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1 de Junho de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Reclamação : RCL 10000160551818000 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 4 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RCL 10000160551818000 MG
Publicação
14/02/2020
Julgamento
23 de Outubro de 19
Relator
João Cancio
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Inteiro Teor



EMENTA: RECLAMAÇÃO CONTRA DECISÃO DE TURMA RECURSAL ESTADUAL - DIVERGÊNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ - DECLARAÇÃO, PELO ÓRGÃO ESPECIAL, DA INCONSTITUCIONALIDADE DA RESOLUÇÃO 03/16 DO STJ. - Não cabe a declinação da competência para o julgamento da reclamação para o Superior Tribunal de Justiça, sob a eventual alegação de inconstitucionalidade da Resolução STJ n. 3/2016, já que, conforme dispositivo constante do art. 105, inciso I, f, da Constituição Federal, apenas é cabível reclamação perante o STJ, para além da preservação de sua competência, com o objetivo de garantir a autoridade de suas decisões, o que pressupõe violação direta e comando decisório emanado do STJ em processo do qual tenha participado a parte reclamante.

V.V. I- No julgamento do incidente n. 1.0000.16.039708-9/001, o Órgão Especial deste Tribunal declarou a inconstitucionalidade da Resolução 03/16 do Superior Tribunal de Justiça, que fixou a competência de Seção Especializada do Tribunal de Justiça para processar e julgar as reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal Estadual e jurisprudência daquela Corte Superior, consolidada em incidente de assunção de competência e de resolução de demandas repetitivas; II- Nos termos do art. 105, I, f, da CR/88 e art. 988, § 1º, do CPC, compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, a reclamação para garantia da autoridade de suas decisões.

V.V. De acordo com a lógica do sistema judiciário nacional, por ora, a via própria para o controle externo das decisões proferidas pelas Turmas Recursais dos Juizados Especiais é a reclamação endereçada ao STJ, eis que o acórdão proferido pelo STF no julgamento embargos de declaração interpostos no RE 571.572-8/BA, Rel. Min. Ellen Gracie, DJ de 14.09.2009, o qual conferiu, excepcionalmente, à reclamação prevista no art. 105, I, f da CF a amplitude necessária para a solução do impasse decorrente da deficiência normativa do sistema do juizado especial estadual se sobrepõe à inválida Resolução 03/2016-STJ. Não se conhece da reclamação interposta perante este egrégio Tribunal de Justiça visando dirimir a possível divergência entre o acórdão da Turma Recursal do Juizado Especial com a jurisprudência do STJ por ser manifestamente inadmissível.

RECLAMAÇÃO Nº 1.0000.16.055181-8/000 - COMARCA DE CATAGUASES - RECLAMANTE (S): MARCIA VALERIA CRISTOVAM REIS - RECLAMADO (A)(S): TURMA RECURSAL JUIZADO ESPECIAL CIVEL COMARCA CATAGUASES

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 2ª Seção Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em POR MAIORIA, REJEITAR A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA SUSCITADA PELO RELATOR.

DES. JOÃO CANCIO

RELATOR.





DES. JOÃO CANCIO (RELATOR)



V O T O

Cuidam os autos de Reclamação proposta por MARCIA VALERIA CRISTOVAM REIS contra o acórdão de fls. 11/13-TJ, proferido pela Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais de Cataguases, que, no bojo do Mandado de Segurança 0153.14.006100-0, impetrado pela ora reclamante, denegou a segurança.

Em suas razões (fls. 02/10-TJ), a reclamante sustenta, em síntese, que a presente Reclamação é cabível para dirimir divergência entre a decisão proferida pela Turma Recursal e os entendimentos consolidados pelo STJ, a fim de garantir o cumprimento de suas decisões no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis.

Discorre sobre a impossibilidade, in casu, de modificação da sentença após o trânsito em julgado, conforme orientação proclamada nos acórdãos que transcreve.

Com estas considerações, requer o acolhimento da reclamação, para cassação da decisão que denegou a segurança, com o fim de se determinar o cumprimento da sentença nos autos do processo 0059486-77.2013.8.13.0015, no tocante à quantia restante referente à condenação a título de indenização determinada na sentença de fls. 22/23 dos autos originários.

Decisão às fls. 123/128, inaugurando nos autos a questão concernente à inconstitucionalidade da Resolução STJ/GP nº 3, de 07.04.2016, e determinando a intimação das partes para se manifestarem a respeito.

Devidamente intimadas as partes, não houve qualquer manifestação (fls. 130).

Acórdão às fls. 156/161v, por meio do qual a 2ª Seção Cível deste E. Tribunal decidiu por sobrestar, de ofício, a presente reclamação até o julgamento da arguição de inconstitucionalidade número 1.0000.16.035607-7/001 pelo Órgão Especial.

Cópia do acórdão proferido no bojo da Arguição de Inconstitucionalidade número 1.0000.16.035607-7/001 às fls. 165/173, por meio do qual o Órgão Especial deste E. Tribunal julgou prejudicado o Incidente em função do julgamento da matéria no bojo da Arguição de Inconstitucionalidade número 1.0000.16.039708-9/001, de Relatoria do Des. Caetano Levi, que, por maioria, declarou a inconstitucionalidade da Resolução 03/16, do Superior Tribunal de Justiça.

Voltaram-me conclusos os autos.

É o relatório do necessário.

Conforme aresto de fls. 166/173-TJ do Órgão Especial deste Tribunal, transcrevendo na íntegra os fundamentos do voto majoritário proferido pelo Relator quando do julgamento do incidente de inconstitucionalidade n. 1.0000.16.039708-9/001, decidiu ser inconstitucional a Resolução 03/16 do Superior Tribunal de Justiça, que fixou a competência de Seção Especializada do Tribunal de Justiça para processar e julgar as reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal Estadual e jurisprudência daquela Corte Superior, consolidada em incidente de assunção de competência e de resolução de demandas repetitivas.

Permito-me trazer à baila a tese vencedora constante da ementa do mencionando julgado:



EMENTA: ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. RECLAMAÇÃO. RESOLUÇÃO Nº 3, DE 2016, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. FIXAÇÃO DE COMPETÊNCIA. DIVERGÊNCIA ENTRE ACÓRDÃO PROLATADO POR TURMA RECURSAL ESTADUAL E JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JULGAMENTO DA RECLAMAÇÃO PELOS TRIBUNAIS ESTADUAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. INCIDENTE ACOLHIDO.

1. De acordo com o art. 96, I, da Constituição da República, compete aos tribunais elaborar seus regimentos internos dispondo sobre a competência e o funcionamento dos respectivos órgãos jurisdicionais.

2. O art. 105, I, 'f', da Constituição da República, estabelece ser da competência do Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões.

3. O egrégio Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos Embargos de Declaração no RE nº 571.572 - BA, declarou a competência do egrégio Superior Tribunal de Justiça para dirimir a divergência existente entre decisões proferidas pelas Turmas Recursais estaduais e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça até a criação da turma de uniformização dos juizados especiais estaduais.

