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29 de Março de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10175170013023001 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
mês passado
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - LAUDO TOXICOLÓGICO DEFINITIVO ASSINADO DIGITALMENTE - VALIDADE - MATERIALIDADE COMPROVADA - CONDENAÇÃO DEVIDA. REDUÇÃO DA PENA-BASE - INVIABILIDADE. COMPENSAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - PEDIDO PREJUDICADO. FRAÇÃO MÍNIMA DE REDUÇÃO DO PRIVILÉGIO - MANUTENÇÃO - ELEVADA QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGAS. RECURSOS NÃO PROVIDOS. I - A assinatura digital impressa no laudo de constatação definitiva de drogas é plenamente válida para fins de constatação da sua idoneidade e autenticidade. II - Tendo a dosimetria penal sido realizada com estrita observância aos ditames legais, de forma proporcional e razoável, necessária e suficiente para a prevenção e repressão do crime praticado, inviável proceder a qualquer redução. III - A elevada quantidade e variedade de drogas é fundamento adequado e suficiente para a fixação da fração mínima de redução do privilégio.

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0175.17.001302-3/001 - COMARCA DE CONCEIÇÃO DO MATO DENTRO - 1º APELANTE: CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS - 2º APELANTE: WARLEY JÚNIOR DE JESUS - APELADO (A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 5ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO AOS RECURSOS.

DES. JÚLIO CÉSAR LORENS

RELATOR





DES. JÚLIO CÉSAR LORENS (RELATOR)



V O T O

1 - RELATÓRIO

Perante o Juízo de Direito da Comarca de Conceição do Mato Dentro/MG, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS ofereceu denúncia contra WARLEY JUNIOR DE JESUS, JOÃO BATISTA DE SOUZA e CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS imputando-lhes a suposta prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/06.

Noticia a denúncia que, no dia 20/07/2017, o primeiro denunciado, em obediência e seguindo ordens do segundo e terceiro denunciados, transportou drogas para fins de comércio, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar.

Após o regular trâmite foi proferida sentença (fls. 319/329v) para:

- absolver o réu JOÃO BATISTA DE SOUZA, com fulcro no art. 386, VII, do CPP;

- condenar o denunciado CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS nas sanções do art. 33, caput, da Lei 11.343/06, c/c art. 61, inciso I, e art. 65, inciso III, d, ambos do CP, aplicando-lhe as penas de 06 (seis) anos e 03 (três) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 625 (seiscentos e vinte e cinco) dias-multa;

- condenar o denunciado WARLEY JUNIOR DE JESUS nas sanções do art. 33, caput e § 4º, c/c art. 41, todos da Lei 11.343/06, c/c art. 65, inciso III, d, do CP, aplicando-lhe as penas de 02 (dois) anos e 01 (um) mês de reclusão, em regime inicial aberto, e 208 (duzentos e oito) dias-multa, sendo a pena privativa de liberdade substituída por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária no valor de 01 (um) salário mínimo.

Inconformada, apelaram as defesas.

Em suas razões recursais (fls. 372/378), a defesa de Carlos Henrique requer a redução da pena-base e a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência.

Já a defesa do réu Warley requer sua absolvição, por ausência de materialidade, ao argumento de que o laudo toxicológico definitivo juntado aos autos é apócrifo e, portanto, não tem qualquer validade. Pugna, ainda, pela aplicação do privilégio em seu grau máximo.

Contrarrazões apresentadas (fls. 379/387 e fls. 419/427), pugnou o parquet pelo não provimento dos apelos defensivos, ao que aquiesceu a douta Procuradoria-Geral de Justiça, no parecer de fls. 428/433.

É o relatório.

2 - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

Presentes os pressupostos de admissibilidade e processamento, conheço dos recursos.

3 - FUNDAMENTAÇÃO

Inexistindo questionamentos preliminares e não vislumbrando nos autos qualquer irregularidade ou nulidade que deva ser declarada de ofício, passo ao exame do mérito recursal.

Absolvição do réu Warley

Como visto, pretende a defesa a absolvição do réu Warley por considerar não haver prova válida da materialidade delitiva, em razão da ausência de assinatura no laudo toxicológico definitivo.

Razão, contudo, não lhe assiste.

Isto porque os laudos periciais acostados às fls. 263/264, fls. 265/266, fls. 267/268 e fls. 269/270 foram confeccionados por profissional habilitada, pertencente ao Posto de Perícia Integrada de Diamantina, devidamente identificada nos exames, nos quais ainda constam a data e o horário de sua realização.

Além disto, é possível constatar que os documentos, ao contrário do exposto nas razões recursais, não são apócrifos, mas apenas foram assinados digitalmente, sendo, portanto, plenamente válidos.

E, apesar de se tratarem de cópias, os referidos laudos toxicológicos definitivos foram extraídos do sistema PCnet, ou seja, provém dos quadros da Polícia Civil, receberam número de registro sequencial, foram lavrados por perita oficial devidamente identificada (Karen Oliveira Silva) e contêm o competente código de barras.

A esse respeito, é importante registrar que o Gabinete da 1º Vice Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais enviou aos membros desta egrégia Corte o Ofício de nº 569/2017, por meio do qual informou que todos os laudos periciais inseridos no sistema PCnet são previamente assinados, de maneira digital, pelo perito com emprego de token e senha próprios.

Não bastassem, os exames definitivos se encontram em perfeita harmonia com os Laudos de Constatação Preliminar de fls. 66/69, atestando a mesma quantidade e natureza das substâncias apreendidas, não tendo seu conteúdo sido impugnado pelas partes, o que o torna apto a comprovar a materialidade delitiva.

Assim, diante da devida comprovação da materialidade delitiva, e da inequívoca prova de autoria, que sequer foi contestada pela defesa, considerando que o réu é confesso e, inclusive, beneficiário da causa de diminuição prevista no art. 41 da Lei 11.343/06 (colaboração voluntária), a manutenção de sua condenação pela prática do delito de tráfico de drogas é medida de rigor.

Dosimetria

- Quanto ao réu Carlos Henrique

Ao exame da sentença verifica-se que a MM. Juíza fixou a pena-base em 06 (seis) anos e 03 (três) meses de reclusão e 625 (seiscentos e vinte e cinco) dias-multa, em razão do exame desfavorável dos antecedentes do réu e da natureza e quantidade das drogas apreendidas.

De fato, a CAC de fls. 92/97 demonstra que o réu ostenta três condenações anteriores definitivas, tendo a magistrada, corretamente, utilizado uma delas para valorar negativamente a circunstância judicial relativa aos antecedentes e as demais para configuração da agravante da reincidência.

Ademais, a elevada quantidade e variedade de drogas apreendidas, quais sejam, 06 (seis) barras de maconha, pesando mais de 06kg, 292 (duzentos e noventa e dois) pinos de cocaína, totalizando 488,50g, e 06 (seis) porções de crack, sendo essas duas últimas substâncias de alto poder lesivo e forte causadoras de dependência, justifica, nos termos do art. 42 da Lei 11.343/06, a fixação da pena-base acima do mínimo legal.

Dessa forma, entendo que a pena-base foi fixada em quantum necessário e suficiente para prevenção e reprovação do delito, não havendo que se falar em sua redução.

Na segunda fase, encontra-se prejudicado o pleito defensivo de compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, tendo em vista que isso já foi realizado na sentença (f. 328).

Assim, permaneceu a reprimenda inalterada na segunda fase da dosimetria.

E, inexistindo causas de diminuição e/ou aumento aplicáveis na terceira fase, a pena se tornou definitiva em 06 (seis) anos e 03 (três) meses de reclusão e 625 (seiscentos e vinte e cinco) dias-multa.

Destarte, tendo a dosimetria sido realizada com estrita observância aos ditames legais, de forma proporcional e razoável, necessária e suficiente para a prevenção e repressão do crime, inviável proceder a qualquer redução.

Diante do quantum de pena aplicado, da reincidência e dos maus antecedentes do réu, correta a fixação do regime inicial fechado (art. 33, §§ 2º e 3º, do CP).

- Quanto ao réu Warley

Melhor sorte não socorre à defesa do réu Warley ao suplicar pela aplicação do quantum máximo de redução referente ao § 4º do art. 33 da Lei 11.343/06.

Analisando a decisão impugnada, verifica-se que a fração de redução decorrente do reconhecimento do benefício previsto no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06, foi fixada em 1/6 (um sexto), tendo a magistrada primeva motivado a escolha de tal patamar na natureza e quantidade de drogas apreendidas (f. 325).

Com efeito, em consonância com o disposto no art. 42 da Lei 11.343/06, tal fundamentação se mostra adequada e suficiente para a fixação da fração em 1/6 (um sexto), posto que se trata de elevada quantidade e variedade de substâncias entorpecentes: 06 (seis) barras de maconha, pesando mais de 06kg, 292 (duzentos e noventa e dois) pinos de cocaína, totalizando 488,50g, e 06 (seis) porções de crack, sendo essas duas últimas substâncias de alto poder lesivo e forte causadoras de dependência.

Destarte, diante da fixação da reprimenda com a estrita observância dos ditames legais, não há que se falar em redução.

4 - DISPOSITIVO

Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO AOS RECURSOS.

Custas ex lege.

É como voto.



DES. ALEXANDRE VICTOR DE CARVALHO (REVISOR) - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. PEDRO COELHO VERGARA - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "NEGARAM PROVIMENTO AOS RECURSOS."