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29 de Março de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10443180015606001 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
mês passado
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO SIMPLES - REDUÇÃO DA PENA-BASE - NECESSIDADE - REGIME SEMIABERTO - CABIMENTO.

- Impõe-se a redução da pena quando esta foi aplicada de forma exacerbada, ferindo os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.

- Sendo o réu reincidente e não tendo a pena privativa de liberdade superado o patamar de 4 (quatro) anos, deve ser fixado o regime semiaberto para o início de seu cumprimento, nos termos do artigo 33, § 2º, b, do CPB.

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0443.18.001560-6/001 - COMARCA DE NANUQUE - APELANTE (S): LIDINEY OLIVEIRA PESSOA - APELADO (A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 6ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

JD. CONVOCADO MILTON LÍVIO SALLES

RELATOR.





JD. CONVOCADO MILTON LÍVIO SALLES (RELATOR)



V O T O

Trata-se de apelação criminal interposta por LIDINEY OLIVEIRA PESSOA contra a sentença de f. 128/131-v, que julgou procedente a denúncia e o condenou nas sanções do art. 157, caput, c/c art. 61, inciso I, e art. 26, § único, todos do Código Penal, incisos I e II, do Código Penal, às penas de 4 (quatro) anos, 10 (dez) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime fechado, e 58 (cinquenta e oito) dias-multa, à razão mínima legal.



Narra a denúncia que, no dia 10 de maio de 2018, por volta das 21h, na Rua Januária, altura do n. 118, Centro, na cidade e comarca de Nanuque/MG, o denunciado Lidiney Oliveira Pessoa, vulgo "Meio Quilo", de forma voluntária e consciente, mediante violência e grave ameaça, subtraiu para si 01 (um) aparelho celular "Motorola", modelo "Moto G", cor azul, e a quantia de R$ 144,00 (cento e quarenta e quatro reais) da vítima R.B.M.



Dessa forma, Lidiney Oliveira Pessoa foi denunciado como incurso nas sanções do artigo 157, caput, do Código Penal.



A denúncia foi recebida em 04/06/2018, à f. 42, e o processo seguiu seus trâmites legais, culminando com a r. sentença de f. 128/131-v, publicada em 27/08/2019 (f. 132), da qual o réu foi intimado pessoalmente à f. 136, oportunidade em que manifestou o seu desejo de recorrer (f. 136-v).



Opostos Embargos de Declaração pela defesa (f. 140), foram eles acolhidos, tão somente para fixar honorários advocatícios ao defensor dativo nomeado (f. 141/141-v).



Nas razões recursais de f. 145/147-v, pleiteia o apelante a redução de sua reprimenda, ao argumento de que a pena-base foi fixada de maneira desproporcional. Requer, também, a fixação de honorários dativos.



Contrarrazões do Ministério Público, às f. 149/152, pleiteando o conhecimento e o não provimento do apelo.

Com vista dos autos, a d. Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra do em. Procurador de Justiça Dr. Antônio Dias Maia, opinou pelo conhecimento e provimento do recurso (f. 169/170).



É o breve relatório.



Conheço do recurso, uma vez que presentes as condições e os pressupostos e as condições de sua admissibilidade.



Não foram suscitadas preliminares e não verifico qualquer nulidade que possa ser decretada de ofício.



Inicialmente, cumpre consignar que a materialidade e a autoria delitivas restaram cabalmente demonstradas nos autos. Aliás, tais questões não foram objeto de irresignação pela Defesa, que pugna apenas pela redução da reprimenda, ao argumento de que esta foi fixada de maneira desproporcional.



Razão lhe assiste.



Ao exame da r. sentença, vê-se que a pena-base do apelante foi fixada em 6 (seis) anos e 3 (três) meses de reclusão e 141 (cento e quarenta e um) dias-multa, tendo o ilustre Magistrado a quo considerado os antecedentes e as circunstâncias do crime de forma desfavorável ao réu.



Da análise da CAC de f. 126/127, verifica-se que o acusado possui, em seu desfavor, duas sentenças penais condenatórias transitadas em julgado por fatos anteriores ao crime em questão, sendo que uma delas foi utilizada pelo MM. Juiz sentenciante para exacerbar a pena-base, e a outra ponderada na segunda fase dosimétrica, como agravante da reincidência.



Portanto, os antecedentes devem ser valorados em desfavor do apelante.



Quanto às circunstâncias do crime, coaduno com o entendimento do d. Magistrado de que elas extrapolaram o tipo penal em análise, uma vez que o acusado, ao abordar a vítima, exigiu que ela sentasse no chão, encostando contra suas costas um objeto pontiagudo, tendo, em seguida, desferido um soco contra ela, fazendo uso, portanto, de violência exacerbada.



Entendo, todavia, que o MM. Juiz Monocrático elevou a pena-base de forma excessiva, bem como fixou a pena de multa de forma desproporcional à pena privativa de liberdade.



Certo é que a pena deve ser fixada tendo como fundamentos os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, com o fim de atingir sua finalidade, ou seja, de prevenção e de reprovação do delito.



Com efeito, a pena merece redução porque aplicada de forma excessiva.



Nesse sentido:



PENAL - ROUBO SIMPLES E ROUBO MAJORADO - REDUÇÃO DA PENA -NECESSIDADE - REPRIMENDA FIXADA DE FORMA EXACERBADA - DE OFÍCIO -EXCLUSÃO DA OBRIGAÇÃO DE REPARAR OS DANOS CAUSADOS À VÍTIMA - NECESSIDADE - INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. - A pena aplicada na instância primeva deve ser reduzida porquanto fixada de forma exacerbada. - Deve o apelante ser desobrigado da indenização à vítima pelos danos causados pela infração quando clara a infringência ao princípio da ampla defesa. - Recurso provido. (TJMG - Ap. 1.0393.08.025147-2/001, Rel. Des. Pedro Vergara, pub. 02/03/2011).



Assim, tendo em vista que pesam contra o réu apenas duas circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo a pena-base de Lidiney em 5 (cinco) anos de reclusão e 12 (doze) dias-multa.



Na segunda fase, ausentes atenuantes e presente a agravante da reincidência, elevo a reprimenda em 1/6 (um sexto), fixando-a em 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 14 (quatorze) dias-multa.



Na terceira fase, à míngua de majorantes e presente a causa de diminuição de pena da referente à semi-imputabilidade, reduzo a pena em 1/3 (um terço) e a concretizo em 3 (três) anos, 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 9 (nove) dias-multa, no valor mínimo legal.



Diante da redução operada, fixo o regime semiaberto para cumprimento da pena privativa de liberdade imposta, em razão do quantum fixado e da reincidência do acusado (artigo 33 do Código Penal).



O réu não faz jus à substituição da reprimenda, uma vez que não preenche os requisitos do art. 44, do Código Penal. Da mesma forma, não há que se falar em sursis, uma vez que Lidiney não preenche os requisitos do artigo 77 do mesmo Diploma Legal.



- Honorários Advocatícios



Por fim, fixo os honorários advocatícios ao Defensor do acusado, nomeado em 11/01/2019 (f. 65), no valor de R$ 500,49 (quinhentos reais e quarenta e nove centavos), pela interposição do recurso de apelação e apresentação das respectivas razões, conforme tese firmada no julgamento do IRDR nº 1.0000.16.032808-4/002, no sentido de que a partir de 29/09/2017 deve ser observada da tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB/MG (artigo 272 da CEMG, no artigo 22, § 1º Lei 8.906/94 (art. 22, § 1º) e, ainda, no art. , § 1º, da Lei Estadual de nº 13.166/1999).



- Dispositivo



Em face do exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para reduzir a pena de Lidiney Oliveira Pessoa para 3 (três) anos, 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 9 (nove) dias-multa, no valor mínimo legal, e fixar o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade, mantendo, no mais, os exatos termos da r. sentença.



Expeça-se ofício para a retificação da guia de execução provisória (f. 154).



Custas nos termos da sentença.



É como voto.





DES. RUBENS GABRIEL SOARES (REVISOR) - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. JAUBERT CARNEIRO JAQUES - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO"