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1 de Junho de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária : AC 10000191595511001 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 4 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 10000191595511001 MG
Publicação
14/02/2020
Julgamento
7 de Fevereiro de 2020
Relator
Wagner Wilson
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Inteiro Teor



EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS - APREENSÃO DO VEÍCULO - MULTA - ART. 6º, I E II, E 7º DA LEI ESTADUAL Nº 19.445/11 - LEI Nº. 13.855/19 - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. A partir da vigência da Lei 13.855/19, que alterou o art. 231, VIII, do CTB, não há mais que se cogitar da inconstitucionalidade formal dos arts. 6º, II, e 7º da Lei Estadual nº. 19.445/11. 2. A multa de 500 UFEMGS prevista no art. 6º, I, da Lei Estadual 19.445/11, aplicável concomitantemente à apreensão do veículo, é compatível com a norma federal expedida pela União no exercício de sua competência privativa.

AP CÍVEL/REM NECESSÁRIA Nº 1.0000.19.159551-1/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - APELANTE (S): DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS DEERMG - APELADO (A)(S): ROSELI ALVES DE SOUZA

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 19ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em DAR PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO, PREJUDICADO O REEXAME NECESSÁRIO.

DES. WAGNER WILSON FERREIRA

RELATOR.





DES. WAGNER WILSON FERREIRA (RELATOR)



V O T O

Remessa necessária e recurso de apelação interposto pelo Estado de Minas Gerais contra a sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias de Belo Horizonte/MG que, nos autos de mandado de segurança preventivo impetrado contra ato do Diretor Geral do Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem de Minas Gerais - DEER/MG, concedeu parcialmente a segurança para determinar que a autoridade coatora se abstenha de aplicar as penalidades dos art. 6º, I e II, e art. 7º, § 1º, ambos da Lei 19.445/11.

Afirma o apelante que a Lei 13.855/19 alterou o CTB, passando a prever a penalidade de remoção do veículo flagrado na prática de transporte irregular de passageiros. Alega que a impetrante não é cadastrada para a prática do transporte intermunicipal fretado de pessoas, de sorte que a aplicação de penalidades nada mais é que o regular exercício do Poder de Polícia.

Aduz que os arts. 21, XII, da CF/88 e 256, IV e § 2º, do CTB atribuem ao Estado as competências de cumprir e fazer cumprir a legislação de trânsito, além de regulamentar a fiscalização do transporte intermunicipal. Assevera que, quando do julgamento do incidente de inconstitucionalidade de nº. 1.0024.12.132317-4/004, o Órgão Especial deste Tribunal especialmente ressalvou a constitucionalidade da multa.

Pugna, assim, pelo provimento do recurso para que seja reformada a sentença e denegada a segurança.

Contrarrazões em ordem nº. 31, pelo desprovimento do recurso.

Parecer do Ministério Público em ordem nº. 33, pelo desprovimento do recurso voluntário e confirmação da sentença.

É o relatório. Decido.



Conheço do recurso voluntário, porquanto presentes os requisitos objetivos e subjetivos de sua admissibilidade.



Como relatado, cuidam os autos de mandado de segurança preventivo impetrado com vias a resguardar a impetrante de eventual e futura aplicação, pelas autoridades estaduais de trânsito, das penalidades previstas nos arts. 6º, I e II, e 7º, ambos da Lei Estadual 19.445/2011, segundo ela, formalmente inconstitucionais.

Cinge-se a controvérsia, nesta instância recursal, em se verificar se há ou não direito líquido e certo à concessão da segurança preventiva.

Nos termos dos arts. , LXIX, da CF/88 e 1º da Lei 12.016/09, conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade pública.

O direito líquido e certo é aquele que se apresenta de forma manifesta em sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercido, sem qualquer condicionante, no momento da impetração do mandamus. Isso quer dizer que, para ser amparável por mandado de segurança, o direito há de estar pautado em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação.

Se sua existência for duvidosa, sua extensão ainda não estiver suficientemente delimitada, ou seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, carecedores de dilação probatória, não há ensejo ao remédio constitucional.

Pois bem. O Órgão Especial deste Tribunal de Justiça declarou incidentalmente a inconstitucionalidade dos arts. 6º, II, e 7º da Lei Estadual 19.445/11 (Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade nº 1.0024.12.132317-4/004, integrado pelos Embargos de Declaração de nº. 1.0024.12.132317-4/005).

Isso porque, nos termos do art. 22, XI, da CF/88, compete privativamente à União legislar sobre trânsito e transporte, o que inclui, a toda evidência, as sanções administrativas aplicáveis às infrações a referidas normas. Com efeito, a lei estadual que cria sanções diversas, mais severas que aquelas dispostas em leis federais, padece de inconstitucionalidade formal.

Eis a ementa do referido julgado:

INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI ESTADUAL Nº 19.445/2011 - TRANSPORTE INTERMUNICIPAL CLANDESTINO DE PASSAGEIROS - APREENSÃO DE VEÍCULO - LIBERAÇÃO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE MULTAS E DESPESAS PELA APREENSÃO - MATÉRIA SENDO APRECIADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - IRRELEVÂNCIA DO INCIDENTE REJEITADA - SUSPENSÃO DO FEITO REJEITADA - INCOMPETÊNCIA DO ESTADO PARA DISPOR SOBRE MATÉRIA JÁ PREVISTA NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - OFENSA AO ART. 22, XI, DA CR/88 - INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL - REPRESENTAÇÃO ACOLHIDA. (...) Tem-se por inconstitucional os dispositivos de lei estadual que criam penalidades diversas, mais severas do que aquela estabelecida na legislação de trânsito (CTB), para a infração de transporte clandestino de passageiros, expedida no exercício da competência privativa da União (artigo 22, XI, Constituição da República). - V.V.: É irrelevante a arguição de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público que já houver sido deliberada pela Suprema Corte, nos termos do o art. 481, parágrafo único, do CPC, art. 297, § 1º, inciso I, e art. 298, § 4º, ambos do RITJMG. (TJMG - Arg Inconstitucionalidade 1.0024.12.132317-4/004, Relator (a): Des.(a) Elias Camilo , ÓRGÃO ESPECIAL, julgamento em 23/02/2015, publicação da sumula em 20/03/2015) - destaquei.



De fato, os art. 6º, II, e 7º da Lei Estadual 19.445/11 dispõem que no caso de transporte clandestino de passageiros será o veículo apreendido e recolhido ao depósito, nele permanecendo sob custódia, até o pagamento das multas vencidas, taxas, despesas com o transbordo dos passageiros, remoção e estada. Esta sanção, no âmbito do CTB (redação originária do art. 231, VIII), era sensivelmente mais branda, posto que se limitava à retenção administrativa do veículo, sem qualquer apreensão ou custódia.

Confiram-se os respectivos dispositivos:



Art. 6º Serão aplicadas à pessoa física ou jurídica que realizar transporte clandestino de passageiros as seguintes sanções:

(...)

II - apreensão do veículo.

§ 1º O valor da multa prevista no inciso I deste artigo será duplicado a partir da primeira reincidência.



§ 2º A autoridade competente instaurará o devido processo administrativo, observadas as disposições legais aplicáveis, para processamento do auto de infração.

Art. 7º O veículo apreendido será recolhido ao depósito e nele permanecerá sob custódia e responsabilidade do órgão ou entidade competente, com ônus para seu proprietário.



§ 1º A restituição do veículo apreendido somente ocorrerá mediante o prévio pagamento das multas vencidas, taxas, despesas com o transbordo dos passageiros, remoção e estada.



Art. 231. Transitar com o veículo:

(...)

VIII- efetuando transporte remunerado de pessoas ou bens, quando não for licenciado para esse fim, salvo casos de força maior ou com permissão da autoridade competente:

Infração - média;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - retenção do veículo

Ocorre que em 09/10/2019 entrou em vigor a Lei 13.855/19, que alterou a redação do art. 231, VIII, do CTB e recrudesceu a medida administrativa aplicável para o caso de flagrante de transporte irregular remunerado de passageiros. A infração tornou-se gravíssima e, além da multa, a medida administrativa a ser adotada pela autoridade competente passou a ser não a mera retenção, mas a remoção do veículo.

In verbis:

Art. 231. Transitar com o veículo:

(...)

VIII- efetuando transporte remunerado de pessoas ou bens, quando não for licenciado para esse fim, salvo casos de força maior ou com permissão da autoridade competente:

Infração - gravíssima;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - remoção do veículo;

A primeira vista, poder-se-ia até alegar que a sanção administrativa estadual ainda assim permanece mais gravosa em relação à federal, uma vez que, naquela norma, a medida aplicável é a de apreensão do veículo e, nesta, de remoção.

Ocorre que, em uma análise mais apurada de ambos os diplomas, conclui-se neste momento prefacial que, a despeito das nomenclaturas diversas adotadas, as medidas administrativas passaram a ser essencialmente as mesmas. É que, no mesmo sentido do art. 7º, § 1º, da Lei Estadual 19.445/11, o art. 271, § 1º, do CTB dispõe que o veículo será removido para depósito, nele permanecendo sob custódia, às custas do infrator, até que as multas, taxas e demais encargos sejam quitados, oportunidade em que será restituído ao proprietário.

In verbis:

Art. 271. O veículo será removido, nos casos previstos neste Código, para o depósito fixado pelo órgão ou entidade competente, com circunscrição sobre a via.

§ 1o A restituição do veículo removido só ocorrerá mediante prévio pagamento de multas, taxas e despesas com remoção e estada, além de outros encargos previstos na legislação específica.

Assim, não mais há que se cogitar de inconstitucionalidade formal dos arts. 6º, II, e 7º da Lei Estadual 19.445/11.

Noutro giro, no tocante à multa de 500 UFEMGS prevista no art. 6º, I, da Lei Estadual 19.445/11, aplicável concomitantemente à apreensão do veículo, inexiste incompatibilidade com a norma federal expedida pela União no exercício de sua competência privativa. Isso porque o Órgão Especial assim entendeu, quando do julgamento da mencionado Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade.

Assim vem se decidindo nesta Colenda Câmara:

APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. INFRAÇÃO GRAVÍSSIMA. MULTA. REMOÇÃO DO VEÍCULO. ALTERAÇÃO DA NORMA INSERTA NO ART. 231, VIII, DO CTB. PROCEDIMENTO IDÊNTICO AO PREVISTO NO ART. 6º, II, DA LEI ESTADUAL Nº 19.445/2011. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA, EM REEXAME NECESSÁRIO. 1. O Órgão Especial deste Tribunal de Justiça, no julgamento do Incidente de Inconstitucionalidade nº 1.0024.12.132317-4/004, declarou a inconstitucionalidade da norma inserta no inciso II, do art. 6º, da Lei Estadual nº 19.445/2011, que previa sanção mais severa daquela estabelecida pelo Código de Trânsito Brasileiro (art. 231, inciso VIII) para a infração consubstanciada no transporte clandestino de passageiros, implicando ofensa à norma inserta no art. 22, XI, da Constituição da República, que estabelece a competência privativa da União para legislar sobre trânsito e transporte. 2. Com o advento da Lei Federal nº 13.855/19, que alterou a norma do art. art. 231, inciso VIII, do CTB, prevendo a medida de remoção do veículo para a infração de transporte clandestino de passageiros, cujo procedimento descrito no art. 271, do CTB é idêntico àquele estabelecido na lei estadual, a conduta do agente de trânsito de apreender/remover o veículo tem substrato legal na lei federal a partir de sua vigência (07/10/2019). 3. Da mesma forma, não há ilegalidade na imposição da multa estabelecida no art. 6º, I, da Lei Estadual nº 19.445/2011, pois tal penalidade já era prevista na norma do art. 231, VIII, do CTB, que não fora modificada pela Lei nº 13.855/19 nesse tópico. (TJMG - Ap Cível/Rem Necessária 1.0000.19.019695-6/002, Relator (a): Des.(a) Bitencourt Marcondes , 19ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/11/2019, publicação da sumula em 05/12/2019) - destaquei.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - MEDIDA LIMINAR - TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS - APREENSÃO DO VEÍCULO - MULTA - ART. 6º, I E II, E 7º DA LEI ESTADUAL Nº 19.445/11 - LEI Nº. 13.855/19 - FUMUS BONI JURIS - INEXISTÊNCIA. 1. A concessão de medida liminar em mandado de segurança exige fundamento relevante (fumus boni juris) e urgência ou risco de ineficácia do provimento (periculum in mora). 2. A partir da vigência da Lei 13.855/19, que alterou o art. 231, VIII, do CTB, não há mais que se cogitar da inconstitucionalidade formal dos arts. 6º, II, e 7º da Lei Estadual nº. 19.445/11. 3. A multa de 500 UFEMGS prevista no art. 6º, I, da Lei Estadual 19.445/11, aplicável concomitantemente à apreensão do veículo, é compatível com a norma federal expedida pela União no exercício de sua competência privativa. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.19.077933-0/001, Relator (a): Des.(a) Wagner Wilson , 19ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 21/11/2019, publicação da sumula em 27/11/2019) - destaquei.



Com efeito, inexiste direito líquido e certo da impetrante à segurança, pelo que a sentença deve ser reformada.

CONCLUSÃO

Mediante o exposto, dou provimento ao recurso para reformar a sentença e denegar a segurança, prejudicado o reexame necessário.

Custas ao final.

É como voto.



DES. BITENCOURT MARCONDES - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. LEITE PRAÇA - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "DERAM PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO, PREJUDICADO O REEXAME NECESSÁRIO"
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