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29 de Março de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10446150017239001 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
mês passado
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Inteiro Teor



EMENTA: REEXAME DE ACÓRDÃO - DETERMINAÇÃO DO STJ - ANÁLISE DA CUSTÓDIA DO RÉU - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - VIABILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. Considerando que não existem fatos novos ou contemporâneos para justificar a negativa do direito de recorrer em liberdade, imperiosa é a revogação da segregação da custódia cautelar.

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0446.15.001723-9/001 - COMARCA DE NEPOMUCENO - 1º APELANTE: LUIZ FERNANDO SIMÃO - 2º APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - 3º APELANTE: PAULO HENRIQUE DO VALLE - 4º APELANTE: LUCAS TEIXEIRA DE SOUZA - 5º APELANTE: CARLOS ROBERTO DE SOUZA, JEAN CARLOS DE SOUZA - APELADO (A)(S): LUIZ FERNANDO SIMÃO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, PAULO HENRIQUE DO VALLE, LUCAS TEIXEIRA DE SOUZA, JEAN CARLOS DE SOUZA, CARLOS ROBERTO DE SOUZA

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 5ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em CUMPRINDO DETEMINAÇÃO DO STJ, REVOGAR A PRISÃO PREVENTIVA.

DES. JÚLIO CÉSAR LORENS

PRESIDENTE E RELATOR





DES. JÚLIO CÉSAR LORENS (PRESIDENTE E RELATOR)



V O T O

Cuida-se de reexame de acórdão para análise da custódia do paciente, conforme determinação do STJ.

Verifica-se dos autos que após o julgamento do recurso de apelação, o réu Carlos Roberto de Souza interpôs Habeas Corpus perante o STJ, não sendo o mesmo conhecido, tendo por esta razão interposto recurso de Agravo Regimental, através do qual, em decisão de reconsideração, o Habeas Corpus não foi conhecido, sendo, contudo, determinado, de ofício, a análise da custódia do réu Carlos Roberto de Souza.

Tem-se que na sentença, a prisão preventiva do referido réu foi mantida, sob o argumento de que os motivos de sua decretação permaneciam inalterados e que sua liberdade colocaria em risco a ordem pública e econômica.

Pois bem. Como se sabe, o art. 387, § 1º, do CPP, prevê que, ao proferir sentença condenatória, o juiz decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento da apelação que vier a ser interposta.

Registre-se, ademais, que no dia 24 de dezembro de 2019, foi sancionada a Lei 13.964/2019, pelo governo Federal, a qual teve início de sua vigência no dia 23 de janeiro de 2020. Referida norma traz em seu primeiro artigo a finalidade de sua edição, qual seja, aperfeiçoar a legislação penal e processual penal.

Depois de estudo cuidadoso das mudanças ocorridas no Código de Processo Penal, especialmente no que pertine à legalidade da segregação cautelar preventiva, entendo que, no caso em apreço, necessário se faz a a revogação da prisão preventiva.

Isso porque, a Lei 13.964/2019 conferiu nova redação ao art. 312, § 2º e ao art. 315 do CPP, que passou a dispor expressamente quanto à necessidade da contemporaneidade e da existência de fatos novos que justifiquem o uso da medida extrema, senão vejamos:

Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019).

§ 2º A decisão que decretar a prisão preventiva deve ser motivada e fundamentada em receio de perigo e existência concreta de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a aplicação da medida adotada.

Art. 315. A decisão que decretar, substituir ou denegar a prisão preventiva será sempre motivada e fundamentada. (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019)

§ 1º Na motivação da decretação da prisão preventiva ou de qualquer outra cautelar, o juiz deverá indicar concretamente a existência de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a aplicação da medida adotada. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)

Analisando detidamente o caso em questão, embora reconheça a gravidade concreta da prática dos delitos no art. , caput, c/c § 3º, da Lei 12.850/13 c/c art. 66 do CP, art. 90 da Lei 8.666/93, por duas vezes na forma do art. 71 do CP e por mais doze vezes na forma do art. 69 do CP, art. , § 2º, inciso II, da Lei 9.613/98, constata-se que não existem fatos novos e contemporâneos aptos a embasarem a necessidade da segregação preventiva, sendo certo que o fato do apelante ter permanecido preso não se mostra suficiente para justificar a medida extrema, nos termos do art. 312, § 2º e do art. 315 do CPP.

Neste sentido:

TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. NOVOS FUNDAMENTOS A EMBASAR A CUSTÓDIA. INEXISTÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA.ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA. 1. A superveniência de sentença penal condenatória, na qual se nega ao acusado o direito de recorrer em liberdade com os mesmos fundamentos utilizados anteriormente para justificar a prisão preventiva, sem agregar novos, não conduz à prejudicialidade da ação constitucional de habeas corpus ou do recurso ordinário em habeas corpus dirigidos contra decisão antecedente de constrição cautelar. Precedentes. 2. A despeito de a prisão processual ter sido decretada com base em dados extraídos do processo, os fundamentos consignados não justificam a medida extrema. 3. A quantidade de droga apreendida - 153,3g de maconha e 6,1g de cocaína - não é capaz de demonstrar, por si só, o periculum libertatis do Paciente, que é primário. Ademais, o argumento de que o Acusado não comprovou o exercício de atividade lícita também não pode ser considerado suficiente para a decretação da medida extrema. (...). (STJ, HC 526.342/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, j: 19/11/19).

Ante tais considerações, imperativa é a aplicação imediata da alteração legislativa benéfica, motivo pelo qual revogo a prisão preventiva do apelante, ficando a cargo do magistrado primevo, caso entenda necessário, a imposição de medidas cautelares diversas.

Diante do exposto, REVOGO A PRISÃO PREVENTIVA de Carlos Roberto de Souza, ficando a cargo do juízo primevo, caso entenda necessário, a imposição justificada de medidas cautelares diversas.

Expeça-se alvará de soltura, se por outros motivos não estiver preso.

DES. ALEXANDRE VICTOR DE CARVALHO - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. PEDRO COELHO VERGARA - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "EM CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DO STJ, REVOGARAM A PRISÃO PREVENTIVA"