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29 de Março de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv : ED 10000190582031002 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
mês passado
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Inteiro Teor



EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - VÍCIO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE - NÃO CONFIGURADO - PREQUESTIONAMENTO.

- Os embargos de declaração não são a via própria para rever matéria decidida pelo acórdão recorrido.

- Em julgados recentes do STJ, ao interpretar o art. 1.025 do CPC, têm-se concluído pela admissão de prequestionamento ficto, desde que a parte tenha o cuidado de, no recurso especial, indicar violação ao art. 1.022 do CPC.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CV Nº 1.0000.19.058203-1/002 - COMARCA DE VISCONDE DO RIO BRANCO - EMBARGANTE (S): MUNICIPIO DE VISCONDE DO RIO BRANCO - EMBARGADO (A)(S): COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 7ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

DESA. ALICE BIRCHAL

RELATORA.





DESA. ALICE BIRCHAL (RELATORA)



V O T O

Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo Município de Visconde do Rio Branco em face do Acórdão que nego provimento ao Agravo de Instrumento interposto pelo Embargante contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Cível, da Infância e da Juventude e de Precatórias da Comarca de Visconde do Rio Branco que, nos autos da Ação Civil Pública ajuizada em face da Companhia de Saneamento de Minas Gerais - COPASA/MG, indeferiu o pedido de tutela provisória para que a Requerida suspenda a cobrança de tarifa de esgoto, até o início das obras complementares do contrato firmado entre as partes.

Em suas razões o Embargante afirma que o Acórdão embargado incorreu em obscuridade, contradição e omissão.

Nesse contexto, alega que embora razoável que a concessionária cobre a referida tarifa tendo em vista a efetiva prestação do serviço de coleta de esgoto, devidamente reduzida em razão da indisponibilidade do tratamento dos rejeitos, não se pode também anuir com a prorrogação dessa cobrança reduzida por tempo indeterminado, enquanto a Embargada se mantém inerte, se eximindo deliberadamente de suas obrigações contratuais.

Salienta que o Ministério Público se manifestou no sentido de que deve ser promovida medida que seja capaz de deflagrar o cumprimento das obrigações devidas e interrompida a omissão sustentada pela COPASA por afrontar os princípios gerais de defesa do consumidor e do meio ambiente, norteadores da atividade econômica, nos termos dos arts. 170, V e VI, e 225 da Constituição de 1988, bem como o direito fundamental à saúde dos munícipes, também de envergadura constitucional (art. 196, da CRFB).

Assevera que deve ser aclarado o acórdão recorrido, para que seja efetivamente garantido o contraditório e ampla defesa e atendidos os fins sociais e o bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana, sob pena de violar também os artigos 7º e 8º do CPC.

Ao final, requer o conhecimento dos presentes Embargos de Declaração, para fins de prequestionamento e para reconhecer os pontos omissos, obscuros e contraditórios que geram violação ao art. , I, da Lei n.º 8.987/95, art. , X, da Lei n.º 8.078/90, arts. 196, 170, V e VI, e 225 da CRB/88, art. 22 do CDC, bem como para realizar a revisão e reforma do quanto decidido e deferir, em antecipação da tutela recursal, a imediata suspensão, pela COPASA, da cobrança denominada tarifa de esgoto dos consumidores, até o início das obras, conforme cronograma físico, do Anexo III, do contrato de programa n.º 056/2017, sob pena de multa diária a ser fixada.

Vieram-me os autos conclusos, ocasião em que determinei a intimação da parte Embargada para oferecer resposta no prazo legal (doc. nº 02).

A parte Embargada ofereceu Contrarrazões (doc. nº 03).

Voltaram os autos conclusos para julgamento.

É o relatório.



Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.



Inicialmente, consigno que, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem Embargos de Declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição, assim como quando for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal.

Registre-se que a omissão pressupõe a negativa de entrega da prestação jurisdicional pelo julgador, sendo considerada omissa, de acordo com os ensinamentos de Fredie Didier Júnior, a decisão que:

(...) não se manifestar sobre um pedido; sobre argumentos relevantes lançados pelas partes (para o acolhimento do pedido, não é necessário o enfrentamento de todos os argumentos deduzidos pela parte, mas para o não-acolhimento, sim, sob pena de ofensa à garantia do contraditório) ou sobre questões de ordem pública, que são apreciáveis de ofício pelo magistrado, tenham ou não tenham sido suscitadas pela parte. (Curso de Direito Processual Civil, Volume 3, 10ª ed., Editora Jus Podivm, pág. 193).

