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1 de Junho de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10026190003108001 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 3 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
APR 10026190003108001 MG
Publicação
17/02/2020
Julgamento
9 de Fevereiro de 20
Relator
Bruno Terra Dias
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - REDUÇÃO DA PENA BASE - POSSIBILIDADE - AFASTADA A VALORAÇÃO NEGATIVA DA PERSONALIDADE DO RÉU - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS - FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS OBJETIVOS - IMPOSSIBILIDADE - ISENÇÃO DA PENA DIAS - MULTA - INDEFERIMENTO - DIMINUIÇÃO DO NÚMERO DE DIAS - MULTA - HONORÁRIOS DO DEFENSOR DATIVO - ARBITRAMENTO - A análise psicossocial dos recorrentes somente pode ser sopesada negativamente quando há, nos autos, elementos sólidos que demonstrem terem os réus personalidade desvirtuada. Inviabilidade da alteração do regime prisional do semiaberto para o aberto conforme estipula o artigo 33 do Código Penal. A concessão da Justiça gratuita e a suspensão da exigibilidade de sua cobrança deverão ser examinadas pelo Juízo da Execução, por não ser este o momento apropriado para a sua apreciação. Artigo 22, da Lei 8.906/94 "A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. A pena de multa deve ser estabelecida de acordo com o critério trifásico e estão em consonância com a pena privativa de liberdade." V.V. Redução de dias - multa feita na readequação da pena - base, portanto, o pedido restou prejudicado.

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0026.19.000310-8/001 - COMARCA DE ANDRADAS - 1º APELANTE: LUCAS LOPES DE OLIVEIRA - 2º APELANTE: RODRIGO PASSARELI PÉCORA - APELADO (A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 6ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em DAR PARCIAL PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES, VENCIDO PARCIALMENTE O RELATOR EM RELAÇÃO À FIXAÇÃO DOS DIAS - MULTA E O VOGAL EM RELAÇÃO AOS HONORÁRIOS DO ADVOGADO DATIVO.".

DES. BRUNO TERRA DIAS

RELATOR.





DES. BRUNO TERRA DIAS (RELATOR)



V O T O

Trata-se de apelações interpostas por LUCAS LOPES DE OLIVEIRA e RODRIGO PASSARELI PÉCORA contra a sentença de fls. 269/275, que julgou parcialmente procedente a denúncia, condenando os réus, ora recorrentes, como incursos nas penas do art. 155, § 4º. II e IV do Código Penal.

Narra a denúncia que:

"[...]

No dia 12 de janeiro de 2019, por volta das 07 horas aproximadamente, entre uma estrada vicinal às proximidades da antiga adega "Piagentini", os denunciados, em concurso de pessoas subtraíram, para si, uma motosserra, marca Husqvarana, cor laranja, modelo 272, a qual pertencia a vítima V.R., mediante fraude.

Segundo apurado, no dia dos fatos, a vítima transitava com seu veículo por uma estrada vicinal, na zona rural desta urbe, momento em que se deparou com um veículo VW Gol, cor prata, que pertencia aos denunciados, os quais estavam do lado de fora do automóvel, e pediram para o ofendido parasse seu carro.

Apurou-se, ainda, que utilizando-se de um ardil, em que o carro estava quebrado, os denunciados pediram que a vítima rebocasse o veículo até a zona urbana desta cidade, tendo o ofendido feito, trazendo-os até as proximidades da antiga adega "Piaentini".

Apurou-se, também, que os denunciados ainda ediram para a vítima ajudasse a trocar um pneu, sendo que o ofendido os atendeu, momento no qual os denunciados, utilizando-se da distração da vítima, subtraíram uma motosserra que estava na carroceria do veículo do ofendido.

Consoante aos autos, após a vítima notar que foi subtraíram pelos denunciados, os quais utilizaram-se de fraude para lhe enganar, acionou a Polícia Militar, a qual logrou êxito em prender os indiciados em flagrante delito, com a res, na direção do veículo VW/GOL, local distante do que foi deixado pelo ofendido, isto confirmando que os indiciados furtaram V.R. utilizando-se de comportamento ardiloso.

[...] (fls. 02D/04D)."

A denúncia foi recebida em 28 de janeiro de 2019, às fls. 126, e o processo seguiu os trâmites legais, culminando com a sentença de fls. 269/275, registrada em 05/07/2019 (fl. 275-v.), da qual LUCAS LOPES DE OLIVEIRA foi intimado à fl. 276 e RODRIGO PASSARELI PÉCORA às fls. 277, oportunidade em que manifestaram o desejo de recorrer.

Em suas razões recursais (fls. 289), a defesa de LUCAS LOPES DE OLIVEIRA e RODRIGO PASSARELI PÉCORA requer o direito de recorrer em liberdade; a diminuição da pena; substituição do regime inicial de cumprimento da pena do semiaberto para o aberto; isenção da pena dias - multa, subsidiariamente que seja diminuído o número de dias - multa; arbitramento dos honorários do defensor dativo e expedição da competente certidão.

Contrarrazões do Ministério Público, às fls. 319/325, pleiteando o não provimento do apelo e a manutenção, na íntegra, da sentença de primeiro grau.

A douta Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer de fls.337/339-v. opina pelo conhecimento e parcial provimento dos recursos defensivos em relação à redução da pena base e arbitramento de honorários.

É o breve relatório.

Decido.

ADMISSIBILIDADE

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

PRELIMINARES

Não foram arguidas preliminares, nem vislumbro alguma que deva ser reconhecida de ofício, razão pela qual passo ao exame do mérito recursal.

MÉRITO

De início, observo que a materialidade do crime de furto e a autoria delitiva em relação aos réus LUCAS LOPES DE OLIVEIRA e RODRIGO PASSARELI PÉCORA restaram comprovadas e, estão demonstradas pelos Auto de Prisão em Flagrante Delito (fls.02/15), Boletim de Ocorrência (fls.24/32), Auto de Apreensão (fls.22), Auto de Avaliação (fls.41) Relatório da Autoridade Policial (fls.43/44) bem como a prova oral colhida nos autos.

Da Apelação Interposta por LUCAS LOPES DE OLIVEIRA e RODRIGO PASSARELI PÉCORA

Diminuição da pena - base

Requer a defesa a diminuição da pena-base, visto que houve excesso na dosimetria da pena.

Verificando as provas que instruem o feito, entendo que, em razão da análise desfavorável da personalidade do réu a pena-base deve ser revista.

Entendo que a análise psicossocial do recorrente somente pode ser sopesada negativamente quando há, nos autos, elementos sólidos que demonstrem terem os réus personalidades desvirtuadas, o que não ocorreu no caso.

Nesse sentido:

"EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.219.832 - SP (2017/0321569-0); RELATOR: MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ; EMBARGANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; EMBARGADO: DANILO ALESSANDRO DA SILVA; ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. DECISÃO: O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL opõe embargos declaratórios contra decisão na qual conheci do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial, a fim de afastar a valoração negativa da personalidade do réu e, por conseguinte, readequar a pena a ele imposta. Nestes embargos, o Parquet sustenta a ocorrência de omissão, por haver sido desconsiderado "o acréscimo da fração de 1/6 (um sexto), pelo reconhecimento da causa de aumento concernente à internacionalidade do crime" (fl. 690), ao referir a reprimenda definitivamente imposta ao réu, no dispositivo daquela decisão. Requer, dessa forma, seja sanada a omissão na dosimetria da pena. Decido. Preambularmente, convém esclarecer que os embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses do art. 619 do Código de Processo Penal, isto é, nos casos de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado. São inadmissíveis, portanto, quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam, em essência, o rejulgamento do caso. Apenas excepcionalmente, quando constatada a necessidade de mudança no resultado do julgamento em decorrência do próprio reconhecimento da existência de algum desses vícios, é que se descortina a possibilidade de emprestarem-se efeitos infringentes aos aclaratórios. No caso, observo que os embargos declaratórios comportam acolhimento. De fato, o ora embargado foi condenado pela prática do delito previsto no art. 33, caput, c/c o art. 40, I, ambos da Lei n. 11.343/2006. Ao afastar a valoração negativa da personalidade do réu e refazer a dosimetria da pena - com o acréscimo de 1/6 na terceira fase - cheguei ao total de 6 anos, 3 meses e 25 dias de reclusão e 641 dias-multa. Confira-se (fl. 679, destaques no original): Desse modo, identifico a contrariedade ao art. 59 do Código Penal e afasto a valoração negativa da personalidade do réu. O Tribunal a quo havia fixado a pena-base em 6 anos de reclusão e 600 dias-multa, em virtude de duas circunstâncias desfavoráveis, o que corresponde ao acréscimo, para cada vetorial, de 6 meses de reclusão e 50 dias-multa. Assim, reduzo a pena-base para 5 anos e 6 meses de reclusão e 550 dias-multa. A reprimenda intermediária é mantida no mesmo patamar, porquanto ausentes circunstâncias agravantes e atenuantes. Na terceira fase, a pena é aumentada em 1/6 pela internacionalidade do delito. Logo, torno a reprimenda definitiva em 6 anos, 3 meses e 25 dias de reclusão e 641 dias-multa. No entanto, o dispositivo da decisão embargada foi assim redigido (fl. 681, destaques no original): À vista do exposto, com fundamento no art. 932, VIII, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, do RISTJ, conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial, a fim de afastar a valoração negativa da personalidade do réu e, por conseguinte, readequar as reprimendas que lhe foram impostas, tornando-as definitivas em 5 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 550 dias-multa. Assim, evidencia-se o erro material apontado pelo Ministério Público Federal, a demandar a correção do dispositivo da decisão embargada. À vista do exposto, acolho os embargos declaratórios, a fim de corrigir a redação do dispositivo da decisão de fls. 672-681, que passa a ter o seguinte teor: "[...] conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial, a fim de afastar a valoração negativa da personalidade do réu e, por conseguinte, readequar as reprimendas que lhe foram impostas, tornando-as definitivas em 6 anos, 3 meses e 25 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 641 dias-multa." Encaminhe-se cópia deste decisum ao Juízo da condenação, a fim de instruir a ordem de execução imediata da pena imposta ao réu. Publique-se e intimem-se. Brasília (DF), 12 de setembro de 2018. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ (STJ - Edcl no AREsp:1219832 SP 2017/032159-0, Relator: Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Data de Publicação: DJ 17/09/2018)."

Portanto, não há circunstancias judiciais desfavoráveis aos recorrentes, o que enseja o afastamento da reprimenda do mínimo legal cominado, não ao patamar dantes estabelecido na r. sentença guerreada, mas para o quantum de 2 (dois) anos e 40 (quarenta) dias-multa, vez que suficiente para a reprovação e prevenção do delito.

Na segunda fase, mantenho o entendimento do d. Magistrado que proferiu a sentença (fls.272/273). Existem circunstancias atenuante (confissão em juízo) e agravante (reincidência) devendo ser compensadas. Portanto, mantida a pena em 2 (dois) anos e 40 (quarenta) dias-multa.

Por fim, na terceira fase de fixação das penas, não há causas de aumento ou diminuição da pena a serem consideradas.

Dessa forma, torno definitiva a reprimenda de LUCAS LOPES DE OLIVEIRA e RODRIGO PASSARELI PÉCORA em 2 (dois) anos e 40 (quarenta) dias-multa.

Substituição do regime inicial de cumprimento da pena do semiaberto para o aberto

A defesa requer a fixação do regime aberto como inicial para cumprimento da pena, considerando que a reincidência, por si só, não pode ser fundamento para a fixação de regime mais gravoso.

Razão não lhe assiste ao requerer a fixação do regime aberto como inicial.

Em razão da decisão proferida pelo Plenário do eg. STF, que, por maioria de votos, no julgamento do HC 111.840/ES, ocorrido em 27/06/2012, declarou incidenter tantum a inconstitucionalidade do § 1º, do artigo , da Lei nº 8.072/90, compete agora ao magistrado analisar, caso a caso, qual regime prisional se mostra mais adequado para o início do cumprimento das penas, com base no art. 33, do Código Penal.

Conforme determina o art. 33 do Código Penal, o condenado não reincidente, cuja pena seja superior a 4 (quatro) anos e não exceda a 8 (oito), poderá, desde o princípio, cumpri-la em regime semiaberto, conforme estipulou acertadamente o d. sentenciante.

Assim, mantenho o regime semiaberto para o início de cumprimento da pena.



Isenção da pena dias - multa

Pleiteia a Defesa a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, com a reforma da sentença em relação a pena de multa aplicada e isenção do pagamento das custas.

