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1 de Junho de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Reclamação : RCL 10000190130948000 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 4 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RCL 10000190130948000 MG
Publicação
14/02/2020
Julgamento
1 de Fevereiro de 20
Relator
Newton Teixeira Carvalho
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Inteiro Teor



EMENTA: RECLAMAÇÃO - GARANTIA E AUTORIDADE DE DECISÕES DO STJ - COMPETÊNCIA DESSA CORTE - RESOLUÇÃO Nº 03/2016 - INCONSTITUCIONALIDADE. Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões (CR/88, art. 105, I, f)- A Resolução nº 3, de 2016, do Superior Tribunal de Justiça, que fixou a competência das Câmaras Reunidas ou da Seção Especializada dos Tribunais de Justiça para processar e julgar as Reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal Estadual e do Distrito Federal e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é inconstitucional (TJMG - Arg Inconstitucionalidade - 1.0000.16.039708-9/001, Relator: Des. Caetano Levi Lopes, ÓRGÃO ESPECIAL, julgamento em 10/05/2018, publicação da sumula em 15/06/2018).

RECLAMAÇÃO Nº 1.0000.19.013094-8/000 - COMARCA DE POÇOS DE CALDAS - RECLAMANTE: EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA - RECLAMADO: 1ª TURMA RECURSAL - COMARCA DE POÇOS DE CALDAS - INTERESSADO: DIORGINER HILARIO DA SILVA.

A C Ó R D Ã O

Acorda esta 2ª Seção Cível deste Tribunal de Justiça, na conformidade da ata dos julgamentos, em DECLARAR A INCOMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DA RECLAMAÇÃO.

DES. NEWTON TEIXEIRA CARVALHO

RELATOR.





DES. NEWTON TEIXEIRA CARVALHO (RELATOR)



V O T O

Trata-se de reclamação apresentada a este Tribunal de Justiça de Minas Gerais, por EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA, contra decisão prolatada pela 1ª TURMA RECURSAL da COMARCA DE POÇOS DE CALDAS.

Autos distribuídos para este Relator em 14/02/2019. Autos conclusos em 14/02/2019. Voto proferido em 19/03/2019.

Este é o breve relatório.

Houve o julgamento do incidente de arguição de inconstitucionalidade nº 1.000016.039708-9/001, em (10/05/2018, publicação da sumula em 15/06/2018) abrangente da Resolução n. 03/2016, STJ, que tramitava no Órgão Especial deste TJMG, ficando reconhecida a inconstitucionalidade da referida Resolução.

Assim, diante do julgamento feito pelo Órgão Especial deste TJMG, no incidente de arguição de inconstitucionalidade nº 1.000016.039708-9/001, que abrange a Resolução n. 03/2016 do STJ, declaramos incompetente para julgar esta reclamação.

Nessa situação, só nos resta a alternativa de declarar incompetente para este julgamento e determinar a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça, a quem compete processar e julgar, originariamente, a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões (CR/88, art. 105, I, f).

Com tais razões de decidir, declaro-me incompetente para o julgamento desta reclamação e determino a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça.

DES. ALEXANDRE SANTIAGO - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. MARCO AURELIO FERENZINI

Peço vênia ao eminente Relator para divergir do voto por ele proferido, pelos fundamentos que passo a expor.

Tem-se que embora o Órgão Especial deste col. TJMG, quando julgou a Arguição de Inconstitucionalidade n.º 1.0000.16.039708-9/001 de relatoria do em. Des. Caetano Levi tenha declarado a inconstitucionalidade da Resolução nº 3, de 2016, do Superior Tribunal de Justiça, que fixou a competência das Câmaras Reunidas ou da Seção Especializada dos Tribunais de Justiça para processar e julgar as Reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal Estadual e do Distrito Federal e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, revendo meu posicionamento acerca da matéria.

Primeiramente, o Superior Tribunal de Justiça qualifica-se, constitucionalmente, como instância de superposição em relação a essa Corte judiciária (TJMG), exercendo, em face dela, irrecusável competência de derrogação"(CC 8050/MG), não sendo admissível a ocorrência do inverso - a derrogação pelo TJMG de norma do STJ.

Essa matéria foi submetida ao STJ, que assim decidiu:



AgInt nos EDcl na RECLAMAÇÃO Nº 36.168 - DF (2018/0169501-6) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE : CASSIO CESAR DE SOUZA SOARES ADVOGADO : CLÉCIO SOARES DE SOUZA - DF037549 AGRAVADO : ELIDA GABRIELLE DOS SANTOS SOUSA AGRAVADO : ANNA PAULA BARBOSA PEREIRA RECLAMADO : TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DO DISTRITO FEDERAL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. JUIZADO ESPECIAL. RESOLUÇÃO STJ N. 3/2016. 1. A Resolução STJ n. 12/2009, que previa o cabimento de reclamação para esta Corte com o fim de examinar divergência jurisprudencial entre acórdão prolatado por Turma Recursal Estadual e a jurisprudência do STJ, foi expressamente revogada pela Emenda Regimental n. 22, de 16/03/2016, já em vigor quando do ajuizamento da presente medida, em 11/07/2018. 2. Conforme disposto na Resolução STJ n. 3/2016, cabe"às Câmaras Reunidas ou à Seção Especializada dos Tribunais de Justiça a competência para processar e julgar as Reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal Estadual e do Distrito Federal e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada em incidente de assunção de competência e de resolução de demandas repetitivas, em julgamento de recurso especial repetitivo e em enunciados das Súmulas do STJ, bem como para garantir a observância de precedentes". 3. Agravo interno não provido.



A eminente Ministra relatora assim se pronunciou sobre a questão da constitucionalidade ali suscitada:



Convém ressaltar, outrossim, que a tese de inconstitucionalidade da referida Resolução não socorre ao agravante, haja vista que, conforme o dispositivo constitucional invocado (art. 105, I, f, da CF/88), apenas é cabível reclamação a este Superior Tribunal de Justiça, para além da preservação de sua competência, com o objetivo de garantir a autoridade de suas decisões, o que pressupõe violação direta a comando decisório emanado do STJ em processo do qual tenha participado a parte reclamante.



Não é o caso de suscitar conflito de competência perante o egrégio Supremo Tribunal Federal, pela mesma questão da superposição constitucional do Superior Tribunal de Justiça aos Tribunais Federais e Estaduais, exercendo, em face destes, irrecusável competência de derrogação.



Aliás, o destino de eventual conflito de competência perante o Supremo Tribunal Federal é o não conhecimento, pois não é possível haver conflito entre a corte que detém competência por derrogação e o tribunal que tem sua decisão sujeita a tal derrogação.



Lança-se mão da lição do eminente Ministro Celso de Mello no julgamento no CC 8046/MG, suscita por esta 2ª Seção Cível, julgado em 03/12/2018, DJe Divulg 04/12/18 public 05/12/18:



SUSTE.(S) : RELATORA DA RCL Nº 1.0000.17.082323-1/000 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS



ADV.(A/S): SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS



SUSDO.(A/S) : RELATOR DA RCL Nº 34.568 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA



ADV.(A/S): SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS



INTDO.(A/S): AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.



ADV.(A/S): ROBERTO CORREA DA SILVA BLESER



INTDO.(A/S): DANIELA PROCACI SCALLI



ADV.(A/S): RENATO FERREIRA PIMENTA



Decisão



EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. INCIDENTE SUSCITADO POR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM FACE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE. CONFLITO DE COMPETÊNCIA NÃO CONHECIDO.



- Não se revela processualmente possível a instauração de conflito de competência entre o Superior Tribunal de Justiça, de um lado, e os Tribunais de Justiça, de outro, pelo fato - juridicamente relevante - de que o Superior Tribunal de Justiça qualifica-se, constitucionalmente, como instância de superposição em relação a tais Cortes judiciárias, exercendo, em face destas, irrecusável competência de derrogação. Precedentes.



DECISAO: O E. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, ao suscitar o presente conflito negativo de competência, proferiu decisão assim fundamentada:



"Trata-se de RECLAMAÇÃO proposta por AMIL - ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A contra 'decisum' proferido no recurso inominado nº 9013420.82.2015.8.13.0024 julgado pela Turma Recursal de Jurisdição Exclusiva de Belo Horizonte, Contagem e Betim, em



Minas Gerais.



O reclamante alega que o acórdão ali proferido encontra-se em confronto com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, requerendo, em razão disso, a reforma do que ali restou decidido.



A reclamação foi proposta perante o Superior Tribunal de Justiça, o qual declinou da competência para processá-la e julgá-la, com fundamento da Resolução STJ/GP nº 3/2016, determinando que os autos fossem encaminhados para este Tribunal.



Recebidos os autos, foi determinada a suspensão da reclamação, para aguardar a manifestação da Corte Especial deste Tribunal sobre o incidente de inconstitucionalidade da resolução em que se baseou o STJ para declinar da competência.



No julgamento do aludido incidente (autos nº 0397089- -54.2016.8.13.0000), a Corte Especial declarou a inconstitucionalidade da Resolução STJ/GP nº 3/2016.



Referida resolução delegou o julgamento das reclamações propostas contra decisões de Turma Recursal estadual para os Tribunais de Justiça Estadual, em afronta ao disposto no art. 125, § 1º, da Constituição de 1988, na medida em que institui nova competência para as Câmaras reunidas ou da seção especializada dos mencionados tribunais.



A competência dos tribunais é matéria constitucional e definida na Constituição do Estado e somente mediante lei de organização judiciária de iniciativa do Tribunal de Justiça poderá ser atribuída nova competência aos Tribunais Estaduais.



A Resolução nº 03/2016/STJ ofende, ainda, o princípio da legalidade previsto no 'caput' do artigo 37, na medida em que define competência diversa daquela prevista no artigo 988, § 1º, do CPC/2015, o qual determina expressamente que o julgamento da reclamação compete ao órgão jurisdicional cuia competência se busca preservar ou cuja autoridade se pretenda garantir, e não, na forma prevista na citada Resolução, quanto à definição de que compete aos Tribunais Estaduais julgarem reclamação que diverge da orientação de outro Tribunal, no caso do Superior Tribunal de Justiça.



A propósito, quando do julgamento dos embargos declaratórios no recurso extraordinário nº 571.572-8/BA, citado na Resolução nº 3/2016/STJ, o Supremo Tribunal Federal ressalvou expressamente a competência do STJ para afastar, mediante reclamação, a divergência de julgados proferidos pelos juizados especiais estaduais com a jurisprudência daquela Corte (STJ), até que seja criada, mediante lei federal, turma nacional de uniformização da jurisprudência, o que não foi feito até o momento no âmbito da justiça estadual.



Assim, em vista destes fundamentos e considerando que este Tribunal, por meio da Corte especial, já declarou a inconstitucionalidade da Resolução nº 03/2016/STJ, suscito o presente conflito negativo de competência, a ser dirimido pelo Supremo Tribunal Federal, na forma do disposto no art. 102, I, 'o', da Constituição Federal, por entender que a competência para julgamento da reclamação compete ao Superior Tribunal de Justiça."



(Rcl nº 0823231-93.2017.8.13.0000, Rel. Des. JULIANA CAMPOS HORTA - grifei)



O conflito de competência em questão foi motivado por ato decisório emanado do E. Superior Tribunal de Justiça, que reconheceu- -se incompetente, fazendo-o em decisão assim fundamentada:



"1. Trata-se de reclamação, com pedido liminar, ajuizada por AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A., em face de acórdão da TURMA RECURSAL DE JURISDIÇÃO EXCLUSIVA DE BELO HORIZONTE/MG.



É o breve relatório. DECIDO.



2. A presente reclamação não deve ser conhecida.



Com efeito, após deliberações ocorridas na Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na Questão de Ordem suscitada no AgRg na Rcl n. 18.506, na sessão de julgamento ocorrida em 06 de abril de 2016, foi publicada, em 08 de abril de 2016, a Resolução STJ/GP n. 03, de 07 de abril de 2016, que dispõe sobre a competência para processar e julgar as Reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual ou do Distrito Federal e a jurisprudência doSuperior Tribunal de Justiça.



......................................................................................................



Esclareço que a referida Resolução entrou em vigor na data de sua publicação - dia 08 de abril de 2016 - com a ressalva, no artigo 3º, de não aplicação quanto às reclamações já distribuídas antes da data mencionada, pendentes de análise no Superior Tribunal de Justiça. Assim, restou revogada a Resolução n. 12/2009 - STJ para os processos distribuídos a partir de 08 de abril de 2016.



No caso em comento, a reclamação foi recebida em 16/8/2017 e distribuída a este Relator no dia 17/8/2017, quando já em vigor a Resolução STJ n. 03, de 07 de abril de 2016, o que leva ao não conhecimento do presente feito.



3. Ante o exposto, com base no art. 932, inciso III, do NCPC c/c art. 34, XVIII, do RISTJ, não conheço da presente reclamação.



Remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais."



(Rcl 34.568/MG, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO - grifei)



Passo a examinar, desde logo, a admissibilidade, perante esta Suprema Corte, do presente conflito de competência.



E, ao fazê-lo, entendo não se revelar processualmente possível a instauração de conflito de competência entre o E. Superior Tribunal de Justiça, de um lado, e o E. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, de outro, pelo fato - juridicamente relevante - de que o Superior Tribunal de Justiça qualifica-se, constitucionalmente, como instância de superposição em relação a essa Corte judiciária, exercendo, em face dela, irrecusável competência de derrogação, consoante assinala autorizado magistério doutrinário (ANTONIO CARLOS DE ARAÚJO CINTRA, ADA PELLEGRINI GRINOVER e CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO," Teoria Geral do Processo ", p. 203/205, item n. 102, 27ª ed., 2011, Malheiros, v.g.).



Essa compreensão manifestada pela doutrina, por sua vez, reflete-se na jurisprudência firmada pelo Supremo Tribunal Federal, cujas decisões, por inúmeras vezes (RTJ 136/583, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE - RTJ 143/543, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE - RTJ 143/547, Rel. Min. CARLOS VELLOSO - RTJ 147/929, Rel. Min. MOREIRA ALVES - RTJ 167/95, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA - RTJ 196/169, Rel. Min. MARCO AURÉLIO - CC 6.990/DF, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA - CC 7.115/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO - CC 7.575-AgR/RJ, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA - CC 7.594-AgR/RJ, Rel. Min. CELSO DE MELLO - CC 7.978/BA, Rel. Min. EDSON FACHIN - CC 8.007/BA, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES - CC 8.008/BA, Rel. Min. LUIZ FUX - CC 8.010/AL, Rel. Min. ROSA WEBER, v.g.), já deixaram assentado, no tema, que não há possibilidade jurídico- -processual de estabelecer-se conflito de competência entre o Superior Tribunal de Justiça, de um lado, e os Tribunais de Justiça (ou os Tribunais Regionais Federais), de outro:



"- A posição de eminência do Superior Tribunal de Justiça, no plano da organização constitucional do Poder Judiciário, impede que se configure, entre essa Corte e os Tribunais Regionais Federais, qualquer conflito, positivo ou negativo, de competência, ainda que o dissídio instaurado oponha decisão singular do Ministro Relator desse Tribunal de grau superior a pronunciamento emanado de órgão colegiado do Tribunal Regional Federal.



- A situação de hierarquia jurisdicional, que submete as decisões dos Tribunais Regionais Federais à competência de derrogação atribuída pelo ordenamento positivo ao Superior Tribunal de Justiça, descaracteriza a possibilidade jurídico-processual de instaurar-se, entre essas Cortes judiciárias, o incidente tipificador do conflito de competência."(RTJ 143/550, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno)



E a razão dessa diretriz jurisprudencial é simples: a instauração desse incidente supõe a ocorrência de decisões que somente hajam emanado de órgãos judiciários entre os quais não exista hierarquia jurisdicional, pois, onde esta houver, como se registra no caso ora em exame, mostrar-se-á inviável a suscitação do conflito de competência:



"CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO RESCISÓRIA DE JULGADOS DO EXTINTO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS. DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE DECLINOU DE SUA COMPETÊNCIA PARA O TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL PORQUE A AÇÃO SE DIRIGIA CONTRA A SENTENÇA.



CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO PELO TRF.



1. O art. 102, I, 'o', da Constituição Federal deve ser interpretado levando-se em conta que não há, nem pode haver, conflito de competência entre tribunais organizados hierarquicamente, como acontece entre o STJ e os TRFs, entre o TST e os TRTs, entre o TSE e os TREs. Precedentes.



2. Conflito de competência inexistente e, por isso, não conhecido, determinando-se a remessa dos autos ao TRF da 1ª Região para conhecimento e julgamento da ação."(CC 6.963/DF, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA - grifei)



Torna-se relevante destacar, por isso mesmo, que as decisões emanadas dos Tribunais de Justiça - tanto quanto as proferidas pelos Tribunais Regionais Federais - estão sujeitas, em sede recursal ordinária (CF, art. 105, II, a e b) e em grau de recurso especial (CF, art. 105, III), ao poder de reexame constitucionalmente deferido ao Superior Tribunal de Justiça (JOSÉ FREDERICO MARQUES," Manual de Direito Processual Civil ", vol. 1/122, item n. 85, 13ª ed., 1990, Saraiva), cuja atuação processual em face das Cortes locais e regionais ora mencionadas permite atribuir-lhe a irrecusável condição de verdadeira instância jurisdicional de superposição, a significar que os julgamentos desse Alto Tribunal impõem-se à observância necessária dos Tribunais de jurisdição inferior.



A inviabilidade do presente conflito de competência, em decorrência das razões ora mencionadas, impõe, ainda, uma observação final: no desempenho dos poderes processuais de que dispõe, assiste ao Ministro Relator competência plena para exercer, monocraticamente, o controle das ações, pedidos ou recursos dirigidos ao Supremo Tribunal Federal, legitimando-se, em consequência, os atos decisórios que, nessa condição, venha a praticar.



Cabe acentuar, neste ponto, que eminentes Juízes que compõem esta Suprema Corte têm decidido, monocraticamente, conflitos de competência suscitados em face da mesma situação ora versada nestes autos, deles não conhecendo (CC 7.968/MG, Rel. Min.RICARDO LEWANDOWSKI - CC 7.982/MG, Rel. Min. DIAS TOFFOLI - CC 8.039/MG, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, v.g.).



Nem se alegue que tal procedimento implicaria transgressão ao princípio da colegialidade, eis que o postulado em questão sempre restará preservado ante a possibilidade de submissão da decisão singular ao controle recursal dos órgãos colegiados no âmbito do Supremo Tribunal Federal, consoante esta Corte tem reiteradamente proclamado (RTJ 181/1133-1134, Rel. Min. CARLOS VELLOSO - AI 159.892-AgR/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.):



"PODERES PROCESSUAIS DO MINISTRO RELATOR E PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE



- Assiste ao Ministro Relator competência plena para exercer, monocraticamente, com fundamento nos poderes processuais de que dispõe, o controle de admissibilidade das ações, pedidos ou recursos dirigidos ao Supremo Tribunal Federal. Pode, em consequência, negar trânsito, em decisão monocrática, a ações, pedidos ou recursos, quando incabíveis, intempestivos, sem objeto ou, ainda, quando veicularem pretensão incompatível com a jurisprudência predominante na Suprema Corte. Precedentes.



- O reconhecimento dessa competência monocrática deferida ao Relator da causa não transgride o postulado da colegialidade, pois sempre caberá, para os órgãos colegiados do Supremo Tribunal Federal (Plenário e Turmas), recurso contra as decisões singulares que venham a ser proferidas por seus Juízes."



(MS 28.097-AgR/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO)



Sendo assim, em face das razões expostas, e considerando, ainda, os precedentes fundados na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não conheço, por inviável, do presente conflito de competência.



2. Devolvam-se estes autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.



Publique-se.



Brasília, 03 de dezembro de 2018.



Ministro CELSO DE MELLO



Relator



Assim sendo, a manutenção da reclamação perante este Tribunal, bem como seu pronto julgamento, tem como fundamento os princípios da eficiência e celeridade, pois, apesar de toda a discussão quanto à competência para apreciação das Reclamações apresentadas, o que se observa é que as partes estão se utilizando do instituto da Reclamação como sucedâneo recursal, em flagrante inobservância das hipóteses previstas no art. 988 do CPC. Além da inviabilidade de um eventual conflito de competência, repetindo.

Assim, por uma questão de se valer o princípio da efetividade, tem-se que tais Reclamações devem ser apreciadas por este Tribunal em um juízo prévio de admissibilidade.

Portanto, aferida previamente a inexistência de decisão deste Tribunal ou até mesmo de Tribunais Superiores sendo descumprida a autorizar o uso da Reclamação, impor-se-ia a sua inadmissibilidade e não conhecimento, evitando-se o abarrotamento das instâncias superiores e movimentação indevida da máquina judiciária.



Diante disso, peço vênia ao em. Des. Relator para que a reclamação seja julgada por este Tribunal de Justiça, conforme fundamentos aqui expostos.





DESA. JULIANA CAMPOS HORTA - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. VASCONCELOS LINS

Rogando vênia ao ilustre Relator, Desembargador Newton Teixeira Carvalho, acompanho, integralmente, a divergência instaurada pelo eminente 2º Vogal, Desembargador Marco Aurélio Ferenzini.



DES. JOSÉ AMÉRICO MARTINS DA COSTA - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. RAMOM TÁCIO

De acordo com o 2º Vogal, Des. Marco Aurelio Ferenzini.



DES. ÁLVARES CABRAL DA SILVA - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. EVANDRO LOPES DA COSTA TEIXEIRA

Pedindo vênia ao eminente Relator, Des. Newton Teixeira Carvalho, estou a acompanhar a divergência inaugurada pelo não menos eminente Vogal, Des. Marco Aurélio Ferenzini.

DES. MÁRCIO IDALMO SANTOS MIRANDA - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA:"DECLARARAM A INCOMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DA RECLAMAÇÃO."
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/810743324/reclamacao-rcl-10000190130948000-mg/inteiro-teor-810743341