4. Portanto, a Resolução nº 3, de 2016, do Superior Tribunal de Justiça, que fixou a competência das Câmaras Reunidas ou da Seção Especializada dos Tribunais de Justiça para processar e julgar as Reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal Estadual e do Distrito Federal e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é inconstitucional.

5. Incidente de arguição de inconstitucionalidade conhecido e acolhido, para declarar a inconstitucionalidade da Resolução nº 3, de 2016, do Superior Tribunal de Justiça.

V.V.

(...)

(TJMG - Arg Inconstitucionalidade 1.0000.16.039708-9/001, Relator (a): Des.(a) Caetano Levi Lopes, ÓRGÃO ESPECIAL, julgamento em 10/05/2018, publicação da sumula em 15/06/2018)



Assentada tal premissa, impõe-se a observância do disposto no art. 105, I, f, da CR/88, cabendo ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, a reclamação para garantia da autoridade de suas decisões.

No mesmo sentido, o art. 988, § 1º, do CPC, in verbis:



Art. 988. (...)

§ 1º A reclamação pode ser proposta perante qualquer tribunal, e seu julgamento compete ao órgão jurisdicional cuja competência se busca preservar ou cuja autoridade se pretenda garantir.



No bojo do RE 571.572/BA, o Supremo Tribunal Federal debruçou-se acerca da matéria, esclarecendo a competência do Superior Tribunal de Justiça para solucionar divergência entre decisão da Turma Recursal Estadual e seu próprio entendimento consolidado, até a criação de "Turma Nacional de Uniformização da Jurisprudência".

A propósito, confira-se o teor de excerto do Informativo 557 do STF:



Juizados Especiais Estaduais: Reclamação e STJ -2

Ressaltou-se que, já no âmbito da Justiça Federal, a uniformização da interpretação da legislação infraconstitucional foi preservada com a criação da Turma de Uniformização pela Lei 10.259/2001, a qual pode ser provocada quando a decisão proferida pela Turma Recursal contrarie a jurisprudência dominante no STJ. Caso a decisão da Turma de Uniformização afronte essa jurisprudência, caberá, ainda, a provocação daquela Corte (Lei 10.259/2001, art. 14, § 1º). Observou-se, entretanto, não existir previsão legal de órgão uniformizador da interpretação da legislação federal para os Juizados Especiais Estaduais, fato que poderia ocasionar a perpetuação de decisões divergentes da jurisprudência do STJ. Aduziu-se que tal lacuna poderá ser suprida com a criação da Turma Nacional de Uniformização da Jurisprudência, prevista no Projeto de Lei 16/2007, de iniciativa da Câmara dos Deputados, o qual se encontra em trâmite no Senado Federal, mas que, enquanto isso não ocorrer, a manutenção de decisões divergentes a respeito da interpretação da legislação infraconstitucional federal, além de provocar insegurança jurídica, promoverá uma prestação jurisdicional incompleta, por não haver outro meio eficaz de sanar a situação. Tendo isso em conta, decidiu-se que, até que seja criado o órgão que possa estender e fazer prevalecer a aplicação da jurisprudência do STJ, em razão de sua função constitucional, da segurança jurídica e da devida prestação jurisdicional, a lógica da organização do sistema judiciário nacional recomendaria fosse dada à reclamação prevista no art. 105, I, f, da CF amplitude suficiente à solução desse impasse. Dessa forma, ante a ausência de outro órgão que possa fazê-lo, o próprio STJ afastará a divergência com a sua jurisprudência, quando a decisão vier a ser proferida no âmbito dos Juizados Especiais Estaduais. Vencidos os Ministros Marco Aurélio e Carlos Britto que desproviam os embargos declaratórios. Precedentes citado: AI 155684 AgR/SP (DJU de 29.4.94).

RE 571572 QO-ED/BA, rel. Min. Ellen Gracie, 26.8.2009. (RE-571572)



Diante disso, não há alternativa senão a declaração de incompetência deste Tribunal de Justiça para processamento e julgamento da reclamação, procedendo-se à remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça, com fulcro no art. 105, I, f, da CR/88 e art. 988, § 1º, do CPC.

Em casos símiles, mutatis mutandis, já se decidiu as Seções Cíveis deste Tribunal de Justiça:



EMENTA: RECLAMAÇÃO - GARANTIA E AUTORIDADE DE DECISÕES DO STJ - COMPETÊNCIA DESSA CORTE - RESOLUÇÃO Nº 03/2016 - INCONSTITUCIONALIDADE.

- Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões (CR/88, art. 105, I, f)

- A Resolução nº 3, de 2016, do Superior Tribunal de Justiça, que fixou a competência das Câmaras Reunidas ou da Seção Especializada dos Tribunais de Justiça para processar e julgar as Reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal Estadual e do Distrito Federal e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é inconstitucional. (TJMG - Arg Inconstitucionalidade - 1.0000.16.039708-9/001, Relator: Des. Caetano Levi Lopes, ÓRGÃO ESPECIAL, julgamento em 10/05/2018, publicação da sumula em 15/06/2018).

(TJMG - Reclamação 1.0000.18.071070-9/000, Relator (a): Des.(a) Ramom Tácio, 2ª Seção Cível, julgamento em 29/10/2018, publicação da sumula em 09/11/2018)

EMENTA: RECLAMAÇÃO. DECISÃO DA TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL. VIOLAÇÃO A AUTORIDADE DE DECISÃO DO STJ. INCOMPETÊNCIA.

Nos termos do artigo 988, § 1º do CPC/15, o julgamento da Reclamação compete apenas ao órgão jurisdicional cuja autoridade se pretenda garantir.

Hipótese em que este Tribunal de Justiça não possui competência para julgar reclamação proposta em face de decisão da Turma Recursal do Juizado Especial, para garantir autoridade de acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça.

Inconstitucionalidade da Resolução n.º 03/2016 do STJ reconhecida pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Minas Gerais no Incidente de Inconstitucionalidade n.º 1.0000.16.039708-9/001.

Em se tratando a Reclamação de ação autônoma não sujeita a recursos à jurisdição superior (art. 988, § 1º do CPC/2015), inexiste hierarquia jurisdicional que obrigue o TJMG a acatar a decisão de incompetência tomada pelo STJ, cabendo o conflito negativo de competência, nos termos do art. 102, I, o da CR/88.

Suscitar conflito negativo de competência.

(TJMG - Reclamação 1.0000.18.056990-7/000, Relator (a): Des.(a) Albergaria Costa, 1ª Seção Cível, julgamento em 28/08/2018, publicação da sumula em 21/09/2018)



Ante todo o exposto, declaro a incompetência deste Tribunal de Justiça para processamento e julgamento da reclamação proposta, determinando a remessa dos respectivos autos ao órgão jurisdicional competente, qual seja, Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 105, I, f, da CR/88 e art. 988, § 1º, do CPC.





DES. MARCO AURELIO FERENZINI (4º VOGAL)

Em adiantamento de voto.



Peço vênia ao eminente Relator para divergir do voto por ele proferido, pelos fundamentos que passo a expor.

Tem-se que embora o Órgão Especial deste col. TJMG, quando julgou a Arguição de Inconstitucionalidade n.º 1.0000.16.039708-9/001 de relatoria do em. Des. Caetano Levi tenha declarado a inconstitucionalidade da Resolução nº 3, de 2016, do Superior Tribunal de Justiça, que fixou a competência das Câmaras Reunidas ou da Seção Especializada dos Tribunais de Justiça para processar e julgar as Reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal Estadual e do Distrito Federal e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, revendo meu posicionamento acerca da matéria.

Primeiramente, o Superior Tribunal de Justiça qualifica-se, constitucionalmente, como instância de superposição em relação a essa Corte judiciária (TJMG), exercendo, em face dela, irrecusável competência de derrogação"(CC 8050/MG), não sendo admissível a ocorrência do inverso - a derrogação pelo TJMG de norma do STJ.

Essa matéria foi submetida ao STJ, que assim decidiu:



AgInt nos EDcl na RECLAMAÇÃO Nº 36.168 - DF (2018/0169501-6) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE : CASSIO CESAR DE SOUZA SOARES ADVOGADO : CLÉCIO SOARES DE SOUZA - DF037549 AGRAVADO : ELIDA GABRIELLE DOS SANTOS SOUSA AGRAVADO : ANNA PAULA BARBOSA PEREIRA RECLAMADO : TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DO DISTRITO FEDERAL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. JUIZADO ESPECIAL. RESOLUÇÃO STJ N. 3/2016. 1. A Resolução STJ n. 12/2009, que previa o cabimento de reclamação para esta Corte com o fim de examinar divergência jurisprudencial entre acórdão prolatado por Turma Recursal Estadual e a jurisprudência do STJ, foi expressamente revogada pela Emenda Regimental n. 22, de 16/03/2016, já em vigor quando do ajuizamento da presente medida, em 11/07/2018. 2. Conforme disposto na Resolução STJ n. 3/2016, cabe"às Câmaras Reunidas ou à Seção Especializada dos Tribunais de Justiça a competência para processar e julgar as Reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal Estadual e do Distrito Federal e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada em incidente de assunção de competência e de resolução de demandas repetitivas, em julgamento de recurso especial repetitivo e em enunciados das Súmulas do STJ, bem como para garantir a observância de precedentes". 3. Agravo interno não provido.



A eminente Ministra relatora assim se pronunciou sobre a questão da constitucionalidade ali suscitada:



Convém ressaltar, outrossim, que a tese de inconstitucionalidade da referida Resolução não socorre ao agravante, haja vista que, conforme o dispositivo constitucional invocado (art. 105, I, f, da CF/88), apenas é cabível reclamação a este Superior Tribunal de Justiça, para além da preservação de sua competência, com o objetivo de garantir a autoridade de suas decisões, o que pressupõe violação direta a comando decisório emanado do STJ em processo do qual tenha participado a parte reclamante.



Não é o caso de suscitar conflito de competência perante o egrégio Supremo Tribunal Federal, pela mesma questão da superposição constitucional do Superior Tribunal de Justiça aos Tribunais Federais e Estaduais, exercendo, em face destes, irrecusável competência de derrogação.



Aliás, o destino de eventual conflito de competência perante o Supremo Tribunal Federal é o não conhecimento, pois não é possível haver conflito entre a corte que detém competência por derrogação e o tribunal que tem sua decisão sujeita a tal derrogação.

Lança-se mão da lição do eminente Ministro Celso de Mello no julgamento no CC 8046/MG, suscita por esta 2ª Seção Cível, julgado em 03/12/2018, DJe Divulg 04/12/18 public 05/12/18:



SUSTE.(S) : RELATORA DA RCL Nº 1.0000.17.082323-1/000 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS



ADV.(A/S): SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS



SUSDO.(A/S) : RELATOR DA RCL Nº 34.568 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA



ADV.(A/S): SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS



INTDO.(A/S): AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.



ADV.(A/S): ROBERTO CORREA DA SILVA BLESER



INTDO.(A/S): DANIELA PROCACI SCALLI



ADV.(A/S): RENATO FERREIRA PIMENTA



Decisão



EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. INCIDENTE SUSCITADO POR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM FACE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE. CONFLITO DE COMPETÊNCIA NÃO CONHECIDO.



- Não se revela processualmente possível a instauração de conflito de competência entre o Superior Tribunal de Justiça, de um lado, e os Tribunais de Justiça, de outro, pelo fato - juridicamente relevante - de que o Superior Tribunal de Justiça qualifica-se, constitucionalmente, como instância de superposição em relação a tais Cortes judiciárias, exercendo, em face destas, irrecusável competência de derrogação. Precedentes.



DECISAO: O E. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, ao suscitar o presente conflito negativo de competência, proferiu decisão assim fundamentada:



"Trata-se de RECLAMAÇÃO proposta por AMIL - ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A contra 'decisum' proferido no recurso inominado nº 9013420.82.2015.8.13.0024 julgado pela Turma Recursal de Jurisdição Exclusiva de Belo Horizonte, Contagem e Betim, em Minas Gerais.



O reclamante alega que o acórdão ali proferido encontra-se em confronto com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, requerendo, em razão disso, a reforma do que ali restou decidido.



A reclamação foi proposta perante o Superior Tribunal de Justiça, o qual declinou da competência para processá-la e julgá-la, com fundamento da Resolução STJ/GP nº 3/2016, determinando que os autos fossem encaminhados para este Tribunal.



Recebidos os autos, foi determinada a suspensão da reclamação, para aguardar a manifestação da Corte Especial deste Tribunal sobre o incidente de inconstitucionalidade da resolução em que se baseou o STJ para declinar da competência.



No julgamento do aludido incidente (autos nº 0397089- -54.2016.8.13.0000), a Corte Especial declarou a inconstitucionalidade da Resolução STJ/GP nº 3/2016.



Referida resolução delegou o julgamento das reclamações propostas contra decisões de Turma Recursal estadual para os Tribunais de Justiça Estadual, em afronta ao disposto no art. 125, § 1º, da Constituição de 1988, na medida em que institui nova competência para as Câmaras reunidas ou da seção especializada dos mencionados tribunais.



A competência dos tribunais é matéria constitucional e definida na Constituição do Estado e somente mediante lei de organização judiciária de iniciativa do Tribunal de Justiça poderá ser atribuída nova competência aos Tribunais Estaduais.



A Resolução nº 03/2016/STJ ofende, ainda, o princípio da legalidade previsto no 'caput' do artigo 37, na medida em que define competência diversa daquela prevista no artigo 988, § 1º, do CPC/2015, o qual determina expressamente que o julgamento da reclamação compete ao órgão jurisdicional cuia competência se busca preservar ou cuja autoridade se pretenda garantir, e não, na forma prevista na citada Resolução, quanto à definição de que compete aos Tribunais Estaduais julgarem reclamação que diverge da orientação de outro Tribunal, no caso do Superior Tribunal de Justiça.



A propósito, quando do julgamento dos embargos declaratórios no recurso extraordinário nº 571.572-8/BA, citado na Resolução nº 3/2016/STJ, o Supremo Tribunal Federal ressalvou expressamente a competência do STJ para afastar, mediante reclamação, a divergência de julgados proferidos pelos juizados especiais estaduais com a jurisprudência daquela Corte (STJ), até que seja criada, mediante lei federal, turma nacional de uniformização da jurisprudência, o que não foi feito até o momento no âmbito da justiça estadual.



Assim, em vista destes fundamentos e considerando que este Tribunal, por meio da Corte especial, já declarou a inconstitucionalidade da Resolução nº 03/2016/STJ, suscito o presente conflito negativo de competência, a ser dirimido pelo Supremo Tribunal Federal, na forma do disposto no art. 102, I, 'o', da Constituição Federal, por entender que a competência para julgamento da reclamação compete ao Superior Tribunal de Justiça."



(Rcl nº 0823231-93.2017.8.13.0000, Rel. Des. JULIANA CAMPOS HORTA - grifei)



O conflito de competência em questão foi motivado por ato decisório emanado do E. Superior Tribunal de Justiça, que reconheceu- -se incompetente, fazendo-o em decisão assim fundamentada:



"1. Trata-se de reclamação, com pedido liminar, ajuizada por AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A., em face de acórdão da TURMA RECURSAL DE JURISDIÇÃO EXCLUSIVA DE BELO HORIZONTE/MG.



É o breve relatório. DECIDO.



2. A presente reclamação não deve ser conhecida.



Com efeito, após deliberações ocorridas na Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na Questão de Ordem suscitada no AgRg na Rcl n. 18.506, na sessão de julgamento ocorrida em 06 de abril de 2016, foi publicada, em 08 de abril de 2016, a Resolução STJ/GP n. 03, de 07 de abril de 2016, que dispõe sobre a competência para processar e julgar as Reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual ou do Distrito Federal e a jurisprudência doSuperior Tribunal de Justiça.



......................................................................................................



Esclareço que a referida Resolução entrou em vigor na data de sua publicação - dia 08 de abril de 2016 - com a ressalva, no artigo 3º, de não aplicação quanto às reclamações já distribuídas antes da data mencionada, pendentes de análise no Superior Tribunal de Justiça. Assim, restou revogada a Resolução n. 12/2009 - STJ para os processos distribuídos a partir de 08 de abril de 2016.



No caso em comento, a reclamação foi recebida em 16/8/2017 e distribuída a este Relator no dia 17/8/2017, quando já em vigor a Resolução STJ n. 03, de 07 de abril de 2016, o que leva ao não conhecimento do presente feito.



3. Ante o exposto, com base no art. 932, inciso III, do NCPC c/c art. 34, XVIII, do RISTJ, não conheço da presente reclamação.



Remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais."



(Rcl 34.568/MG, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO - grifei)



Passo a examinar, desde logo, a admissibilidade, perante esta Suprema Corte, do presente conflito de competência.



E, ao fazê-lo, entendo não se revelar processualmente possível a instauração de conflito de competência entre o E. Superior Tribunal de Justiça, de um lado, e o E. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, de outro, pelo fato - juridicamente relevante - de que o Superior Tribunal de Justiça qualifica-se, constitucionalmente, como instância de superposição em relação a essa Corte judiciária, exercendo, em face dela, irrecusável competência de derrogação, consoante assinala autorizado magistério doutrinário (ANTONIO CARLOS DE ARAÚJO CINTRA, ADA PELLEGRINI GRINOVER e CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO," Teoria Geral do Processo ", p. 203/205, item n. 102, 27ª ed., 2011, Malheiros, v.g.).



Essa compreensão manifestada pela doutrina, por sua vez, reflete-se na jurisprudência firmada pelo Supremo Tribunal Federal, cujas decisões, por inúmeras vezes (RTJ 136/583, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE - RTJ 143/543, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE - RTJ 143/547, Rel. Min. CARLOS VELLOSO - RTJ 147/929, Rel. Min. MOREIRA ALVES - RTJ 167/95, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA - RTJ 196/169, Rel. Min. MARCO AURÉLIO - CC 6.990/DF, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA - CC 7.115/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO - CC 7.575-AgR/RJ, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA - CC 7.594-AgR/RJ, Rel. Min. CELSO DE MELLO - CC 7.978/BA, Rel. Min. EDSON FACHIN - CC 8.007/BA, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES - CC 8.008/BA, Rel. Min. LUIZ FUX - CC 8.010/AL, Rel. Min. ROSA WEBER, v.g.), já deixaram assentado, no tema, que não há possibilidade jurídico- -processual de estabelecer-se conflito de competência entre o Superior Tribunal de Justiça, de um lado, e os Tribunais de Justiça (ou os Tribunais Regionais Federais), de outro:



"- A posição de eminência do Superior Tribunal de Justiça, no plano da organização constitucional do Poder Judiciário, impede que se configure, entre essa Corte e os Tribunais Regionais Federais, qualquer conflito, positivo ou negativo, de competência, ainda que o dissídio instaurado oponha decisão singular do Ministro Relator desse Tribunal de grau superior a pronunciamento emanado de órgão colegiado do Tribunal Regional Federal.



- A situação de hierarquia jurisdicional, que submete as decisões dos Tribunais Regionais Federais à competência de derrogação atribuída pelo ordenamento positivo ao Superior Tribunal de Justiça, descaracteriza a possibilidade jurídico-processual de instaurar-se, entre essas Cortes judiciárias, o incidente tipificador do conflito de competência."(RTJ 143/550, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno)



E a razão dessa diretriz jurisprudencial é simples: a instauração desse incidente supõe a ocorrência de decisões que somente hajam emanado de órgãos judiciários entre os quais não exista hierarquia jurisdicional, pois, onde esta houver, como se registra no caso ora em exame, mostrar-se-á inviável a suscitação do conflito de competência:



"CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO RESCISÓRIA DE JULGADOS DO EXTINTO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS. DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE DECLINOU DE SUA COMPETÊNCIA PARA O TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL PORQUE A AÇÃO SE DIRIGIA CONTRA A SENTENÇA.



CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO PELO TRF.



1. O art. 102, I, 'o', da Constituição Federal deve ser interpretado levando-se em conta que não há, nem pode haver, conflito de competência entre tribunais organizados hierarquicamente, como acontece entre o STJ e os TRFs, entre o TST e os TRTs, entre o TSE e os TREs. Precedentes.



2. Conflito de competência inexistente e, por isso, não conhecido, determinando-se a remessa dos autos ao TRF da 1ª Região para conhecimento e julgamento da ação."(CC 6.963/DF, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA - grifei)



Torna-se relevante destacar, por isso mesmo, que as decisões emanadas dos Tribunais de Justiça - tanto quanto as proferidas pelos Tribunais Regionais Federais - estão sujeitas, em sede recursal ordinária (CF, art. 105, II, a e b) e em grau de recurso especial (CF, art. 105, III), ao poder de reexame constitucionalmente deferido ao Superior Tribunal de Justiça (JOSÉ FREDERICO MARQUES," Manual de Direito Processual Civil ", vol. 1/122, item n. 85, 13ª ed., 1990, Saraiva), cuja atuação processual em face das Cortes locais e regionais ora mencionadas permite atribuir-lhe a irrecusável condição de verdadeira instância jurisdicional de superposição, a significar que os julgamentos desse Alto Tribunal impõem-se à observância necessária dos Tribunais de jurisdição inferior.



A inviabilidade do presente conflito de competência, em decorrência das razões ora mencionadas, impõe, ainda, uma observação final: no desempenho dos poderes processuais de que dispõe, assiste ao Ministro Relator competência plena para exercer, monocraticamente, o controle das ações, pedidos ou recursos dirigidos ao Supremo Tribunal Federal, legitimando-se, em consequência, os atos decisórios que, nessa condição, venha a praticar.



Cabe acentuar, neste ponto, que eminentes Juízes que compõem esta Suprema Corte têm decidido, monocraticamente, conflitos de competência suscitados em face da mesma situação ora versada nestes autos, deles não conhecendo (CC 7.968/MG, Rel. Min.RICARDO LEWANDOWSKI - CC 7.982/MG, Rel. Min. DIAS TOFFOLI - CC 8.039/MG, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, v.g.).



Nem se alegue que tal procedimento implicaria transgressão ao princípio da colegialidade, eis que o postulado em questão sempre restará preservado ante a possibilidade de submissão da decisão singular ao controle recursal dos órgãos colegiados no âmbito do Supremo Tribunal Federal, consoante esta Corte tem reiteradamente proclamado (RTJ 181/1133-1134, Rel. Min. CARLOS VELLOSO - AI 159.892-AgR/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.):



"PODERES PROCESSUAIS DO MINISTRO RELATOR E PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE



- Assiste ao Ministro Relator competência plena para exercer, monocraticamente, com fundamento nos poderes processuais de que dispõe, o controle de admissibilidade das ações, pedidos ou recursos dirigidos ao Supremo Tribunal Federal. Pode, em consequência, negar trânsito, em decisão monocrática, a ações, pedidos ou recursos, quando incabíveis, intempestivos, sem objeto ou, ainda, quando veicularem pretensão incompatível com a jurisprudência predominante na Suprema Corte. Precedentes.



- O reconhecimento dessa competência monocrática deferida ao Relator da causa não transgride o postulado da colegialidade, pois sempre caberá, para os órgãos colegiados do Supremo Tribunal Federal (Plenário e Turmas), recurso contra as decisões singulares que venham a ser proferidas por seus Juízes."



(MS 28.097-AgR/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO)



Sendo assim, em face das razões expostas, e considerando, ainda, os precedentes fundados na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não conheço, por inviável, do presente conflito de competência.



2. Devolvam-se estes autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.



Publique-se.



Brasília, 03 de dezembro de 2018.



Ministro CELSO DE MELLO



Relator



Assim sendo, a manutenção da reclamação perante este Tribunal, bem como seu pronto julgamento, tem como fundamento os princípios da eficiência e celeridade, pois, apesar de toda a discussão quanto à competência para apreciação das Reclamações apresentadas, o que se observa é que as partes estão se utilizando do instituto da Reclamação como sucedâneo recursal, em flagrante inobservância das hipóteses previstas no art. 988 do CPC. Além da inviabilidade de um eventual conflito de competência, repetindo.

Assim, por uma questão de se valer o princípio da efetividade, tem-se que tais Reclamações devem ser apreciadas por este Tribunal em um juízo prévio de admissibilidade.

Portanto, aferida previamente a inexistência de decisão deste Tribunal ou até mesmo de Tribunais Superiores sendo descumprida a autorizar o uso da Reclamação, impor-se-ia a sua inadmissibilidade e não conhecimento, evitando-se o abarrotamento das instâncias superiores e movimentação indevida da máquina judiciária.

Diante disso, peço vênia ao em. Des. Relator para que a reclamação seja julgada por este Tribunal de Justiça, conforme fundamentos aqui expostos.





DES. MÁRCIO IDALMO SANTOS MIRANDA (1º VOGAL)

Após detida reflexão sobre a matéria, cheguei à conclusão de me reposicionar em relação a votos por mim anteriormente proferidos e acompanhar o eminente Desembargador Marco Aurélio Ferenzini, no sentido de rejeitar a preliminar de incompetência deste Tribunal para processar e julgar a reclamação objeto dos presentes autos.

Assim o faço por também entender que o declínio de competência, na situação versada nos presentes autos, se mostra contrário aos princípios da celeridade e da eficiência processuais, na medida em que consolidou-se, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, entendimento no sentido de qualificar-se o Superior Tribunal de Justiça como instância de superposição, que exerce, em relação aos órgãos judiciais de segundo grau, competência de derrogação.

É como voto.



DES. NEWTON TEIXEIRA CARVALHO (2º VOGAL)

Peço venia ao douto Relator para acompanhar a divergência inaugurada pelo Desembargador Marco Aurelio Ferenzini.



DES. ALEXANDRE SANTIAGO (2º VOGAL) - De acordo com o (a) Relator (a).



DES. JOSÉ AMÉRICO MARTINS DA COSTA (5º VOGAL)



Peço vênia para, reposicionando-me sobre a questão, acompanhar o voto divergente do e. Des. Marco Aurélio Ferenzini, no sentido de rejeitar a preliminar de incompetência deste e. Tribunal de Justiça para processar e julgar a presente Reclamação.





DES. RAMOM TÁCIO (6º VOGAL)

Peço vênia ao ilustre relator, para acompanhar a divergência lançada pelo eminente Des. 4ª vogal.



DES. ÁLVARES CABRAL DA SILVA (7º VOGAL)



Peço vênia ao ilustre Relator para divergir de seu voto pelos fundamentos que passo a expor:

Pois bem. Inicialmente cumpre esclarecer que, diferentemente dos Juizados Especiais Federais e dos Juizados Especiais da Fazenda Pública Estadual e Municipal, o microssistema dos Juizados Especiais Estaduais Comuns, regulamentado pela Lei 9.099/95, não estabeleceu qual o meio processual adequado a ser utilizado no caso de o acórdão proferido pela Turma Recursal contrariar o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça.

Diante da insegurança jurídica criada com a possibilidade de perpetuação de decisões conflitantes ao posicionamento perfilhado pelo Superior Tribunal de Justiça, o Pleno do STF no julgamento dos embargos de declaração interpostos no RE nº 571.572-8/BA, Rel. Min. Ellen Gracie, DJ de 14.09.2009, com repercussão geral, decidiu que, para sanar a deficiência do sistema normativo vigente e assegurar a devida prestação jurisdicional, deveria ser ampliado, temporariamente, o cabimento da reclamação prevista no art. 105, I, f da CF, para afastar a divergência com a sua jurisprudência, quando a decisão vier a ser proferida no âmbito dos Juizados Especiais Estaduais.

Com efeito, os Ministros do Supremo Tribunal Federal, a partir de uma interpretação sistêmica e finalística do mencionado artigo, apenas dilataram o cabimento da reclamação prevista na Constituição Federal, cuja competência é atribuída ao STJ.

Contudo, ficou advertido que a admissão da reclamação endereçada ao STJ, nesta hipótese, seria excepcional e temporária, enquanto não fosse criado um órgão de uniformização da jurisprudência do STJ.

A propósito, o acórdão ficou assim ementado:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO ÀS CONTROVÉRSIAS SUBMETIDAS AOS JUIZADOS ESPECIAIS ESTADUAIS. RECLAMAÇÃO PARA O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CABIMENTO EXCEPCIONAL ENQUANTO NÃO CRIADO, POR LEI FEDERAL, O ÓRGÃO UNIFORMIZADOR. 1. No julgamento do recurso extraordinário interposto pela embargante, o Plenário desta Suprema Corte apreciou satisfatoriamente os pontos por ela questionados, tendo concluído: que constitui questão infraconstitucional a discriminação dos pulsos telefônicos excedentes nas contas telefônicas; que compete à Justiça Estadual a sua apreciação; e que é possível o julgamento da referida matéria no âmbito dos juizados em virtude da ausência de complexidade probatória. Não há, assim, qualquer omissão a ser sanada. 2. Quanto ao pedido de aplicação da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, observe-se que aquela egrégia Corte foi incumbida pela Carta Magna da missão de uniformizar a interpretação da legislação infraconstitucional, embora seja inadmissível a interposição de recurso especial contra as decisões proferidas pelas turmas recursais dos juizados especiais. 3. No âmbito federal, a Lei 10.259/2001 criou a Turma de Uniformização da Jurisprudência, que pode ser acionada quando a decisão da turma recursal contrariar a jurisprudência do STJ. É possível, ainda, a provocação dessa Corte Superior após o julgamento da matéria pela citada Turma de Uniformização. 4. Inexistência de órgão uniformizador no âmbito dos juizados estaduais, circunstância que inviabiliza a aplicação da jurisprudência do STJ. Risco de manutenção de decisões divergentes quanto à interpretação da legislação federal, gerando insegurança jurídica e uma prestação jurisdicional incompleta, em decorrência da inexistência de outro meio eficaz para resolvê-la. 5. Embargos declaratórios acolhidos apenas para declarar o cabimento, em caráter excepcional, da reclamação prevista no art. 105, I, f, da Constituição Federal, para fazer prevalecer, até a criação da turma de uniformização dos juizados especiais estaduais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça na interpretação da legislação infraconstitucional. (RE 571572 ED, Relator (a): Min. ELLEN GRACIE, Tribunal Pleno, julgado em 26/08/2009, DJe-223 DIVULG 26-11-2009 PUBLIC 27-11-2009 EMENT VOL-02384-05 PP-00978 RTJ VOL-00216-01 PP-00540)



Cumpre salientar que a despeito de não ter constado expressamente na tese fixada quando do julgamento do mérito do RE 571.572-8/BA, a decisão proferida nos embargos de declaração pôs termo à ausência de controle externo das decisões proferidas pelos juizados especiais estaduais integrando o cerne da matéria que foi submetida ao regime da repercussão geral.

Diante da obrigatoriedade do acórdão proferido pelo STF, foi editada pelo Superior Tribunal de Justiça a Resolução n. 12/2009, com o objetivo de regulamentar o processamento das reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a sua jurisprudência.

Ocorre que, a Resolução 12/2009 foi revogada pela Emenda Regimental nº 22, de 16.03.2016, tendo o Pleno do STJ, no julgamento da Questão de Ordem proferida nos autos do AgRg na Recl nº 18.506/SP, em 06/04/2016 decidido editar a Resolução 03/2016, na qual atribuiu às Câmaras Reunidas ou à Seção Especializada dos Tribunais de Justiça a competência para processar e julgar as Reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual ou do Distrito Federal e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

Relatado esse breve histórico fático do caso e analisando os fundamentos para a edição da Resolução 03/2016 tem-se que não se mostra cabível o seu cumprimento por este egrégio Tribunal de Justiça.

Isto porque, um dos fundamentos para a edição da Resolução 03/2016/STJ foi o acórdão proferido pelo Pleno do STF nos EDcl no RE 571.572/BA, o qual, como dito alhures, admitiu, em caráter excepcional, o cabimento da reclamação constitucional endereçada ao Superior Tribunal de Justiça, conforme previsão do art. 105, I, f, da CF, enquanto não estivesse criada a Turma de Uniformização dos Juizados Especiais Estaduais.

Assim, considerando que ainda não foram criadas as Turmas de Uniformização da Jurisprudência dos Juizados Especiais tem-se que o Superior Tribunal de Justiça ao editar a Resolução 03/2016, descumpre de forma clara a orientação estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do EDcl no RE 571.572/BA, que outrora fora por ele cumprida.

Insta acrescentar que a Resolução 03/2016 também é contrária ao disposto no art. 988, § 1º, do CPC, que estabelece in verbis:"a reclamação pode ser proposta perante qualquer tribunal, e seu julgamento compete ao órgão jurisdicional cuja competência se busca preservar ou cuja autoridade se pretende garantir."

Ora, se é a competência atribuída ao STJ, que se busca preservar através das mencionadas reclamações, não há margem para dúvida de que, de acordo com mencionado artigo, incumbe ao STJ o seu julgamento.

Destaca-se que, ao contrário do que foi estabelecido pela Resolução 01/2016, o Supremo Tribunal Federal no julgamento dos EDcl no RE 571.572/BA não impôs ao Superior Tribuna de Justiça uma nova atribuição.

A Corte Suprema, no exercício de sua missão constitucional de intérprete máximo da Constituição Federal, apenas ampliou, de forma temporária, o cabimento da reclamação endereçada ao Superior Tribunal de Justiça, a qual já está expressamente prevista na Constituição, para a hipótese dos Juizados Especiais Estaduais.

Assim, a Resolução 03/2016 extrapola os limites decorrentes da sua natureza jurídica de ato normativo infralegal e, de forma indevida, inova o ordenamento jurídico ao contrariar o disposto na Constituição Federal e nos artigos do Código de Processo Civil que tratam da reclamação.

Além de tudo isso, a Resolução 03/2016 é claramente inconstitucional, pois amplia a competência dos Tribunais de Justiça por meio de ato normativo infraconstitucional, violando o art. 125, § 1º da CRFB que dispõe que a competência dos Tribunais será definida na Constituição do Estado, sendo do Tribunal de Justiça a iniciativa da lei de organização judiciária.

Destaca-se que o Órgão Especial deste egrégio Tribunal de Justiça já se pronunciou quanto ao tema tendo, quando do julgamento do incidente de arguição de inconstitucionalidade suscitado pela Segunda Seção Cível deste Tribunal, na Reclamação nº 1.0000.16.039708-9/000, declarado, por maioria, a inconstitucionalidade da Resolução 03/2016 ante a violação da Constituição Estadual e da Lei de Organização Judiciária. A propósito:

EMENTA: ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. RECLAMAÇÃO. RESOLUÇÃO Nº 3, DE 2016, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. FIXAÇÃO DE COMPETÊNCIA. DIVERGÊNCIA ENTRE ACÓRDÃO PROLATADO POR TURMA RECURSAL ESTADUAL E JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JULGAMENTO DA RECLAMAÇÃO PELOS TRIBUNAIS ESTADUAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. INCIDENTE ACOLHIDO. 1. De acordo com o art. 96, I, da Constituição da República, compete aos tribunais elaborar seus regimentos internos dispondo sobre a competência e o funcionamento dos respectivos órgãos jurisdicionais. 2. O art. 105, I, 'f', da Constituição da República, estabelece ser da competência do Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões. 3. O egrégio Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos Embargos de Declaração no RE nº 571.572 - BA, declarou a competência do egrégio Superior Tribunal de Justiça para dirimir a divergência existente entre decisões proferidas pelas Turmas Recursais estaduais e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça até a criação da turma de uniformização dos juizados especiais estaduais. 4. Portanto, a Resolução nº 3, de 2016, do Superior Tribunal de Justiça, que fixou a competência das Câmaras Reunidas ou da Seção Especializada dos Tribunais de Justiça para processar e julgar as Reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal Estadual e do Distrito Federal e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é inconstitucional. 5. Incidente de arguição de inconstitucionalidade conhecido e acolhido, para declarar a inconstitucionalidade da Resolução nº 3, de 2016, do Superior Tribunal de Justiça.

V.V.

EMENTA: ÓRGÃO ESPECIAL. JUIZADOS ESPECIAIS. RECLAMAÇÃO PREVISTA NA RES. 03 DO STJ. ATO DELEGÁVEL PELO STJ AOS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA DOS ESTADOS. INCONSTITUCIONALIDADE INEXISTENTE. NATUREZA JURÍD ICA DA RECLAMAÇÃO FIRMADA PELO STF COMO EXERCÍCIO DO" DIREITO DE PETIÇÃO ", COM NÍTIDO CARÁTER ADMINISTRATIVO. INCIDENTE REJEITADO. - A reclamação, segundo concluiu a Suprema Corte, não é uma ação; não é um recurso; nem é um incidente processual. - A reclamação, conforme definida pelo STF, é um" remédio processual correcional, de função corregedora "(Jobim). Se assim é, porta ela natureza e origem administrativas, cuja finalidade é a de ordenar e possibilitar que, de maneira mais célere, esse" procedimento "seja implementado para atuar como uma espécie de" garantia "da autoridade da decisão que se aponta como descumprida. - Não se trata, como se vê, de regras de processo, pois são"...normas de direito processual as relativas às garantias do contraditório, do devido processo legal, dos poderes, direitos e ônus que constituem a relação processual". - No caso da reclamação há uma finalidade quase burocrática, que visa" corrigir "procedimentos inadequados e conectados à organização judiciária. -"Nessa linha, nada mais compatível com essa imposição de dever de observância da jurisprudência pacificada do STJ e de sua Súmula, que haja uma delegação aos Tribunais estaduais, do mencionado dever de vigilância jurisprudencial, no âmbito dos respectivos Juizados Especiais, por meio da Reclamação instrumento processual escolhido pelo STF para suprir o vazio legal -, solução que continuaria a atender a orientação estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do EDcl no RE 571.572/BA, sem contudo onerar apenas este Tribunal Superior. (grifei). Nessa toada, proponho que as Reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal Estadual e a jurisprudência do STJ, suas súmulas ou orientações decorrentes de julgamentos de recursos repetitivos, sejam oferecidas e julgadas pelo Órgão Especial dos Tribunais de Justiça ou, na ausência deste, no órgão correspondente, temporariamente, até a criação das Turmas de Uniformização, observado, no (TJMG - Arg Inconstitucionalidade 1.0000.16.039708-9/001, Relator (a): Des.(a) Caetano Levi Lopes , ÓRGÃO ESPECIAL, julgamento em 10/05/2018, publicação da sumula em 15/06/2018)

Diante das incongruências da Resolução 03/2016 e do fato de que a Turma Nacional de uniformização de jurisprudência dos Juizados Especiais Estaduais ainda não foi criada tem-se que o acórdão proferido pelo STF nos embargos de declaração interpostos no RE nº 571.572-8/BA, Rel. Min. Ellen Gracie, DJ de 14.09.2009 ainda está vigendo e o seu cumprimento se impõe a todos os Tribunais do país, dada a posição de eminência da Suprema Corte no plano da organização constitucional do Poder Judiciário.

Com efeito, o desrespeito à autoridade das decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, órgão máximo do Poder Judiciário brasileiro, enseja a violação de todo o sistema jurídico e do próprio Estado de Direito.

E, por isso, o descumprimento, por quaisquer juízes ou Tribunais, de decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal autoriza a utilização da via reclamatória perante a Suprema Corte para fazer prevalecer a integridade, a autoridade e a eficácia dos comandos que emergem de seus atos decisórios proferidos com eficácia vinculante.

Portanto, de acordo com a lógica do sistema judiciário nacional, por ora, a via própria para o controle externo das decisões dos Juizados Especiais é a reclamação dirigida ao STJ, eis que o acórdão proferido pelo STF no julgamento do RE 571.572/BA, o qual conferiu, excepcionalmente, à reclamação prevista no art. 105, I, f da CF a amplitude necessária para a solução do impasse decorrente da deficiência normativa do sistema do juizado especial estadual se sobrepõe à inválida Resolução 03/2016-STJ.

Ante o exposto, considerando que este egrégio Tribunal de Justiça deve decidir com base nos precedentes vinculantes a que a sua jurisdição está subordinada, isto é, de acordo com o acórdão do Pleno do STF nos EDcl no RE 571.572/BA com repercussão geral infere-se que a presente reclamação interposta perante este egrégio Tribunal de Justiça em face do acórdão da Turma Recursal do Juizado Especial visando dirimir a divergência com a jurisprudência do STJ é manifestamente inadmissível sendo imperioso, portanto, o seu não conhecimento.



DISPOSITIVO

Com tais considerações, rogando vênia ao ilustre Desembargador Relator, NÃO CONHEÇO DA PRESENTE RECLAMAÇÃO.





DES. EVANDRO LOPES DA COSTA TEIXEIRA (8º VOGAL)

Com o mais respeitoso pedido de vênia ao eminente Relator, estou a acompanhar a divergência inaugurada pelo não menos eminente Desembargador Marco Aurelio Ferenzini, por adotar o mesmo entendimento esposado por Sua Excelência.





DES. JOSÉ AUGUSTO LOURENÇO DOS SANTOS (9º VOGAL)

Peço vênia ao Desembargador João Cancio (relator) para aderir à divergência instaurada pelo Desembargador Marco Aurelio Ferenzini (vogal).

Por oportuno, registro que igual posição adotei na sessão passada (24/06/2019), nos seguintes julgamentos: Reclamação nº 1.0000.18.006342-2/000 e Agravo Interno nº 1.0000.19.026567-8/001.





DES. MANOEL DOS REIS MORAIS (10º VOGAL)

Pede-se vênia para apresentar declaração de voto divergente.

Segundo abalizados pronunciamentos antecedentes, houve assertivas no sentido de que a competência para julgamento de reclamação originária de julgado da Turma Recursal para preservar decisão do e. STJ é do próprio Tribunal Superior, nos exatos termos da Constituição da República:

Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:

I - processar e julgar, originariamente:

(...)

f) a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões;

Além dessa regra constitucional, há guarida expressa no art. 988, § 1º do CPC, no sentido de que "a reclamação pode ser proposta perante qualquer tribunal, e seu julgamento compete ao órgão jurisdicional cuja competência se busca preservar ou cuja autoridade se pretenda garantir".

Lógico que o problema jurídico aqui levantado se refere ao fato de que o e. STJ "delegou" competência aos Tribunais Federais e de Justiça para dirimir quaestio referente à preservação das suas decisões, em afronta direta à CR e ao CPC, tanto que o i. Desembargador-Relator suscitou, inicialmente, o incidente de inconstitucionalidade.

Com efeito, a situação pode ser tratada mesmo como uma inconstitucionalidade de nível federal, bem como uma ilegalidade, esta devido à afronta que o normativo do e. STJ comete ao resvalar em regra, também expressa, do CPC (art. 988, § 1º). Além disso, há também a inconstitucionalidade que referido ato normativo incorre ao dispor contra a Constituição Estadual que, em seu art. 106, I, k, estabelece que ao Tribunal de Justiça compete dirimir reclamação "para a preservação de sua competência e a garantia da autoridade de suas decisões, conforme estabelecido em lei".

Apesar de tudo isso, deve-se rememorar que, recentemente, o próprio STJ pronunciou, por meio das 1ª e 2ª Seções, que:

"PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO CONTRA DECISÃO PROFERIDA POR TURMA RECURSAL. RESOLUÇÃO 3/2016 STJ/GP. INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR DESPROVIDO. 1. Não compete ao Superior Tribunal de Justiça apreciar e julgar Reclamação dirigida contra acórdão proferido pela Turma Recursal de Juizado da Fazenda Pública, visto que há mecanismo específico para tal fim, consoante previsão do art. 18 da Lei 12.153/2009. Definição da competência dos Tribunais de Justiça com o advento da Resolução STJ/GP 3/2016. 2. Hipótese em que a Reclamação foi protocolada aos 24.12.2018, quando já em vigor a Resolução STJ/GP 3, de 7.4.2016, que atribuiu às Câmaras Reunidas ou à Seção Especializada dos Tribunais de Justiça a competência para processar e julgar o pedido aqui formulado. 3. Agravo Interno do Particular desprovido.

(AgInt na Rcl 37.189/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 20/08/2019, DJe 26/08/2019)"

"AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO. JUIZADO ESPECIAL. RESOLUÇÃO STJ 3/2016. COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ESTADUAIS. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A Corte Especial, no julgamento da questão de ordem suscitada no AgRg na Rcl 18.506/SP, aprovou proposta que resultou na publicação da Res. STJ nº 3/2016, delegando aos Tribunais de Justiça a competência para o processamento e julgamento de reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal estadual e do Distrito Federal e a jurisprudência desta Corte. 2. A presente reclamação foi autuada já na vigência da Res. STJ nº 3/2016, devendo, pois, ser remetida ao Tribunal de origem. 3. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt na Rcl 37.221/MG, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/05/2019, DJe 31/05/2019)."



E como se não bastasse, recentemente o e. STF, no CC 8.123 / MG, da relatoria do Min. Luiz Fux, julgado em 05/09/2019 e publicado no DJe 195 de 06/09/2019, "não conheceu do conflito negativo de competência" suscitado por este e. TJMG tratando da mesma questão jurídica desta reclamação, por entender que descabe ao Tribunal Estadual suscitar conflito de competência contra o STJ por ser hierarquicamente superior. Evidenciou-se, ainda, que a matéria se encontra pacificada no e. STF, conforme CC n. 7.988, rel. Min. Celso de Mello, DJe de 22/06/2017; e CC n. 7.161, rel. Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, DJ de 26/11/2004.

Em suma, apesar da inconstitucionalidade e da ilegalidade escancaradas do normativo emanado do e. STJ, "delegando competência para dirimir reclamações aos Tribunais Federais e Estaduais", tem-se que a declinação da competência aconselhada pelo e. Relator não se mostra viável, seja porque o e. STJ fará prevalecer sua jurisprudência (decisões das Seções Cíveis), seja porque o e. STF não conhecerá de eventual conflito negativo de competência. Logo, remanesce a esta e. Seção Cível efetivar o juízo de admissibilidade da reclamação.

Diante do exposto, diverge-se da declinação da competência e, de contínuo, sugere-se a realização do juízo de admissibilidade da reclamação, não obstante a flagrante inconstitucionalidade e ilegalidade do normativo do e. STJ no confronto com o art. 105, I, f, da CR e art. 988, § 1º, do CPC.

É como se vota.





DES. AFRÂNIO VILELA (11º VOGAL) - (1º VICE PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS E PRESIDENTE DA 2ª SEÇÃO CÍVEL)



Na espécie, não se tratado de situação que enseja a aplicação da parte final do art. 29, inciso XV, do Regimento Interno deste e. Tribunal de Justiça, que prevê que compete ao 1º Vice-Presidente proferir voto em caso de empate nas Sessões Cíveis, abstenho-me de votar.





SÚMULA: "POR MAIORIA, REJEITARAM A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA SUSCITADA PELO RELATOR."
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/810745098/reclamacao-rcl-10000160551818000-mg/inteiro-teor-810745120