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1 de Junho de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10035170021501001 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 3 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 10035170021501001 MG
Publicação
17/02/2020
Julgamento
4 de Fevereiro de 2020
Relator
Luiz Artur Hilário
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. REVELIA. INEXISTÊNCIA DE PROVA HÁBIL A CORROBORAR OS FATOS ALEGADOS NA INICIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO CONTRATUAL. INDENIZAÇÕES DECORRENTES DE EVENTUAL ROMPIMENTO. LUCROS CESSANTES. DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. - A presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial em razão da revelia não é absoluta, podendo ser infirmada pelos demais elementos dos autos. - Não tendo a parte autora, na forma do art. 373, I, do CPC/15, se desincumbido do ônus de provar a existência de vínculo jurídico junto ao réu, a improcedência dos pedidos de indenização decorrente de rescisão contratual sem justa causa, bem como de reparação por danos morais e lucros cessantes é medida que se impõe.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0035.17.002150-1/001 - COMARCA DE ARAGUARI - APELANTE (S): LINDON REPRESENTAÇOES LTDA ME - APELADO (A)(S): MARALOG DISTRIBUIÇÃO S/A

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 9ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. LUIZ ARTUR HILÁRIO

RELATOR.





DES. LUIZ ARTUR HILÁRIO (RELATOR)



V O T O

Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença de fls. 109/113, proferida pela MMª Juíza de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Araguari, que, nos autos da ação de indenização movida por Lindon Representações Ltda. - ME em face de Maralog Distribuição S/A, julgou improcedentes os pedidos iniciais, resolvendo a lide, com julgamento de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC/15. Por fim, condenou a autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em R$ 10% sobre o valor causa, suspendendo, todavia, a exigibilidade, em razão dos benefícios da justiça gratuita já deferidos.

Inconformada com o pronunciamento de primeira instância, a autora interpôs recurso de apelação, às fls. 115/124, sustentando que os documentos de fls. 19/29 e 96/106 constituem prova suficiente da relação jurídica existente entre as partes desde fevereiro de 1997 até abril de 20116, na qual a recorrente figurou como representante comercial da recorrida. Alega que o contrato ficou em poder da apelada, a quem cabia a incumbência de apresenta-lo nos autos. Ressalta que, diante da total falta de interesse processual por parte da recorrida, não houve oportunidade de colheita do testemunho de preposto ou de qualquer outra pessoa responsável pela ré.

Pugna pelo provimento do apelo para a sentença seja reformada de modo a condenar a requerida ao pagamento da indenização de 1/12 prevista na Lei 4886/65, por todo o período contratual, evitando-se o enriquecimento ilícito da ré, bem como à reparação por dano moral.

Sem contrarrazões, conforme se extrai da certidão de fl. 125-v.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

A questão gravita em torno de estabelecer se a autora desincumbiu-se ou não do ônus de comprovar a existência de relação jurídica junto à ré, consistente em representação comercial, na forma do art. 373, I, do CPC/15.

Prevalece o entendimento de que a procedência da ação se condiciona à comprovação, pelo autor, dos fatos que sustentam sua peça de ingresso, sob pena de ser rejeitada sua pretensão e julgada insubsistente sua demanda, conforme orientação da jurisprudência desta Corte:

