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26 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Rec em Sentido Estrito : 10074180029618001 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 9 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
10074180029618001 MG
Publicação
17/02/2020
Julgamento
9 de Fevereiro de 20
Relator
Márcia Milanez
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Ementa

EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - RELAXAMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL - DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - DESCABIMENTO - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS INDICATIVOS DA NECESSIDADE DA CUSTÓDIA - LAPSO TEMPORAL DECORRIDO DESDE A DECISÃO COMBATIDA.

A liberdade de locomoção constitui um direito individual fundamental da pessoa humana, com forte tutela constitucional. Sua limitação deve ser imposta apenas quando demonstradas condições concretas desfavoráveis atinentes especificamente ao indivíduo acusado do crime.
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