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29 de Março de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10249150005349005 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
mês passado
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE MULTA - ASTREINTES - PREVISÃO NO CPC/15 - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO.

- A fixação de multa diária ou "astreintes", por atraso no cumprimento da obrigação de fazer, se mostra necessária para a obtenção do resultado prático, de modo que não possuem finalidade indenizatória.

- por se tratar de meio adequado ao cumprimento da obrigação exigível e tendo sido realizado o procedimento cirúrgico de que tinha necessidade a recorrente, não mais subsiste o direito à cobrança da multa diária fixada.

- Recurso não provido.

(v.v)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - MULTA COMINATÓRIA: EXIGIBILIDADE. Sem justificativa plausível apresentada pelas partes sobre o descumprimento de decisão judicial na qual arbitrada multa cominatória, é de manter-se a penalidade.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0249.15.000534-9/005 - COMARCA DE EUGENÓPOLIS - APELANTE (S): MARIA DE FÁTIMA VENTURA - APELADO (A)(S): ESTADO DE MINAS GERAIS, MUNICÍPIO DE EUGENOPOLIS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 7ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, VENCIDO O SEGUNDO VOGAL.



Belo Horizonte, 11 de Fevereiro de 2020.

DES. BELIZÁRIO DE LACERDA

RELATOR.





DES. BELIZÁRIO DE LACERDA (RELATOR)



V O T O

Trata-se de apelação cível interposta por Maria de Fátima Ventura contra a sentença proferia pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Eugenópolis, de fls. 248TJ, que julgou extinta a execução de sentença, ao fundamento de que a multa cobrada tornou-se incompatível com o sequestro de valores, bem como por não atender aos interesses públicos.

Em suas razões recursais, de fls. 250/256TJ, aduz a apelante, em síntese, que era portadora de reestenose grave de stent convencional em artéria coronária direita, razão pela qual precisava se submeter ao procedimento de angioplastia coronariana com implante de dois stents farmacológicos. Aduz que pleiteada a realização do procedimento cirúrgico, em 10/04/20105, por meio de antecipação de tutela, o juízo determinou a realização da cirurgia no prazo de 72 (setenta e duas) horas, sob pena de multa previamente fixada. Afirma que foi necessário o bloqueio de valores via Bacenjud para realização do procedimento cirúrgico, ocorrido 18 (dezoito) dias após a juntada do mandado de citação. Assevera que em 12/11/2018, após o trânsito em julgado da ação cominatória, deu inicial à execução da multa arbitrada pelo Juízo e, ainda, que transcorrido o prazo para pagamento do cumprimento de sentença, o Juízo extinguiu a multa com o fundamento de que a obrigação já havia sido satisfeita com a realização da cirurgia. Aduz que não merece prosperar o sentenciado, uma vez que os apelados cumpriram a obrigação após o sequestro de valores e quando já transcorridos 18 (dezoito) após o término do prazo ofertado, razão pela qual incabível a afirmação de perda de objeto.

Ao fim de sua narrativa, pugnou pela reforma da sentença e consequente manutenção da multa arbitrada, além sua necessária correção, cujo valor corresponde a R$ 5.591.98 (cinco mil quinhentos e noventa e um reais e noventa e oito centavos).

Contrarrazões às fls. 259/261vTJ, pelo Estado de Minas Gerais e fls. 262/265TJ, pelo Município de Eugenópolis, ambas pelo desprovimento do recurso.

Às fls. 269TJ, determinada a remessa dos autos à Procuradoria Geral de Justiça que, às fls. 270/273TJ, opinou pelo provimento parcial do recurso para reformar da sentença e determinar o consequente pagamento da multa.

Do essencial é o relatório.

Conheço do recurso, uma vez que presentes os pressupostos de sua admissibilidade.

Antes da análise do mérito, necessário traçar um pequeno histórico do todo ocorrido até o presente momento.

Depreende-se dos autos que a apelante aviou Ação Cominatória em desfavor do Município de Eugenópolis e do Estado de Minas Gerais, a fim de compeli-los ao fornecimento de "angioplastia coronariana com implante de dois stents farmacológicos". Ainda de conformidade com os autos, foi concedida antecipação de tutela para que o requeridos, solidariamente e no prazo de 72 (setenta e duas) horas, disponibilizassem à ora recorrente o procedimento cirúrgico de que tinha necessidade, sob pena de incidência de multa diária, fixada em R$ 200,00 (duzentos reais) (fls. 53/54vTJ).

Transcorrendo o feito e mantendo-se inertes os requeridos, foi realizado bloqueio de verbas via Bacenjud para assegurar a realização do procedimento, ocorrido 18 (dezoito) dias após o prazo determinado pelo Juízo sentenciante. Transitada em julgado a ação cominatória, a ora apelante deu inicio ao cumprimento de sentença, o que ensejou a intimação dos requeridos.

Findo o prazo para pagamento da obrigação que lhes fora imposta, sem que este tenha sido realizado, o Juízo sentenciante extinguiu o feito ao fundamento de que a obrigação estava satisfeita com a realização da cirurgia de que tinha necessidade a requerente.

Cinge-se, desse modo, a controvérsia recursal na verificação da execução da multa, estipulada como medida constritiva, em sede da ação ordinária, a fim de forçar o ente público a cumprir a obrigação concedida.

Dito isso, impende consignar que a fixação da multa diária pelo Magistrado possui previsão nos art. 536 e 537 do CPC/15 e buscam garantir a efetividade do processo, compelindo o devedor a cumprir a obrigação a ele imposta.

Sobre o tema, mutatis mutandis, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, firmou entendimento de que é possivel o bloqueio de verbas públicas como forma de garantir a efetivação de decisão que envolva tratamento de saúde. A propósito:



PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ADOÇÃO DE MEDIDA NECESSÁRIA À EFETIVAÇÃO DA TUTELA ESPECÍFICA OU À OBTENÇÃO DO RESULTADO PRÁTICO EQUIVALENTE. ART. 461, § 5o. DO CPC. BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS. POSSIBILIDADE CONFERIDA AO JULGADOR, DE OFÍCIO OU A REQUERIMENTO DA PARTE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. ACÓRDÃO SUBMETIDO AO RITO DO ART. 543-C DO CPC E DA RESOLUÇÃO 08/2008 DO STJ. 1. Tratando-se de fornecimento de medicamentos, cabe ao Juiz adotar medidas eficazes à efetivação de suas decisões, podendo, se necessário, determinar até mesmo, o sequestro de valores do devedor (bloqueio), segundo o seu prudente arbítrio, e sempre com adequada fundamentação. 2. Recurso Especial provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 08/2008 do STJ (REsp 1069810/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/10/2013, DJe 06/11/2013).



Neste cenário, entendo que, à luz do entendimento do c. STJ, a constrição de verba pública somente estaria autorizada para fins de imediato custeio do tratamento, hipótese que implica no mesmo resultado prático decorrente do cumprimento da obrigação de fazer pelo próprio devedor.

Nesse cenário, entendo que uma vez realizado o bloqueio de verbas publicas para o custeio do tratamento requerido, que, por consequência, culminou na realização do procedimento, não se mostra razoável que os ora apelados suportem também o pagamento do valor apresentado pela recorrente, a título de multa, uma vez que não subsiste a cobrança da multa, posto que a finalidade da medida constritiva já foi alcançada.

Indene de dúvida que a fixação de multa diária e/ou bloqueio de verbas para realização de procedimento deferido em sede de antecipação de tutela constitui meio idôneo para dar efetividade à determinação legal. Todavia, tais medidas não devem ser utilizadas em concomitância, sob pena enriquecimento sem causa da parte interessada.

Em face do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso interposto.

Sem custas recursais.



DES. PEIXOTO HENRIQUES - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. OLIVEIRA FIRMO

I -

Senhor Presidente, divirjo do Relator para DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO e reformar a sentença que excluiu o valor da multa e extinguiu o cumprimento de sentença, pelo que passo a expor.

II -

Foi fixado o valor de multa cominatória em decisão liminar (f. 53-54v) no valor de R$200,00 (duzentos reais) diários, limitados a R$20.000,00 (vinte mil reais) para compelir os entes públicos, requeridos, ao efetivo cumprimento da obrigação ali imposta (realização de cirurgia), transitada em julgado depois do julgamento do agravo de instrumento (AI nº 1.0249.15.000534-9/005).

III - a)

Tenho que a estipulação de multa cominatória para casos como o presente mostra-se cabível - e também exigível, com fundamento nos art. 297 c/c art. 536, ambos do CPC/2015, e conforme entendimento em jurisprudência deste Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG) e de tribunal superior, informada pelos princípios da efetividade do provimento jurisdicional. Nesse sentido, confiram-se os julgados: STJ: AgRg no REsp 1.213.061/RS, T5, Rel. Min. GILSON DIPP, j. 17.2.2011, pub. 9.3.2011; AgRg no REsp 1.129.903/GO, T1, Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO, j. 29.9.2010, pub. 24.11.2010; REsp 1.183.180/ES, T2, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, j. 15.4.2010, pub. 19.05.2010; - TJMG: AI 0050666-22.2010.8.13.0000, Rel. Des. MANUEL SARAMAGO, j. 7.4.2011, pub. 2.5.2011; AI 9919765-83.2008.8.13.0024, Rel. Des. EDUARDO MARINÉ DA CUNHA, j. 12.6.2008, pub. 22.7.2008; e AI 1031569-15.2008.8.13.0024, Rel. Des. BITENCOURT MARCONDES, j. 3.12.2008, pub. 23.1.2008.

III - b)

Considerando que no "caso concreto" houve, de fato, atraso no cumprimento da obrigação, que se deu tão somente após noticiado nos autos inadimplência e a constrição dos valores da cirurgia nas contas do MUNICÍPIO DE EUGENÓPOLIS/MG do valor aproximado da cirurgia requerida; não houve justificativa de qualquer dos entes para o atraso antes - nem sequer depois - do bloqueio dos valores (f. 76); que a multa foi arbitrada em valor razoável com relação ao valor da cirurgia, não se mostrando exorbitante ou desproporcional, sou pela sua manutenção.

IV -

ISSO POSTO, DOU PROVIMENTO À APELAÇÃO, para manter o cumprimento de sentença quanto à multa cominatória devida pelo MUNICÍPIO DE EUGENÓPOLIS/MG e o ESTADO DE MINAS GERAIS à autora/apelante, devendo ser liquidada a quantia.

É o voto.

DES. WILSON BENEVIDES - De acordo com o (a) Relator (a).

DESA. ALICE BIRCHAL - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, VENCIDO O SEGUNDO VOGAL."