido e nego provimento ao recurso.

Custas ao final.

É como voto.

DES. BITENCOURT MARCONDES - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. LEITE PRAÇA - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO."
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