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1 de Junho de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10456170003234001 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 3 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
APR 10456170003234001 MG
Publicação
17/02/2020
Julgamento
11 de Fevereiro de 2020
Relator
Júlio César Lorens
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO - RECONCILIAÇÃO DO CASAL - IRRELEVÂNCIA - CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. O perdão da vítima e a reconciliação do casal, por si só, não se mostram aptos a elidir a responsabilidade penal do agente.

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0456.17.000323-4/001 - COMARCA DE OLIVEIRA - APELANTE (S): ALESSANDRO ANTONIO DOS SANTOS CORREA - APELADO (A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 5ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. JÚLIO CÉSAR LORENS

RELATOR





DES. JÚLIO CÉSAR LORENS (RELATOR)



V O T O

1- RELATÓRIO

Perante o Juízo de Direito da Comarca de Oliveira/MG, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS ofereceu denúncia em desfavor de ALESSANDRO ANTONIO DOS SANTOS CORREA, imputando-lhe a suposta prática do delito capitulado no art. 129, § 9º, do CP, noticiando que, no dia 15 de janeiro de 2017, por volta das 02h00min, o denunciado ofendeu a integridade física da vítima S. M. de O. C., sua esposa.

Após o regular trâmite, foi proferida sentença (fls. 113/116) para condenar o réu nas sanções do art. 129, § 9º, c/c art. 61, inciso I, ambos do CP, à pena de 03 (três) meses e 15 (quinze) dias de detenção, em regime inicial aberto, sendo concedido o benefício do sursis.

Inconformada, a tempo e modo, apelou o réu (f. 123). Em suas razões recursais (fls. 127/131), a defesa busca a absolvição do réu, ao argumento de que ele se reconciliou com sua esposa, o que tornaria a pena desnecessária.

Contrarrazões apresentadas, o Ministério Público pleiteou o não provimento do recurso (fls. 132/134).

A douta Procuradoria-Geral de Justiça, nesta instância (fls. 138/139), opinou pelo não provimento do apelo.

É o relatório.

2- JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

Presentes os pressupostos de admissibilidade e processamento, conheço do recurso.

3 - FUNDAMENTAÇÃO

Trata-se de apelação interposta contra a sentença que condenou o réu pela prática do crime de lesão corporal no âmbito doméstico.

Inexistindo questionamentos preliminares e não vislumbrando nos autos qualquer irregularidade ou nulidade que deva ser declarada de ofício, passo ao exame do mérito recursal.

E, no mérito, a materialidade e a autoria delitivas se encontram devidamente comprovadas, tanto é que nenhuma das partes contra elas se insurgiu.

Como visto, a defesa almeja a absolvição do réu, ao argumento de que ele se reconciliou com sua esposa, o que tornaria a pena desnecessária, "pois a condenação somente teria o condão de abalar a instituição familiar e até mesmo a finalidade da Lei nº 11.340/06" (f. 130).

Contudo, razão não lhe assiste.

Isso porque a reconciliação do casal, por si só, não se mostra apta a elidir a responsabilidade penal do agente, já que não apaga a conduta ilícita praticada, a qual ofendeu de forma eficaz um dos bens jurídicos mais importantes da pessoa humana, qual seja, a integridade física, demandando, assim, resposta penal.

Neste sentido:

EMENTA: VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. LESÕES CORPORAIS. PALAVRA DA VÍTIMA. VALOR PROBANTE. RECONCILIAÇÃO DO CASAL. IRRELEVÂNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. (...). A palavra da vítima, desde que se apresente segura e coerente, basta para fundamentar a condenação do agente pela prática do crime de lesão corporal praticado no âmbito das relações domésticas. E, comprovada a materialidade e a autoria do delito, o fato de o casal haver, eventualmente, se reconciliado é irrelevante para o deslindo do feito, não conduzindo à atipicidade da conduta, porquanto é papel do Estado zelar pela assistência à família na pessoa de cada um dos que a integram, criando e aplicando mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações. (...). (TJMG, Ap. Crim. 1.0114.16.011951-6/001, Rel. Des. Fernando Caldeira Brant, j: 10/07/19).

(...) O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADIn nº 4.424/DF, realizado em 09.02.12, afastou a aplicação do artigo 88 da Lei no 9.099/95 e estabeleceu que, tratando-se de lesões corporais, não importando sua extensão, praticadas no âmbito doméstico, a ação penal é pública incondicionada, permanecendo, entretanto, a necessidade de representação apenas para os crimes que a Lei expressamente exige. 2. O perdão da vítima em relação à lesão sofrida em nada interfere na sentença condenatória que imputou ao apelante a prática do crime de lesões corporais. 3. Afastada a aplicação da Lei 9.099/95 aos crimes cometidos no âmbito da Lei Maria da Penha, o crime de lesão corporal praticado neste contexto processa-se mediante ação penal pública incondicionada, sendo, portanto, irrelevante a vontade da vítima em relação ao prosseguimento do feito (...). (TJMG, Ap. Crim. 1.0527.13.000950-1/001, Rel. Des. Kárin Emmerich, j: 29/03/16).

4 - DISPOSITIVO

Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO.

Custas, ex lege.

Assim como voto.

DES. ALEXANDRE VICTOR DE CARVALHO - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. PEDRO COELHO VERGARA - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO."
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