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1 de Junho de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10148190014446001 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 3 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
APR 10148190014446001 MG
Publicação
17/02/2020
Julgamento
9 de Fevereiro de 20
Relator
Jaubert Carneiro Jaques
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - ART. 157, § 2º, INCISO II E § 2º-A, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO FIRME E CONSISTENTE - PALAVRA DAS VÍTIMAS - REDUÇÃO DA PENA-BASE - NECESSIDADE - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS ANALISADAS EQUIVOCADAMENTE - RECURSO PROVIDO EM PARTE.

- Nos crimes contra o patrimônio, entre eles o roubo, rotineiramente praticados na clandestinidade, a palavra da vítima, quando corroborada por outros elementos e em harmonia com as demais provas e os abalizados indícios amealhados ao longo da instrução, é mais do que suficiente para alicerçar o decreto condenatório.

- Na primeira fase da aplicação da pena, as circunstâncias previstas no art. 59 do CP são denominadas de judiciais, justamente por serem de apreciação exclusiva e reservada do julgador, o qual usará de seu poder discricionário na avaliação de cada uma delas. Porém, havendo análise equivocada das circunstâncias, cabível sua reanálise.

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0148.19.001444-6/001 - COMARCA DE LAGOA SANTA - APELANTE (S): LUCAS HENRIQUE SANTOS, FABRICIO TOMAZ SANTOS - APELADO (A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 6ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. JAUBERT CARNEIRO JAQUES

RELATOR.





DES. JAUBERT CARNEIRO JAQUES (RELATOR)



V O T O

Cuida-se de recurso de apelação aviado pelos réus FABRÍCIO TOMAZ SANTOS e LUCAS HENRIQUE SANTOS contra sentença de fls. 411/414, que julgando procedente a ação penal, condenou-os como incursos nas sanções do artigo 157, § 2º, inciso II e § 2º-A, inciso I, do Código Penal, este à pena de 08 (oito) anos e 04 (quatro) meses de reclusão em regime fechado, mais 25 (vinte e cinco) dias-multa, estes fixados em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo, aquele à pena de 09 (nove) anos e 05 (cinco) meses de reclusão em regime fechado mais 27 dias-multa também fixados em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo. Além disso, o juízo a quo absolveu o acusado Guilherme Ramos Tomaz, ao entendimento de que não restou comprovada, de fato, sua autoria no crime em questão.



Quanto aos fatos, narra a denúncia (fls. 02d/03d):



Consta dos autos que, no dia 03 de março de 2019, por volta das 01:30 horas, nas dependências do imóvel situado na Rua Lindolfo Costa Viana, 706, Várzea, nesta cidade, os três denunciados em unidade de desígnios e união de esforços, mediante grave ameaça exercida com o emprego de arma de fogo, subtraíram para si o veículo Citroen C4, placa LMA 4127, bem como 05 (cinco) aparelhos de celular, 01 (uma) câmera fotográfica, 02 (dois) telefones fixos, 01 (um) notebook, 02 (duas) televisões 42', 01 (um) Playstation, roupas diversas, cartões, documentos pessoais e outros objetos, pertencentes às vítimas Júnia de Fátima Moreira, Armindo Magalhães, Hitallo Brunno Menezes Roberto Silva, João Henrique Gomes Magalhães, João Vitor Rocha da Paixão, Jonson Dias Valentim e outros.

Apurou-se que, no dia do fato, as vítimas Júnia, João Henrique e Hitallo retornavam para a residência quando, ao estacionar o veículo na garagem, os denunciados aproveitaram a abertura do portão para entrar no local.

A vítima João Henrique, que primeiro desembarcou, recepcionado pelo denunciado Fabrício, que lhe mostrou uma arma de fogo. Logo em seguida, os demais passageiros foram abordados pelos denunciados, que os levaram até o interior da casa.

Lá, os ofendidos foram trancados em um quarto, com exceção das vítimas Júnia e Dagoberto, que permaneceram na sala. A todo momento os denunciados Fabrício e Lucas ameaçavam as vítimas, enquanto o denunciado Guilherme recolhia os pertences subtraídos, depositando-os no interior do veículo da vítima.

Após a subtração, as vítimas foram trancadas no quarto e orientadas a lá permanecer até que o veículo evadisse. Os denunciados, então, de posse dos bens subtraídos, evadiram do local, sendo mais tarde reconhecidos pelas vítimas.



Diante disso, Fabrício Tomaz Santos e Lucas Henrique Santos foram denunciados pela prática do delito tipificado no art. 157, § 2º, inciso II e § 2º-A, inciso I, do Código Penal.



A denúncia foi recebida em 15/03/2019 (fl. 182) e o processo seguiu os trâmites legais, culminando com a sentença de fls. 411/414, da qual os acusados foram intimados pessoalmente em 10/07/2019, manifestando desejo em recorrer (fls. 429 e 432).



A Defesa de Fabrício Tomaz Santos e Lucas Henrique Santos interpôs o recurso de apelação à fl. 433 e apresentou as razões recursais de fls. 434/446, nas quais alega que a prova dos autos é insuficiente para subsidiar uma condenação e a confirmação da autoria, devendo os acusados serem absolvidos. Nesse sentido, argumenta que as provas testemunhais no que concernem à descrição e reconhecimento dos acusados são frágeis e contraditórias. Destaca também a possibilidade da falsa memória ao declarar que as vítimas foram induzidas ao reconhecimento devido a imagens mostradas a elas de outros roubos acontecidos na região, de autores com características semelhantes às dos apelantes, além de algumas das vítimas terem alegado que haviam bebido no dia dos fatos, o que poderia ter prejudicado suas noções dos fatos.



O Ministério Público apresentou as contrarrazões às fls. 448/453, pugnando pelo conhecimento e desprovimento do apelo defensivo, ao argumento de que as provas constantes dos autos são fortes e significativas para indicar a autoria dos apelantes, havendo inclusive, o reconhecimento dos acusados em três fases distintas pelas vítimas.

A d. Procuradoria-Geral de Justiça, por meio do Procurador Rodrigo Cançado Anaya Rojas, manifestou-se às fls. 461/464v, opinando pelo conhecimento e não provimento do recurso aviado.



É o relatório.



Conheço do recurso, eis que presentes os seus pressupostos de admissibilidade. Não há preliminares ou nulidades suscitadas pelas partes ou a serem reconhecidas de ofício por este Relator, razão pela qual passo à análise do mérito.



1- DA ABSOLVIÇÃO



A Defesa dos réus pleiteia, inicialmente, a absolvição por ausência de provas e fragilidade dos depoimentos das vítimas. Da detida análise dos autos, entendo que o pedido não merece acolhimento.



A materialidade fora demonstrada pelas informações contidas no Boletim de Ocorrência de fls. 02/11, auto de reconhecimento de fls. 15, 19, 22, 25, 29, 34, 37 e 85/87, comunicação de serviço de fl. 39/46 e demais provas constantes nos autos.



A autoria também restou devidamente comprovada, mormente se considerarmos as fortes versões apresentadas pelas vítimas, que inclusive reconheceram os apelantes em três momentos durante o curso do processo. Ademais, as palavras dos policiais responsáveis pela apuração do delito encontram-se em conformidade com o que fora dito pelas vítimas. Por fim, as versões apresentadas pelos apelantes apresentam falhas e contradições relevantes.



O denunciado Fabrício Tomaz Santos, durante seu interrogatório, em sede inquisitiva (fl. 76), negou a autoria delitiva, informando que no dia anterior aos fatos, por volta das 20 horas foi pescar acompanhado de algumas pessoas, contudo, no depoimento em questão não restou claro quais pessoas seriam. Afirmou que voltou para sua residência somente às 18 horas do dia 03/03/2019, coincidentemente, o dia dos fatos.



Em juízo (fl. 355), Fabrício especificou as pessoas que estavam em sua companhia na suposta pescaria, entretanto, quanto aos horários de ida e retorno para sua residência, mudou drasticamente sua narrativa. Vejamos:



(...) que não são verdadeiros os fatos narrados na denúncia; que não tem envolvimento com esse roubo; que estava pescando no dia dos fatos, com o Lucas, seus dois irmãos, o pai de Guilherme e o Cícero; que saíram de casa por volta das sete e pouca e retornaram por volta de meia noite e pouca, uma hora da manhã; que o único que saiu mais cedo foi o pai de Guilherme e o Cícero, os demais voltaram da pescaria juntos (...). (interrogatório de Fabrício Tomaz Santos em juízo à fl. 355).



O acusado Lucas Henrique Santos, durante a fase policial (fl. 82), também negou os fatos a si imputados, afirmando que saiu para pescar na companhia de seu pai, irmão (Fabrício, também denunciado no presente processo), seu tio e o "portuga", retornando para sua residência somente no dia seguinte (03/03/2019) na parte da manhã. Informou que tem aproximadamente 14 tatuagens no corpo, contudo, nenhuma na região do pescoço. Afirmou possuir somente um moletom vermelho com preto e que não possui nenhuma jaqueta. Acredita que foi reconhecido erroneamente.



