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29 de Março de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10446190000112001 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
mês passado
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRELIMINAR DE NULIDADE - ILEGALIDADE DA BUSCA DOMICILIAR - REJEIÇÃO - REDUÇÃO DAS PENAS-BASE - DESCABIMENTO - APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - PREJUDICIALIDADE - RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO, ALTERAÇÃO DE REGIME E SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA CORPORAL POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS - INADMISSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. - 1. Caracterizado o estado de flagrância, resta afastada a necessidade de mandado judicial ou de consentimento do morador para ingresso em sua residência, de forma que inexiste qualquer ilegalidade na busca domiciliar realizada pela polícia. 2. Constatado que as penas-base foram fixadas em perfeita consonância com os elementos extraídos dos autos e com os parâmetros elencados no art. 59 do Código Penal e no art. 42 da Lei 11.343/06, sendo devidamente justificada pelo MM. Juiz a quo a aplicação da reprimenda um pouco acima do patamar mínimo em virtude da quantidade e da natureza das drogas apreendidas, incabível a sua redução. 3. Encontra-se prejudicado o pedido de aplicação da atenuante da confissão espontânea, se na r. sentença já houve a concessão da referida benesse. 4. Demonstrado nos autos que o réu se dedica a atividades criminosas, não faz jus ao privilégio do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/06. 5. Diante das graves circunstâncias que envolveram os fatos, especialmente diante da natureza e da quantidade de entorpecentes apreendidos, imperiosa a manutenção do regime inicial fechado, nos exatos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal. 6. Incabível a substituição da reprimenda corporal por penas restritivas de direitos, seja diante da vedação contida no art. 44 da Lei 11.343/06, seja diante da ausência dos requisitos previstos no art. 44 do Código Penal.

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0446.19.000011-2/001 - COMARCA DE NEPOMUCENO - APELANTE (S): DANIEL MARTINS GONÇALVES - APELADO (A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 5ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em REJEITAR A PRELIMINAR DEFENSIVA E, NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. EDUARDO MACHADO

RELATOR.





DES. EDUARDO MACHADO (RELATOR)



V O T O

Trata-se de recurso de apelação criminal interposto contra a r. sentença de fls. 182/190 que, julgando procedente a denúncia, condenou o acusado pela prática do delito previsto no art. 33 da Lei 11.343/06, às penas de 05 (cinco) anos, 02 (dois) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 521 (quinhentos e vinte e um) dias-multa.

Em suas razões recursais, às fls. 193/208, sustenta a defesa preliminar de nulidade das provas produzidas nos autos, diante da ilegalidade da busca domiciliar realizada pela polícia civil, que não portava o respectivo mandado de busca e apreensão, tão pouco foi autorizada a entrar no imóvel. Consequentemente, requer a absolvição do réu. No mérito, pleiteia a redução das penas, com a aplicação da atenuante da confissão espontânea, reconhecimento do privilégio no patamar máximo, bem como a alteração de regime e a substituição da reprimenda corporal por penas restritivas de direitos.

Contrarrazões recursais, às fls. 210/221, pugnando pelo conhecimento e não provimento do recurso.

Manifesta-se a d. Procuradoria Geral de Justiça, no parecer de fls. 231/242, pelo conhecimento e desprovimento do recurso.

É, em síntese, o relatório.

Presentes os pressupostos de sua admissibilidade, conheço do recurso.

- PRELIMINAR DE NULIDADE - ILEGALIDADE DA BUSCA DOMICILIAR:

Conforme relatado, sustenta a defesa, inicialmente, preliminar de nulidade das provas produzidas nos autos, sob a alegação de ilegalidade da busca domiciliar realizada pela polícia civil, que não portava o respectivo mandado de busca e apreensão, tão pouco foi autorizada a entrar no imóvel.

No entanto, o pedido não merece ser acolhido.