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO - CONTRATAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO - DISPENSA DE ASSINATURA - FRAUDE - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO - INOCORRÊNCIA - NEGLIGÊNCIA - CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR - RECONVENÇÃO - DANOS MORAIS - INEXISTÊNCIA - DEVER DE REPARAR NÃO CARACTERIZADO. 1- Incumbe ao autor provar o fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC. 2- A contratação por meio eletrônico é realizada com a utilização de senha pessoal e, por vezes, também cartão pessoal, não existindo assim contrato físico constando a assinatura do devedor. 3- A utilização de senha eletrônica pessoal e intransferível substitui a assinatura, sendo meio válido de manifestação de vontade, cabendo ao titular dela a manutenção do seu segredo e guarda. 4- Inexistindo vício maculando a operação de contratação do crédito, o contrato firmado é valido e deve ser cumprido. 5- O dever de indenizar pressupõe a confluência de três requisitos: a prática de uma conduta antijurídica, comissiva ou omissiva, a existência de um dano e o nexo de causalidade entre esses dois primeiros elementos (artigos 186 e 927 do Código Civil). 6- Inexistente a conduta antijurídica, deve ser julgado improcedente o pedido de indenização por danos morais. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.14.259619-6/001, Relator (a): Des.(a) Claret de Moraes , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/10/2019, publicação da sumula em 08/11/2019)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICAÇÃO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - LIMITAÇÃO - SEGURO PROTEÇÃO FINANCEIRA - COBRANÇA - LEGALIDADE - COBRANÇA A MAIOR - PROVA - INEXISTÊNCIA - ÔNUS SUCUMBÊNCIAS - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - MÁ-FÉ - NÃO COMPROVAÇÃO.- É possível a revisão de contratos bancários, independentemente da ocorrência de fato imprevisível e inevitável, desde que haja demonstração de desequilíbrio entre as obrigações assumidas pelas partes contratantes (fornecedor e consumidor), conforme previsão do art. , V, do CDC.- A cobrança da comissão de permanência, em contratos envolvendo instituições financeiras, deve ser limitada à soma dos juros remuneratórios, moratórios contratados e multa contratada (REsp nº 1.058.114/RS, julgado sob a ótica de recurso repetitivo).- A cobrança de seguro, em contratos envolvendo instituições financeiras, apenas não é permitida se o consumidor foi compelido a contratar tal seguro com o próprio banco ou com a seguradora por este indicada (STJ, REsp nº 1.639.259/SP, julgado sob a ótica de recurso repetitivo).- Se cabe ao autor a prova do fato constitutivo do seu direito (CPC, art. 373, inciso I), a ausência dessa prova implica a improcedência do seu pedido.- Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas processuais (CPC, art. 86).- Não sendo constatada a má-fé por parte da instituição bancária, não procede a repetição do indébito em dobro de cobranças abusivas relacionadas a tarifas bancárias. (TJMG - Apelação Cível 1.0479.13.010392-8/002, Relator (a): Des.(a) Ramom Tácio , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 30/10/2019, publicação da sumula em 08/11/2019)

No caso em apreço, relatou a autora, em sua peça de ingresso, que atuou, por quase 20 (vinte anos), como representante comercial da ré. Alega ter celebrado junto à requerida contrato de representação por prazo indeterminado em janeiro de 1997, tendo recebido em fevereiro do mesmo ano as primeiras comissões. Narrou, contudo, que em abril de 2016, a ré rompeu unilateralmente a relação entre as partes, sem justa causa, desrespeitando o aviso prévio de no mínimo 30 (trinta) dias e deixando de pagar a indenização prevista no art. 27, § 3º, da Lei 4886/65. Sustentou, ainda, que o rompimento do contrato lhe causou danos morais, bem como que, diante da perda da renda decorrente do negócio jurídico, faria jus ao recebimento de indenização a título de lucros cessantes.

Todavia, não se desincumbiu do ônus de comprovar a existência do vínculo contratual que alegou ter mantido junto à ré, razão pela qual a sentença de improcedência dos pedidos iniciais não comporta alteração.

Urge ressaltar que a revelia não possui o condão de ensejar a procedência do pedido inicial.

Com efeito, nos termos do art. 384 do CPC/15, a revelia acarreta a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor. Todavia, tal presunção não é absoluta, podendo ser afastada pela prova produzida nos autos.

Na espécie, cabia à autora e não à ré, como pretende fazer crer a apelante, comprovar o vínculo contratual. Tal ônus somente seria imposto à requerida caso tivesse a requerente negado a relação jurídica.

Os extratos de fls. 19/29 demonstram apenas que a autora recebeu, mensalmente, no período de janeiro de 2001 a março de 2016, quantias consideráveis e variáveis da ré. Contudo, não esclarecem a que título tal pagamento foi realizado.

Os documentos de fls. 103/106 demonstram que a autora exerceu atividade de representação comercial de 1996 a 1999.

Embora conste das notas fiscais de fls. 66/101 que a autora teria recebido da ré, a título de prestação de serviços, comissões durante o ano de 1997, referidas notas não se encontram assinadas.

Deste modo, mencionados documentos trazidos aos autos pela autora não comprovam, de forma robusta, a existência de relação jurídica entre as partes.

Ademais, na fase de especificação de provas, a autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide, deixando de requer a oitiva de testemunhas que poderiam comprovar a existência do vínculo entre as partes.

Conclui-se, portanto, que a r. sentença não comporta alteração.

Com tais considerações e firme neste entendimento, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a bem lançada sentença em sua integralidade.

Custas recursais, bem como honorários advocatícios majorados para 12% do valor da causa, com fulcro no art. 85, § 11, do CPC/15, pela apelante, suspensa a exigibilidade, por litigar sob o pálio da justiça gratuita.





DES. JOSÉ ARTHUR FILHO - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. PEDRO BERNARDES - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO"
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