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1 de Junho de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10133180030123001 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 3 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
APR 10133180030123001 MG
Publicação
17/02/2020
Julgamento
9 de Fevereiro de 20
Relator
Rubens Gabriel Soares
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Inteiro Teor



EMENTA: INÍCIO IMEDIATO DA EXECUÇÃO DA PENA DIANTE DA CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA PELO ÓRGÃO COLEGIADO - IMPOSSIBILIDADE - JULGAMENTO DAS ADC¿S N. 43, 44 E 54 PELO STF - CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 283 DO CPP.

- Conforme determinação do Supremo Tribunal Federal no recente julgamento das ADC¿s n. 43, 44 e 54, não mais se mostra possível a execução provisória da pena decorrente apenas da confirmação da condenação em segunda instância, diante do reconhecimento da constitucionalidade do art. 283 do CPP.

V.V.P.

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - DESACATO (ART. 331 DO CP) E VIOLAÇÃO À SUSPENSÃO DO DIREITO DE CONDUZIR VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 307 DO CTB)- PEDIDO DE ARREFECIMENTO DO REGIME PRISIONAL - NÃO CABIMENTO - ACUSADO REINCIDENTE - FUNDAMENTO IDÔNEO PARA JUSTIFICAR A IMPOSIÇÃO DE REGIME SEMIABERTO PARA CUMPRIMENTO DA PENA - CONCESSÃO DO BELEFÍCIO DA PRISÃO DOMICILIAR - MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 01. Nos termos do que dispõe o art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal, entende-se que a condição de reincidente do acusado é fundamento idôneo para justificar a imposição do regime prisional semiaberto para cumprimento da pena privativa de liberdade, mesmo nos casos em que o agente não foi submetido a uma pena corporal superior a quatro (04) anos. 02. Para a aplicação do benefício da prisão domiciliar, revela-se imprescindível que o acusado preencha requisitos específicos, previstos no art. 117 da LEP, razão pela qual o Juízo da Execução detém melhores condições de apurar o pleito formulado a este título, até mesmo como forma de resguardar o fundamental direito do Sentenciado ao duplo grau de jurisdição

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0133.18.003012-3/001 - COMARCA DE CARANGOLA - APELANTE (S): LUIZ FERREIRA NUNES - APELADO (A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 6ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, VENCIDO PARCIALMENTE O RELATOR.

DES. RUBENS GABRIEL SOARES

RELATOR.





DES. RUBENS GABRIEL SOARES (RELATOR)



V O T O

LUIZ FERREIRA NUNES, devidamente qualificado e representado nos autos, foi denunciado pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais como incurso nas sanções do art. 331 do Código Penal e do art. 307 do Código de Trânsito Brasileiro, porque, segundo consta da exordial acusatória:

"(...) no dia 05 de setembro de 2015, por volta das 08hs40min, na Rodovia MG 111, km 159, nesta Comarca de Carangola, o denunciado desacatou funcionários públicos no exercício de suas funções, bem como violou a suspensão para dirigir veículo automotor. Naquela oportunidade, durante a realização de operação policial, policiais militares abordaram o veículo camioneta, placa HBG-8104, então conduzido pelo denunciado, que não portava a necessária habilitação e, ao consultarem o sistema do DETRAN MG, constataram que o denunciado estava com sua CNH suspensa (...)" (sic, f. 02D/02D-verso).

A denúncia de f. 02/02D-verso foi recebida no dia 27/07/2018, pela decisão de f. 37.



Após instrução processual, com resposta à acusação (f. 45), inquirição de testemunhas, interrogatório (f. 72/73 - mídia digital) e alegações finais das partes (f. 84/86 e 88), o MM. Juiz Sentenciante, no dia 26/07/2019, julgou procedente a pretensão punitiva do Estado, para condenar o acusado LUIZ FERREIRA NUNES como incurso nas sanções do art. 331 do Código Penal e do art. 307 do Código de Trânsito Brasileiro, submetendo-o à pena total de um (01) ano e um (01) mês de detenção, em regime semiaberto, além do pagamento de dez (10) dias-multa, à razão de um trinta avos (1/30) do salário mínimo vigente ao tempo do fato e, ainda, suspensão da habilitação para conduzir veículo automotor pelo período de seis (06) meses (f. 91/94-verso).



A r. Sentença Penal condenatória foi publicada em 29/07/2019 (f. 95) e o acusado foi pessoalmente intimado em 23/08/2019, oportunidade em que manifestou, expressamente, o seu desejo de recorrer (f. 96/97).



Em suas razões recursais (f. 99/102), a Defesa de LUIZ FERREIRA NUNES pugnou, tão somente, pelo abrandamento do regime prisional aplicado ao réu (semiaberto), pretendendo vê-lo arrefecido para o regime aberto, requerendo, por fim, a concessão do benefício da prisão domiciliar ao apenado.



Contrarrazões do Ministério Público do Estado de Minas Gerais às f. 105/109-verso, pela manutenção do decisum hostilizado.



Instada a se manifestar, a douta Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo conhecimento e, no mérito, pelo não provimento do recurso (f. 115/116-verso).



É o relatório.



Conheço do recurso, presentes os pressupostos de admissibilidade e processamento.



Não há preliminares nem nulidades arguidas pelas partes ou que devam ser declaradas de ofício.



Em suas razões recursais (f. 99/102), a Defesa de LUIZ FERREIRA NUNES pugnou, tão somente, pelo abrandamento do regime prisional aplicado ao réu (semiaberto), pretendendo vê-lo arrefecido para o regime aberto, requerendo, por fim, a concessão do benefício da prisão domiciliar ao apenado.



Razão, contudo, não lhe assiste.



De início, impende registrar que a materialidade ficou comprovada pelo Boletim de Ocorrência de f. 08/15, sem prejuízo das demais provas orais e circunstanciais.



A autoria, da mesma forma, é inarredável, sobretudo porque os Policiais Militares FELIPE ALVIM DE SOUZA e RAFAEL NUNES DA SILVA, ambos inquiridos em Juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, foram categóricos ao confirmar o fato de que o acusado estava conduzindo veículo automotor durante período de suspensão de sua habilitação para dirigir, além de ter proferido dizeres desairosos em desfavor dos Agentes Públicos que, no exercício regular de suas funções, abordaram-no.



Tanto é verdade que a Defesa nem sequer se insurgiu contra o desfecho condenatório do processo, demonstrando franco conformismo e resignação com o exame dos elementos de prova amealhados aos autos.



Na realidade, o que pretende o acusado, com o presente recurso, é, tão somente, discutir aspectos da reprimenda aplicada (com vistas a ver modificado o regime prisional imposto ao réu, bem assim vê-lo contemplado com o benefício da prisão domicliar), de modo que as pretensões articuladas pelo recorrente serão melhor apreciadas juntamente com o reexame integral da dosimetria.



Pois bem.



1. Da dosimetria da pena.



- Delito previsto no art. 331 do CP.



Na primeira fase, o MM. Magistrado a quo, após analisar as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, considerou todas elas como sendo preponderantemente favoráveis ao acusado e, assim, fixou a pena-base no mínimo legal, isto é, em seis (06) meses de detenção, não estando a reprimenda a merecer qualquer reparo.



Na segunda fase, deve ser preservada a circunstância agravante da reincidência (art. 61, inc. I, do Código Penal), porque a Certidão de Antecedentes Criminais acostada às f. 27/28 demonstra que o acusado uma (01) Sentença Penal condenatória com trânsito em julgado anterior ao fato narrado na denúncia (autos nº 0020517-95.2011.8.13.0133), a qual já se revela suficiente para forjar a exasperante em tela. Assim, por compreender que a elevação da reprimenda operada pelo MM. Juiz Singular, na ordem de um sexto (1/6) foi comedida e razoável, mantenho a pena intermediária no patamar de sete (07) meses de detenção.



Na terceira fase, à míngua de causas de diminuição ou de aumento da pena, a reprimenda do acusado se concretiza no patamar de sete (07) meses de detenção.



- Delito previsto no art. 307 do CTB.



Na primeira fase, o MM. Magistrado a quo, após analisar as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, considerou todas elas como sendo preponderantemente favoráveis ao acusado e, assim, fixou a pena-base no mínimo legal, isto é, em seis (06) meses de detenção, além do pagamento de dez (10) dias-multa, à razão de um trinta avos (1/30) do salário mínimo vigente ao tempo do fato, e, ainda, suspensão da habilitação para conduzir veículo automotor pelo período de seis (06) meses, não estando a reprimenda a merecer qualquer reparo.



Na segunda fase, deve ser preservada a circunstância agravante da reincidência (art. 61, inc. I, do Código Penal), porque a Certidão de Antecedentes Criminais acostada às f. 27/28 demonstra que o acusado uma (01) Sentença Penal condenatória com trânsito em julgado anterior ao fato narrado na denúncia (autos nº 0020517-95.2011.8.13.0133), a qual já se revela suficiente para forjar a exasperante em tela. Lado outro, milita em favor do réu a circunstância atenuante da confissão espontânea de autoria (art. 65, inc. III, d, do CP), já que, em relação à presente infração penal, o apelante admitiu a prática delitiva. Assim, por serem equivalentes e preponderantes as circunstâncias alhures mencionadas, elas devem ser compensadas, motivo pelo qual a reprimenda segue inalterada.



Na terceira fase, à míngua de causas de diminuição ou de aumento da pena, a reprimenda do acusado se concretiza no patamar de seis (06) meses de detenção, além do pagamento de dez (10) dias-multa, à razão de um trinta avos (1/30) do salário mínimo vigente ao tempo do fato, e, ainda, suspensão da habilitação para conduzir veículo automotor pelo período de seis (06) meses.



- Concurso de crimes -



Considerando que o acusado, mediante mais de uma ação, praticou dois (02) delitos distintos - que são autônomos e independentes (art. 331 do CP e art. 307 do CTB)- aplica-se-lhe a regra de unificação de penas relativa ao concurso material de crimes, prevista no art. 69 do Estatuto Repressivo, que estabelece, in verbis:



"Art. 69 - Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplicam-se cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido. No caso de aplicação cumulativa de penas de reclusão e de detenção, executa-se primeiro aquela".



Assim, aplicando cumulativamente as penas privativas de liberdade nas quais incorreu o acusado, ele permanece submetido à reprimenda total e definitiva de um (01) ano e um (01) mês de detenção, em regime semiaberto, além do pagamento de dez (10) dias-multa, à razão de um trinta avos (1/30) do salário mínimo vigente ao tempo do fato e, ainda, suspensão da habilitação para conduzir veículo automotor pelo período de seis (06) meses.



- Do regime prisional -



Em virtude de o réu ser reincidente, entende-se que o regime prisional que melhor se adéqua ao caso concreto é, de fato, o semiaberto, nos termos do art. 33, § 2º, alínea b, e § 3º, do Código Penal.



Não há que se falar, neste ponto, em relativização da regra prevista no art. 33, § 2º, do CP, mesmo porque as particularidades do caso concreto não recomendam que o agente inicie o cumprimento da reprimenda corporal em regime menos severo, sob pena de não restaram atendidas as funções pedagógico-aflitivas da sanção criminal. Veja-se, neste sentido, que o acusado, na data dos fatos, praticou duas (02) infrações penais - já que não apenas violou a suspensão de seu direito de conduzir veículo automotor (art. 307 do CTB), como, também, desacatou funcionários públicos que estavam no exercício regular de suas funções (art. 331 do CP).



A pluralidade de crimes, na espécie, demonstra a gravidade concreta das ações do recorrente, particularidade que apenas é reforçada após o exame de sua Certidão de Antecedentes Criminais (f. 27/28), em cujo conteúdo é possível verificar a existência de prévios procedimentos instaurados em desfavor do apelante - os quais, a despeito de não servirem ao propósito de agravar sua reprimenda, delineiam comportamento que é avesso à pretensa flexibilização do regime de cumprimento de pena imposto pelo Magistrado Sentenciante.



Ainda, no tocante ao pleito de concessão do benefício da prisão domiciliar, entende-se que a medida não comporta acolhimento nesta fase processual. É que, para a aplicação do beneplácito, revela-se imprescindível que o acusado preencha requisitos específicos, dentre os quais está a sua inserção em regime prisional aberto (o qual não foi concedido na vertente), inteligência do art. 117 da LEP. Ademais, entende-se que o Juízo da Execução detém melhores condições de apurar o pleito formulado pelo recorrente, em decisão que será prolatada especificamente para tratar da matéria - e que, portanto, poderia ser impugnada por recurso próprio ao fim colimado pela Defesa, resguardando o fundamental direito do réu ao duplo grau de jurisdição.



- Da substituição da pena -



Considerando o quantum da reprimenda aplicada, e sendo o acusado reincidente, não há falar-se em substituição da pena corporal por outras penas restritivas de direitos, e nem, tampouco, em suspensão condicional do cumprimento da pena, porque não se encontram presentes os requisitos para tanto (arts. 44 e 77, ambos do Código Penal).



Além disso, entende-se que, em razão das particularidades do caso concreto, não seria, sequer, socialmente recomendável aplicar as aludidas benesses em favor do apelante, porque elas também poderiam retirar do apenamento a sua importante função pedagógico-aflitiva.



2. Dispositivo.



Pelo exposto, e por tudo mais que dos autos consta, NEGO AO RECURSO, para manter incólume a r. Sentença Penal condenatória, nos termos da fundamentação exposta alhures.



Em consonância com a recente orientação jurisprudencial do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, firmada no julgamento do Habeas Corpus de nº 126.292/SP, ocorrido em 17 de fevereiro de 2016; no julgamento das liminares requeridas nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) de nº 43 e 44, ocorrido em 05 de outubro de 2016; e na análise do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 964.246, que teve repercussão geral reconhecida em 11 de novembro de 2016, expeçam-se o competente Mandado de Prisão e a Guia de Execução respectiva, para o imediato cumprimento da pena.

O prazo de validade do Mandado de Prisão será de três (03) anos, nos termos do art. 289-A, § 6º, do Código de Processo Penal; art. 3º, inc. XII, da Resolução 137/2011 do Conselho Nacional de Justiça e art. 109, inc. VI, do Código Penal.



Ademais, registro não desconhecer o resultado do julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade nº 43, 44 e 54, pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, por meio das quais o Pretório Excelso firmou orientação segundo a qual a execução da pena imposta aos acusados apenas pode ocorrer após o trânsito em julgado da respectiva decisão condenatória.



Todavia, verifica-se que o respectivo Acórdão não foi disponibilizado de forma ampla, de sorte que não é possível, ao menos por ora, ter integral conhecimento sobre os fundamentos ou sobre a extensão do overruling verificado - não havendo, sequer, como ter acesso aos Votos proferidos por cada um dos Ministros. Logo, até que a decisão levada a efeito pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL se torne púbica, de forma irrestrita, e até que não seja passível de ser contrastada por outras vias recursais, mantenho o entendimento sufragado quando do julgamento do Habeas Corpus nº 126.292/SP, nos termos da fundamentação já delineada alhures.



Custas na forma da Lei.



É como voto.





DES. JAUBERT CARNEIRO JAQUES

VOTO PARCIALMENTE DIVERGENTE



Peço vênias ao douto Des. Relator para divergir de seu judicioso voto, apenas no tocante à execução provisória da pena.



Isso porque, após o plenário do Supremo Tribunal Federal declarar a constitucionalidade do art. 283 do Código de Processo Penal, através do julgamento das ADC nº 43, 44 e 54, não mais se mostra possível a execução provisória da pena, considerando que a referida decisão possui efeitos erga omnes e vinculante.



É como voto.



DES. BRUNO TERRA DIAS

Com devida vênia, divirjo do ilustre Des. Relator apenas no que se refere à determinação de expedição de Mandado de Prisão e da Guia de Execução Provisória da Pena.

Como mencionado no judicioso voto do em. Relator, o Supremo Tribunal Federal firmou orientação no sentido de que a execução da pena imposta aos sentenciados pode ocorrer tão somente após o trânsito em julgado da respectiva sentença condenatória.

Dessa forma, incabível a determinação de expedição de Mandado de Prisão e da Guia de Execução Provisória, para início de cumprimento imediato da reprimenda, sendo necessário aguardar o trânsito em julgado da condenação.





SÚMULA: "NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, VENCIDO PARCIALMENTE O RELATOR"
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