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29 de Março de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10527160001766001 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
mês passado
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Inteiro Teor



EMENTA: INÍCIO IMEDIATO DA EXECUÇÃO DA PENA DIANTE DA CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA PELO ÓRGÃO COLEGIADO - IMPOSSIBILIDADE - JULGAMENTO DAS ADC¿S N. 43, 44 E 54 PELO STF - CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 283 DO CPP.

- Conforme determinação do Supremo Tribunal Federal no recente julgamento das ADC¿s n. 43, 44 e 54, não mais se mostra possível a execução provisória da pena decorrente apenas da confirmação da condenação em segunda instância, diante do reconhecimento da constitucionalidade do art. 283 do CPP. (Des. Jaubert Carneiro Jaques)

V.V.P. APELAÇÃO CRIMINAL - DANO QUALIFICADO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - DOLO EVIDENCIADO - CONDENAÇÃO MANTIDA - ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL - INVIABILIDADE - ACUSADO REINCIDENTE. RECURSO NÃO PROVIDO. 01. Comprovadas a materialidade e a autoria do delito imputado ao acusado, e evidenciado o dolo em sua conduta, não há falar-se em absolvição, devendo ser mantido, ao revés, o édito condenatório. 02. Nos termos do que dispõe o art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal, não se revela recomendável aplicar o regime prisional aberto ao acusado que ostenta anotações desabonadoras em sua Certidão de Antecedentes Criminais e é reincidente. (Des. Rubens Gabriel Soares)

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0527.16.000176-6/001 - COMARCA DE PRADOS - APELANTE (S): SÉRGIO BENTO ALVES JÚNIOR - APELADO (A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 6ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, VENCIDO, EM PARTE, O RELATOR.

DES. RUBENS GABRIEL SOARES

RELATOR







DES. RUBENS GABRIEL SOARES (RELATOR)



V O T O

SÉRGIO BENTO ALVES JÚNIOR, devidamente qualificado e representado nos autos, foi denunciado pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais como incurso nas sanções do art. 163, parágrafo único, inc. III, do Código Penal, porque, segundo consta da exordial acusatória:



"(...) No dia 12 de fevereiro de 2016, por volta das 20:30 horas, na Rua Francisco Bernardes, na cidade de Dores de Campos/MG, o denunciado Sérgio Bento Alves Júnior causou dano a viatura da Polícia Militar, bem pertencente ao Estado de Minas Gerais. Narram os autos que, no dia, local e na hora acima citados, o denunciado, após discutir e agredir Vanice Beatriz Marques de Melo, foi detido pela polícia e, quando colocado dentro da viatura, casou danos, mediante chutes no vidro lateral direito do bagageiro, na grade de proteção do vidro lateral direito do bagageiro e no revestimento interno plástico do bagageiro. O laudo pericial dos danos encontra-se juntado nos autos, às fls. 27/28. Em depoimento acostado à fl. 06, o denunciado confessou ter danificado a viatura policial. (...)" (sic. f. 01D/02D).



A denúncia de f. 01D/02D foi recebida em 12 de maio de 2016, pela decisão de f. 40.



Após instrução processual, com resposta à acusação (f. 50), inquirição de testemunha (f. 60), interrogatório do réu (f. 61) e alegações finais das partes (f. 63/66 e 67), o MM. Juiz Sentenciante, no dia 04 de abril de 2019, julgou procedente a pretensão punitiva do Estado, para condenar o acusado SÉRGIO BENTO ALVES JÚNIOR como incurso nas sanções do art. 163, parágrafo único, inc. III, do Código Penal, submetendo-o à pena de seis (06) meses de detenção, em regime semiaberto, além do pagamento de dez (10) dias-multa, à razão de um trinta avos (1/30) do salário mínimo vigente ao tempo do fato (f. 71/74).



A r. Sentença Penal condenatória foi publicada em 04 de abril de 2019 (f. 74-v), e o acusado, intimado pessoalmente no dia 28 de junho de 2019, manifestou seu desejo de recorrer (f. 83).



Em suas razões recursais, a Defesa de SÉRGIO BENTO ALVES JÚNIOR pugnou, como pedido principal, pela absolvição do acusado, por insuficiência de provas (art. 386, VII, do Código de Processo Penal). Subsidiariamente, pleiteou a fixação do regime aberto para cumprimento da pena aplicada ao acusado (f. 86/89).



Contrarrazões do Ministério Público do Estado de Minas Gerais às f. 94/96-v, pela manutenção do decisum hostilizado.



Instada a se manifestar, a d. Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo conhecimento e, no mérito, pelo parcial provimento do apelo defensivo (f. 102/105).



É o relatório.



Conheço do recurso, presentes os pressupostos de admissibilidade e processamento.



Não existem preliminares nem nulidades arguidas pelas partes ou que devam ser declaradas de ofício.



1. Do pedido de absolvição.



Pretende a Defesa, como pedido principal, a absolvição do acusado SÉRGIO BENTO ALVES JÚNIOR, por compreender que o acervo probatório se revela nebuloso quanto à configuração da prática delitiva que lhe foi imputada.



Razão, contudo, não lhe assiste.



A materialidade ficou comprovada pelo Auto de Prisão em Flagrante (f. 02/06), Boletim de Ocorrência (f. 10/12-v) e Laudo Pericial (f. 27/28), sem prejuízo das demais provas orais e circunstanciais.



Da mesma forma, a autoria é induvidosa.



Ao ser inquirido pela Autoridade Policial, o acusado SÉRGIO BENTO ALVES JÚNIOR confessou ter danificado a viatura policial, alegando que, após discussão com sua cunhada, a Polícia Militar foi acionada, ocasião em que foi algemado. Ressaltou que, por ter ficado extremamente nervoso com aquela situação, começou a bater o pé na grade da viatura, vindo a danificá-la. Confira-se:



"(...) QUE na noite de ontem o declarante trabalhou até por volta de 19:00 horas e estava conversando com seu vizinho JOSÉ que é casado com a cunhada do declarante VANICE; QUE VANICE se aproximou e chamou JOSÉ e os dois foram embora; QUE o declarante foi logo em seguida; QUE o declarante e VANICE começaram uma discussão após o declarante ter dito para JOSÉ que ela estava lhe traindo; QUE VANICE começou a agredir ao declarante com vassourada e também jogou garrafas na mão do declarante; QUE o declarante alega que não quebrou o vidro da janela da casa; QUE foi VANICE quem quebrou o vidro dando vassouradas no declarante; QUE o declarante alega que a confusão toda foi pelo fato de ter dito ao marido de VANICE que ela estava lhe traindo; QUE o declarante e VANICE moram no mesmo prédio; QUE quando os Policiais chegaram VANICE disse que havia sido agredida tendo os Policiais dito que ela não tinha marca e VANICE disse que não iria fazer" queixa "; QUE então o declarante disse que iria fazer uma" queixa "contra VANICE; QUE nesse momento os Policiais disseram que era para algemarem ao declarante; QUE o declarante ficou nervoso, pois estava sendo preso na frente dos Policiais e resistiu à prisão; QUE quando foi colocado no interior da viatura, o declarante ficou nervoso, pois estava sangrando com cortes na mão e começou a bater com o pé na grade da viatura; QUE o declarante acabou danificando a grade e o vidro da viatura; QUE nega que tenha quebrado o vidro na casa de VANICE e também nega que tenha tentado lhe agredir (...)" - (f. 06) (destaque nosso).

Em Juízo, SÉRGIO BENTO ALVES JÚNIOR, confirmou suas declarações prestadas perante a Autoridade Policial, mantendo sua confissão acerca da prática delitiva. Narrou, ainda, que, na data dos fatos, por estar exaltado, desferiu chutes na grade de proteção da viatura policial, vejamos:



"(...) é verdadeira a acusação que lhe é feita; ficou muito exaltado e acabou desferindo chutes na grade de proteção do vidro lateral direito do bageiro e no revestimento interno plástico do bagageiro da viatura policial. (...) sofreu um corte na mão ao resistir a prisão; não ressarciu o prejuízo do Estado até a presente data. (...)" (sic, f. 61) (destaque nosso).



Além das declarações do acusado, o acervo probatório conta, igualmente, com o depoimento prestado em fase administrativa (e confirmado em Juízo) pelo Policial Militar MAURÍCIO CÉSAR DIAS, condutor do flagrante, segundo o qual, após ter sido acionado, compareceu ao local dos fatos, uma vez que lhe foi informado ter havido uma discussão entre o réu e sua cunhada VANICE BEATRIZ MARQUES DE MELO. Na ocasião, VANICE revelou ter sido agredida pelo acusado, razão pela qual foi dada voz de prisão a ele, mas este se encontrava bastante exaltado e resistiu à prisão. Diante disto, foi necessário uso de técnicas de imobilização, bem como o uso de algemas e, ao colocarem o acusado no compartimento de condução de presos da viatura, este começou a desferir golpes com os pés na grade de contenção do veículo, vindo a danificá-la, ad litteram:



