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29 de Março de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000191596394001 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
mês passado
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. LC Nº 100/2007. INCONSTITUCIONALIDADE DA EFETIVAÇÃO DE SERVIDOR. ADI 4876. DECADÊNCIA DO DIREITO DO ESTADO DE REVER SEUS ATOS. INAPLICABILIDADE. ESTABILIDADE. NOMEAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

1. Não se aplica a decadência de que trata o art. 54 da Lei 9.784/1999 ao desfazimento do ato declarado nulo pelo Supremo Tribunal Federal, eis que não se trata do exercício de autotutela da administração pública.

2. Inexistindo comprovação nos autos de que o interessado se enquadra perfeitamente na ressalva feita pelo Supremo Tribunal Federal, na modulação dos efeitos da ADI 4.876, não há que se falar em sua permanência no serviço público.

3. A exoneração de servidores em cumprimento à decisão da ADI 4.876 não enseja a condenação do Estado de Minas Gerais ao pagamento de danos morais aos exonerados, eis que a efetivação desses por força da LC100/2007 importou no percebimento de verbas e benefícios próprios de servidores públicos, ainda que não tivessem sido regularmente investidos em cargos regularmente na forma do inciso II do art. 37 da CR/88.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0000.19.159639-4/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - APELANTE (S): SONIA REGINA CESARIO OLIVEIRA - APELADO (A)(S): ESTADO DE MINAS GERAIS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 19ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. WAGNER WILSON FERREIRA

RELATOR.





DES. WAGNER WILSON FERREIRA (RELATOR)



V O T O

Recurso de apelação interposto por SONIA REGINA CESARIO OLIVEIRA em face de sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da comarca de Belo Horizonte nos autos de Ação ordinária de nomeação, estabilidade e conversão em perdas e danos ajuizada em face de ESTADO DE MINAS GERAIS, que julgou improcedentes os pedidos iniciais e condenou a autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, suspensa a exigibilidade em virtude da gratuidade judiciária.

A apelante alegou a decadência do direito do Estado de rever seus próprios atos e a impossibilidade de exonerá-la pelo decurso do prazo.

Asseverou que a modulação dos efeitos da decisão da ADI 4786 resguardou dos funestos efeitos da lei, os servidores aprovados em concurso público e não nomeados e que, tendo sido aprovada em concurso público em 2001 para o mesmo cargo para o qual fora efetivada, encontra-se resguardada pela referida modulação.

Alegou que o Estado criou mais de 80 (oitenta) mil vagas, efetivando a apelante ao invés de nomeá-la.

Afirmou ser evidente a ocorrência de danos morais na hipótese dos autos, porque foi levada a acreditar que já gozava de estabilidade no serviço público e acabou perdendo outras chances. Argumentou que a doutrina e a jurisprudência admitem a responsabilização objetiva do Estado pela edição de norma inconstitucional.

Requereu a reforma da sentença para ser reintegrada no cargo ou, alternativamente seja o Estado de Minas Gerais condenado no pagamento de indenização por perdas e danos.

Contrarrazões pelo desprovimento ao recurso.

É o relatório. Decido.

Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade.

DA DECADÊNCIA

Cuidam os autos de ação ordinária proposta por SONIA REGINA CESARIO OLIVEIRA em face do Estado de Minas Gerais, por meio da qual a Autora relata que exerceu o cargo de Professor de Educação Básica (PEB) desde antes da publicação da Lei Complementar Estadual nº 100/2007, tendo sido aprovada em concurso público realizado no ano 2001.

Em função da declaração de inconstitucionalidade da Lei Complementar n.º 100/2007 pelo STF, requereu o reconhecimento ao seu direito de estabilidade no cargo que ocupava ou, alternativamente, sua nomeação no cargo em que foi aprovada, pugnando eventualmente pela condenação do Réu ao pagamento de indenização por perdas e danos.

Os pedidos iniciais foram julgados improcedentes, e dessa decisão recorre a autora, alegandoa a ocorrência do prazo decadencial previsto no art. 54 da Lei 9.784/99 que assim dispõe:

Art. 54. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.



Contudo, conforme se verifica, o artigo supramencionado refere-se às hipóteses em que o Estado revoga seus próprios atos, diante do seu poder de autotutela.

No caso dos autos, não há exercício do poder concernente ao art. 54 da Lei n.º 9.784, mas estrito cumprimento de decisão vinculante do Supremo Tribunal Federal no julgamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4786) ajuizada em face da Lei Complementar nº 100/2007 do Estado de Minas Gerais.

Com efeito, o STF já firmou o entendimento de que:

AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. DECISÃO QUE DETERMINA AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ QUE PROMOVA O DESLIGAMENTO DE SERVIDORES IRREGULARMENTE ADMITIDOS SEM CONCURSO PÚBLICO APÓS A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. APLICAÇÃO DIRETA DO ART. 37, CAPUT, E INCISO II, DA CF/88. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. ARTIGO 54 DA LEI 9.784/1999. INAPLICABILIDADE EM SITUAÇÕES FLAGRANTEMENTE INCONSTITUCIONAIS. RECURSO NÃO PROVIDO.

1. O concurso público é elemento nuclear da formação de vínculos estatutários efetivos com a Administração, em quaisquer níveis.

2. Situações flagrantemente inconstitucionais como o provimento de cargo na Administração Pública sem a devida submissão a concurso público não podem e não devem ser superadas pela simples incidência do que dispõe o art. 54 da Lei 9.784/1999, sob pena de subversão das determinações insertas na Constituição Federal. (Precedente: MS nº 28.297/DF, Relatora Ministra Ellen Gracie, Tribunal Pleno, DJ de 29/4/11).

3. Agravo regimental não provido.

(STF, MS 30014 AgR, Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 18/12/2013) (grifo nosso).



Dessa forma, a prejudicial de mérito deve ser rejeitada.

DO DIREITO À ESTABILIDADE E NOMEAÇÃO

A apelante alega que a modulação dos efeitos da decisão da ADI 4.786 resguardou o direito à estabilidade dos servidores aprovados em concurso público para o cargo no qual foram efetivados por força da LC 100/07. Informa ser esse o seu caso e considera sua exoneração irregular, afirmando fazer jus à reintegração e, portanto, à estabilidade.

Tenho que não lhe assiste razão.

No julgamento da ADI Nº 7.876, o Supremo Tribunal Federal decidiu:

"AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 7º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 100/2007 DO ESTADO DE MINAS GERAIS. NORMA QUE TORNOU TITULARES DE CARGOS EFETIVOS SERVIDORES QUE INGRESSARAM NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEM CONCURSO PÚBLICO, ENGLOBANDO SERVIDORES ADMITIDOS ANTES E DEPOIS DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. OFENSA AO ART. 37, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E AO ART. 19 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. PROCEDÊNCIA PARCIAL. (...)

4. Modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade, nos termos do art. 27 da Lei nº 9.868/99, para, i) em relação aos cargos para os quais não haja concurso público em andamento ou com prazo de validade em curso, dar efeitos prospectivos à decisão, de modo a somente produzir efeitos a partir de doze meses, contados da data da publicação da ata de julgamento, tempo hábil para a realização de concurso público, a nomeação e a posse de novos servidores, evitando-se, assim, prejuízo à prestação de serviços públicos essenciais à população; ii) quanto aos cargos para os quais exista concurso em andamento ou dentro do prazo de validade, a decisão deve surtir efeitos imediatamente. Ficam, ainda, ressalvados dos efeitos da decisão (a) aqueles que já estejam aposentados e aqueles servidores que, até a data de publicação da ata deste julgamento, tenham preenchido os requisitos para a aposentadoria, exclusivamente para efeitos de aposentadoria, o que não implica efetivação nos cargos ou convalidação da lei inconstitucional para esses servidores, uma vez que a sua permanência no cargo deve, necessariamente, observar os prazos de modulação acima; (b) os que foram nomeados em virtude de aprovação em concurso público, imprescindivelmente, no cargo para o qual foram aprovados; e (c) a estabilidade adquirida pelos servidores que cumpriram os requisitos previstos no art. 19 do ADCT da Constituição Federal. 5. Ação direta julgada parcialmente procedente." (ADI 4.876, Relator Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, julgado em 26.03.2014, Processo Eletrônico DJe-125 Divulg 27.06.2014 Public 01.07.2014).



Os documentos juntados aos autos não demonstram que a autora se enquadra em qualquer das exceções referidas. É que, conforme entendimento pacífico da jurisprudência, só possui direito subjetivo à nomeação, o candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas previsto no edital. A aprovação fora do número regular de vagas, por outro lado, criaria para o aprovado, a mera expectativa de direito à nomeação.

No caso em questão, a apelante não demonstrou te ter sido aprovada e nomeada dentro do número regular de vagas disponibilizadas no certame de 2001.

E apenas a alegação de que teriam surgido novas vagas não previstas no edital não lhe garantiria o direito subjetivo à nomeação, pois teria de comprovar além da aprovação em concurso dentro do número de vagas disponíveis, a preterição na sua nomeação por parte da administração pública.

Nesse sentido:

EMENTA Agravo regimental em agravo de instrumento. Concurso público. Criação, por lei federal, de novos cargos durante o prazo de validade do certame. Candidato aprovado fora do número de vagas do edital. Preterição não caracterizada. Direito subjetivo à nomeação. Inexistência. Precedentes. Necessidade do reexame do conjunto fático-probatório. Incidência da súmula 279/STF. Agravo Regimental não provido. 1. A preterição do candidato em concurso público, quando aferida pelas instâncias ordinárias, não pode ser revista pela Suprema Corte, em face da incidência da Súmula nº 279/STF. 2. O recurso extraordinário não se presta para o exame de questões que demandem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. 3. A jurisprudência do STF já firmou o entendimento de que tem direito subjetivo à nomeação o candidato aprovado dentro do número de vagas previsto no edital do concurso público a que se submeteu. Nesses casos, a Administração tem um dever de nomeação, salvo situações excepcionalíssimas plenamente justificadas. Contudo, a criação de novas vagas durante o prazo de validade de concurso não gera, automaticamente, direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas do edital, salvo se comprovados arbítrios ou preterições. Precedentes. 4. Agravo regimental não provido. (AI 804705 AgR, Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 23/09/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-224 DIVULG 13-11-2014 PUBLIC 14-11-2014)

EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRETENSÃO DE CARÁTER INFRINGENTE. EMBARGOS ACOLHIDOS. A criação de novos cargos, ainda que no prazo de validade do concurso público, não gera direito líquido e certo de nomeação para aqueles aprovados fora do número de vagas do edital, por se tratar de ato discricionário e, portanto, submetido ao juízo de conveniência e oportunidade da Administração. Hipótese em que a edição de resolução pelo Tribunal Superior Eleitoral, que determinava que as vagas criadas posteriormente fossem preenchidas com o concurso então vigente, retirou do Tribunal Regional Eleitoral a discricionariedade de optar por fazer um novo concurso ou aproveitar os que já estavam concursados. Diante de tal peculiaridade, reconhece-se aos recorrentes o direito subjetivo à nomeação, devendo ser respeitada a ordem de classificação do concurso público. Embargos de declaração acolhidos, com excepcional atribuição de efeitos modificativos, a fim de conhecer e dar provimento ao recurso extraordinário. (RE 607590 AgR-ED, Relator (a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 19/08/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-196 DIVULG 07-10-2014 PUBLIC 08-10-2014)



A apelante não logrou êxito em demonstrar que sua situação se enquadra nas ressalvas contidas no acórdão da ADI 4.876. Assim, não há que se falar em direito à estabilização.

Em caso semelhante, esta câmara já decidiu:

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. LEI COMPLEMENTAR Nº 100/2007. RELAÇÃO DE DIREITO ADMINISTRATIVO. RECONHECIMENTO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO VÍNCULO PELO STF. ADI 4876. IRRELEVÂNCIA. ESTABILIDADE. NOMEAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

1. O Supremo Tribunal Federal julgou parcialmente procedente a ADI 4.876, para declarar a inconstitucionalidade do artigo 7º da LC100/07, ressalvando, contudo, o direito dos servidores temporários já aposentados, bem como daqueles que preencham ou venham a preencher, até a data da publicação da respectiva ata de julgamento, os requisitos para aposentadoria.

2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos embargos de declaração opostos pelo governador de Minas Gerais na ADI 4876, estendeu a modulação dos efeitos da decisão até o fim de dezembro de 2015 e acolheu questão de ordem apresentada pela Advocacia-Geral da União, nos termos propostos pelo relator, no sentido de manter os efeitos do acordo firmado pelo Estado de Minas Gerais, a União e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), homologado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), para a aplicação de regime próprio de previdência aos servidores referidos no artigo 7º da LC 100/2007.

3. Ausente comprovação de que a situação da apelante se encaixe precisamente na ressalva feita pelo Supremo Tribunal Federal, não há falar-se em permanência no serviço público.

4. A norma inserta no art. 37, § 6º, da Constituição da República, consagra a teoria da responsabilidade objetiva, também denominada de teoria do risco, em que a obrigação de indenizar prescinde da comprovação dos elementos subjetivos dolo ou culpa, bastando a prova da ocorrência do dano e do nexo de causalidade entre o primeiro e a conduta do ente.

5. Não tendo a autora comprovado a existência de dano efetivo, concreto e ato ilícito por parte do apelado, não há falar-se em direito à indenização. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.18.098069-0/001, Relator (a): Des.(a) Bitencourt Marcondes, 19ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 08/11/2018, publicação da sumula em 13/11/2018)



Por fim, destaco que na forma do inciso III do art. 37 da CR/88, o prazo de validade de qualquer concurso público será de até dois anos, prorrogável por uma vez por igual período.

Nesse sentido, tenho que ao tempo da edição da LC 100/2007, o concurso público no qual a autora alega ter sido aprovada, certame do Edital n. 01/2001, já restava vencido.