É bem verdade que a Constituição Federal, em seu art. , inciso XI, assegura o direito à inviolabilidade de domicílio, estabelecendo que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador. Contudo, não se pode olvidar que a mesma norma excetua as hipóteses em que é possível ocorrer a violação de tal direito, quais sejam, em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.

No presente caso, é possível observar que, durante campana realizada nas proximidades da casa do apelante, a guarnição visualizou vários usuários entrando e saindo da casa para adquirir drogas, ocasião em que decidiu abordar um dos clientes, identificado como Vitor Lúcio Mendonça Alves, que estava em uma motocicleta e chegou a tentar empreender fuga, mas foi abordado, sendo apreendida em seu poder 01 (uma) porção de cocaína, contendo 03 (três) pedras menores.

Diante disso, a guarnição diligenciou na residência do réu, onde, ao entrarem, visualizaram-no correr para um quarto e tentar se desfazer de uma sacola contendo uma porção grande de drogas. Em seguida, foram efetuadas buscas no imóvel, logrando-se êxito em localizar 02 (duas) sacolas, sendo que em uma delas havia 35 (trinta e cinco) pedras de cocaína, bem como 03 (três) pedras da mesma substância em cima da geladeira e outra sacola com uma porção grande dessa substância no quintal do imóvel.

Forçoso concluir, dessa forma, que restou devidamente caracterizado o estado de flagrância quanto ao crime de tráfico de drogas, de modo que resta afastada a necessidade de mandado de busca e apreensão ou de consentimento do morador para ingresso em sua residência.

Ressalte-se, ademais, que o delito de tráfico de drogas possui natureza permanente e envolve ações múltiplas, de forma que a sua consumação se prolonga no tempo. A propósito, dispõe o art. 303 do Código de Processo Penal que "Nas infrações permanentes, entende-se o agente em flagrante delito enquanto não cessar a permanência".

Dessa forma, inexiste qualquer ilegalidade na busca realizada pelos milicianos na casa do acusado, eis que, além de não se observar qualquer prova nesse sentido, tratando-se o tráfico de drogas de crime permanente e tendo sido o réu encontrado em estado de flagrância, superada se encontra a necessidade de mandado judicial ou de consentimento do morador para a realização da diligência policial.

A esse respeito, manifesta-se a jurisprudência deste e. Tribunal de Justiça.

"EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - CONDUTA TIPIFICADA NO ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06 - RECURSO DO MP - DECOTE DO ART. 33, § 4º DA LEI DE DROGAS E AFASTAMENTO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA - RECURSO DO MP PROVIDO - RECURSO DEFENSIVO - PRELIMINARES - NULIDADE DAS DENÚNCIAS ANÔNIMAS E DAS PROVAS COLHIDAS EM ESTADO DE FLAGRÂNCIA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE ORDEM JUDICIAL - REJEIÇÃO - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - REDUÇÃO DA PENA DE MULTA PARA O MÍNIMO LEGAL - AS TESES DEFENSIVAS NÃO MERECEM SER ACOLHIDAS - RECURSO DEFENSIVO NÃO PROVIDO - Não merece acolhimento a preliminar suscitada, pois a denúncia anônima apenas originou o flagrante que culminou na prisão do réu, não sendo usada como prova contra o apelante. Ademais, a denúncia anônima, apesar de não ser instrumento qualificado de prova, é meio efetivo no combate ao crime, sendo, muitas vezes, o único possível de elucidar crimes cometidos na clandestinidade e às escuras, tal como é o tráfico de drogas. Não merece acolhimento a preliminar de nulidade das provas colhidas, eis que, possuindo o delito de tráfico de drogas natureza permanente, cuja consumação se prolonga no tempo, a busca domiciliar que culmina com a prisão em flagrante do acusado, não constitui ilegalidade, pois nesta circunstância, a teor do disposto no art. , inciso XI, da Constituição Federal, autorizado o ingresso em domicílio alheio, ainda que sem mandado judicial. Para a concessão da benesse prevista no art. 33, § 4º da Lei Antidrogas, o legislador elencou requisitos que devem ser preenchidos cumulativamente e, em havendo provas de que o réu se dedicava a atividades criminosas, não há que se falar na aplicação da mencionada causa de diminuição no caso em concreto. A imposição de regime inicial fechado, independentemente do quantum de pena aplicada, não viola o princípio constitucional da individualização da pena, em tais casos, ou seja, aqueles em que se pautou a reprimenda na figura tipo do artigo 3 3 da Lei de Tóxicos. Em verdade, a norma trazida atende aos anseios do legislador que, para definir os critérios de aplicação e cumprimento de penas, observou a sua individualização abstrata, dando, proporcionalmente, tratamento mais rigoroso aos executores de crimes mais graves, especialmente aqueles que considerou hediondos e equiparados. Em relação à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, o quantum da pena imposta afasta, por si só, a possibilidade de aplicação da norma contida no art. 44 do Código Penal. As provas amealhadas ao longo da instrução são mais do que suficientes para ensejar a condenação. É pacífica a corrente jurisprudencial no sentido de que os policiais, civis ou militares, mormente os que se encontravam no momento e no lugar do crime, não estão impedidos de depor, pois não podem ser considerados inidôneos ou suspeitos, pela simples condição funcional. Quanto à pena de multa, inviável qualquer modificação, como pretendido pela defesa, pois fixada, ao final no patamar mínimo cominado para o delito em tela". (TJMG - Apelação Criminal 1.0024.14.222229-8/001, Relator (a): Des.(a) Walter Luiz, 1ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 11/08/2015, publicação da sumula em 21/08/2015).

"APELAÇÃO CRIMINAL - PRELIMINAR - NULIDADE DO FEITO - AUSÊNCIA DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO - CRIME PERMANENTE - DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA ADENTRAR O IMÓVEL - REJEIÇÃO - TRÁFICO DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO E DA APREENSÃO DAS DROGAS INDICATIVAS DO DESENVOLVIMENTO DO COMÉRCIO ILEGAL - CONDENAÇÃO MANTIDA - SUBSTITUIÇÃO DA PENA E ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL - NÃO CABIMENTO - EXPRESSAS VEDAÇÕES NORMATIVAS. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Tratando-se o delito de tráfico ilícito de substância entorpecente, crime de natureza permanente, cuja consumação se prolonga no tempo, a busca domiciliar que culmina com a prisão do paciente em flagrante, não constitui ilegalidade, pois evidenciada a figura do flagrante delito, o que, a teor do disposto no art. , inciso XI, da Constituição Federal, autoriza o ingresso, ainda que sem mandado judicial, no domicílio alheio. 2. A autoria e a materialidade restaram comprovadas pelo firme conjunto probatório, mormente pelos depoimentos do policial e da testemunha, sendo a manutenção da condenação medida que se impõe, não havendo falar-se em absolvição ou desclassificação para porte para consumo próprio. 3. Impossível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos se ausente o requisito objetivo. 4. Para o crime de tráfico de entorpecentes, o regime de cumprimento da pena privativa de liberdade deve ser o fechado, em observância à disposição contida no art. , § 1º, da Lei 8.072/1990, modificada pela Lei 11.464/2007". (TJMG - Apelação Criminal 1.0043.11.002356-1/001, Relator (a): Des.(a) Rubens Gabriel Soares, 6ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 27/03/2012, publicação da sumula em 20/04/2012)

Diante do exposto, rejeito a preliminar de nulidade, e, consequentemente, o pedido absolutório.

- MÉRITO:

Narra a denúncia, em síntese, que no dia 13 de dezembro de 2018, por volta das 17h30min, na Rua José Tonetti, 177, Bairro Santo Antônio, em Nepomuceno, o denunciado, livre e conscientemente, vendeu a Vitor Lucio Mendonça Alves 01 (um) papelote de cocaína e 03 (três) pedras pequenas da mesma substância, perfazendo 1,45g (um grama e quarenta e cinco centigramas) de peso, em desacordo com determinação legal e regulamentar.

Descreve, ainda, que nas mesmas condições de tempo e local, o denunciado, livre e conscientemente, guardava 01 (uma) grande porção de cocaína em pedras e pó, perfazendo 53,05g (cinquenta e três gramas e cinco centigramas) de peso, além de 38 (trinta e oito) papelotes de cocaína, perfazendo 49,90g (quarenta e nove gramas e noventa centigramas) de peso, em desacordo com determinação legal e regulamentar.

Após regular instrução, conforme relatado, o réu foi condenado pela prática do crime de tráfico de drogas, cuja materialidade e autoria são incontroversas nos autos, sobretudo diante da confissão apresentada pelo apelante nas duas fases da persecução criminal, a qual foi corroborada pelas demais provas colhidas.

De antemão, verifica-se que não merece ser acolhido o pedido defensivo de redução das penas-base aplicadas ao réu.

Isso porque, conforme se pode inferir da r. sentença, a reprimenda foi fixada em perfeita consonância com os elementos extraídos dos autos e com os parâmetros elencados no art. 59 do Código Penal e no art. 42 da Lei 11.343/06, sendo devidamente justificada pelo MM. Juiz a quo a sua aplicação um pouco acima do patamar mínimo em virtude da quantidade e da natureza das drogas apreendidas, as quais consistiram em nada menos que 53,05g (cinquenta e três gramas e cinco centigramas) e 1,45g (um grama e quarenta e cinco centigramas) de cocaína, contidos em 02 (dois) invólucros plásticos, e 49,90g (quarenta e nove gramas e noventa centigramas) dessa mesma substância, distribuídos em 38 (trinta e oito) invólucros (fls. 15/17 e 138/140v).

De relevo ressaltar, por oportuno, que consoante estabelece o art. 42 da Lei 11.343/06, "O juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente".

Forçoso concluir, nesse contexto, que não há como se proceder a qualquer retoque nas penas-base fixadas em primeira instância, as quais se mostram suficientes e necessárias para a reprovação e prevenção do crime.

Lado outro, é possível observar que se encontra prejudicado o pedido de aplicação da atenuante da confissão espontânea, haja vista que tal benesse já foi concedida na r. sentença, o que, inclusive, justificou a redução da reprimenda no patamar de 1/6 (um sexto).

Prosseguindo, é incabível o reconhecimento do privilégio do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/06.

Como é cediço, para a aplicação da benesse em apreço a lei exige cumulativamente quatro requisitos: que o agente seja primário, possuidor de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa.

É certo que os requisitos não se repetem, de modo que a dedicação às atividades criminosas não deve ser aferida apenas pela certidão de antecedentes criminais, eis que para isso a lei já exigiu primariedade e bons antecedentes, mas de todo o conjunto probatório carreado aos autos.

No caso em apreço, muito embora o acusado seja primário e possuidor de bons antecedentes (CAC de fls. 72, 78, 79, 80/81, 82, 83 e 96), forçoso reconhecer que vieram aos autos elementos suficientes para afirmar que ele se dedica a atividades criminosas.

A propósito, constata-se que, ao ser inquirido na Delegacia de Polícia, o apelante confessou a prática do tráfico e asseverou que "já foi preso duas vezes por tráfico, entretanto afirma que não praticava a conduta; (...) PERGUNTADO se minutos antes da abordagem havia vendido droga para a pessoa de VITOR LUCIO, afirma que sim, sendo que tem o costume de lhe vender drogas; QUE PERGUNTADO há quanto tempo o declarante vende drogas, afirma que começou a vender há cerca de quinze dias; QUE o declarante afirma que por várias pessoas falarem que estava envolvido com o tráfico, decidiu" mexer com isso, pra ver o BO que dá "" (fls. 06/07).

Sob o crivo do contraditório, o réu reafirmou a prática do tráfico e acrescentou que vende drogas há cerca de dois meses (mídia de fl. 162).

Tais declarações foram corroboradas pelos depoimentos extrajudiciais do filho do apelante, Gustavo Vilela Gonçalves, que relatou que "tem ciência que seu pai vende drogas, entretanto afirma que"ele é cabeça dura", conforme se expressa, que já tentou" colocar uma ideia boa na cabeça dele "" (fls. 08/09), bem como do usuário Vitor Lucio Mendonça Alves, que ressaltou que "já adquiriu outras vezes da pessoa de DANIEL; (...) que somente adquiria das mãos de Daniel" (fls. 11/12).

Em juízo, os depoentes retromencionados ratificaram as suas declarações, apesar do primeiro ter sustentado que apenas ficou sabendo do envolvimento do pai com a traficância no dia dos fatos e do segundo destacar que apenas adquiriu entorpecentes do réu por duas vezes (mídia de fl. 162).

Além disso, infere-se do depoimento inquisitorial de Carlos Elias de Paula José que "perguntado para o depoente se tem conhecimento que DANIEL comercializava drogas nesta cidade, este disse que sim; QUE perguntado para o depoente se a residência de DANIEL era movimentada, este disse que toda hora chegava pessoas procurando por DANIEL (...); QUE perguntado para o depoente se ele tem conhecimento de quanto tempo DANIEL estava vendendo drogas, este disse que pouco mais de 1 ano; QUE GUSTAVO sempre reclamava das atitudes de DANIEL e que já faz mais de 1 ano que GUSTAVO lhe relatou que DANIEL estava vendendo drogas" (fls. 45/46).

Da mesma forma, relatou o Investigador de Polícia Civil André Gomes Ribeiro Nunes, sob o crivo do contraditório, que o acusado é conhecido por envolvimento com o tráfico de drogas e já foi, inclusive, preso por tal delito (mídia de fl. 162).

Acrescente-se a tudo isso a natureza e a quantidade das drogas apreendidas na diligência policial, a saber, 53,05g (cinquenta e três gramas e cinco centigramas) e 1,45g (um grama e quarenta e cinco centigramas) de cocaína, contidos em 02 (dois) invólucros plásticos, e 49,90g (quarenta e nove gramas e noventa centigramas) dessa mesma substância, distribuídos em 38 (trinta e oito) invólucros (fls. 15/17 e 138/140v), circunstâncias essas que, somadas às informações contidas no Relatório Circunstanciado de Investigações de fls. 128/137v, bem como à ausência de comprovação inequívoca de que o apelante, por ocasião dos fatos, exercia ocupação lícita, permite concluir que não se trata de um tráfico eventual, mas que ele exerce a mercancia de forma habitual, fazendo da traficância o seu meio de vida.

Destarte, é incabível a aplicação do privilégio.

Noutro norte, não se mostra socialmente recomendável o abrandamento do regime, especialmente diante das graves circunstâncias que envolveram os fatos, face à qualidade e elevada quantidade de substância entorpecente apreendida, o que, inclusive, justificou a fixação das penas-base acima do patamar mínimo, sendo de rigor, portanto, a manutenção do regime inicial fechado, nos exatos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal.

Por fim, não há que se cogitar em substituição da reprimenda corporal por penas restritivas de direitos, seja diante da vedação contida no art. 44 da Lei 11.343/06, seja diante da ausência dos requisitos previstos no art. 44 do Código Penal.

Diante do exposto, REJEITO A PRELIMINAR DEFENSIVA E, NO MÉRITO, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo os exatos termos da r. sentença, por seus próprios fundamentos.

É como voto.

Custas na forma da lei.

DES. JÚLIO CÉSAR LORENS (REVISOR) - De acordo com o (a) Relator (a).



DES. ALEXANDRE VICTOR DE CARVALHO - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "REJEITARAM A PRELIMINAR DEFENSIVA E, NO MÉRITO, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO"