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1 de Junho de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10515170026014001 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 3 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
APR 10515170026014001 MG
Publicação
17/02/2020
Julgamento
9 de Fevereiro de 20
Relator
Rubens Gabriel Soares
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA - ABSOLVIÇÃO E DESCLASSIFICAÇÃO ART. 256, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - TRAÇOS CARACTERÍSTICOS DE ALTERAÇÃO NA CAPACIDADE PSICOMOTORA DO AGENTE - CONDENAÇÃO MANTIDA - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - INVIABILIDADE - AGENTE REINCIDENTE - REDUÇÃO, EX OFFICIO, DA REPRIMENDA - NECESSIDADE - PENA DE SUSPENSÃO OU PROIBIÇÃO DE SE OBTER PERMISSÃO OU HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR - FIXAÇÃO EM PATAMAR DESPROPORCIONAL AO APENAMENTO CORPORAL - ARREFECIMENTO QUE SE IMPÕE. RECURSO NÃO PROVIDO. DE OFÍCIO, REDUZIDA A PENA DE SUSPENSÃO OU PROIBIÇÃO DE SE OBTER PERMISSÃO OU HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR. 01. Se os elementos de convicção colacionados ao caderno processual se mostram irrefutáveis quanto à materialidade e autoria do delito imputado ao acusado, imperiosa se torna a condenação respectiva, não havendo que se falar, também, na desclassificação para sanção administrativa prevista no art. 256, do CTB, tendo em vista autonomia entre as esferas criminal e administrativa. 02. Ausentes os requisitos do art. 44 do Código Penal, não há falar-se em substituição da pena corporal por restritivas de direitos, mormente em razão da reincidência do agente. 03. Para a fixação da pena substitutiva de prestação pecuniária, o Magistrado não deve observar, apenas, as condições socioeconômicas do agente, mas, também, as balizas judiciais previstas no art. 59 do Código Penal e o quantum da reprimenda corporal cuja convolação pretende autorizar. 04. A reprimenda cumulativa de "suspensão ou proibição de se obter permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor" deve ser estabelecida proporcionalmente às penas corporal e pecuniária, observando-se os seus limites mínimo e máximo, previstos no art. 293 do Código de Trânsito Brasileiro. (Des. Rubens Gabriel Soares).

05. Conforme determinação do Supremo Tribunal Federal no recente julgamento das ADC¿s 43, 44 e 54, não mais se mostra possível a execução provisória da pena decorrente apenas da confirmação da condenação em segunda instância, diante do reconhecimento da constitucionalidade do art. 283, do CPP. (Des. Jaubert Carneiro Jaques).

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0515.17.002601-4/001 - COMARCA DE PIUMHI - APELANTE (S): HERALDO ANTONIO DA SILVA - APELADO (A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 6ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO E, DE OFÍCIO, REDUZIR A PENA DE SUSPENSÃO OU PROIBIÇÃO DE SE OBTER PERMISSÃO OU HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR DO APELANTE, VENCIDO, EM PARTE, O RELATOR.

DES. RUBENS GABRIEL SOARES

RELATOR.





DES. RUBENS GABRIEL SOARES (RELATOR)



V O T O

HERALDO ANTÔNIO DA SILVA, devidamente qualificado e representado nos autos, foi denunciado pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais como incurso nas sanções do art. 306, § 1º, inc. I, c/c art. 298, inc. III, ambos do Código de Trânsito Brasileiro, porque, segundo consta da exordial acusatória:



"(...) Consta dos inclusos autos de inquérito policial que no dia 09 de junho de 2017. por volta de 20h50 na Rodovia MG-050 a altura do KM 266, o denunciado conduziu veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, sem possuir Carteira de Habilitação ou Permissão para Dirigir, conforme teste de fl. 14. Segundo restou apurado, durante um patrulhamento de rotina na rodovia MG-050, a polícia militar abordou uma motocicleta HONDA/CG 125, placa HHH-6275, conduzida por Heraldo Antônio da Silva. Quando os policiais solicitaram a documentação pertinente, constataram que o denunciado é inabilitado para dirigir veículo automotor. Logo após ser identificado, e por apresentar visíveis sintomas de embriaguez, Heraldo foi convidado pelos policiais a se submeter ao teste do etilômetro, tendo o resultado constatado a quantia de 0,77 MG/L de álcool por litro de ar alveolar.(...)" (sic. f. 02D/02D-verso).



A denúncia de f. 02D/02D-verso foi recebida em 22 de fevereiro de 2018, pela decisão de f. 34.



Após instrução processual, com resposta à acusação (f. 37/39), inquirição de testemunhas (f. 53 - mídia digital), interrogatório (f. 53 - mídia digital) e alegações finais orais do parquet e por memorias do apelante (f. 50/51-verso e 56/67), o MM. Juiz Sentenciante, no dia 29 de maio de 2019, julgou procedente a pretensão punitiva do Estado, para condenar o acusado HERALDO ANTÔNIO DA SILVA como incurso nas sanções dos art. 306, § 1º, inc. I, c/c art. 298, inc. III, ambos do Código de Trânsito Brasileiro, submetendo-o à pena de seis (06) meses de detenção, em regime aberto, além da proibição de obtenção de permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor pelo prazo de seis (06) meses, e pagamento de dez (10) dias-multa, à razão de um trinta avos (1/30) do salário mínimo vigente ao tempo do fato (f. 68/70).



A r. Sentença Penal condenatória foi publicada em 21 de maio de 2019 (f. 71) e o acusado, antes mesmo de ser pessoalmente intimado sobre os seus termos, manifestou desejo de recorrer, na data de 23 de maio de 2019 (f. 72).



Em suas razões recursais (f. 76/92), a Defesa de HERALDO ANTÔNIO DA SILVA pugnou pela absolvição do acusado, ao argumento de que não existe prova suficiente de que o réu apresentava perigo concreto ou sequer causou insegurança no trânsito. Subsidiariamente, para a hipótese de ser mantido o édito condenatório, pediu a desclassificação da conduta do acusado para a punição de natureza administrativa prevista no art. 256, do Código de Trânsito Brasileiro, bem como a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.



Contrarrazões do Ministério Público do Estado de Minas Gerais às f. 93/94-verso, pela manutenção do decisum hostilizado.



Instada a se manifestar, a douta Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo conhecimento e, no mérito, pelo parcial provimento do recurso, manifestando-se pelo redimensionamento da pena de suspensão do direito de dirigir, em observância ao princípio da proporcionalidade (f. 101/109).



É o relatório.



Conheço do recurso, presentes os pressupostos de admissibilidade e processamento.



Não existem preliminares nem nulidades arguidas pelas partes ou que devam ser declaradas de ofício.



1. Do pedido de absolvição e desclassificação.



Pretende a Defesa, como pedido principal, a absolvição do acusado, ao argumento de que não existe prova suficiente de que o réu representava perigo concreto ou sequer causou insegurança no trânsito. Subsidiariamente, requereu a desclassificação da conduta do acusado para a punição de natureza administrativa prevista no art. 256, do Código de Trânsito Brasileiro.



Razão, contudo, não lhe assiste.



A materialidade ficou comprovada pelo Auto de Prisão em Flagrante (f. 02/04), Boletim de Ocorrência (f. 10/13) e Teste Etilômetro (f. 14), sem prejuízo das demais provas orais e circunstanciais.



Da mesma forma, a autoria é induvidosa.



Durante o Inquérito Policial, o acusado HERALDO ANTONIO DA SILVA confirmou que, antes de conduzir a motocicleta HONDA/CG 125, havia ingerido cerveja em sua residência, tendo, na sequência, se dirigido até uma feira, local onde ingeriu também vodca, vejamos:



"(...) QUE hoje, por volta das 18h, estava bebendo em sua residência: cerveja; QUE em seguida saiu de casa e foi para uma feira livre na cidade e de lá foi para um bar, local onde ingeriu vodka: QUE após ingerir as substâncias, pegou sua motocicleta em destino a Curvo (uma boate entre Piumhi e Capitólio), ocasião em que foi abordado na MG 050 pela polícia militar; (...)" (sic, f. 04) (destaque nosso).



Em Juízo, HERALDO ANTONIO DA SILVA manteve a sua versão sobre os fatos, confirmando ter ingerido bebidas alcoólicas e ressaltando que não possuía, à época dos acontecimentos, carteira de habilitação para dirigir a motocicleta em que estava (f. 53 - mídia digital).



O Policial Militar AMBROSI RODRIGUES DA COSTA, condutor do flagrante, ao prestar depoimento durante o Inquérito Policial, relatou que, após abordar o veículo do apelante, solicitou a apresentação dos documentos de porte obrigatório, vindo a notar que, além de o agente não possuir Carteira de Habilitação Nacional (CNH) ou Permissão para dirigir, também apresentava sinais típicos de embriaguez, momento em que o réu lhe confessou ter feito uso de bebidas alcóolicas naquela data, in verbis:



"(...) que, nesta data, durante Operação Lei Seca, realizada na Rodovia MG-050, KM-266, abordaram o veiculo motocicleta de marca Honda/CG 125, placa HHH-6275, o qual era conduzido por HERALDO ANTÔNIO DA SILVA, sendo solicitado os documentos de porte obrigatório, Heraldo alegou não possuir CNH ou permissão para dirigir: que notaram que o referido condutor apresentava sinais de embriagues, confessando que realmente bebeu 02 latas de cervejas a tarde, sendo então convidado a ser submetido ao teste do etilômetro nº 1359. que apresentou o resultado de 0.77 mg/l; (...)" (sic, f. 02) (destaque nosso).



Na mesma toada foi o depoimento prestado pelo Policial Militar JESU GASPAR OLIVEIRA JÚNIOR, que, durante a fase investigativa, confirmou que o acusado encontrava-se na condução de seu veículo automotor, quando o abordaram e constataram que não tinha Carteira de Habilitação Nacional (CNH) ou Permissão para dirigir, bem como apresentava sinais típicos de embriaguez, ipsis litteris:



"(...) QUE o depoente é Policial Militar Rodoviário e nesta data. participava da Operação Lei Seca, realizada na Rodovia MG-050, KM-266, quando abordaram o veiculo motocicleta de marca Honda/CG 125, placa HHH-6275, conduzido por HERALDO ANTÔNIO DA SILVA, o qual alegou não possuir CNH ou permissão para dirigir; que, notaram que o referido condutor apresentava sinais de embriagues, confessando que realmente bebeu 02 latas de cervejas a tarde, sendo então convidado a ser submetido ao teste do etilômetro nº 1359, que apresentou o resultado de 0.77 mg/l; (...)" (sic, f. 03) (destaque nosso).



Por oportuno, convém ressaltar que os testemunhos de policiais, quando não contraditados, são plenamente idôneos, não havendo motivo algum para desmerecê-los. É matéria já assente na jurisprudência que não se pode tachar como inválido o testemunho de policiais tão somente em virtude de sua condição funcional.



Ao contrário, é certo e presumível que eles agem no cumprimento do dever, dentro dos limites da legalidade, não sendo razoável suspeitar, previamente e sem motivo relevante, da veracidade nos seus depoimentos, sobretudo quando condizentes com o restante das provas coligidas aos autos, as quais são apreciadas por meio do sistema de livre apreciação de provas.



Acerca da validade dos depoimentos de policiais, bem esclarece GUILHERME DE SOUZA NUCCI, verbis:



"(...) preceitua o art. 202 do CPP que 'toda pessoa pode ser testemunha', logo, é indiscutível que os policiais, sejam eles os autores da prisão do réu ou não, podem testemunhar sob o compromisso de dizer a verdade e sujeitos às penas do crime de falso testemunho. (...)" (in Leis Penais e Processuais Penais comentadas. 2ª ed. - São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2007, página 323) (destaque nosso).



Destarte, a teor das provas transcritas alhures, verifica-se que o acusado foi abordado pelos agentes públicos na condução de veículo automotor enquanto estava sob a influência de substância capaz de alterar a sua capacidade psicomotora, apresentando, inclusive, sinais típicos de embriaguez, sendo certo que, na mesma data, dirigia seu veículo automotor sem permissão ou habilitação para dirigir, tudo isso de forma a colocar em risco a segurança pública.



Neste ponto, importante esclarecer que o art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro, que trata do delito de embriaguez ao volante, passou por diversas mudanças desde a sua edição.



A redação inicial do mencionado dispositivo legal exigia, para a configuração do delito, não apenas a constatação material da embriaguez do condutor, mas também a efetiva exposição de outrem a algum risco de dano, ou seja, àquele tempo, o delito era de "perigo concreto". A propósito, confira-se a antiga redação empregada ao art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro:



"Art. 306. Conduzir veículo automotor, na via pública, sob a influência de álcool ou substância de efeitos análogos, expondo a dano potencial a incolumidade de outrem". (destaque nosso).



Posteriormente, com o advento da Lei 11.705/08, o art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro passou a quantificar o que seria embriaguez ao volante, exigindo prova que atestasse, expressamente, o nível de álcool no sangue do agente, verbis:



"Art. 306: Conduzir veículo automotor, na via pública, estando com concentração de álcool por litro de sangue igual ou superior a 6 (seis) decigramas, ou sob a influência de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência:". (destaque nosso).



Não obstante, a ulterior Lei 12.760/12, além de dispensar, em definitivo, a prova sobre eventual perigo de dano na conduta do agente, afastou, ainda, a verificação do grau de alcoolemia para a constatação da embriaguez, de modo a admitir a constatação da alteração psicomotora do motorista por diversos meios de prova, atente-se:



"Art. 306. Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência:Penas - detenção, de seis meses a três anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.§ 1º As condutas previstas no caput serão constatadas por: I - concentração igual ou superior a 6 decigramas de álcool por litro de sangue ou igual ou superior a 0,3 miligrama de álcool por litro de ar alveolar; ou II - sinais que indiquem, na forma disciplinada pelo Contran, alteração da capacidade psicomotora. § 2º A verificação do disposto neste artigo poderá ser obtida mediante teste de alcoolemia, exame clínico, perícia, vídeo, prova testemunhal ou outros meios de prova em direito admitidos, observado o direito à contraprova. § 3º O Contran disporá sobre a equivalência entre os distintos testes de alcoolemia para efeito de caracterização do crime tipificado neste artigo.". (destaque nosso).



Fato é que o Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), no intuito de regulamentar a previsão normativa do Código de Trânsito Brasileiro, editou a Resolução nº. 432 de 2013, que estabelece rol de procedimentos aptos a demonstrar a situação de embriaguez ao volante:



"Art. 7º O crime previsto no art. 306 do CTB será caracterizado por qualquer um dos procedimentos abaixo: I - exame de sangue que apresente resultado igual ou superior a 6 (seis) decigramas de álcool por litro de sangue (6 dg/L); II - teste de etilômetro com medição realizada igual ou superior a 0,34 miligrama de álcool por litro de ar alveolar expirado (0,34 mg/L), descontado o erro máximo admissível nos termos da" Tabela de Valores Referenciais para Etilômetro "constante no Anexo I; III - exames realizados por laboratórios especializados, indicados pelo órgão ou entidade de trânsito competente ou pela Polícia Judiciária, em caso de consumo de outras substâncias psicoativas que determinem dependência; IV - sinais de alteração da capacidade psicomotora obtido na forma do art. 5º" (destaque nosso).



"Art. 5º Os sinais de alteração da capacidade psicomotora poderão ser verificados por: I - exame clínico com laudo conclusivo e firmado por médico perito; ou II - constatação, pelo agente da Autoridade de Trânsito, dos sinais de alteração da capacidade psicomotora nos termos do Anexo II. § 1º Para confirmação da alteração da capacidade psicomotora pelo agente da Autoridade de Trânsito, deverá ser considerado não somente um sinal, mas um conjunto de sinais que comprovem a situação do condutor". (destaque nosso).



A toda evidência, os atos normativos acima delineados formam um verdadeiro microssistema penal, o qual deve ser interpretado de maneira especial e particular em se tratando de delitos tipificados no Código de Trânsito Brasileiro, sobrepondo-se, inclusive, ao regramento geral dessumido do art. 158 da Lei Adjetiva, que determina a produção de prova pericial em infrações penais que deixam vestígios.



Deste modo, considerando a evolução na exegese do art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro, forçoso concluir que o estado de embriaguez ao volante pode ser aferido por qualquer meio de prova regularmente admitido em Direito, como, por exemplo, exames clínicos, perícia, vídeos e, sobretudo, prova testemunhal, desde que os mencionados meios de prova estejam em consonância com os demais elementos de convicção colacionados ao processo.



Nesse sentido, orienta a jurisprudência deste EGRÉGIO SODALÍCIO:



"(...) Com a edição da Lei 12.760/12 - que alterou a redação do art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro - deixou de ser obrigatório, para comprovar que o agente encontrava-se com a capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, o exame de alcoolemia, podendo tal alteração ser verificada através de sinais físicos apresentados pelo condutor. 05. Satisfeitos os requisitos insculpidos no art. 44 da lei substantiva penal, as penas restritivas de direitos substituem a privativa de liberdade aplicada." (Apelação Criminal 1.0313.13.008623-1/001, Relator (a): Des.(a) Fortuna Grion , 3ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 03/06/2014, publicação da sumula em 10/06/2014) (destaque nosso).



"EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - CONDENAÇÃO NAS SANÇÕES DO ARTIGO 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - ALTERAÇÃO DA LEI 12.760/2012 - DESNECESSIDADE DO TESTE DE ALCOOLEMIA (...) 1. De acordo com a alteração trazida na Lei 12.760/2012, não é mais necessária a realização de teste de alcoolemia ou exame de sangue para se comprovar o estado de embriaguez do condutor do veículo automotor. Assim comprovado, in casu, que o réu pilotava uma motocicleta sob o efeito de bebida alcoólica, configurado está o delito do artigo 306 do CTB. (...)". (Apelação Criminal 1.0338.13.003991-4/001, Relator (a): Des.(a) Denise Pinho da Costa Val , 6ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 01/04/2014, publicação da sumula em 07/04/2014) (destaque nosso).



Nesse contexto, considerando a alteração normativa implementada pela Lei 12.706/12, entende-se que os depoimentos prestados pelos Policiais Militares, quando conciliados com a própria confissão do acusado e com o resultado do Teste Etilômetro inserto às f. 14, constituem elementos mais do que suficientes para comprovar que o réu conduzia veículo automotor com sua capacidade psicomotora alterada, o que configura o delito previsto no art. 306 do CTB.



Ainda, não há que se falar que a conduta perpetrada pelo acusado não causou qualquer perigo concreto para trânsito.



Nos crimes de perigo concreto, a exigência do perigo faz parte do tipo, integrando-se como elemento normativo, de modo que o delito só se consuma com a real ocorrência do perigo para o bem jurídico. Já nos delitos de perigo abstrato, o perigo inerente à ação constitui unicamente a ratio legis, isto é, o motivo que inspirou o legislador a criar a figura delitiva, não se exigindo, para tanto, que o aludido perigo seja comprovado.



De fato, os crimes de perigo abstrato são aqueles que presumem de forma absoluta (presunção juris et de jure) uma situação de perigo a um determinado bem jurídico protegido. Significa dizer que a comprovação do perigo concreto, para tais delitos, não é imprescindível, já que a situação de dano é presumida pela Lei.



Com efeito, baseado em dados empíricos, o Legislador seleciona ações que, geralmente, levam consigo indesejado perigo ao bem jurídico. Logo, os tipos de perigo abstrato descrevem ações que, segundo a experiência, podem produzir efetiva lesão ou perigo de lesão a um bem jurídico digno de proteção penal, ainda que, concretamente, essa lesão ou esse perigo de lesão não venha a acontecer. A propósito:



"(...) se a ofensividade da conduta for presumida em razão de conhecimento seguro, embasado em dados estatísticos, como no caso do delito de que ora se trata; e se a sua tipificação for empreendida com observância de rigorosa técnica, com uma precisa e taxativa descrição do modelo incriminador, não vejo razões para subtrair a justificação constitucional de sua incriminação, na forma de delitos de perigo abstrato" (TJMG - Embargos Infringentes 1.0672.04.147331-1/002 - Relator: Adilson Lamounier - Data do julgamento: 11/11/2008 - Data da publicação: 01/12/2008) (Destaque nosso).



De fato, há certos bens jurídicos que só podem ser tutelados eficazmente de forma antecipada, através de tipos penais de perigo abstrato, em razão dos resultados indesejados que um dano efetivo traria, seja pela irreversibilidade do bem ao status quo ante, seja pelo fato de não se poder mensurar o perigo imposto em determinadas circunstâncias, seja em razão da inviabilidade de se estabelecer o entrelaçamento entre diversas ações e um determinado resultado danoso.



No caso em tela, o apelante foi condenado nas sanções do art. 306, caput e § 1º, inc. I, do Código de Trânsito Brasileiro, em razão de conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, enquanto não possuía permissão ou habilitação para dirigir. Tal delito é de perigo abstrato, ou seja, não se exige a comprovação do risco ao bem protegido, porquanto, realizada a conduta descrita no tipo incriminador, o réu já havia colocado a segurança viária em risco. Nesse sentido, confira-se o magistério de FERNANDO CAPEZ:



"(...) a opção política do Poder Legislativo em considerar o fato, formal e materialmente, típico independentemente de alguém, no caso concreto, vir a sofrer perigo real, não acoima a lei definidora de atentatória à dignidade humana. Ao contrário. Revela, por parte do legislador, disposição ainda maior de tutelar o bem jurídico. reprimindo a conduta violadora desde o seu nascedouro, procurando não lhe dar qualquer chance de desdobramento progressivo capaz de convertê-la em posterior perigo concreto e, depois, em dano efetivo. Trata-se de legítima opção política de resguardar, de modo mais abrangente e eficaz, a vida, a integridade corporal e a dignidade das pessoas, ameaçadas com a mera conduta de sair de casa ilegalmente armado. Realizando a conduta descrita no tipo, o autor já estará colocando a incolumidade pública em risco, pois protegê-la foi o desejo manifestado pela lei. Negar vigência ao dispositivo nos casos em que não se demonstra perigo real, sob o argumento de que atentaria contra a dignidade da pessoa humana, implica reduzir o âmbito protetor do dispositivo, com base em justificativas no mínimo discutíveis. Diminuindo a proteção às potenciais vítimas de ofensas mais graves, produzidas mediante o emprego de armas de fogo, deixando-as a descoberto contra o dano em seu nascedouro, o intérprete estará relegando o critério objetivo da lei ao seu, de cunho subjetivo e pessoal. Privilegia-se a condição do infrator em detrimento do ofendido, contra a expressa letra da lei. A presunção da injuria, por essa razão, caracteriza mero critério de política criminal, eleito pelo legislador com a finalidade de ofertar forma mais ampla e eficaz de tutela do bem jurídico" (CAPEZ, Fernando. Arma de Fogo - Comentários à Lei nº 9.437, de 20.2.1997", ed. Saraiva, 1997, págs. 25/26) (Destaque nosso).



Assim sendo, torna-se inviável acolher a pretensão absolutória da Defesa, devendo ser preservada a condenação do acusado nos exatos moldes delineados na r. Sentença Penal condenatória.



Noutro giro, no que tange que o pleito de desclassificação do delito de do art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro para a sanção administrativa prevista no art. 256 do mesmo Diploma Normativo, tem-se que a pretensão não merece acolhimento, porquanto o reconhecimento, na esfera criminal, da condução de veículo automotor com capacidade psicomotora alterada não obsta, também, a apuração do fato administrativamente (com a aplicação de sanções, caso necessário), tendo em vista a autonomia entre as sobreditas esferas.

Nesse sentido, transcreve-se o parecer da douta PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA:

"(...) A materialidade delitiva restou demonstrada pelo auto de prisão em flagrante de delito (fl. 01/04). boletim de ocorrência (fl. 10/13), teste do etilômetro (fl. 14), bem como pelas demais provas coligidas A autoria comprovada pela confissão do réu. A Defesa aduz, em abono da pretensão absolutória, não haver provas de que o réu dirigia veículo com a capacidade psicomotora alterada no momento dos fatos. O d. Juízo a quo identificou que o réu dirigia com capacidade psicomotora alterada com base no acervo probatório colacionado, determinando, como de maior valia, a prova testemunhai colhida em juízo, porquanto coerente com as demais provas produzidas. O réu, ao ser interrogado em juízo à fl. 53, confessou que ingeriu bebida alcoólica antes de dirigir o veículo automotor na data dos fatos. Igualmente, o policial militar Ambrósio Rodrigues da Costa informou que o réu apresentava sinais de embriaguez quando abordado (fl.ü2. confirmado judicialmente à fl.53). Corrobora a prova do estado de embriaguez, o teste de etilômetro anexo aos autos que informa concentração de 0.74 mg de álcool por litro de sopro alveolar, valor acima do máximo legal previsto no art. 306 do CTB (fl.14). Além disso, não há que se falar que se falar em ausência de provas da capacidade psicomotora alterada, devido à ausência de condução anômala pelo réu, eis que o delito tipificado no art. 306 do CTB é crime formal e de perigo abstrato, sendo prescindível a ocorrência de qualquer resultado naturalístico para sua configuração. Ademais, a redação atual do artigo 306 do CTB permite o aferimento indireto da materialidade através da prova técnica (exame do etilômetro) e da prova testemunhai, uma vez que o legislador pátrio expandiu, expressamente, os meios de prova para a comprovação da prática do delito. (...) Também não há que se falar que a conduta praticada pelo réu constitui mera infração administrativa, vez que, para além de ser crime (art. 306, CTB) a conduta do acusado também é tipificada como infração administrativa (...) Autoria e materialidade são incontroversas, sem espaço para acolhimento da pretensão absolutória e desclassificatória deduzidas pela ilustrada defesa técnica. (art. 165. CTB) (...)"(f. 102/106).



Com essas considerações, e com supedâneo no entendimento esposado pelo ÓRGÃO MINISTERIAL DE CÚPULA, não há como recepcionar a pretensão absolutória da Defesa, porquanto insubsistente em face do acervo probatório colacionado aos autos.



Assentadas essas considerações, passo ao reexame da pena aplicada.



2. Dosimetria da pena.



Registre-se que, com relação à reprimenda imposta ao acusado, a Defesa limitou-se a pleitear a redução da pena restritiva de direitos que foi aplicada pelo MM. Juiz Singular. Todavia, em obediência ao princípio do favor rei, a dosimetria há de ser reexaminada em todas as suas fases, conquanto não tenha sido integralmente hostilizada, mesmo porque tal proceder não acarreta prejuízos ao apelante.



Pois bem.



Na primeira fase, o MM. Juiz Sentenciante, após examinar as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal, considerou todas elas como favoráveis ao acusado, motivo pelo qual fixou a pena-base no mínimo legal, isto é, em seis (06) meses de detenção e pagamento de dez (10) dias-multa, à razão de um trinta avos (1/30) do salário mínimo vigente ao tempo do fato.



Verifica-se, ainda, que o MM. Julgador Singular aplicou ao réu a pena cumulativa de" suspensão ou proibição de obter permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor "pelo período de seis (06) meses, reprimenda esta que, no entanto, deverá ser arrefecida DE OFÍCIO.



Ora, considerando que as penas corporal e pecuniária restaram fixadas no patamar mínimo legal, também a pena de suspensão ou proibição de se obter a habilitação ou permissão para dirigir veículo automotor deve ser fixada no menor patamar previsto em Lei, qual seja, dois (02) meses, em atenção ao princípio da proporcionalidade e à previsão disposta no art. 293 do Código de Trânsito Brasileiro, que preconiza:



"Art. 293. A penalidade de suspensão ou de proibição de se obter a permissão ou a habilitação, para dirigir veículo automotor, tem a duração de dois meses a cinco anos."



Assim, na primeira fase da dosimetria, a reprimenda do acusado fica estabelecida no patamar mínimo de seis (06) meses de detenção e pagamento de dez (10) dias-multa, à razão de um trinta avos (1/30) do salário mínimo vigente ao tempo do fato, além de suspensão ou proibição de se obter a habilitação ou permissão para dirigir veículo automotor pelo período de dois (02) meses.





Na segunda fase, ausentes circunstâncias atenuantes e presente a agravante da reincidência (art. 61, inc. I, do CP), conforme Certidão de Antecedentes Criminais acostada às f. 29/30, o MM. Juiz Sentenciante, com acerto, aumentou a pena do réu à fração ideal de um sexto (1/6), fixando-a no patamar provisório de sete (07) meses de detenção e pagamento de onze (11) dias-multa, à razão de um trinta avos (1/30) do salário mínimo vigente ao tempo do fato, além da proibição de obtenção de permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor pelo prazo de dois (02) meses.



Na terceira fase, ausentes causas de diminuição ou de aumento de pena, ela se concretiza no patamar definitivo de sete (07) meses de detenção e pagamento de onze (11) dias-multa, à razão de um trinta avos (1/30) do salário mínimo vigente ao tempo do fato, além da proibição de obtenção de permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor pelo prazo de dois (02) meses.



- Do regime prisional.

A despeito de o réu ser reincidente, mantenho o regime prisional aberto para cumprimento da pena privativa de liberdade, aplicado pelo MM. Juiz Singular nos termos do art. 33, § 2º, alínea c, e § 3º, do Código Penal, já que não houve recurso da Acusação em face deste aspecto do apenamento, e promover eventual alteração, neste momento processual, resultaria em indesejável reformatio in pejus.



- Da substituição da pena.



Quanto ao pleito de aplicação do benefício da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, tenho que razão também não assiste à Defesa.



Em que pese o quantum de pena aplicada ser inferior a quatro (04) anos, trata-se de réu reincidente, consoante se extrai da sua Certidão de Antecedentes Criminais (f. 29/30), ostentando uma (01) sentença condenatória transitada em julgado anterior ao fato ora analisado (autos nº 0515.07.026045-7), o que inviabiliza a concessão da substituição.



Assim, embora preenchido o requisito objetivo (pena corporal inferior a quatro anos), não se encontram preenchidos, in casu, os requisitos subjetivos para a concessão da benesse prevista no art. 44 do Código Penal (diante da reincidência do agente).



Nesse ponto, cumpre registrar que, ao contrário do alegado pela Defesa, não somente a reincidência específica tem o condão de impedir a substituição da pena, tendo em vista que o art. 44, inc. II, do Código Penal, sobretudo porque, no presente caso, o apelante foi surpreendido enquanto conduzia veículo automotor com a capacidade psicomotora alterada e sem habilitação ou permissão para dirigir. Logo, em virtude da acentuada ousadia nas ações do réu, entende-se que a aplicação de algum dos beneplácitos previstos no art. 44 ou no art. 77, ambos do Código Penal, não seria medida socialmente recomendável, pois poderia retirar do apenamento a sua importante função pedagógico-aflitiva.



3. Dispositivo.



Pelo exposto, e por tudo mais que dos autos consta, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, E, DE OFÍCIO, reduzo a pena aplicada ao acusado HERALDO ANTÔNIO DA SILVA para o patamar de sete (07) meses de detenção e pagamento de onze (11) dias-multa, à razão de um trinta avos (1/30) do salário mínimo vigente ao tempo do fato, além de suspensão ou proibição de se obter a habilitação ou permissão para dirigir veículo automotor pelo período de dois (02) meses, mantendo, quanto ao mais, incólume a r. Sentença Penal condenatória, nos termos da fundamentação exposta alhures



Em consonância com a recente orientação jurisprudencial do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, firmada no julgamento do Habeas Corpus de nº 126.292/SP, ocorrido em 17 de fevereiro de 2016; das liminares requeridas nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) de nº 43 e 44, ocorrido em 05 de outubro de 2016; e na análise do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 964.246, que teve repercussão geral reconhecida em 11 de novembro de 2016, expeçam-se o competente Mandado de Prisão e a Guia de Execução respectiva, para o imediato cumprimento da pena.



O prazo de validade do Mandado de Prisão será de três (03) anos, nos termos do art. 289-A, § 6º, do Código de Processo Penal; art. 3º, inc. XII, da Resolução 137/2011 do Conselho Nacional de Justiça e art. 109 do Código Penal.



Ademais, registro não desconhecer o resultado do julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade nº 43, 44 e 54, pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, por meio das quais o Pretório Excelso firmou orientação segundo a qual a execução da pena imposta aos acusados apenas pode ocorrer após o trânsito em julgado da respectiva decisão condenatória.



Todavia, verifica-se que o respectivo Acórdão não foi disponibilizado de forma ampla, de sorte que não é possível, ao menos por ora, ter integral conhecimento sobre os fundamentos ou sobre a extensão do overruling verificado - não havendo, sequer, como ter acesso aos Votos proferidos por cada um dos Ministros. Logo, até que a decisão levada a efeito pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL se torne púbica, de forma irrestrita, e até que não seja passível de ser contrastada por outras vias recursais, mantenho o entendimento sufragado quando do julgamento do Habeas Corpus nº 126.292/SP, nos termos da fundamentação já delineada alhures.



Custas na forma da Lei.



É como voto.



DES. JAUBERT CARNEIRO JAQUES (1º VOGAL)



Acompanho o Relator, salvo quanto ao comando em que se determina a execução provisória da pena, pois, após o plenário do STF declarar a constitucionalidade do art. 283 do CPP, através do julgamento das ADC¿s 43, 44 e 54, não mais se mostra possível a execução provisória da pena decorrente apenas da confirmação da condenação em segunda instância, considerando que a referida decisão possui efeito erga omnes e vinculante.

DES. BRUNO TERRA DIAS (2º VOGAL)



Acompanho o Relator, contudo, aderindo à ressalva do Revisor, para afastar a determinação de execução provisória, pois o Supremo Tribunal Federal firmou orientação no sentido de que a execução da pena imposta aos sentenciados pode ocorrer tão somente após o trânsito em julgado da respectiva sentença condenatória.





SÚMULA:"NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO E, DE OFÍCIO, REDUZIRAM A PENA DE SUSPENSÃO OU PROIBIÇÃO DE SE OBTER PERMISSÃO OU HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR DO APELANTE, VENCIDO, EM PARTE, O RELATOR."
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/811260882/apelacao-criminal-apr-10515170026014001-mg/inteiro-teor-811260981