Desse modo, a apelante além de não ter demonstrado a classificação dentro do número de vagas previsto no Edital, deixou escoar o prazo de validade do certame, não havendo que se falar em direito à nomeação. Sobre o tema:



EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AUXILIAR DA EDUCAÇÃO - ESTADO DE MINAS GERAIS - EFETIVAÇÃO - LEI COMPLEMENTAR N. 100/2007 - EXONERAÇÃO - CONSEQUÊNCIA DIRETA DA ADI N. 4.876/MG - DECADÊNCIA NÃO VERIFICADA - ESTABILIDADE - INVIABILIDADE - PRETENSA NOMEAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO PRESTADO EM 2001 - CLASSIFICAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE, NO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME, HOUVE A VACÂNCIA DE CARGOS SUFICIENTES AO ALCANCE DA COLOCAÇÃO DA POSTULANTE - RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO POR EDIÇÃO DE LEI INCONSTITUCIONAL - NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO - INCONSTITUCIONALIDADE - VÍCIO ORIGINÁRIO - EFEITOS PRETÉRITOS - JURISPRUDÊNCIA DO STF - PERDAS E DANOS - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO.

. A ausência de prova hábil a demonstrar a vacância de cargos em número suficiente a alcançar a classificação obtida pela autora, em certame já fulminado pelo decurso do tempo (2001), importa no indeferimento do pleito voltado à nomeação e posse no cargo correlato.

(TJMG - Apelação Cível 1.0000.18.022420-6/001, Relator (a): Des.(a) Corrêa Junior , 6ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 22/05/2018, publicação da sumula em 28/05/2018)



DA CONDENAÇÃO EM PERDAS E DANOS

A apelante alega, ainda, a responsabilidade do Estado pelos danos morais por ela sofridos diante dos fatos narrados, asseverando tratar-se de responsabilidade objetiva, em razão da aplicação da norma do art. 37, § 6º da CR, eis que a autoridade pública teria negligenciado princípios do direito constitucional e administrativo.

Pois bem.

Do exame do dispositivo constitucional extrai-se que o constituinte estabeleceu para o Estado a obrigação de indenizar danos independentemente do exame da culpa, consagrando a teoria do risco administrativo.

É o que se extrai do seguinte julgado do Supremo Tribunal Federal:

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR MORTE DE DETENTO. ARTIGOS , XLIX, E 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. A responsabilidade civil estatal, segundo a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 37, § 6º, subsume-se à teoria do risco administrativo, tanto para as condutas estatais comissivas quanto paras as omissivas, posto rejeitada a teoria do risco integral. (RE 841526, Relator (a): Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 30/03/2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-159 DIVULG 29-07-2016 PUBLIC 01-08-2016)



Por tal razão, o dever de indenizar dos entes públicos surge quando comprovada nos autos a existência do dano e do nexo de causalidade entre a conduta do agente e o prejuízo.

No entanto, no caso dos autos, não vislumbro a presença dos requisitos necessários a justificar a indenização, já que o Estado é obrigado a cumprir a decisão judicial proferida pelo Supremo Tribunal Federal.

Ademais, ressalte-se a impossibilidade de a parte autora se valer da inconstitucionalidade de sua efetivação pela Lei n.º 100/2007 para receber indenização, até mesmo porque já se beneficiou dos efeitos advindos da norma durante sua vigência.

Em caso semelhante este Tribunal já decidiu:

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AUXILIAR DA EDUCAÇÃO - ESTADO DE MINAS GERAIS - EFETIVAÇÃO - LEI COMPLEMENTAR N. 100/2007 - EXONERAÇÃO - CONSEQUÊNCIA DIRETA DA ADI N. 4.876/MG - DECADÊNCIA NÃO VERIFICADA - ESTABILIDADE - INVIABILIDADE - PRETENSA NOMEAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO PRESTADO EM 2001 - CLASSIFICAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE, NO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME, HOUVE A VACÂNCIA DE CARGOS SUFICIENTES AO ALCANCE DA COLOCAÇÃO DA POSTULANTE - RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO POR EDIÇÃO DE LEI INCONSTITUCIONAL - NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO - INCONSTITUCIONALIDADE - VÍCIO ORIGINÁRIO - EFEITOS PRETÉRITOS - JURISPRUDÊNCIA DO STF - PERDAS E DANOS - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. . Tendo em vista que os professores efetivados a partir da edição da Lei Complementar Estadual n. 100/2007 se beneficiaram dos efeitos irradiados da norma, não se vislumbra a ocorrência de danos morais passíveis de indenização.

- Recurso desprovido. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.18.022420-6/001, Relator (a): Des.(a) Corrêa Junior, 6ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 22/05/2018, publicação da sumula em 28/05/2018)

Assim, também deve ser mantida a sentença quanto à improcedência do pleito indenizatório.

CONCLUSÃO

Por tais razões, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO.

Custas recursais pela apelante.

Majoro os honorários fixados na primeira instância em 5% (cinco por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Fica suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça.

É como voto.





DES. BITENCOURT MARCONDES - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. LEITE PRAÇA - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO"