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29 de Março de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10543180005331001 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
mês passado
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO - ART. 16 DA LEI 10.826/03 - PRELIMINARES - RECURSO EM LIBERDADE - REJEIÇÃO - PLEITO INOPORTUNO - VIA INADEQUADA - INEXISTÊNCIA DO DIREITO - RÉU QUE SE ENCONTRAVA PRESO AO TEMPO DA SENTENÇA - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL - INOCORRÊNCIA - EXISTÊNCIA DO SUBSTRATO PROBATÓRIO MÍNIMO NECESSÁRIO - MÉRITO - AUTORIA E MATERIALIDADE SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADAS - ATIPICIDADE - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE LESIVIDADE AO BEM JURÍDICO PROTEGIDO E INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - IMPROCEDÊNCIA - CRIME DE PERIGO ABSTRATO - CRIME DO ART. 16 DA LEI 10.826/03 - ESPÉCIE DELITIVA EQUIPARADA A CRIME HEDIONDO A PARTIR DA EDIÇÃO DA LEI 13.497/17 - ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL - IMPOSSIBILIDADE - RÉU REINCIDENTE - CUSTAS - ISENÇÃO - MATÉRIA A SER ANALISADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, REJEITADAS AS PRELIMINARES.

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0543.18.000533-1/001 - COMARCA DE RESPLENDOR - APELANTE (S): AGNALDO MARTINS - APELADO (A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 6ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em rejeitar preliminares e negar provimento ao recurso.

DESA. MÁRCIA MILANEZ

RELATORA.





DESA. MÁRCIA MILANEZ (RELATORA)



V O T O

AGNALDO MARTINS, qualificado nos autos, foi denunciado como incurso nas sanções do art. 16 da Lei 10.826/03, porque, segundo narra a inicial acusatória, em 28/03/2018, por volta das 06h, em sua residência situada à Rua Nova, nº 208, Município de Resplendor, mantinha sob sua guarda, munições de uso restrito, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar (fl. 01d).

Concluída a instrução probatória o d. Juiz a quo julgou procedente o pedido da denúncia para condenar o réu nas sanções do art. 16, caput, da Lei 10.826/03, à pena de 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão, regime semiaberto, bem como ao pagamento de 12 (doze) dias-multa, na fração unitária mínima (fls. 122/127).

Inconformada, apela a defesa do sentenciado em audiência (fl. 127-verso), postulando, em suas razões recursais (fls. 146/165), preliminarmente, pelo direito de recorrer em liberdade. No mérito, pugna pela absolvição sumária, face ao princípio da insignificância, e pela atipicidade material da conduta, ante a ausência de lesividade ao bem jurídico tutelado pela norma. Aduz que o laudo pericial é inconclusivo e por ausente a justa causa. Por fim, impugna a hediondez do delito, requer a fixação do regime aberto e a isenção das custas processuais.

O recurso foi contrarrazoado às fls. 170/178.

A douta Procuradoria de Justiça opinou pelo provimento parcial do recurso, apenas para conceder os benefícios da justiça gratuita (fls. 185-197).

É o breve relatório.

Conheço do recurso, presentes os requisitos objetivos e subjetivos de admissibilidade.

Preliminarmente, requer a defesa seja concedido ao recorrente o direito de recorrer em liberdade.

Trata-se de questão arguida pela via inadequada, já que neste momento de julgamento da apelação defensiva, o exame do pedido em tela revela-se inoportuno. Na verdade, se o direito invocado cingia-se justamente à possibilidade de aguardar em liberdade o julgamento do recurso, a pretensão fica prejudicada com a realização do presente julgamento.

Não destoa deste entendimento a jurisprudência deste egrégio Tribunal de Justiça:



EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRELIMINARES - CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - INVIABILIDADE - VIA INADEQUADA - ILICITUDE DAS PROVAS - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - INOCORRÊNCIA - CRIME PERMANENTE - REJEIÇÃO - MÉRITO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE PORTE DE ENTORPECENTE PARA CONSUMO PRÓPRIO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DESTINAÇÃO MERCANTIL EVIDENCIADA - CONDENAÇÃO MANTIDA. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO NÃO PROVIDO. 01. Diante da orientação jurisprudencial adotada pelo Supremo Tribunal Federal durante o julgamento do Habeas Corpus de nº 126.292/SP, entende-se que, após a prolação de Acórdão condenatório (ou de Acórdão que mantém a condenação), torna-se inviável conceder ao réu o direito de recorrerem em liberdade. 02. Sendo o delito imputado ao apelante, de natureza permanente, é desnecessária a apresentação de ordem judicial de busca e apreensão, já que a simples conduta de ter em depósito substância entorpecente configura hipótese de flagrância delitiva, autorizando, portanto, a ação policial. 03. Se o conjunto probatório dos autos se mostra irrefutável quanto ao comércio clandestino de drogas desenvolvido pelo agente, encontrando respaldado nas provas circunstanciais e testemunhais, inviável acolher o pleito desclassificatório. (TJMG - Apelação Criminal 1.0313.16.018547-3/001, Relator: Des. Rubens Gabriel Soares, 6ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 27/02/2018, publicação da sumula em 12/03/2018)

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. PEDIDO PREJUDICADO TRÁFICO DE DROGAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS EM RELAÇÃO A UM DOS ACUSADOS. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE USO DE ENTORPECENTES E DE USO COMPARTILHADO. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO. DELITO DE POSSE DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. AUTORIA NÃO COMPROVADA EM RELAÇÃO À RÉ. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES SUFICIENTES PARA DETRAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE ERRO MATERIAL. - Rejeita-se o pedido da defesa de que o réu recorra em liberdade se já se encontra em fase de julgamento o feito. - Comprovados os fatos atribuídos ao réu, mantém-se a decisão que o condenou como incurso nas sanções do art. 33 da Lei nº 11.343/06. - Se o acusado não demonstrou que a droga era para consumo próprio, incabível é a desclassificação do delito. - Ausentes os requisitos legais exigidos para a configuração do tipo previsto no art. 33, § 3º, da Lei nº 11.343/06, afasta-se o pleito desclassificatório. - Inexistentes provas da habitualidade, permanência ou estabilidade da associação para o tráfico, impõe-se a absolvição pelo delito previsto no art. 35 da Lei nº 11.343/06. - Demonstrada a autoria do delito de posse de munição em relação a um dos réus, fica mantida a absolvição em relação à outra acusada. - O art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal, estabelece que o tempo de prisão provisória será computado apenas para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade, quando presentes elementos para tal aferição. (TJMG - Apelação Criminal 1.0720.16.004226-6/001, Relator: Des. Catta Preta, 2ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 08/03/2018, publicação da sumula em 19/03/2018).

De qualquer modo, inexiste o direito pleiteado.

Esta Corte já sedimentou o entendimento no sentido de que "Réu que se encontrava preso ao tempo da sentença condenatória deve, de regra, permanecer preso, salvo se a liberdade provisória (art. 594 CPP) for devidamente justificada.", raciocínio este compartilhado pela jurisprudência pátria majoritária, inclusive do Supremo Tribunal Federal, in verbis:

Habeas corpus. 2. Tráfico interestadual de entorpecentes (art. 33, caput, c/c art. 40, inciso V, da Lei 11.343/2006). Condenação em primeiro grau. Negado o direito de recorrer em liberdade. Réu que permaneceu acautelado durante toda a instrução criminal. 3. Ausência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar, previstos no artigo 312 do CPP. 4. Excessiva quantidade de droga apreendida (77,38Kg de maconha). Periculosidade do agente reconhecida pelo modus operandi da conduta praticada. 5. Ausência de constrangimento ilegal a ser reparado. 6. Excesso de prazo para processamento do recurso de apelação não configurado. 7. Ordem denegada. Determinação ao TJMS para que dê prioridade ao julgamento da apelação, apreciando-a, como entender de direito, no prazo de quatro sessões, contado da data da comunicação deste julgamento, salvo ulteriores intercorrências. (HC 141423, Relator (a): Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 19/09/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-225 DIVULG 02-10-2017 PUBLIC 03-10-2017).



Ademais, trata-se de réu reincidente, estando a merecer maior cautela a possibilidade de soltura, como forma de garantir a ordem pública.

Rejeito, assim, o pedido do recorrente de aguardar em liberdade o julgamento do recurso.

A combativa defesa suscitou preliminar de extinção da ação penal por ausência de justa causa, alegando que não houve lastro probatório mínimo a justificar a instauração do processo.

Neste ponto, insta salientar que o exame da questão após o provimento da cognição da lide penal afigura-se, de plano, inoportuno. Não se pode olvidar que a "justa causa" consubstancia-se em um substrato probatório mínimo, de cunho meramente indiciário, que justifique uma melhor apuração do caso. No contexto dos autos, mostra-se clara a existência de tal lastro probatório, abstraível dos elementos de convicção coletados no inquérito policial instaurado.

Outrossim, a averiguação da culpabilidade do acusado refere-se ao próprio meritum causae, sendo inadequada sua apreciação em sede preliminar.

Assim, rejeito a preliminar.

Inexistentes outras preliminares a serem analisadas ou nulidades a serem declaradas de ofício, passo ao exame do mérito.

Quanto aos fatos, dúvidas não restam de que presente a materialidade do delito e que inconteste a autoria delitiva.

A defesa sustenta que o laudo pericial seria inconclusivo, o que não corresponde à realidade dos autos, porquanto foi atestada a prestabilidade das munições (fl. 91), informando-se ali que "os exames foram realizados através da desmontagem dos cartuchos e, posteriormente, a Perita procedeu testes com a referida munição, momento em que foi verificado que os cartuchos encontravam-se em condições de produzir disparos se tivessem sido utilizados em uma arma de fogo compatível."

A meu sentir, cabalmente comprovada a materialidade do delito e a prestabilidade dos cartuchos, valendo relembrar que as conclusões técnicas dos peritos possuem fé pública, além de não ter a defesa sequer tentado demonstrar que as munições não seriam aptas a servir para disparos, limitando-se a questionar a veracidade das conclusões do laudo pericial.

Assim, tenho que a questão não está a merecer maiores delongas.

Quanto à autoria, dúvidas não restam de que as munições foram encontradas na residência do réu, muito embora tenha ele tentado negar o conhecimento da existência das mesmas, o que não se revela crível, data vênia.

Vale dizer que a apreensão das munições não foi obra do acaso e sim precedida de mandado de busca e apreensão, por sua vez, oriundo de notícias do envolvimento do réu em crimes, valendo ressaltar seu anterior envolvimento com crimes da mesma natureza, referentes ao Estatuto do Desarmamento.

Os testemunhas dos policiais confirmam de forma enfática que as munições foram encontradas no quarto do acusado, não sendo crível que ele desconhecesse tal circunstância. Informaram ainda ser o réu temido na região (fl. 129).

Assim, não há falar em ausência de prova da materialidade ou autoria.

Por sua vez, também não merece guarida a pretensão absolutória baseada no princípio da insignificância ou por ausência de lesividade, pois o perigo representado pela conduta do réu é abstrato e presumido, sendo que a ofensa à tutela penal é indubitável.

A conduta típica se perfaz tão-somente com o ato de possuir munição, sem autorização e em desacordo com a determinação legal e regulamentar.

Trata-se, pois, de crime de mera conduta, sendo irrelevante para sua configuração a utilização que seria futura e eventualmente dada pelo agente à munição por ele guardada, não havendo falar em princípio da insignificância ou ausência de lesividade. Observe-se o precedente firmado por nosso Augusto Superior Tribunal de Justiça, em hipótese similar:

"RECURSO ESPECIAL. PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. CRIME DE MERA CONDUTA. GUARDA DE ARMA DE FOGO EM RESIDÊNCIA. LEI 9437/97. A classificação do crime previsto no § 2º do art. 10 da Lei 9.437/97, uma vez que dispensa a ocorrência de resultado para sua configuração, tem-se como crime de mera conduta, pois o porte da arma, mesmo que em residência, já configura o delito. É suficiente para sua configuração tão-somente o porte da arma sem a devida autorização da autoridade competente, pois tal conduta já se subsume ao delito da lei em comento. Recurso conhecido e provido." (STJ - RESP 661439/RS - Relator (a) Ministro JOSÉ ARNALDO DA FONSECA - Data do Julgamento: 16/12/2004 - DJ 21.02.2005 - p. 223).



Assevere-se que, inclusive se tem notícias de ser o réu pessoa envolvida com o tráfico de drogas, temido na região, ao que também não seria desarrazoado entrever que a posse do projétil apreendido tornar-se-ia um perigo concreto à incolumidade física de outrem, caso chegasse à disponibilidade do apelante o instrumento para acioná-lo.

Assim, havendo perfeito juízo de adequação entre a conduta praticada pelo réu e o tipo penal do art. 16 da Lei nº 10.826/03, não prospera a pretensão absolutória.

Não há falar, portanto, em fato atípico em face da ausência de ofensividade da conduta ou pelo princípio da insignificância, razão pela qual rejeito a pretensão absolutória, já que ausente quaisquer das hipóteses do art. 386 do Código de Processo Penal.

Por fim, razão não assiste ainda à defesa ao pleitear o não reconhecimento do caráter hediondo do delito previsto no art. 16 da Lei 10.826/03, o qual foi equiparado, por lei, aos crimes hediondos.

Com efeito, a partir da edição da Lei nº 13.497, de 2017, o art. , parágrafo único, da Lei nº 8.072/90 passou a contemplar o delito de porte/posse de arma de fogo ou munição como hediondo. Confira-se a redação do citado dispositivo legal:



"Art. 1º São considerados hediondos os seguintes crimes, todos tipificados no Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, consumados ou tentados:

(...)

Parágrafo único. Consideram-se também hediondos o crime de genocídio previsto nos arts. 1º, 2º e 3º da Lei nº 2.889, de 1º de outubro de 1956, e o de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, previsto no art. 16 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, todos tentados ou consumados."(Redação dada pela Lei nº 13.497, de 2017) (grifei).

Assim, de rigor o reconhecimento do caráter hediondo do delito, estando irretocável a sentença neste aspecto.

Por fim, tratando-se de réu reincidente, não há falar em regime aberto.

Quanto às custas, ressalto que o suposto estado de miserabilidade do acusado não lhe confere tal benefício. Aplica-se, no caso em comento, o preceito insculpido na Súmula nº 58 desta Corte, aprovada à unanimidade pelo Grupo de Câmaras Criminais:

"O juridicamente miserável não fica imune da condenação nas custas do processo criminal (art. 804 CPP), mas o pagamento fica sujeito à condição e prazo estabelecidos no art. 12 da Lei 1.060/50."



Assim, nos termos da norma mencionada, o suposto estado de pobreza do acusado não impede a sua condenação ao pagamento das custas processuais, sendo certo que ele continua obrigado a quitar as custas processuais dentro do prazo de cinco anos, desde que possa fazê-lo sem prejuízo de seu sustento próprio e de sua família, incumbindo ao juízo de execução verificar a subsistência da hipossuficiência para fins de isenção. Ao final deste lapso temporal, caso não tenha conseguido condições para arcar com o débito, restará ele prescrito.

Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO, REJEITO AS PRELIMINARES AVENTADAS E NO MÉRITO, NEGO-LHE PROVIMENTO, na forma supradelineada.

Custas ex lege.



DES. RUBENS GABRIEL SOARES (REVISOR) - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. JAUBERT CARNEIRO JAQUES - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "Rejeitaram preliminares e negaram provimento ao recurso."