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1 de Junho de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000191596394001 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 4 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 10000191596394001 MG
Publicação
14/02/2020
Julgamento
7 de Fevereiro de 2020
Relator
Wagner Wilson
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. LC Nº 100/2007. INCONSTITUCIONALIDADE DA EFETIVAÇÃO DE SERVIDOR. ADI 4876. DECADÊNCIA DO DIREITO DO ESTADO DE REVER SEUS ATOS. INAPLICABILIDADE. ESTABILIDADE. NOMEAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

1. Não se aplica a decadência de que trata o art. 54 da Lei 9.784/1999 ao desfazimento do ato declarado nulo pelo Supremo Tribunal Federal, eis que não se trata do exercício de autotutela da administração pública.
2. Inexistindo comprovação nos autos de que o interessado se enquadra perfeitamente na ressalva feita pelo Supremo Tribunal Federal, na modulação dos efeitos da ADI 4.876, não há que se falar em sua permanência no serviço público.
3. A exoneração de servidores em cumprimento à decisão da ADI 4.876 não enseja a condenação do Estado de Minas Gerais ao pagamento de danos morais aos exonerados, eis que a efetivação desses por força da LC100/2007 importou no percebimento de verbas e benefícios próprios de servidores públicos, ainda que não tivessem sido regularmente investidos em cargos regularmente na forma do inciso II do art. 37 da CR/88.
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