"(...) QUE foi acionado a comparecer na Rua Francisco Bernardes, 524, Dores de Campos/MG onde foi feito contato com a Sra. VANICE que informou ter ocorrido uma discussão por motivos familiares com seu cunhado SÉRGIO; QUE SÉRGIO teria desferido um soco no rosto de VANICE e também em uma vidraça da janela da residência vindo a quebrá-la; QUE SÉRGIO sofreu cortes na mão direita; QUE diante dos fatos (foi dada voz de prisão a SÉRGIO sendo que ele, bastante exaltado resistiu à prisão sendo necessário o uso de técnicas de imobilização e o uso de algemas para contê-lo; QUE após ser colocado no compartimento de condução de presos (cofre) da viatura policial 9508 placa GTM 0932, SÉRGIO desferiu golpes com os pés vindo a quebrar a grade de contenção direita e vidro traseiro direito; QUE SÉRGIO foi encaminhado até a U.P.A. de São João del-Rei/MG onde foi atendido de acordo com Ficha nº 112822; QUE VANICE apresentava um corte na parte interna da boca e recusou atendimento; QUE SÉRGIO alegou que também foi agredido porém não apresentava lesões de tal agressão tendo assumido de ressarcir o prejuízo causado na viatura policial. (...)" (fase extrajudicial - sic, f. 02) (destaque nosso).

"(...) confirma o depoimento de f. 2, que lhe foi lido nesta assentada; o acusado confessou ao depoente ter causado dano a viatura da Polícia Militar, comprometendo-se a ressarcir o Estado de Minas Gerais; (...)" (fase judicial - sic, f. 60) (destaque nosso).

Por oportuno, convém ressaltar que os testemunhos de Policiais, quando não contraditados, são plenamente idôneos, não havendo motivo algum para desmerecê-los. É matéria já assente na jurisprudência que não se pode tachar como inválidos os testemunhos de policiais tão somente em virtude de sua condição funcional.



Ao contrário, é certo e presumível que eles agem no cumprimento do dever, dentro dos limites da legalidade, não sendo razoável suspeitar, previamente e sem motivo relevante, da veracidade nos seus depoimentos, sobretudo quando condizentes com o restante das provas coligidas aos autos, as quais são apreciadas por meio do sistema de livre apreciação de provas.



Acerca da validade dos depoimentos de policiais, bem esclarece GUILHERME DE SOUZA NUCCI, verbis:



"(...) preceitua o art. 202 do CPP que 'toda pessoa pode ser testemunha', logo, é indiscutível que os policiais, sejam eles os autores da prisão do réu ou não, podem testemunhar sob o compromisso de dizer a verdade e sujeitos às penas do crime de falso testemunho. (...)" (in Leis Penais e Processuais Penais comentadas. 2ª ed. - São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2007, página 323) (destaque nosso).



A corroborar, tem-se, ainda, o depoimento da testemunha MAURÍCIO DOS SANTOS, ouvido perante a Autoridade Policial, a qual narrou ter presenciado o momento em que o acusado SÉRGIO BENTO ALVES JÚNIOR danificou a viatura policial, confira-se:



"(...) QUE o declarante informa que na data de ontem, por volta das 20:00 horas, houve uma discussão entre VANICE e SÉRGIO. QUE o declarante é proprietário de um prédio e aluga um apartamento para SÉRGIO e um outro para VANICE. QUE o declarante não presenciou a discussão e não viu nenhuma agressão. QUE SÉRGIO quebrou um vidro do apartamento que o declarante aluga para VANICE. QUE o declarante acionou a polícia militar e SÉRGIO resistiu a prisão, tentando agredir os militares. QUE o declarante presenciou SÉGIO chutando e dando socos no vidro traseiro da viatura, contudo não conseguiu quebrar. QUE o declarante virou de costas e de repente ouviu um barulho muito forte; QUE o declarante virou e viu que o vidro lateral da viatura havia quebrado. (...)" (sic, f. 03) (destaque nosso).



Diante desse cenário, constata-se que não existe qualquer dúvida acerca da autoria do delito de dano qualificado, não havendo que se falar em absolvição.



Ademais, incabível a alegação de ausência de dolo na conduta perpetrada pelo réu no presente caso, porque, ao que consta do depoimento prestado pelo Policial Militar MAURÍCIO CÉSAR DIAS, o acusado SÉRGIO BENTO ALVES JÚNIOR estava discutindo com sua cunhada, tendo inclusive a agredido e, ao ser abordado pelos agentes públicos, demonstrou agressividade, tendo, do mesmo modo, danificado a viatura policial, com consciência do ato ilícito que estava praticando.



Ora, a postura de agressividade apresentada pelo réu ao ser abordado pelos Militares já denota o prévio conhecimento da ilicitude de sua conduta, mesmo porque o acusado não logrou apresentar qualquer explicação plausível e sólida para o fato de ter danificado referidos objetos.



Dessa forma, o que se conclui é que o apelante possuía consciência de que estava deteriorando patrimônio do Estado (art. 163, parágrafo único, inc. III, do Código Penal).



A propósito, veja-se que a douta PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, em parecer da lavra do ilustre Procurador de Justiça JOÃO ANTÔNIO BAÊTA DE MELO CANÇADO, também opinou pela manutenção da condenação do apelante, nos seguintes termos:



"(...) No mérito, a procedência da ação penal, com relação à condenação do apelante nos exatos termos da denúncia, pelo crime de dano, está calcada no Auto de Prisão em Flagrante Delito (fl. 02/06), no Boletim de Ocorrência (fls. 10/12-v), no Relatório (fls. 29/30) e no Termo de Audiência (fls. 59/61). Quanto a autoria, constata-se que o acusado é confesso, sendo que suas declarações se encontram em harmonia com a prova dos autos. Em sede judicial, as declarações foram ratificadas, sendo destacado que o apelante Sérgio confessou ter causado danos a viatura da polícia militar, e que iria ressarcir os danos (fl. 60). A testemunha Maurício dos Santos declarou que Sérgio resistiu à prisão, tentando agredir os militares, e que presenciou quando o apelante estava chutando e dando socos no vidro traseiro da viatura, mas não conseguiu quebrar. Porém, quando virou as costas, ouviu um barulho muito forte, e quando se virou para ver o que tinha acontecido, constatou que o vidro lateral da viatura estava quebrado (fl. 03). A r. sentença examinou com adequação todas as questões aduzidas pelas partes, tendo sido prolatada em consonância com as provas produzidas e com a legislação de regência. Não há, portanto, como se cogitar de insuficiência probatória para dar guarida ao pedido absolutório. . (...)" (f. 102/105).



Dessa forma, em consonância com o parecer exarado pelo ÓRGÃO MINISTERIAL DE CÚPULA, deve ser repelida a pretensão absolutória da Defesa, porquanto satisfatoriamente comprovadas a materialidade e a autoria delitiva do delito de dano qualificado.



Passo, portanto, ao reexame da pena imposta ao recorrente.



2. Da dosimetria da pena.



Registre-se que, com relação à reprimenda imposta ao acusado SÉRGIO BENTO ALVES JÚNIOR, a Defesa não combateu aspectos específicos de sua aplicação. Todavia, em obediência ao princípio do favor rei, a dosimetria há de ser reexaminada em todas as suas fases, conquanto não tenha sido integralmente hostilizada, mesmo porque tal proceder não acarreta qualquer prejuízo ao réu.



Pois bem.



Na primeira fase, analisando as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal, o MM. Juiz Singular considerou-as preponderantemente favoráveis ao agente e, assim, fixou a pena-base no mínimo legal, isto é, em seis (06) meses de detenção e pagamento de dez (10) dias-multa, à razão de um trinta avos (1/30) do salário mínimo vigente ao tempo do fato, não estando, portanto, a merecer qualquer reparo.



Na segunda fase, foram corretamente reconhecidas a circunstância atenuante da confissão espontânea (art. 65, inc. III, alínea d, do CP) e a agravante da reincidência (art. 61, inc. I, do CP), motivo pelo qual o douto Magistrado a quo as compensou, mantendo a pena intermediária inalterada.



Na terceira fase, à míngua de causas de aumento ou de diminuição, a pena ficou corretamente concretizada em seis (06) meses de detenção e pagamento de dez (10) dias-multa, à razão de um trinta avos (1/30) do salário mínimo vigente ao tempo do fato.



- Do regime prisional -



Quanto ao regime prisional, este deve permanecer o semiaberto, conforme estabelecido pelo MM. Juiz Sentenciante.



A Certidão de Antecedentes Criminais de f. 31/37 demonstra que o acusado é reincidente, porque ostenta contra si o registro de Sentença Penal condenatória (relativa a fato antecedente) com anotação de "trânsito em julgado" anterior ao crime versado nestes autos.



Assim, não obstante o quantum da reprimenda aplicada, a condição de reincidente do réu torna imperiosa a manutenção do regime prisional semiaberto, por força do que determina o art. 33, § 2º, alínea c, e § 3º, do Código Penal.



- Da substituição da pena -



Muito embora a reprimenda corporal tenha sido concretizada em patamar inferior a quatro (04) anos de reclusão, verifica-se que o acusado, como dito alhures, possui anotação desabonadora em sua Certidão de Antecedentes Criminais (f. 31/37), sendo, pois, reincidente.



A toda evidência, a referida circunstância fática revela não ser socialmente recomendável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, porquanto a concessão do supracitado benefício, na espécie, poderia resultar em indesejável sentimento de impunidade, além de obstaculizar o efeito preventivo típico da sanção criminal. Nesse sentido, confira-se o disposto no art. 44, inc. III, do Código Penal:



"Art. 44. As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando:

I - aplicada pena privativa de liberdade não superior a quatro anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa ou, qualquer que seja a pena aplicada, se o crime for culposo;

II - o réu não for reincidente em crime doloso;

III - a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias indicarem que essa substituição seja suficiente".



Ainda, importante registrar que não se revela possível promover, nestes autos, a suspensão condicional do cumprimento da pena (art. 77 do Código Penal), em razão dos antecedentes criminais do acusado também não recomendarem a concessão do benefício, nos termos do que determina o art. 77, inc. II, do Estatuto Repressivo, in verbis:



"Art. 77 - A execução da pena privativa de liberdade, não superior a 2 (dois) anos, poderá ser suspensa, por 2 (dois) a 4 (quatro) anos, desde que:

I - o condenado não seja reincidente em crime doloso;

II - a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias autorizem a concessão do benefício;

III - Não seja indicada ou cabível a substituição prevista no art. 44 deste Código" (destaque nosso).



Nesse contexto, impossível substituir a pena privativa de liberdade por outras restritivas de direitos, porque ausentes os requisitos do art. 44 do Código Penal, não sendo viável, ainda, a suspensão condicional do cumprimento da pena, por não restarem atendidos todos os requisitos do art. 77 do Código Penal.

3. Dispositivo.



Pelo exposto, e por tudo mais que dos autos consta, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo inalterados os termos da r. Sentença Penal condenatória.



Em consonância com a recente orientação jurisprudencial do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, firmada no julgamento do Habeas Corpus de nº 126.292/SP, ocorrido em 17 de fevereiro de 2016; no julgamento das liminares requeridas nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) de nº 43 e 44, ocorrido em 05 de outubro de 2016; e na análise do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 964.246, que teve repercussão geral reconhecida em 11 de novembro de 2016, expeçam-se o competente Mandado de Prisão e a Guia de Execução respectiva, para o imediato cumprimento da pena.

Ademais, registro não desconhecer o resultado do julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade nº 43, 44 e 54, pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, por meio das quais o Pretório Excelso firmou orientação segundo a qual a execução da pena imposta aos acusados apenas pode ocorrer após o trânsito em julgado da respectiva decisão condenatória.



Todavia, verifica-se que o respectivo Acórdão não foi disponibilizado de forma ampla, de sorte que não é possível, ao menos por ora, ter integral conhecimento sobre os fundamentos ou sobre a extensão do overruling verificado - não havendo, sequer, como ter acesso aos Votos proferidos por cada um dos Ministros. Logo, até que a decisão levada a efeito pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL se torne púbica, de forma irrestrita, e até que não seja passível de ser contrastada por outras vias recursais, mantenho o entendimento sufragado quando do julgamento do Habeas Corpus nº 126.292/SP, nos termos da fundamentação já delineada alhures.

O prazo de validade do Mandado de Prisão será de três (03) anos, nos termos do art. 289-A, § 6º, do Código de Processo Penal; art. 3º, inc. XII, da Resolução 137/2011 do Conselho Nacional de Justiça e art. 109, inc. VI, do Código Penal.

Custas na forma da Sentença (f. 74).



É como voto.







DES. JAUBERT CARNEIRO JAQUES

VOTO PARCIALMENTE DIVERGENTE



Peço vênias ao douto Des. Relator para divergir de seu judicioso voto, apenas no tocante à execução provisória da pena.



Isso porque, após o plenário do Supremo Tribunal Federal declarar a constitucionalidade do art. 283 do Código de Processo Penal, através do julgamento das ADC nº 43, 44 e 54, não mais se mostra possível a execução provisória da pena, considerando que a referida decisão possui efeitos erga omnes e vinculante.



É como voto.



DES. BRUNO TERRA DIAS

Peço vênia ao e. Des. Relator para divergir apenas no tocante à execução provisória da pena, pois o Supremo Tribunal Federal firmou orientação no sentido de que a execução da pena imposta aos sentenciados pode ocorrer tão somente após o trânsito em julgado da respectiva sentença condenatória.

Dessa forma, incabível a determinação de expedição de Guia de Execução Provisória.

É como voto.





SÚMULA: "NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, VENCIDO, EM PARTE, O RELATOR"