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29 de Março de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Conflito de Competência : CC 10525140149077002 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
mês passado
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Inteiro Teor



EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - CONEXÃO - PREVENÇÃO - INCIDÊNCIA DO ARTIGO 79 DO RITJMG.

- Os critérios de fixação da prevenção estão previstos em regra específica, qual seja, o artigo 79 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que estabeleceu critérios mais amplos do que os critérios estabelecidos pelo artigo 55 do CPC para configuração da conexão.

- É irrelevante, para fins de fixação da prevenção no segundo grau de jurisdição, o conteúdo da Súmula 235 do Superior Tribunal de Justiça.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA - CONEXÃO - AÇÃO JÁ JULGADA DEFINITIVAMENTE - AUSÊNCIA DE DECISÕES CONFLITANTES - SÚMULA 235 STJ.

- Havendo o trânsito em julgado da ação anterior, que poderia determinar a prevenção, inexiste o risco de decisões conflitantes, devendo se aplicada a Súmula 235 do STJ: "A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado.".

- A prevenção está intimamente ligada à conexão. Somente haverá conexão se houver risco de prejudicialidade entre as ações, o que atrai a análise dos requisitos da conexão para se constatar a prevenção.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 1.0525.14.014907-7/002 - COMARCA DE POUSO ALEGRE - SUSCITANTE: DESEMBARGADOR ADRIANO DE MESQUITA CARNEIRO DA 11ª CÂMARA CÍVEL - SUSCITADO (A): DESEMBARGADOR OTÁVIO DE ABREU PORTES DA 16ª CÂMARA CÍVEL - INTERESSADO (S): REC POUSO ALEGRE S/A, T & M COMERCIO DE ACESSÓRIOS FEMININOS LTDA EPP

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 2ª Seção Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em, por maioria, ADERIR A UM DOS FUNDAMENTOS DA RELATORA E ACOLHER O CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

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DESA. JULIANA CAMPOS HORTA

RELATORA.





DESA. JULIANA CAMPOS HORTA (RELATORA)



V O T O

Cuida-se de CONFLITO DE COMPETÊNCIA suscitado pelo eminente DESEMBARGADOR ADRIANO DE MESQUITA CARNEIRO em face da decisão de fl. 523/525 proferida pelo ilustre DESEMBARGADOR OTÁVIO DE ABREU PORTES, que declinou da competência para processar e julgar o recurso de apelação interposto determinando a remessa à 11ª Câmara Cível deste eg. Tribunal.

O d. Desembargador suscitado, em sua decisão, afirmou que em razão da regra inserta no art. 79 do RITJMG, a 11ª CACIV estaria preventa para o julgamento do recurso, ao argumento de que houve julgamento pretérito de recurso anterior em ação de prestação de contas envolvendo as mesmas partes ora litigantes.

O i. Desembargador suscitante, por sua vez, alega que a ação de prestação de contas mencionada foi ajuizada por parte diversa e versa unicamente "sobre as contas do condomínio do Shopping e não à unidade da parte autora, motivo inclusive do indeferimento do pedido de prova emprestada formulado pela autora". Acresce que ainda que assim não fosse, a ação já se encerrou, o que impede a prolação de decisões conflitantes e, consequentemente, o reconhecimento da conexão.

Em vista disso, defende que deve ser acolhido o conflito para que seja declarada a competência do Desembargador suscitado.

Parecer da douta Procuradoria-Geral de Justiça (fls. 535/538), manifestando pelo acolhimento do conflito.

É o relatório.

A seção II do Regimento Interno deste Tribunal cuida das hipóteses em que os feitos originários e recursos serão distribuídos segundo a regra da prevenção, estabelecendo, em seu art. 79:

Art. 79. O órgão julgador que primeiro receber a distribuição de habeas corpus, mandado de segurança, recurso e de qualquer outra causa, ainda que não apreciado o mérito, ou de qualquer incidente, terá competência preventa para os feitos originários conexos e para todos os recursos, na causa principal, cautelar ou acessória, incidente, oriunda de outro, conexa ou continente, derivada do mesmo ato, fato, contrato, ou relação jurídica, e nos processos de execução dos respectivos julgados.

Aludido dispositivo legal estabelece situações em que o processo deve ser distribuído por prevenção. Tal instituto não se trata de fator de determinação de competência, mas mecanismo de integração em casos de conexão.

Logo, não há como analisar a questão relativa à prevenção sem averiguar a existência de conexão entre as ações nas quais foram interpostos os recursos que deram ensejo ao presente conflito de competência.

A prevenção é acessória da conexão e sobre o tema, leciona Fredie Didier Jr.:

Conexão é uma relação de semelhança entre demandas, que é considerada pelo direito positivo como apta para a produção de determinados efeitos processuais. A conexão pressupõe demandas distintas, mas que mantêm entre si algum nível de vínculo.

(...)

A conexão, para fim de modificação de competência, tem por objetivo promover a eficiência processual (já que semelhantes, é bem possível que a atividade processual de uma causa sirva a outra) e evitar a prolação de decisões contraditórias. A reunião das causas em mesmo juízo e o efeito principal e desejado, exatamente porque atende muito bem às funções da conexão.

A reunião das causas em um mesmo juízo é o efeito jurídico mais tradicional da conexão. O art. 55, § 1º, determina que as causas conexas serão reunidas para decisão conjunta. Assim, se houve conexão, e se for possível a reunião dos processos, o juiz deve reuni-los, pois se trata de regra processual cogente. A conexão é fato que atribui ao órgão jurisdicional uma competência absoluta, por isso ele pode conhecer de ofício desta alteração de competência. Esse é o regramento básico do instituto no CPC. (in Curso de Direito Processual Civil, vol. I, 2016, 18ª edição, p. 229/230)



Mais adiante, esclarece que:



A prevenção é critério para exclusão dos demais juízos competentes de um mesmo foro ou tribunal. A prevenção não é fator de determinação de competência. Por força da prevenção permanece apenas a competência de um entre vários juízes competentes, excluindo-se os demais. A prevenção funciona como mecanismo de integração em casos de conexão é o instrumento para que se saiba em qual juízo senão reunidas as causas conexas.

A prevenção decorre do registro ou da distribuição da petição inicial (art. 59, CPC). Se houve mais de uma vara na comarca, a petição inicial a de ser distribuída, caso seja comarca de vara única, a petição será apenas registrada. Critério simples e único. Prevento é juízo a que primeiramente foi designada uma das causas conexas. (in Curso de Direito Processual Civil, vol. I, 2016, 18ª edição, p. 236)



A prevenção está intimamente ligada à conexão. Somente haverá conexão se houver risco de prejudicialidade entre as ações, o que atrai a análise dos requisitos da conexão para se constatar a prevenção. É o que se extrai da disposição do artigo 55 do CPC, segundo o qual:

Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir.

§ 1o Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado.

§ 2o Aplica-se o disposto no caput:

I - à execução de título extrajudicial e à ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico;

II - às execuções fundadas no mesmo título executivo.

§ 3o Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles.

Sobre o tema, comenta Daniel Amorim Assumpção Neves:

(...) a conexão é fenômeno processual que ocorrerá sempre que entre duas ou mais demandas houver a identidade de causa de pedir ou do pedido. Esse é o objeto do fenômeno, seu conteúdo. Não se deve confundir o fenômeno da conexão com a sua consequência, ou seja, com o seu efeito que será a reunião dos processos perante um juízo para julgamento conjunto. Como se sabe, o conteúdo não se confunde com o efeito, até mesmo porque o efeito de um instituto é fenômeno externo a ele, enquanto o conteúdo pertence ao seu interior. Esse esclarecimento inicial se faz necessário para que não haja indevidas confusões entre a conexão e a reunião de processos gerada pela conexão, que são fenômenos processuais diferentes. (Neves, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil- Volume único / Daneil Amorim Assumpção Neves - 9.ed. - Salvador: Ed. JusPodivm, 2017, p.265)

No caso, entendo pelo afastamento da incidência do artigo 79, § 5º, do Regimento Interno deste Tribunal, haja vista que conflita com a disposição do artigo 55 do CPC.

É importante mencionar que se trata de controle de legalidade e não de constitucionalidade, de maneira que não há violação à cláusula de reserva de plenário prevista no artigo 97 da CF ao afastar a incidência do artigo 79 do RITJMG.

Cumpre esclarecer, ainda, que a disposição do artigo 930 e 958 do CPC trata-se de norma procedimental e assim, não é hábil a atrair a interpretação de que o artigo 79 do Regimento Interno se sobrepõe à legislação processual civil, até porque, não cabe o entendimento de efeito ampliativo do regimento interno do Tribunal para se chegar à conclusão de que a norma regimental pode estabelecer requisitos em flagrante violação ao Código de Processo Civil.

Nesse sentido, entendo pela incidência da Súmula 235 do STJ, a qual dispõe que "A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado.".

In casu, o recurso que deu causa ao presente conflito de competência trata-se de apelação (0149077-38.2014.8.13.0525) interposta contra sentença proferida nos autos da ação de rescisão contratual c/c perdas e danos que T&M COMÉRCIO DE ACESSÓRIOS FEMININOS LTDA - EPP propôs contra REC POUSO ALEGRE S/A. Aludido recurso foi distribuído, por prevenção, ao Des. Otávio Portes, integrante da 16ª Câmara Cível deste Tribunal.

Após a distribuição, consoante já narrado, o i. Desembargador determinou a redistribuição do processo ao Des. Suscitante, em razão do julgamento pretérito do agravo de instrumento de nº 1.0525.13.020787-7/001, interposto nos autos em outra ação, qual seja, a Ação de Prestação de Contas ajuizada por ASSOCIAÇÃO DOS LOJISTAS DO SERRASUL SHOPPING POUSO ALEGRE contra REC POUSO ALEGRE S/A, o que levou o i. Desembargador a suscitar o presente conflito de competência.

Da análise do processado, data venia, razão assiste ao Desembargador Suscitante, já que, na hipótese, não vislumbro a presença do critério de prevenção previsto no art. 79, do Regimento Interno deste Eg. Tribunal a ensejar a redistribuição do recurso.

Como já ressaltado, para reconhecer a prevenção de um órgão julgador nos termos da norma citada, é necessário que a causa posta sob julgamento derive do "do mesmo ato, fato, contrato, ou relação jurídica" daquela anteriormente julgada, o que não ocorre in casu, já que as ações discutidas envolvem partes diversas, com pedidos e causas de pedir que tampouco possuem identidade, não havendo se falar em conexão.

Ademais disso, ainda que assim não fosse, a ação de prestação de contas que, segundo o d. Desembargador suscitado, ensejaria a competência do Desembargador suscitante, já teve a sua baixa definitiva determinada em 03/09/2018, o que, igualmente, afasta o reconhecimento da conexão apta a configurar a prevenção, considerando que, conforme a Súmula nº 235 do STJ, "A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado.".

No mesmo sentido, quando do julgamento do conflito de competência nº 1.0471.09.125169-7/002, em que figurei como Relatora, esta 2ª Seção Cível, por maioria, entendeu pela incidência da Súmula nº 235 do STJ. A saber:

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE DESEMBARGADORES - AÇÕES DE USUCAPIÃO E REINTEGRAÇÃO DE POSSE - COINCIDÊNCIA DE PARTES - DISPUTA PELA POSSE DO MESMO IMÓVEL - PROCESSOS DERIVADOS DA MESMA RELAÇÃO JURÍDICA - PREVENÇÃO RECONHECIDA - TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO QUE ENSEJA A PREVENÇÃO - IRRELEVÂNCIA - INTELIGÊNCIA DO ART. 79, RI-TJMG

- Na forma do art. 79, RI-TJMG, a distribuição de determinada causa torna o relator prevento para a apreciação de processos futuros, oriundos da mesma relação jurídica, sem ressalva acerca da fase em que se encontrarem os feitos;

- A aludida disciplina regimental extrapola as hipóteses legais de conexão, de modo que a prevenção deve ser declarada mesmo nos casos em que o processo que a ensejou já tenha transitado em julgado, afastando-se, pois, o que dispõe a Súmula nº 235, STJ.

(V.V.) EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - CONEXÃO - AÇÃO JÁ JULGADA DEFINITIVAMENTE - AUSÊNCIA DE DECISÕES CONFLITANTES - SÚMULA 235 STJ.

- Havendo o trânsito em julgado da ação anterior, que poderia determinar a prevenção, inexiste o risco de decisões conflitantes, devendo se aplicada a Súmula 235 do STJ: "A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado." (Desª. Juliana Campos Horta). (TJMG - Conflito de Competência 1.0471.09.125169-7/002, Relator (a): Des.(a) Juliana Campos Horta , Relator (a) para o acórdão: Des.(a) Fernando Lins , 2ª Seção Cível, julgamento em 28/08/2018, publicação da sumula em 28/09/2018)



No mesmo sentido, vem decidindo esta 2ª seção cível deste Tribunal:

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA - CAUSA ANTERIOR DEFINITIVAMENTE JULGADA - PREVENÇÃO AFASTADA -

MANUTENÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO - CONFLITO ACOLHIDO.

- A teor do art. 79 do RITJMG, "o órgão julgador que primeiro conhecer de habeas corpus, mandado de segurança e de qualquer outra causa, ainda que não apreciado o mérito, ou de qualquer incidente, terá competência preventa para os feitos originários conexos e para todos os recursos, na causa principal, cautelar ou acessória, incidente, oriunda de outro, conexa ou continente, derivada do mesmo ato, fato, contrato, ou relação jurídica, e nos processos de execução dos respectivos julgados."

- Por outro lado, transitada em julgado a decisão em que se funda a arguição do conflito, proferida no feito conexo, não há que se falar em prevenção, devendo ser mantida a distribuição por sorteio, tendo em vista a inexistência de risco de decisões conflitantes. (Conflito de Competência nº1.0476.14.000297-5/002, Rel. Sérgio André da Fonseca Xavier, j. 01/03/2018).

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - PREVENÇÃO - ART. 79 DO RITJMG - CAPUT DO RITMG - RELAÇÃO JURÍDICA DISTINTA - PREVENÇÃO AFASTADA - DISTIBUIÇÃO POR SORTEIO - AÇÃO SUPRIMENTO JUDICIAL - QUÓRUM DE ASSEMBLÉIA GERAL DO DE CONDOMÍNIO - AUSÊNCIA DE CONEXÃO - FEITO JÁ JULGADO - PROCESSO EXTINTO - INEXISTÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. A prevenção, em âmbito recursal, demanda a discussão acerca da mesma relação jurídica, do mesmo fato, ato ou contrato, consoante disposto no artigo 79, caput, do RITJMG. Nos termos do art. 55, parágrafo único do novo CPC e das Súmulas 59 e 235, do STJ, o processo já sentenciado, com decisão transitada em julgado, não enseja conexão ou continência, na ausência de risco de decisões conflitantes. (TJMG - Conflito de Competência 1.0024.13.328894-4/002, Relator (a): Des.(a) Newton Teixeira Carvalho , 2ª Seção Cível, julgamento em 06/11/2018, publicação da sumula em 23/11/2018)



Igualmente, por maioria, a 1ª seção cível vem decidindo pela incidência da Súmula 235 do STJ em consonância com o artigo 55 do CPC, in verbis:

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÕES DE INDENIZAÇÃO QUE NÃO DERIVAM DO MESMO FATO. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO. IMPOSSIBILIDADE DE DECISÕES CONFLITANTES OU CONTRADITÓRIAS. SÚMULA 235 DO STJ.

Inexiste conexão entre ações civis públicas por ato de improbidade administrativa, embora envolvam as mesmas partes e discutam a violação da lei de licitações, apresentam causa de pedir distintas porque envolvem diferentes procedimentos licitatórios, o que impossibilita a ocorrência de decisões conflitantes ou contraditórias.

Julgada definitivamente a primeira ação de improbidade, aplica-se a Súmula nº 235 do Superior Tribunal de Justiça, que consagrou o entendimento de que "a conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado". (TJMG - Conflito de Competência 1.0476.18.001342-9/002, Relator (a): Des.(a) Albergaria Costa , 1ª Seção Cível, julgamento em 30/09/2019, publicação da sumula em 08/11/2019)

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - MANDADO DE SEGURANÇA TRANSITADO EM JULGADO - AÇÃO ANULATÓRIA - CONEXÃO - RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES - INEXISTÊNCIA - ARTIGO 79 DO RITJMG - INAPLICABILIDADE - CONFLITO ACOLHIDO.

1. Partindo-se de uma interpretação rígida do artigo 79 do RITJMG, poder-se-ia concluir que, independente do estágio processual, uma vez julgado o recurso por um determinado órgão, este órgão estaria eternamente vinculado aos demais feitos conexos que viessem a ser propostos. Todavia, tal interpretação não se coaduna com a finalidade da norma que é exatamente a de conferir maior segurança jurídica, razão pela qual, desde 2010, o col. STJ sedimentou o posicionamento constante da Súmula nº 235, segundo a qual "A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado".

2. Não se afere a existência de conexão entre a pendente ação anulatória de ato administrativo e a anterior ação mandamental transitada em julgada, não havendo que se falar em aplicação do disposto no artigo 79 do Regimento Interno, mostrando-se correta a distribuição por sorteio inicialmente realizada. 3. Conflito acolhido. (TJMG - Conflito de Competência 1.0459.15.003693-5/002, Relator (a): Des.(a) Teresa Cristina da Cunha Peixoto , 1ª Seção Cível, julgamento em 03/10/2019, publicação da sumula em 08/11/2019)

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - RELAÇÕES JURÍDICAS AUTÔNOMAS E DISTINTAS - PREVENÇÃO NÃO VERIFICADA - CONFLITO ACOLHIDO. Em se tratando de relações jurídicas autônomas e diferentes, com causas de pedir distintas, quando inclusive já definitivamente julgado o feito anterior, não há como se determinar a reunião dos processos por conexão, segundo inteligência da Súmula 235 do STJ.

VV. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - ARTS. 932 C/C 958, DO CPC - ART. 79, DO RITJMG - MESMO ATO, FATO, CONTRATO, OU RELAÇÃO JURÍDICA - PREVENÇÃO.

- Nos termos do art. 930, do CPC, "far-se-á a distribuição de acordo com o regimento interno do tribunal, observando-se a alternatividade, o sorteio eletrônico e a publicidade".

- Por sua vez, o art. 958 estabelece que "no conflito que envolva órgãos fracionários dos tribunais, desembargadores e juízes em exercício no tribunal, observar-se-á o que dispuser o regimento interno do tribunal".

- O art. 79, do atual Regimento Interno desta Casa, ampliou as hipóteses de distribuição por prevenção, acrescentando "aos recursos posteriores no mesmo processo" e às "ações principais, acessórias, incidentais e cautelares", referidos no artigo 48, do Regimento anterior, a prevenção para o julgamento dos recursos interpostos em causa "derivada do mesmo ato, fato, contrato, ou relação jurídica", seja principal, cautelar, acessória ou incidente. (TJMG - Conflito de Competência 1.0000.19.022583-9/002, Relator (a): Des.(a) Carlos Levenhagen , 1ª Seção Cível, julgamento em 29/08/2019, publicação da sumula em 10/10/2019)

CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR ESTADUAL - PROGRESSÃO SALARIAL - CLÁUSULA DE PREVENÇÃO - ART. 79 DO REGIMENTO INTERNO DESTE EG. TJMG - CONEXÃO - INEXISTÊNCIA - PREVENÇÃO POR AFINIDADE - MESMO ATO FATO OU RELAÇÃO JURÍDICA - DESCABIMENTO - RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES - AUSÊNCIA- PRIMEIRA DEMANDA TRÂNSITA DA EM JULGADO - SÚMULA 235 DO COL. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - APLICABILIDADE APÓS A VIGÊNCIA DO CPC DE 2015 - CONFLITO ACOLHIDO.

1 - A cláusula da prevenção está fundada na relação de acessoriedade e da conexão, ou ainda no risco de decisões conflitantes, em razão da regra introduzida pelo art. 55, § 3º do CPC/2015.

2 - Encerrada a demanda anterior e não mais persistindo os efeitos da conexão, exsurge descabida a distribuição por prevenção por afinidade, em razão do mesmo ato, fato ou relação jurídica, diante da ausência de risco de decisões conflitantes, conforme enunciado da Súmula nº 235 do Superior Tribunal de Justiça, que continua aplicável após a entrada em vigor do CPC/2015. Precedentes da col. 1ª Seção Cível.

3 - Conflito acolhido.

V.V.:

- A Constituição da República, em seu artigo 96, inciso I, alínea a, atribui aos tribunais a competência para a elaboração dos seus regimentos internos, à luz das normas e das garantias processuais, dispondo sobre a competência e o funcionamento dos respetivos órgãos jurisdicionais e administrativos.

- Inaplicável, portanto, a Súmula n. 235, do colendo Superior Tribunal de Justiça, quando se verifica a hipótese prevista no artigo 79 do Regimento Interno deste egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que vai além da previsão de conexão e continência, para incidir a prevenção jurisdicional também nas situações decorrentes de mesmo ato, fato, contrato ou relação jurídica. (TJMG - Conflito de Competência 1.0000.18.028105-7/002, Relator (a): Des.(a) Sandra Fonseca , 1ª Seção Cível, julgamento em 28/03/2019, publicação da sumula em 10/04/2019)

V.V.EMENTA: PROCESSO CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PREVENÇÃO. AÇÃO JÁ JULGADA, COM BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO.

- Se a ação que poderia determinar a prevenção já foi baixada na Comarca de origem, como se verifica do andamento dos autos no "site" deste Tribunal, não há mais o risco de decisões conflitantes, aplicando-se ao caso a Súmula 235 do STJ: "A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado."

V.v.EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE DESEMBARGADORES - AGRAVO DE INSTRUMENTO - VÍCIOS NA ELABORAÇÃO LEGISLATIVA - MUNICÍPIO DE BETIM - IDENTIDADE DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS DEBATIDOS - RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES EM RELAÇÃO A INDISTINTA TESE JURÍDICA - REUNIÃO DOS FEITOS - ARTIGO 55, § 3º, DO CPC - CARCTERIZAÇÃO DE CONEXÃO - DESNECESSIDADE - CONFLITO DE COMPETÊNCIA REJEITADO.

- À luz do disposto no artigo 79, "caput", do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, afigura-se caracterizada a prevenção do órgão julgador que primeiro conhecer de causa derivada de mesmo ato, fato, contrato ou relação jurídica.

- Nos estritos termos do artigo 55, § 3º, do CPC, o risco de prolatação de decisões conflitantes ou contraditórias autoriza a reunião das ações perante o órgão jurisdicional prevento, independentemente da formal caracterização da conexão.

- Constatado no caso em espeque que as causas ostentam a mesma controvérsia fático-jurídica, a busca normativa pela uniformização das decisões judiciais recomenda a reunião das ações, a fim de que seja evitado o risco de prolações conflitantes ou contraditórias em relação a idêntica tese jurídica submetida à apreciação jurisdicional nas demandas aviadas.

- Conflito de competência rejeitado. (TJMG - Conflito de Competência 1.0000.17.092704-0/002, Relator (a): Des.(a) Corrêa Junior , 1ª Seção Cível, julgamento em 26/04/2019, publicação da sumula em 30/05/2019)

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - PREVENÇÃO - ARTIGO 79, "CAPUT", DO RITJMG - NÃO VERIFICAÇÃO - RECURSO ANTERIOR JÁ JULGADO - SÚMULA Nº 235 DO STJ - APLICAÇÃO.

- Nos termos do artigo 79, caput, do RITJMG, é prevento o órgão julgador que primeiro conheceu da causa reputada conexa. Porém, não se justifica a reunião dos feitos, por conexão, se um deles já foi julgado, por aplicação da súmula nº 235, do STJ.

Vv. CONFLITO DE COMPETÊNCIA - CAUSAS QUE POSSUEM O MESMO FUNDAMENTO JURÍDICO - ARTIGO 79 DO RITJMG - APLICAÇÃO - PREVENÇÃO DO ÓRGÃO JULGADOR RECONHECIDA. REDISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA CORRETA. 1. Deve ser rejeitado o conflito negativo de competência, nos termos do art. 79 do Regimento Interno deste Eg. Tribunal, causador de acirrada discussão no passado, e que hoje encontra apoio objetivo no artigo 930 caput e parágrafo único do NCPC. 2 Considerando que a conexão é a identidade do pedido ou da causa de pedir, o relator que analisou o primeiro recurso tornou-se Juiz da causa por prevenção, de forma a evitar a prolação de decisões conflitantes e para garantir a segurança jurídica. 3. Por possuírem o mesmo fundamento jurídico e havendo risco de prolação de decisões conflitantes caso sejam distribuídas a órgãos julgadores distintos, deve ser observada a regra de prevenção insculpida no art. 79, caput, do RITJMG. (Des. Afrânio Vilela) (TJMG - Conflito de Competência 1.0400.16.001947-9/002, Relator (a): Des.(a) Wilson Benevides , 1ª Seção Cível, julgamento em 12/06/2018, publicação da sumula em 28/06/2018)

PROCESSO CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PREVENÇÃO. AÇÃO JÁ JULGADA, COM BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO.

- Se a ação que poderia determinar a prevenção já foi baixada na Comarca de origem, como se verifica do andamento dos autos no "site" deste Tribunal, não há mais o risco de decisões conflitantes, aplicando-se ao caso a Súmula 235 do STJ: "A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado." (Conflito de Competência nº 1.0702.13.055730-3/003, Rel. Wander Marotta, j. 16/05/2018)

Em vista de todo o exposto, não há se falar em prevenção do Des. Suscitante, devendo ser reconhecida, por conseguinte, a competência do e. Des. Suscitado, Otávio Portes, integrante da 16ª Câmara Cível deste Tribunal.

Com tais considerações, ACOLHO O CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, para reconhecer a competência do eminente Desembargador suscitado.



DESA. SHIRLEY FENZI BERTÃO

Considerando que compõe um dos polos do presente conflito de competência integrante desta 11ª Câmara Cível da qual também faço parte, declaro-me suspeita para o julgamento do presente conflito.



DES. FERNANDO LINS

Acompanho o voto proferido pela eminente Relatora, mas por fundamentos diversos, tendo em vista a inaplicabilidade ao caso presente dos termos da Súmula 235/STJ.

O acolhimento do presente Conflito de Competência deve se dar, a meu sentir, rogando vênia uma vez mais à ilustre Desembargadora Relatora, em razão de os processos mencionados envolverem partes, pedidos e causa de pedir diversos, não se adequando às hipóteses tratadas no artigo 79 do RITJMG.



DES. JOSÉ AMÉRICO MARTINS DA COSTA

VOTO DE DECLARAÇÃO



Estou de acordo com a eminente relatora, Desembargadora Juliana Campos Horta, para acolher o conflito de competência, fixando-se a competência do eminente Desembargador Suscitado, uma vez que não há que se falar em prevenção no caso dos autos.

Entretanto, peço vênia à eminente relatora para registrar que é irrelevante, para fins de fixação da prevenção no segundo grau de jurisdição, o conteúdo da Súmula 235 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis:

"A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado".

Isso porque os critérios de fixação da prevenção estão previstos em regra específica, qual seja, o artigo 79 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que estabeleceu critérios mais amplos do que os critérios estabelecidos pelo artigo 55 do CPC para configuração da conexão. Nesse sentido,

"EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE DESEMBARGADORES - MANDADO DE SEGURANÇA - POSSÍVEL PREVENÇÃO - INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO - NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 235, DO STJ - DEMANDAS RELATIVAS A ATO, FATO, CONTRATO OU RELAÇÃO JURÍDICA DISTINTOS - INAPLICABILIDADE DO ART. 79, DO RITJMG - PREVENÇÃO NÃO CARACTERIZADA - COMPETÊNCIA DO DESEMBARGADOR SUSCITADO - CONFLITO ACOLHIDO.

- Reputam-se conexas as demandas que apresentam identidade de pedido ou de causa de pedir, de modo que, ainda não tendo sido proferida sentença em nenhuma destas (art. 55, § 1º, do CPC, c/c Súmula nº 235, do STJ), devem os processos ser reunidos perante o juízo prevento para o julgamento conjunto, com o fito de se evitar decisões conflitantes.

- O Regimento Interno do egrégio TJMG, com fulcro na sua competência estatuída no art. 96, I, a, da Constituição de República, e art. 930, do CPC, estabelece, ainda, no seu art. 79, um critério de definição de prevenção mais amplo do que a conexão supracitada, pautando a prevenção na identidade de ato, fato, contrato ou relação jurídica entre as demandas, o que torna irrelevante o julgamento de um dos feitos, mencionado na Súmula nº 235, do STJ.

- Demonstrado nos autos que as demandas em relação às quais fora apontada a possível prevenção não são conexas, tampouco derivam do mesmo ato, fato, contrato ou relação jurídica, não há que se falar em prevenção. (TJMG - Conflito de Competência 1.0000.17.073904-9/001, Relator (a): Des.(a) Versiani Penna, 1ª Seção Cível, julgamento em 29/03/2019, publicação da sumula em 10/04/2019)".



Feitas estas declarações, acompanho o resultado do voto proferido pela eminente relatora.

DES. RAMOM TÁCIO

Acompanho a conclusão do voto proferido pela eminente Des.ª Relatora, ressalvando meu entendimento de que a Súmula nº 235 do STJ não se aplica aos julgamentos em segunda instância deste Tribunal, no qual o órgão fracionário que primeiro conhecer de um recurso será prevento para julgar o outro, interposto em causa ou incidente fundado no mesmo fato, ato, contrato ou relação jurídica (RITJMG, art. 79), independentemente do estado em que se encontrar o primeiro recurso.





DES. MOTA E SILVA



Compulsando detidamente o caderno processual, julgo pertinente emitir Voto de Declaração, rogando vênia à Douta Relatora, Desembargadora Juliana Campos Horta, para ressalvar o meu entendimento no sentido de que o fato de já ter sido julgada ação pretérita, com o arquivamento dos autos correspondentes, a demanda anterior em que foi interposto recurso apreciado pelo Tribunal não afasta a prevenção do órgão fracionário julgador para o exame dos recursos subsequentes manifestados em processos decorrentes da mesma relação jurídica, do mesmo ato ou fato.

O Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça prevê, em seu artigo 79, regra de prevenção que vai muito além das hipóteses de conexão e continência elencadas pelo Código de Processo Civil, bastando para a sua aplicação a simples circunstância de versarem as controvérsias sobre o mesmo ato, fato, contrato ou relação jurídica.

Diante disso, extrai-se claramente a intenção deste Sodalício em vincular, ao órgão julgador que primeiro tomou conhecimento da causa, o julgamento de todas as questões a ela relacionadas, suscitadas em recursos, ações conexas ou incidentes posteriores, a fim de evitar decisões conflitantes e, ainda, resguardar a segurança jurídica do jurisdicionado.

Nesse panorama, a Súmula nº 235 do Superior Tribunal de Justiça não possui o condão de suprimir a extensão normativa conferida pelo Regimento Interno deste Tribunal, cuja prevenção se caracteriza pela mera identidade de ato, fato, contrato, ou relação jurídica.

Sobre o tema, alguns julgados desta 2ª Seção Cível:

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DEMANDA FUNDADA EM ALEGADO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS EM CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS E HOSPITALARES - RECURSO ANTERIORMENTE MANIFESTADO EM OUTRA DEMANDA ENVOLVENDO A MESMA RELAÇÃO JURÍDICA - PREVENÇÃO DO ÓRGÃO JULGADOR DE SEGUNDO GRAU - CONFIGURAÇÃO - ARTIGO 79, CAPUT, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS - INTELIGÊNCIA - APRECIAÇÃO, PELO ÓRGÃO FRACIONÁRIO JULGADOR, DE ANTERIOR RECURSO INTERPOSTO EM DEMANDA FUNDADA NA MESMA RELAÇÃO JURÍDICA - JULGAMENTO DEFINITIVO, COM TRÂNSITO E JULGADO E ARQUIVAMENTO DOS AUTOS REFERENTES À PRIMEIRA DEMANDA - IRRELEVÂNCIA - ENTENDIMENTO EXPRESSO NO ENUNCIADO N.º 235 DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - INAPLICABILIDADE - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA REJEITADO - COMPETÊNCIA DA DESEMBARGADORA SUSCITANTE DECLARADA. - Nos termos do artigo 79, caput, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, terá competência preventa o órgão julgador que tiver conhecido do primeiro recurso manifestado na mesma causa ou em outra com ela conexa ou derivada do mesmo ato, fato, contrato ou relação jurídica. - O fato de já sido julgada, em definitivo, com arquivamento dos autos correspondentes, a demanda anterior na qual interposto recurso apreciado pelo tribunal não afasta a prevenção do órgão fracionário julgador para o exame dos recursos subseqüentes manifestados em processos decorrentes da mesma relação jurídica. (TJMG - Conflito de Competência 1.0000.19.034775-7/002, Relator (a): Des.(a) Márcio Idalmo Santos Miranda , 2ª Seção Cível, julgamento em 16/07/2019, publicação da sumula em 22/08/2019)



EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE DESEMBARGADORES. TRÂNSITO EM JULGADO DO RECURSO ANTERIOR. IRRELEVÂNCIA PARA AFERIÇÃO DE PREVENÇÃO EM 2ª INSTÂNCIA. IDENTIDADE DE FATO JURÍDICO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PREVENÇÃO RECONHECIDA. O advento de trânsito em julgado de decisão proferida pelo presente Sodalício é inteiramente irrelevante para a aferição da prevenção em 2ª Instância, não se aplicando o imperativo da Súmula 235 do STJ, pois o que se analisa é a prevenção decorrente de identidade de fato, ato, negócio ou contrato e não em razão de conexão ou continência. Se diversas ações tem fundamento em um mesmo acidente de trânsito, haverá identidade de fato jurídico entre elas. Assim, o primeiro órgão fracionário do presente Sodalício que conhecer recurso originário desses processos, ficará prevento para o conhecimento dos demais, tudo consoante imperativo do art. 79 do RITJMG. (TJMG - Conflito de Competência 1.0024.11.305525-5/002, Relator (a): Des.(a) Amauri Pinto Ferreira , 2ª Seção Cível, julgamento em 16/04/2019, publicação da sumula em 26/04/2019)



EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE DESEMBARGADORES - AÇÕES DE USUCAPIÃO E REINTEGRAÇÃO DE POSSE - COINCIDÊNCIA DE PARTES - DISPUTA PELA POSSE DO MESMO IMÓVEL - PROCESSOS DERIVADOS DA MESMA RELAÇÃO JURÍDICA - PREVENÇÃO RECONHECIDA - TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO QUE ENSEJA A PREVENÇÃO - IRRELEVÂNCIA - INTELIGÊNCIA DO ART. 79, RI-TJMG - Na forma do art. 79, RI-TJMG, a distribuição de determinada causa torna o relator prevento para a apreciação de processos futuros, oriundos da mesma relação jurídica, sem ressalva acerca da fase em que se encontrarem os feitos; - A aludida disciplina regimental extrapola as hipóteses legais de conexão, de modo que a prevenção deve ser declarada mesmo nos casos em que o processo que a ensejou já tenha transitado em julgado, afastando-se, pois, o que dispõe a Súmula nº 235, STJ. (V.V.) EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - CONEXÃO - AÇÃO JÁ JULGADA DEFINITIVAMENTE - AUSÊNCIA DE DECISÕES CONFLITANTES - SÚMULA 235 STJ. - Havendo o trânsito em julgado da ação anterior, que poderia determinar a prevenção, inexiste o risco de decisões conflitantes, devendo se aplicada a Súmula 235 do STJ: "A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado." (Desª. Juliana Campos Horta). (TJMG - Conflito de Competência 1.0471.09.125169-7/002, Relator (a): Des.(a) Juliana Campos Horta , Relator (a) para o acórdão: Des.(a) Fernando Lins , 2ª Seção Cível, julgamento em 28/08/2018, publicação da sumula em 28/09/2018)



No entanto, considerando que os processos "sub judice" envolvem partes, pedidos e causa de pedir diversos, não se enquadrando em nenhuma das hipóteses descritas no artigo 79 do RITJMG, voto com a conclusão exarada pela douta Relatora, a fim de ACOLHER O CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.





DES. EVANDRO LOPES DA COSTA TEIXEIRA - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. NEWTON TEIXEIRA CARVALHO - De acordo com o (a) Relator (a).

DESA. CLÁUDIA MAIA - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. JOSÉ ARTHUR FILHO - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. CLARET DE MORAES

Acompanho a e. Relatora no sentido de acolher o conflito negativo de competência, porém o faço por fundamento diverso, nos termos do voto de declaração do e. Des. Mota e Silva.



DES. AFRÂNIO VILELA

DESEMBARGADOR AFRÂNIO VILELA (1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais e Presidente da 2ª Seção Cível)



Na espécie, não se tratando de situação que enseja a aplicação da parte final do art. 29, inciso XV, do Regimento Interno deste e. Tribunal de Justiça, que prevê que compete ao 1º Vice-Presidente proferir voto em caso de empate nas Sessões Cíveis, abstenho-me de votar.





SÚMULA: POR MAIORIA, ADERIRAM A UM DOS FUNDAMENTOS DA RELATORA E ACOLHERAM O CONFLITO DE COMPETÊNCIA.