Sob o crivo do contraditório, Lucas confirmou o que foi dito em sede inquisitiva, reafirmando que saiu na companhia das pessoas supramencionadas para pescar no dia 02/03/2019 por volta das 18h e somente retornou no dia seguinte na parte da manhã:



(...) que não são verdadeiros os fatos narrados na denúncia; que não tem nenhuma participação nesse roubo; que no dia dos fatos estava pescando com o Fabrício, seu pai, o Fábio, seu irmão e seu tio, que é pai do Guilherme em um córrego no bairro Lagoinha de Fora; que saíram para pescar a tarde por volta das seis horas da tarde e ficaram até no outro dia de manhã cedo; que pescaram com vara de anzol normal e isca normal; que a isca normal que usaram foi minhoca (...). (interrogatório em juízo de Lucas Henrique Santos à fl. 354).



A testemunha do juízo, José Cícero de Araújo, em juízo (à fl. 355), narrou que foi pescar na companhia de Ademilson Ramos Cabral, pai do acusado Guilherme, por volta das 17h do dia 02/02/2019 e retornou por volta das 01h do dia dos fatos e que nessa oportunidade ficou na residência do pai de Guilherme, vez que foi convidado. Alegou que não pescou com Fabrício ou com Lucas, que na verdade, no dia dos fatos, ouviu falar que os acusados teriam ido pescar com o pai deles em um local distinto do que foi, e que não chegou a vê-los. Vejamos:



(...) que no dia dos fatos estava pescando com o pai do Guilherme; que foram pescar mais ou menos as cinco horas da tarde e voltou para casa por volta de uma hora; que nessa oportunidade o Guilherme estava em casa dormindo; que só pescou com o pai de Guilherme; que não pescou com Fabrício e com Lucas (...) que no dia dos fatos viu o Fabrício e o Lucas; que na hora que saiu para a pescaria eles estavam em casa; que o Fabrício e o Lucas foram pescar com o pai deles, mas em local diferente; que não chegou a vê-los saindo para pescar, só ouviu dizer isso (...). (depoimento da testemunha José Cícero de Araújo em juízo à fl 381).

Pois bem. Avaliando primeiramente os depoimentos dos acusados, percebe-se a presença de grandes contradições, principalmente no que concerne aos horários em que os apelantes se dirigiram à suposta pescaria e retornaram da mesma, no dia dos fatos. Fabrício, inicialmente em sede inquisitiva, narrou que retornaram às 18h do dia 03/03/2019; já, em juízo, afirmou que dormiu no local e chegou a sua casa de madrugada, mais especificamente às 01h do dia 03/03/2019. Já Lucas, tanto em juízo quando em sede inquisitiva, alegou que o retorno se deu na manhã do dia 03/03/2019.



Ademais, a testemunha do juízo José Cícero de Araújo foi mencionada por Fabrício como uma das pessoas que estavam presentes na pescaria, contudo, conforme exposto acima, em seu depoimento, José Cícero afirma que foi pescar na companhia somente do pai de Guilherme, que jamais esteve na companhia dos apelantes como narrado por Fabrício.



Além disso, todas as vítimas não tiveram dúvidas em reconhecer os denunciados como autores do delito, conforme veremos a seguir.



Elaine Gomes Coimbra Magalhães, em sede inquisitiva (fl. 16), narrou como se deu o roubo, assim como detalhou as características físicas dos acusados. Ademais, tendo sido mostradas a ela as fotos dos apelantes, de imediato os reconheceu:



(...) que a depoente informa que um dos autores (1) entrou no quarto em posse de uma arma de fogo e falou para a depoente que era um assalto mas que era para a depoente ficar tranquila e que não ia fazer nada e pediu para a depoente abaixar a cabeça; que a depoente informa que vestia uma blusa de capuz, era moreno, parecendo ter o dente para frente; que a depoente informa que o autor (2) vestia uma jaqueta preta, o autor (3) vestia uma blusa colorida; que mostrada a foto de Guilherme Ramos Tomaz reconhece como sendo das mesmas aparências com os dos autores do dia do assalto; que mostrada a foto Lucas Henrique Santos, reconhece como sendo das mesmas aparências com os dos autores do dia do assalto; que mostrada a foto de Fabrício Tomaz Santos reconhece como sendo das mesmas aparências com os dos autores do dia do assalto (...). (depoimento da testemunha Elaine Gomes Coimbra Magalhães em sede inquisitiva à fl. 16 - grifamos).

Em juízo (à fl. 383), ela confirmou as versões narradas em sede inquisitiva, alegando que esteve na presença dos apelantes por muito tempo e por isso pôde os reconhecer com firmeza, além de também descrever as características dos acusados e como se deu o crime. Vejamos:



(...) que entraram três homens armados dentro da casa, com a arma na cabeça do meu filho, que estava chegando; que confirma sua assinatura no auto de reconhecimento por fotografia de fl. 18; que dentre as várias fotografias apresentadas pela autoridade policial, apontou as três como as dos autores do fato; que ficou bastante tempo frente a frente com os assaltantes; que a minha filha também de cara ela falou: mãe, esse me pegou pelo braço, etc; que o autor que segurava a arma era branco e tinha os dentes um pouco pra frente; que eles se comunicavam a todo tempo; falavam que iam arrancar o dedo da minha prima fora se ela não entregasse as joias (...) (declarações da vítima Elaine Gomes Coimbra Magalhães em juízo contidas na mídia de fl. 327).

No mesmo sentido caminham as alegações da vítima Júnia de Fátima Moreira em sede inquisitiva (fl.13) e também em juízo (fl. 345), que não somente narrou como se deram os fatos, mas igualmente apontou as características dos acusados, inclusive identificando o papel de cada um deles no crime e, tendo sido mostrada a ela as fotografias dos acusados, os reconheceu de imediato, veja-se:



(...) que a declarante informa que o autor (1) que estava com a arma de fogo, vestia calça Jeans, chinelo, uma blusa cinza de frio, moreno escuro, boné bege e parecia ter uma tatuagem no pescoço; que a declarante informa que o outro autor (2) vestia calça jeans, uma jaqueta de couro que estava desfiando e tinha uma unha do pé com uma mancha preta e era bastante agressivo e parecia ter uma tatuagem em um dos braços; que a declarante informa que o autor (3) vestia calça jeans, blusa de manga comprida, chinelo de cor parda e era o que estava pegando os pertences dentro da casa da declarante (...) que mostrada a foto de Guilherme Ramos Tomaz reconhece como sendo o autor 3 que estava pegando os objetos da residência; que mostrada a foto de Lucas Henrique Santos reconhece como sendo o autor 2 o mais agressivo e vestindo a jaqueta preta; que mostrada a foto de Fabricio Tomaz Santos reconhece como o autor 1 que estava com a arma de fogo (...) (declarações em sede inquisitiva da vítima Júnia de Fátima Moreira à fl. 13 - destacamos).

(...) que foram abordados dentro do carro, quando chegavam na residência da depoente, dentro da garagem; que foram abordados por três rapazes que vieram correndo; que a depoente tem condição de reconhecer os três assaltantes; que na delegacia fez o reconhecimento por foto de três indivíduos; que depois quando eles foram presos foi até a delegacia e fez o reconhecimento pessoal e nesse reconhecimento, reconheceu os três novamente; que apresentado a depoente foto dos três acusados tiradas na data de hoje via celular na seguinte ordem: primeiro identificado como Fabrício, tendo dito o depoente que era o que estava armado; que o segundo identificado como Lucas, também o reconheceu como um dos assaltantes; que o terceiro e último identificado como Guilherme identificou-o como sendo o que recolhia os objetos (...) que a depoente fez uso de bebida alcoolica no dia, mas coisa normal, não ficou de fogo; que nenhum dos assaltantes tinha o rosto tampado; que o assaltante que pegou a faca tinha uma tatuagem no braço, parece que era um nome escrito; que a blusa apesar de ser de manga comprida estava folgada e quando movimentava pode ver a tatuagem; que antes de irem a delegacia chegou algumas fotos para a depoente de pessoas que sofreram assaltos na região; que nas filmagens reconheceu os dois primeiros identificados nessa audiência e parece que só o terceiro que não estava nessa filmagem dos assaltos ocorridos nas outras casas (...) (declarações em juízo da vítima Júnia de Fátima Moreira à fl. 345 - grifos nossos).

Hitallo Brunno Menezes Roberto Silva, em sede policial (fl. 20), também conseguiu descrever algumas características físicas dos acusados. No primeiro reconhecimento por meio de fotografias de possíveis autores do crime, Hitallo reconheceu somente Guilherme e Fabrício, não se recordando das características do terceiro autor. In verbis:



(...) que o depoente informa que quando ele foi descer do carro pela porta do motorista um dos autores (1) vestindo uma blusa cor escura, calça jeans escura, com as unhas da mão sujas em posse de uma arma de fogo apontou em direção da sua cabeça e falou para o declarante descer pelo banco de trás; que o declarante informa que o autor (2) era agressivo, vestia uma calça jeans, chinelo com os pés sujos de barro, e uma jaqueta preta descascando, de cor branca; que o declarante informa que não se recorda das características do autor (3) pois ele carregava os objetos da residência e colocava dentro do carro de sua namorada Junia (...) Que mostrada a foto de Guilherme Ramos Tomaz, reconhece como sendo o autor (2) vestindo a jaqueta preta que estava desfiando; que mostrada a foto de Fabricio Tomaz Santos reconhece como o autor (1) que estava em posse de arma de fogo (...)"(depoimento da vítima Hitallo Brunno em sede inquisitiva à fl. 20 - grifamos)



Já em juízo (à fl. 347), afirmou que posteriormente, durante reconhecimento pessoal, teve perfeita capacidade de reconhecer todos os agentes do crime, inclusive, também descrevendo as tarefas que cada um deles realizava durante o roubo. Afirmou que havia feito uso de bebida alcoólica no dia, mas que isso não prejudicou seu discernimento. Informou que viu um vídeo de outros assaltos que aconteceram na região e que não conseguiu identificar os rostos dos autores, mas possuem características semelhantes à dos apelantes. Vejamos:



(...) que o depoente acionou o portão para entrar na casa; que quando o portão estava na metade, os três assaltantes entraram; que o depoente conseguiu visualizar o rosto dos três indivíduos e consegue reconhece-los; que no reconhecimento por foto feito na delegacia reconheceu dois indivíduos com certeza e o terceiro ficou na dúvida; que no segundo reconhecimento, feito pessoalmente, reconheceu os três indivíduos sem dúvida alguma; que apresentado ao depoente foto dos três acusados tiradas na data de hoje via celular, na seguinte ordem: primeiro identificado como Fabricio, tendo dito o depoente que esse era o que estava armado; que o segundo identificado como Lucas, dizendo que foi esse quem estava com a faca; o terceiro identificado como Guilherme, disse que era o mais clarinho (...) que no dia dos fatos o depoente fez uso de bebida alcoolica, mas não estava bêbado; que estava em perfeitas condições de reconhecimento; que um dos assaltantes estava com uma blusa com uma manga três quartos e parece que tinha uma coisa escrita no braço, uma tatuagem e um outro parece que tinha uma tatuagem no pescoço; que a primeira foto que viu dos acusados foi no telefone de uma outra vítima de outro assalto na delegacia; que no vídeo que viu mostram três pessoas, mas não dá para ver o rosto, mas a foto que viu tem características que parecem ser os mesmos, apesar de não ser bem nítido (...) (depoimento em juízo de Hitallo à fl. 20).

João Vitor Rocha da Paixão, em sede inquisitiva (fl. 31), discorreu sobre as características dos autores do crime, contudo, nessa primeira fase, ao visualizar as fotografias, conseguiu reconhecer somente dois acusados, dentre eles Fabrício e Guilherme:



(...) Que o autor líder tinha 1,68 de altura aproximadamente, cabelos castanho escuro, olhos escuros, branco, estava de jaqueta de couro preta (esfarelando), calça jeans e estava portando uma arma; que esse autor passou a arma para um segundo autor e pegou uma faca na cozinha; que esse segundo autor tinha 1,75 de altura aproximadamente, olhos castanhos escuros, negro jambu, blusa de capuz preta e calça jeans; que esse segundo autor ficou apontando a arma para as vítimas dentro do quarto; que o terceiro autor, o declarante só viu de costas, não conseguiu identificar características; que o declarante reconhece Fabricio Tomaz Santos e Guilherme Ramos Tomaz (...) (declarações da vítima em sede inquisitiva à fl. 31)

Em juízo, assim como as demais vítimas, ao ter a possibilidade de fazer o reconhecimento pessoal, de imediato identificou tanto Fabrício quanto Lucas. Na data das declarações em juízo, novamente foram mostradas as fotos dos autores do roubo e mais uma vez a vítima os reconheceu:



(...) que o depoente estava dentro da casa quando os assaltantes chegaram; que um assaltante estava com uma arma de fogo, outro pegou uma faca na cozinha e o terceiro ficou recolhendo os móveis; que o depoente esteve na delegacia para fazer o reconhecimento das três pessoas presas; que viu as fotos e fez reconhecimento pessoal através do vidro e reconheceu os três acusados; que esclarece que durante os fatos viu o rosto de dois assaltantes claramente e de um terceiro com um vislumbre, mas teve condições de identifica-lo; que o assaltante que viu de vislumbre era o que ficava com a dona da casa, Junia e com o deficiente mental, Beto; que confirma os autos de reconhecimento de fls. 34/87; que apresentado ao depoente foto dos três acusados tiradas na data de hoje via celular, identificou-os como sendo os autores do assalto; que foram apresentados os acusados por foto na seguinte ordem: primeiro identificado como Fabrício, tendo dito o depoente que esse foi o que viu o rosto com certeza no dia dos fatos; que o segundo identificado como Lucas, dizendo que foi esse o acusado que viu o rosto de vislumbre; que o terceiro e ultimo identificado como Guilherme disse que também viu o rosto com certeza no dia dos fatos (...) que antes de fazer o reconhecimento na delegacia pelo vidro foi feito o reconhecimento por foto e colhido o depoimento e, nessa hora, o depoente reconheceu dois indivíduos, um de pele escura e um de pele clara, não sabendo dizer nomes e, depois quando passou a fazer o reconhecimento de pessoas pelo vidro da delegacia, reconheceu os três indivíduos, um de pele clara e dois de pele escura (...) (declarações em juízo da vítima João Vitor Rocha à fl. 343 - grifos nossos).

As palavras dos policiais responsáveis pelo caso em questão corroboram com tudo o que foi dito pelas vítimas, inclusive narrando que os apelantes são conhecidos no local e geram profundo medo na população, o que reforça ainda mais o conteúdo probatório, vejamos:



(...) que as fotos apresentadas às vítimas foram de um banco de dados de pessoas abordadas e de assaltantes; que as vítimas reconheceram os três; que posteriormente foi feito o reconhecimento pessoal na delegacia por todas as vítimas; que os acusados já foram presos por roubo; que as investigações feitas levaram a autoria certa do roubo praticado pelos três ora acusados (...). (depoimento do policial civil Georges Platiny Santos em juízo à fl. 348).

(...) que na delegacia foram mostradas diversas fotos de criminosos de lagoa santa e dentro delas estavam as dos acusados que foram reconhecidas pelas vítimas; que no bairro a população toda teme o Lucas e o Fabrício e estavam vendendo aparelhos eletrônicos antes dos policiais chegarem (...) (depoimento do policial civil Wesley Rodrigues de Oliveira Santos em juízo à fl. 349).

Pois bem. Apesar das alegações da defesa no sentido de desconstruir as palavras das vítimas tendo em vista o apontamento de uma tatuagem na região do pescoço de um dos acusados, e nenhum deles de fato tê-la, tal argumento não é suficiente como baliza para diminuir a veracidade das palavras das testemunhas.



Ora, o crime ocorreu durante a madrugada, os acusados entraram na residência de uma das vítimas, armados, ameaçando as pessoas lá presentes e causando um grande temor. Ou seja, é perfeitamente compreensível que vítimas expostas a esse tipo de situação não apresentem com extremo detalhe e preciosismo as características e vestimentas dos autores. Utilizo desse mesmo argumento para também rechaçar a alegação de contradições na primeira descrição dos acusados e a ausência de reconhecimento de um dos apelantes por algumas vítimas, durante as suas primeiras declarações. Certo é que, conforme dito anteriormente, seria razoável que houvesse algumas inconsistências tendo em vista o ambiente, a forma e o horário em que se deram os fatos.



Contudo, conforme se extrai dos depoimentos supracitados, ainda que presentes pouquíssimas inconsistências nas primeiras declarações das vítimas, fato é que, nas duas oportunidades seguintes em que elas tiveram de reconhecer os acusados, inclusive pessoalmente, e no dia da audiência novamente pelas fotos, todas foram uníssonas em identificar Fabrício e Lucas. Vale ressaltar também que as palavras dos policiais supracitadas indicam que, de fato, as vítimas foram firmes e coerentes no reconhecimento dos autores do crime.



Nesse contexto, abro parêntesis para ressaltar que a palavra da vítima assume relevante importância nos crimes contra o patrimônio, se segura e coesa com os demais elementos de prova, sem intenção de incriminar um inocente ou ver agravada sua situação.



Nesse sentido, a lição do mestre Júlio Fabbrini Mirabete:



Todavia, como se tem assinalado na doutrina e jurisprudência, as declarações do ofendido podem ser decisivas quanto de trata de delitos que se cometem às ocultas,... São também sumamente valiosas quando incidem sobre o proceder de desconhecidos, em que o único interesse do lesado é apontar os verdadeiros culpados. (...) Declaração de vítima de crimes patrimoniais - TACRSP: 'A palavra da vítima, em crime de natureza patrimonial, avulta em importância, máxime quando em tudo ajustada às demais evidências dos autos' (RJDTACRIM 25/319). TACRSP: 'Se a palavra da vítima é aceita como suficiente para marcar a autoria do roubo, também deve ser acolhida a propósito das demais circunstâncias do crime, como as qualificadoras, quando nada nos autos exista para demonstrar de forma contrária' (RJDTACRIM 25/288). No mesmo sentido, TACRSP: RJDTACRIM 26/172-3 - In Código de Processo Penal Interpretado, 5ª Edição, Atlas, p. 280. (grifamos).



Nesse sentido, cabe rechaçar a tese defensiva de que o reconhecimento se baseou em falsas memórias, posto que o reconhecimento realizado pelos ofendidos ocorrera pouco tempo depois do assalto, tendo as vítimas destacado com precisão o momento do crime, a divisão de tarefas entre eles e algumas características físicas que encontram grandes semelhanças com as dos acusados. É válido ressaltar também que, ainda que os vídeos de outros roubos cometidos por autores semelhantes aos apelantes tenham sido assistidos por algumas das vítimas anteriormente ao reconhecimento, isso não afasta a força e firmeza dos depoimentos em questão.



Dessa forma, impossível se cogitar a absolvição dos apelantes, posto que a negativa de autoria deles restou completamente isolada nos autos, visto que não somente foi procedido o reconhecimento por foto, como as vítimas identificaram os acusados como autores do delito mediante reconhecimento pessoal, sendo tal fato corroborado pelas palavras dos policiais.



Ademais, existem grandes inconsistências nas declarações dos acusados no que concerne aos horários em que alegam ter saído para pescar e retornado as suas residências. Além disso, uma das pessoas que o apelante Lucas narrou que estaria presente na suposta pescaria depôs em juízo alegando que nunca esteve na presença dos apelantes, que ouviu dizer que os dois saíram para pescar com seus pais, contudo, não presenciou nada. Por fim, da análise de suas CAC's (fls. 178/179) constata-se que possuem passagens por crimes contra o patrimônio, corroborando a tese da manutenção da condenação em questão.



Assim, diversamente do que tenta fazer crer a douta defesa, o contexto fático-probatório forma elementos de convicção suficientes para concluir com segurança que Fabrício Tomaz Santos e Lucas Henrique Santos participaram do delito sub judice, motivo pelo qual a pretensa absolvição por ausência de provas não há de prosperar.



2- DA REPRIMENDA



Mantida a condenação, contudo, analisando a sentença condenatória e provas dos autos, entendo que a pena deve ser reduzida.



a) Quanto ao réu Lucas Henrique Santos:

Em respeito ao princípio da individualização da pena, o julgador deve examinar com acuidade os elementos que dizem respeito ao fato, obedecidas e sopesadas todas as circunstâncias judiciais, para aplicar, de forma justa e fundamentada, a reprimenda que seja, proporcionalmente, necessária e suficiente à reprovação do crime.



Na primeira fase da aplicação da pena, as circunstâncias previstas no art. 59 do CP são denominadas de judiciais, justamente por serem de apreciação exclusiva e reservada do julgador, o qual usará de seu poder discricionário na avaliação de cada uma delas. Ou seja, o Juiz é quem irá determinar se terão carga positiva ou negativa, diferentemente do que ocorre com as demais circunstâncias que têm sua valoração previamente determinada pelo legislador.



Deflui-se, pois, que se por um lado a fixação da pena-base envolve certa discricionariedade do Magistrado na fixação da reprimenda, por outro, não se permite a sua exasperação sem a devida fundamentação, com base em dados concretos e em eventuais circunstâncias desfavoráveis do art. 59 do CP.



Na primeira fase de dosimetria da pena, o Juízo a quo valorou negativamente os antecedentes criminais do apelante, fixando a reprimenda em 5 (cinco) anos. Contudo, analisando sua CAC (fl. 179), entendo que talvez por um pequeno equívoco, o magistrado analisou antecedentes que na realidade não existem para estes fins.



Verifica-se que ele só possui registros de ações penais em curso, as quais, contudo, não transitaram em julgado, de modo que essas não podem servir para macular seus antecedentes, em respeito ao princípio constitucional da não culpabilidade, previsto no art. , LVII, da CF, como já consolidado na jurisprudência majoritária, inclusive, de forma sumulada:



É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base. (Súmula 444, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/04/2010, DJe 13/05/2010)



Com efeito, não havendo circunstâncias a serem valoradas negativamente nesta primeira fase, a pena base deve ser fixada no mínimo legal de 04 (quatro) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa.



Na segunda fase, ausentes qualquer agravante ou atenuante entendo que a pena intermediária deve ser mantida no patamar de 04 (quatro) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa.



Na terceira fase, presentes duas causas de aumento de pena, quais sejam o concurso de pessoas e o uso de arma de fogo, deve ser mantida a aplicação da causa de aumento de pena somente referente ao uso da arma de fogo, no patamar de 2/3 (dois terços), por não poder haver reforma em prejuízo do réu. Desse modo, aumento a reprimenda final para 06 (seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 16 (dezesseis) dias-multa.



Aplico o regime semiaberto para inicial cumprimento da sanção, com fulcro no art. 33, § 2º, 'b', do CP, pelo feito de o acusado ser primário, portador de bons antecedentes e a reprimenda foi fixada abaixo de 08 (oito) anos de reclusão.



Ademais, diante da ausência dos requisitos legais estipulados nos artigos 44 e 77, ambos do Código Penal, restam incabíveis a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e a suspensão condicional da pena.



b) Quanto ao acusado Fabrício Tomaz Santos:



Da mesma forma, conforme narrado na dosimetria da pena do primeiro apelante, o magistrado fixou a pena base em 05 (cinco) anos, atentando-se para uma suposta presença da circunstancia judicial dos antecedentes criminais, contudo, analisando a CAC (fl. 178) de Fabrício, identifico que existe somente uma sentença transitada em julgado que deverá ser analisada como agravante na fase seguinte da dosimetria da pena. Dito isso, nesta primeira fase, não havendo circunstâncias judiciais a serem analisadas, fixo a pena no mínimo legal, resultando em 04 (quatro) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa.



Na segunda fase, foi reconhecida a agravante da reincidência (art. 61, I, do CP), tendo o Juízo singular aumentado a pena intermediária em 8 (oito) meses de reclusão e 3 (três) dias-multa.



Conquanto a lei não preveja percentuais mínimo e máximo de elevação pela agravante em comento, comungo com a orientação doutrinária e jurisprudencial dominantes, segundo o qual o quantum de diminuição ou aumento relativo às agravantes e atenuantes, observados os princípios da proporcionalidade, não deve ir muito além do limite mínimo das majorantes ou minorantes, que é fixado em 1/6 (um sexto).



No caso dos autos, observa-se que o patamar utilizado pelo Julgador primevo encontra-se respaldado nessa mesma fração, com um pequeno aumento além nos dias-multa, motivo pelo qual altero somente a pena referente a esses dias, fixando em 11 (onze) dias-multa.



Assim, fica a pena intermediária estatuída em 04 (quatro) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa.



Na terceira fase, também foram analisadas as duas causas de aumento de pena, quais sejam o concurso de pessoas e o uso de arma de fogo, pelos motivos expostos anteriormente, mantenho a aplicação da causa de aumento de pena somente referente ao uso da arma de fogo no patamar de 2/3 (dois terços). Desse modo, aumento a reprimenda final para 07 (sete) anos, 09 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 18 (dezoito) dias-multa.



Mantenho o regime fechado para inicial cumprimento da sanção, tendo em vista sua reincidência, com fulcro no art. 33, § 3º, do CP.



Ademais, diante da ausência dos requisitos legais estipulados nos artigos 44 e 77, ambos do Código Penal, restam incabíveis a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e a suspensão condicional da pena.



3- CONCLUSÃO



Diante do exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, apenas para reduzir a pena de Lucas Henrique Santos para o patamar de 06 (seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão em regime semiaberto e 16 (dezesseis) dias-multa e de Fabrício Tomaz Santos para o patamar de 07 (sete) anos, 09 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão em regime fechado e 18 (dezoito) dias-multa, nos termos do presente voto. De ofício, determino a incontinenti expedição da guia de execução atualizada.

Custas pelos acusados, nos termos da sentença (fl. 413v).



É como voto.





DES. BRUNO TERRA DIAS (REVISOR) - De acordo com o (a) Relator (a).

JD. CONVOCADO MILTON LÍVIO SALLES - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA:"DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO"
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