Nos termos no artigo 804, do Código de Processo Penal"a sentença ou acórdão, que julga a ação, qualquer incidente ou recurso, condenará nas custas o vencido."

Desse modo, as custas do processo penal constituem consequência da condenação.

Nos casos em que o réu é hipossuficiente aplica-se tão somente a suspensão da cobrança das custas, pelo prazo de 05 anos, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil.

Por outro lado, a concessão da Justiça gratuita e a suspensão da exigibilidade de sua cobrança deverão ser examinadas pelo Juízo da Execução, por não ser este o momento apropriado para a sua apreciação.



Diminuição do número de dias - multa

Em relação ao requerimento feito pela defesa em relação a redução do número de dias-multa, entendo que o pedido restou prejudicado.

Na análise do pedido de readequação da pena-base o número de dias-multa foi reduzido de 60 (sessenta) para 40 (quarenta). Portanto, o requerimento já foi analisado.





Arbitramento dos honorários do defensor dativo e expedição da competente certidão.

Considerando que o apelado encontra assistido por defensor dativo, impõe-se o arbitramento de honorários pelo acompanhamento do procedimento em primeira instância, bem como pela apresentação das contrarrazões recursais.

Dispõe o Artigo 22, da Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil), que:

"Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência.

§ 1º O advogado, quando indicado para patrocinar causa de juridicamente necessitado, no caso de impossibilidade da Defensoria Pública no local da prestação de serviço, tem direito aos honorários fixados pelo juiz, segundo tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB, e pagos pelo Estado.

§ 2º Na falta de estipulação ou de acordo, os honorários são fixados por arbitramento judicial, em remuneração compatível com o trabalho e o valor econômico da questão, não podendo ser inferiores aos estabelecidos na tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB."

Observa-se que a Lei federal concede a cada Seccional da OAB a competência para estabelecer a tabela dos honorários dos advogados de sua respectiva Seção.

A Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de Minas Gerais, então, firmou, em fevereiro de 2012, termo de cooperação mútua com este eg. Tribunal de Justiça, com a Advocacia-Geral do Estado (AGE) e com a Secretaria de Estado de Fazenda (SEF), estabelecendo, em conjunto, a tabela dos honorários ao advogado dativo, convênio este que veio, posteriormente, a ser rescindido pela OAB/MG.

Foi instaurado Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 1.0000.16.032808-4/002, que pôs cobro a controvérsia envolvendo a fixação de honorários do advogado dativo na primeira segunda instância:

"EMENTA: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - HONORÁRIOS RETRIBUTIVOS AO CAUSÍDICO NOMEADO PELO JUIZ - TABELA DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO DATIVO ELABORADA EM CONFORMIDADE COM O DECRETO ESTADUAL 45.898/2012 - NOMEAÇÕES ANTERIORES AO ACORDO - APLICABILIDADE RESTRITA - PERÍODO DE VIGÊNCIA DA TABELA - OBSERVÂNCIA ESTRITA - PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ, DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA CONFIANÇA - REVOGAÇÃO DO ACORDO - POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DOS VALORES ATUALIZADOS COMO PARÂMETRO - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E - TERMO "AD QUEM" - TABELA ORGANIZADA PELO CONSELHO SECCIONAL DA OAB/MG - ARTIGO 272 DA CEMG, ARTIGO 22, § 1º, DA LEI 8.906/94 E ARTIGO 1º, § 1º DA LEI 13.166/1999 - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - INCIDENTE ACOLHIDO - TESE FIXADA. 1) Em sintonia com a orientação emanada do STJ, à luz da qual é incabível a minoração dos honorários advocatícios arbitrados em outro processo, cuja sentença já transitou em julgado, a tabela de honorários de dativo, elaborada nos termos do Decreto Estadual 45.898/2012, somente produz efeitos a partir de sua vigência, não podendo ser utilizada com relação aos serviços desempenhados em virtude de nomeações anteriores. 2) A observância estrita aos valores constantes da Tabela da OAB, estabelecida por força do convênio firmado entre a AGE/MG, TJMG e a OAB/MG em 2012, para fins de fixação da remuneração do advogado dativo, no curso de sua vigência, retrata sintonia com os princípios da boa-fé, da segurança jurídica e da confiança.3) Os valores indicados na tabela de dativos, parte integrante do termo de cooperação mútua, atualizados monetariamente pelo IPCA-E, desde o primeiro dia subsequente à denúncia unilateral do convênio, devem continuar servindo de parâmetro para fixação dos honorários destinados ao advogado dativo nomeado, mesmo após a rescisão do referido ajuste até o advento da tabela elaborada pelo Conselho Seccional da OAB/MG. 4) Incabível a aplicação retroativa das tabelas que dispõe em sobre honorários devidos ao advogado dativo, seja aquela já revogada, decorrente do convênio outrora firmado entre a AGE/MG, TJMG e a OAB/MG, seja aquela que se encontra em vigor, elaborada pelo Conselho Seccional da OAB/MG, pena de violação ao instituto da coisa julgada. Tese firmada: I. A Tabela oriunda do convênio entre a AGE/MG, TJMG e a OAB/MG, para fins de fixação da remuneração do advogado dativo, deve ser observada com relação às nomeações feitas no curso de sua vigência. II. No período posterior a 29/11/2013 até 28/09/2017, os valores indicados na tabela de dativos, parte integrante do termo de cooperação mútua, atualizados monetariamente pelo IPCA-E, desde o primeiro dia subsequente à denúncia unilateral do convênio, devem continuar sendo observados na fixação dos honorários destinados ao advogado dativo nomeado. III. A partir de 29/09/2017 é impositiva a observância da tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB/MG, ex vi do disposto no artigo 272 da CEMG, no artigo 22, § 1º Lei 8.906/94 (art. 22, § 1º) e, ainda, no art. 1º, § 1º, da Lei Estadual de nº 13.166/1999. IV. É incabível a aplicação retroativa das tabelas que dispõem sobre honorários devidos ao advogado dativo, seja a que foi revogada, decorrente do convênio outrora firmado entre a AGE/MG, TJMG e a OAB/MG, ou a que se encontra em vigor, elaborada pelo Conselho Seccional da OAB/MG, pena de violação ao instituto da coisa julgada. V. Os valores constantes da tabela elaborada pelo Conselho Seccional da OAB/MG, para 2017 e 2018, deverão ser atualizados monetariamente para os anos subsequentes, cumprindo à OAB/MG, no início de cada exercício, promover a remessa do novo instrumento ao Estado de Minas Gerais, por meio da AGE/MG, e ao Tribunal de Justiça, para respectiva ciência e divulgação. (TJMG - IRDR - Cv 1.0000.16.032808-4/002, Relator (a): Des.(a) Afrânio Vilela , 1ª Seção Cível, julgamento em 04/06/2018, publicação da sumula em 13/06/2018)."



No presente caso, o advogado dativo, Dr. Flávio Conradi Júnior foi nomeado em 11/02/2019 (fls. 136).

De acordo com a tese firmada no julgamento do IRDR nº 1.0000.16.032808-4/002, no período compreendido entre 29/11/2013 até 28/09/2017, deve ser mantido o convênio firmado com a Advocacia Geral do Estado (AGE), a Secretaria de Estado de Fazenda (SEF) e a Ordem dos Advogados (OAB/MG). Após este período, deverá ser aplicada a nova tabela aprovada pelo Conselho Seccional da OAB/MG.

Assim, fixo os honorários advocatícios ao defensor dativo no valor de R$500,49 (quinhentos reais e quarenta e nove centavos), valendo acrescentar que o referido valor deverá ser atualizado monetariamente pelo IPCA-E.



CONCLUSÃO

Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS, apenas para reduzir a pena - base e arbitrar os honorários ao advogado dativo. No restante, mantenho a r. sentença de 1º grau por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Custas na forma da lei.

É como voto.

JD. CONVOCADO MILTON LÍVIO SALLES (REVISOR)



VOTO REVISOR PARCIALMENTE DIVERGENTE



Acompanho o voto condutor quando dá parcial provimento aos recursos para reduzir as penas privativas de liberdade dos apelantes, bem como para fixar honorários advocatícios em favor do advogado dativo nomeado.

Peço vênia, no entanto, para divergir parcialmente do laborioso voto quanto à pena de multa aplicada aos acusados, pois entendo que elas estão a merecer uma pequena reforma.



A pena de multa deve ser aplicada de acordo com o critério trifásico e de forma proporcional à pena privativa de liberdade.

Nesse sentido:



"APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO - CONDENAÇÃO MANTIDA - AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL QUE COMPROVE AS LESÕES CORPORAIS SOFRIDAS PELA VÍTIMA - IRRELEVÂNCIA - CARACTERIZAÇÃO DO DELITO AINDA QUE UTILIZADA VIOLÊNCIA FÍSICA MENOS GRAVE QUE NÃO RESULTE EFETIVA LESÃO CORPORAL - PRIVILÉGIO PREVISTO NO ART. 155, § 2º, CP - INAPLICABILIDADE NO DELITO DE ROUBO - PROPORCIONALIDADE DA PENA DE MULTA COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO. 1. Para a condenação pelo delito de roubo não se faz necessário atestar pericialmente no processo a gravidade das lesões sofridas. Isto porque mesmo as vias de fato são, por exemplo, suficientes para a caracterização da circunstância elementar do delito (violência física). 2. A causa de diminuição de pena prevista para o furto (art. 155) não se aplica ao roubo (art. 157). 3. A pena de multa deve guardar proporcionalidade, em sua fixação, com a pena privativa de liberdade, atendendo ao critério trifásico previsto no art. 68, CP."(Apelação Criminal 1.0879.08.000216-2/001, Rel. Des.(a) Alexandre Victor de Carvalho, 5ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 05/04/2011, publicação da sumula em 18/04/2011).



Da análise do judicioso voto, verifico que as penas de multa fixadas aos apelantes, estabelecidas em 40 (quarenta) dias-multa, não guardaram proporcionalidade com as penas privativas de 2 (dois) anos de reclusão, motivo pelo qual elas devem ser reduzidas

Dessa forma, aderindo ao exame dosimétrico realizado pelo voto condutor, referente às penas privativas de liberdade dos apelantes, passo à reanálise das penas de multa estabelecidas.



Na primeira etapa da dosimetria, fixo a pena de multa de ambos os apelantes em 10 (dez) dias-multa.

Na segunda etapa, mantenho a pena no mesmo patamar anterior, uma vez procedida à compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea.

Por derradeiro, na terceira fase, diante da inexistência de causas especiais de aumento ou diminuição, concretizo as penas de multa em 10 (dez) dias-multa, à razão mínima legal.

Em face do exposto, reiterando vênias, divirjo parcialmente do voto condutor e DOU PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS, de forma mais abrangente, para reduzir as penas de multa aplicadas aos apelantes para 10 (dez) dias-multa, à razão mínima legal.

É como voto.

DES. RUBENS GABRIEL SOARES

VOTO PARCIALMENTE DIVERGENTE



De acordo com a divergência apresentada pelo Revisor.

Além disso, divirjo do voto condutor no que tange aos honorários advocatícios, uma vez que estes devem ser fixados de acordo com os valores estabelecidos na tabela da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Explico:

Inicialmente, registro que houve a rescisão, pela classe dos advogados, do Termo de Cooperação mútua assinado entre este Tribunal, a Advocacia Geral do Estado (AGE), a Secretaria de Estado da Fazenda (SEF) e a OAB/MG.

Assim, os honorários advocatícios dos Defensores Dativos ao serem arbitrados devem observar os arts. 272 da Constituição do Estado de Minas Gerais; 22, § 1º, da Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia) e 1º, § 1º, da Lei Estadual 13.166/99 que estabelecem, respectivamente:



"Art. 272 - O advogado que não for Defensor Público, quando nomeado para defender réu pobre, em processo civil ou criminal, terá os honorários fixados pelo Juiz, no ato da nomeação, segundo tabela organizada pelo Conselho da OAB/MG, os quais serão pagos pelo Estado, na forma que a lei estabelecer"(Destaque nosso).

"Art. 22 - A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência.

§ 1º - O advogado, quando indicado para patrocinar causa de juridicamente necessitado, no caso de impossibilidade da Defensoria Pública no local da prestação de serviço tem o direito aos honorários fixados pelo Juiz, segundo a tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB, e pagos pelo Estado"(Destaque nosso).

"Art. 1º - O advogado que não for Defensor Público, quando nomeado para defender réu pobre em processo civil ou criminal, terá os honorários pagos pelo Estado, na forma estabelecida nesta Lei.

§ 1º - Os honorários a que se refere este art. serão fixados pelo Juiz na sentença, de acordo com tabela elaborada pelo Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de Minas Gerais - OAB-MG"(Destaque nosso).



Conforme se depreende dos dispositivos acima, os honorários advocatícios dos defensores dativos devem ser arbitrados tomando por base os valores consignados na tabela confeccionada pela Ordem dos Advogados.

Nesse sentido, os seguintes arestos deste EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA:



"APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL QUALIFICADA - CONDENAÇÃO - MANUTENÇÃO - LEGÍTIMA DEFESA NÃO CONFIGURADA - PENA-BASE - REDUÇÃO - NECESSIDADE - FIXAÇÃO EM QUANTIDADE DESPROPORCIONAL NO JUÍZO DE ORIGEM - ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS À DEFENSORA DATIVA - POSSIBILIDADE - ATUAÇÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. Ausentes os requisitos da excludente de ilicitude da legítima defesa e devidamente comprovada a lesão, a manutenção da condenação é medida de rigor. A fixação da pena-base deve ocorrer de forma proporcional à quantidade de circunstâncias negativamente valoradas. São devidos honorários advocatícios ao defensor dativo, nos termos do art. 1º da Lei Estadual nº 13.166/1999, arbitrados conforme Tabela elaborada pela OAB/MG (Resolução CP/01/08, do Conselho Seccional daquele órgão)"(TJMG - Apelação Criminal 1.0180.15.001897-6/001, Relator (a): Des. (a) Alexandre Victor de Carvalho, 5ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 04/10/2016, publicação da sumula em 14/10/2016) (Destaque nosso).

"APELAÇÃO CRIMINAL - DELITO DE LESÃO CORPORAL - AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTROVERSAS - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - NÃO OCORRÊNCIA - ELEVAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - POSSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. - Não transcorrido o prazo prescricional de quatro anos previsto no art. 109, inciso V, do Código Penal entre os marcos interruptivos, descabe cogitar-se em extinção da punibilidade do acusado. - Os honorários advocatícios do Defensor Dativo podem ser fixados com base na tabela da OAB/MG"(TJMG - Apelação Criminal 1.0684.07.001969-1/002, Relator (a): Des. (a) Adilson Lamounier, 5ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 04/10/2016, publicação da sumula em 14/10/2016) (Destaque nosso).



Em consulta ao site da Ordem dos Advogados do Brasil - seção Minas Gerais (http://www.oabmg.org.br), constatei que o valor mínimo relativo à interposição de recurso é de três mil reais (R$ 3.000,00), consoante se extrai do art. 19, a, Seção III, da Tabela elaborada por meio da Resolução nº CP/01/15, do Conselho Seccional da OAB/MG.



Assim, atento ao grau de zelo profissional, natureza e importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido (art. 2º da CP/01/15 c/c os arts. da Lei Penal Adjetiva e 85, § 2º, do Código de Processo Civil), fixo o valor de três mil reais (R$ 3.000,00), em razão do oferecimento das razões recursais, a título de honorários.

Por fim, registro não desconhecer os termos das teses firmadas por este Egrégio SODALÍCIO no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 1.0000.16.032808-4/002, as quais, embora demostrem em qual sentido será a inclinação desta Instância Revisora no desate da questão atinente ao arbitramento de honorários dos defensores dativos, não possuem, ainda, efeitos vinculantes.

De fato, não se verifica o trânsito em julgado da decisão colegiada tomada no IRDR nº 1.0000.16.032808-4/002, havendo informação (obtida por meio de consulta ao respectivo andamento processual) de que foram interpostos Embargos de Declaração em face do aludido julgado, além de Recursos Extraordinários (gênero) direcionados às Instâncias Superiores.

Logo, até que se estabilize a quaestio juris em comento, entende-se que a melhor solução para o caso é recorrer aos parâmetros delineados pela própria tabela de honorários confeccionada pela OAB/MG, nos termos da fundamentação já exposta anteriormente.

É como voto.





SÚMULA:"DERAM PARCIAL PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES. VENCIDO PARCIALMENTE O RELATOR EM RELAÇÃO À FIXAÇÃO DOS DIAS - MULTA E O VOGAL EM RELAÇÃO AOS HONORÁRIOS DO ADVOGADO DATIVO."
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