E considera-se contraditória a decisão que:

(...) a contradição que dá ensejo aos embargos de declaração é a que se estabelece no âmbito interno do julgado embargado, ou seja, a contradição do julgado consigo mesmo, como quando, por exemplo, o dispositivo não decorre logicamente da fundamentação, e não a eventual contrariedade do acórdão com um parâmetro externo (um preceito normativo, um precedente jurisprudencial, uma prova etc). (AgRg no REsp 987.769/DF, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 06/12/2011, DJe 13/12/2011).

Por seu turno, a obscuridade é o vício que ocorre quando há falta de clareza na fundamentação do julgado, tornando difícil sua exata interpretação.

Do exame das razões recursais expostas, depreende-se que o Embargante não articulou argumentos suficientes para modificar o entendimento adotado no acórdão embargado.

Do exame das razões recursais expostas, apreendo pela ausência das omissões apontadas. O que me parece haver é uma excessiva interpretação do leitor, que não concorda com o entendimento emanado na decisão embargada.

Ao exame da decisão embargada, constato que não há quaisquer vícios que justifiquem o acolhimento do presente recurso, vez que as questões invocadas no Agravo de Instrumento interposto foram esgotadas no Acórdão que negou provimento ao Agravo de Instrumento interposto e aplicou o entendimento fixado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recurso sob a sistemática de recursos repetitivos, no sentido de ser legitima a cobrança da tarifa de esgoto quando a concessionária realiza a coleta, transporte e escoamento dos dejetos, ainda que não promova o respectivo tratamento sanitário antes do deságue e consignou a ausência de requisito indispensável ao deferimento da tutela provisória de urgência pleiteada perante o Juízo de origem (REsp 1339313/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/06/2013, DJe 21/10/2013).

Sob esse prisma, saliento que o Direito posto foi apreciado à luz das normas em vigor, em decisão fundamentada, e, na formação do convencimento, a tese defendida pela Embargante não foi, por ora, acatada.

Ademais, a decisão foi precisa no que tange às razões que motivaram o Acórdão que negou provimento ao Agravo de Instrumento:

"A priori, consigno que o objeto deste recurso é matéria já sedimentada por pelo Superior Tribunal de Justiça no sentido de que é legitima a cobrança da tarifa de esgoto quando a concessionária realiza a coleta, transporte e escoamento dos dejetos, ainda que não promova o respectivo tratamento sanitário antes do deságue.

Com efeito, ressalto que ressai dos autos que o Município Agravante e a COPASA firmaram Contrato de Programa para a Prestação de Serviços Públicos de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário no Município de Visconde de Rio Branco.

O Município Agravante, por sua vez, noticiou, em sua Petição Inicial, a ausência da prestação de serviço previsto no respectivo contrato firmado, qual seja, coleta e remoção do esgotamento sanitário e tratamento deste.

Nesse ponto, saliento que é justificada a cobrança de tarifa de esgoto quando é realizada a coleta, transporte e escoamento dos dejetos pela Concessionária, ainda que esta não promova o respectivo tratamento sanitário antes do deságue, conforme a disposição inserta na Lei nº 11.445/2007 (art. 3º) e no Decreto Regulamentador nº 7.217/2010 (art. 9º).

De fato, segundo o entendimento fixado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recurso sob a sistemática de recursos repetitivos, é legitima a cobrança da tarifa de esgoto quando a concessionária realiza a coleta, transporte e escoamento dos dejetos, ainda que não promova o respectivo tratamento sanitário antes do deságue.

Confira-se a ementa do referido julgado:

ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SERVIÇO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COLETA E TRANSPORTE DOS DEJETOS. INEXISTÊNCIA DE REDE DE TRATAMENTO. TARIFA. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA.

1. Não há violação do artigo 535 do CPC quando a Corte de origem emprega fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia.

2. À luz do disposto no art. 3º da Lei 11.445/2007 e no art. do Decreto regulamentador 7.217/2010, justifica-se a cobrança da tarifa de esgoto quando a concessionária realiza a coleta, transporte e escoamento dos dejetos, ainda que não promova o respectivo tratamento sanitário antes do deságue.

3. Tal cobrança não é afastada pelo fato de serem utilizadas as galerias de águas pluviais para a prestação do serviço, uma vez que a concessionária não só realiza a manutenção e desobstrução das ligações de esgoto que são conectadas no sistema público de esgotamento, como também trata o lodo nele gerado.

4. O tratamento final de efluentes é uma etapa posterior e complementar, de natureza sócio-ambiental, travada entre a concessionária e o Poder Público.

5. A legislação que rege a matéria dá suporte para a cobrança da tarifa de esgoto mesmo ausente o tratamento final dos dejetos, principalmente porque não estabelece que o serviço público de esgotamento sanitário somente existirá quando todas as etapas forem efetivadas, tampouco proíbe a cobrança da tarifa pela prestação de uma só ou de algumas dessas atividades. Precedentes: REsp 1.330.195/RJ, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJe 04.02.2013; REsp 1.313.680/RJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Primeira Turma, DJe 29.06.2012; e REsp 431121/SP, Rel. Min. José Delgado, Primeira Turma, DJ 07/10/2002.

6. Diante do reconhecimento da legalidade da cobrança, não há o que se falar em devolução de valores pagos indevidamente, restando, portanto, prejudicada a questão atinente ao prazo prescricional aplicável as ações de repetição de indébito de tarifas de água e esgoto.

7. Recurso especial provido, para reconhecer a legalidade da cobrança da tarifa de esgotamento sanitário. Processo submetido ao regime do artigo 543-C do CPC e da Resolução 8/STJ. (REsp 1339313/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/06/2013, DJe 21/10/2013).

(...)

Sob esse prisma, entendo que mesmo não havendo a integralidade na prestação do serviço de esgotamento sanitário pela COPASA, verifico que a cobrança relativa a esgotamento sanitário se dá de maneira proporcional ao consumo individual de água de cada usuário, situação que demonstra não haver cobrança indevida, uma vez que a tarifa cobrada não está condicionada especificamente ao tratamento de esgoto.

Noutro passo, saliento que a tutela provisória de urgência é concedida diante de elementos que evidenciem, de forma cumulativa, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo e, no presente caso, não está demonstrada a probabilidade do direito.

De tal modo, ausentes os requisitos para o deferimento da tutela provisória de urgência pleiteada, mantenho a decisão objurgada." (grifo nosso).

Ressalto, por oportuno, que o Parecer oferecido pela douta Procuradoria-Geral de Justiça não possui caráter vinculante e não obriga o Julgador aplicar a sua manifestação.

Diante disso, não verifico qualquer vício na decisão embargada, apenas a insurgência da parte que pretende reverter a fundamentação do julgado visando atender os seus interesses pelo fato do julgamento ser contrário ao seu interesse.

Destarte, verificada a ausência de vício a ser sanado, subsiste só a flagrante pretensão de reforma da decisão, alcançável em via outra. Portanto, apresentada na decisão embargada a devida fundamentação em coerência com a controvérsia posta sub judice, há óbice ao reconhecimento dos vícios expressamente previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil.

Esse e o entendimento firmado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OBSCURIDADE, OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA SUPREMA CORTE. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.1. Nos termos do art. 1.022 do novo Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado - o que não se verifica na hipótese.2. A pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no decisum embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, é incabível na via eleita.

3. (...) 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no RE no AgRg no AREsp 11.972/RJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL, julgado em 01/06/2016, DJe 28/06/2016).

Noutro passo, quanto à finalidade prequestionatória destes Embargos, ressalvo que vinha adotando a tese de acolhimento dos embargos de declaração, exclusivamente para fins de prequestionamento, porquanto o Superior Tribunal de Justiça, ao contrário do Supremo Tribunal Federal (Súmula 356), não admitia o prequestionamento ficto, exigindo dos tribunais inferiores a emissão de juízo acerca da questão controvertida.

Logo, se rejeitados os Embargos de Declaração, estaria a parte impedida de interpor recurso especial - o que não se mostrava razoável, pois, como explicita Fredie Didier e Leonardo Carneiro da Cunha, submeteria o cidadão à recalcitrância do tribunal a quo, que deixasse de suprir a omissão, impedindo-o de se valer das vias extraordinárias (Didier Júnior, Fredie; Cunha Leonardo José Carneiro. Curso de Direito Processual Civil. Vol. 3, 11ª Ed.. salvador: JusPODIVM, 2013).

Contudo, agora me reposiciono quanto à questão, porquanto a Súmula 211 do STJ (Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo), de fato, não foi recepcionada pelo Código de Processo Civil, que, em seu art. 1.025 consagrou a tese do prequestionamento ficto.

Assim, a simples interposição dos declaratórios parece ser suficiente para prequestionar a matéria, ainda que eles sejam rejeitados, caso o tribunal superior considere existente erro, omissão, contradição ou obscuridade.

Ademais, em julgados recentes do STJ, ao interpretar o art. 1.025 do CPC, têm-se concluído pela admissão de prequestionamento ficto desde que a parte tenha o cuidado de, no recurso especial, indicar violação ao art. 1.022 do CPC, para que possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que, uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei (REsp 1.639.314/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de10/04/2017; AgInt no AREsp 1322614/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe 25/10/2018 ).

Em assim sendo, observando todos os aspectos e descerrando os trâmites jurisdicionais, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS.



DES. BELIZÁRIO DE LACERDA - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. PEIXOTO HENRIQUES - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO."