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29 de Março de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10481190024200001 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
mês passado
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ART. 155, § 4º, I E II DO CP - DECOTE DA CIRCUNSTÂNCIA QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO - IMPOSSIBLIDADE - DEPOIMENTOS EM SEDE INQUISITIVA E PROVAS ORAIS ROBUSTAS - PRESCINDIBILIDADE DO LEVANTAMENTO PERICIAL DIRETO NO LOCAL DO CRIME - RECONHECIMENTO DA QUALIFICADORA REFERENTE À ESCALADA (ART. 155, § 4º, II, CP)- IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PROVAS DA UTILIZAÇÃO DE ESFORÇO INCOMUM - PROVA PRECÁRIA - ÔNUS DA ACUSAÇÃO - DOSIMETRIA DA PENA - REDUÇÃO DA PENA-BASE - NECESSIDADE - ANÁLISE EQUIVOCADA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - MODIFICAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA - ABRANDAMENTO DE REGIME E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - IMPOSSIBILIDADE - RÉU REINCIDENTE ESPECÍFICO EM CURTO PERÍODO - RECURSO DESPROVIDO.

- Restando suficientemente comprovada, através da firme palavra das vítimas, policiais e do próprio apelante, a circunstância qualificadora do rompimento de obstáculo, deve ser essa mantida, sendo prescindível o laudo pericial no caso.

- Ausentes elementos probatórios concretos nos autos comprovando a utilização de esforço incomum pelo réu para adentrar no local do crime, resta inviável o reconhecimento da qualificadora prevista no art. 155, § 4º, II, do CP, com relação a tal delito.

- Havendo excessivo rigor no aumento da pena-base a partir da avaliação equivocada das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, forçosa a reanálise, com a consequente redução das reprimendas.

- Tendo o réu reincidido no mesmo crime por quatro vezes, a aplicação do regime aberto não se mostra suficiente para atingir as finalidades da pena, devendo ser fixado o regime inicial fechado, nos termos do art. 33, § 2º, do CP.

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0481.19.002420-0/001 - COMARCA DE PATROCÍNIO - APELANTE (S): HIAGO ARAÚJO PENA - APELADO (A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 6ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. JAUBERT CARNEIRO JAQUES

RELATOR.





DES. JAUBERT CARNEIRO JAQUES (RELATOR)



V O T O

Trata-se de recurso de APELAÇÃO interposto por Hiago Araújo Pena contra a sentença de fls. 110/116, através da qual o Juízo da Vara Criminal e da Infância e Juventude da Comarca de Patrocínio/MG o condenou como incurso nas sanções do art. 155, § 4º, I e II, do Código Penal, a uma pena total de 03 (três) anos de reclusão e 19 (dezenove) dias-multa em regime de cumprimento inicialmente fechado. O magistrado deixou de conceder ao réu a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos por este ser reincidente em crime doloso e por entender não ser socialmente recomendável. Por fim, foi concedido ao acusado os benefícios da assistência judiciária gratuita.



Quanto aos fatos, assim narra a denúncia:



(...)

No dia 07 de abril de 2019, por volta das 14h52min, no interior do Supermercado Marques, situado na Alameda Ipês, n 3271, nesta cidade de Patrocínio-MG, o denunciado Hiago Araújo Pena, mediante escalada, destruição e rompimento de obstáculo, subtraiu, para si, coisa alheia móvel, em prejuízo de José Humberto Marques, proprietário do referido estabelecimento comercial.

Segundo consta, na data, local e horário já mencionados, o denunciado Hiago Araújo Pena, aproveitando-se da ausência de vigilância, escalou o muro das residências vizinhas, acessando o telhado do Supermercado Marques. Em seguida, o autor quebrou a porta dos fundos, danificando sua estrutura metálica, e adentrou no estabelecimento comercial. No local, o autor subtraiu do caixa, a quantia de R$ 372,00 (trezentos e setenta e dois reais), além de 03 (três) aparelhos celulares, isqueiro, maços de cigarro, e, ainda, comeu chocolate, feijoada em lata e azeitonas de um pote.

Os vizinhos do supermercado acionaram a Polícia Militar, via 190, relatando que estavam ouvindo barulhos no local, sendo que os militares deslocaram-se até o lugar, cercaram o supermercado e esperaram a chegada do proprietário. Logo após, José Humberto Marques abriu a porta frontal do estabelecimento, sendo que os militares adentraram no local, momento em que o denunciado Hiago Araújo Pena correu, jogando diversos itens das prateleiras pelo chão, bem como os objetos que já estavam em sua posse. O autor tentou fugir pelos muros dos fundos, contudo, ao perceber a presença dos demais policiais que ali estavam, retornou, correndo em direção aos militares que o perseguiam, com uma faca nas mãos, momento em que foi atingido na região pélvica, por um disparo de munição de elastômero (am-403p). Em seguida, os policiais imobilizaram o denunciado e, ao submeterem-no à busca pessoal, localizaram em sua posse o dinheiro subtraído. Neste contexto, o denunciado Hiago Araújo Pena foi preso em flagrante delito.

(...) (denúncia fls. 01D/03D)



A denúncia foi recebida no dia 02/05/2019 (fls. 82).



Realizada a audiência de instrução às fls. 97/98 e oferecidas as alegações finais das partes às fls. 101/104 e 105/108, foi prolatada a referida sentença, publicada no dia 26/08/2019 (fl. 116).



Intimado, o réu Hiago Araújo Pena manifestou seu desejo de recorrer da decisão, tendo sido apresentadas suas razões recursais pela defesa técnica às fls. 125/133, em que pleiteia o decote das qualificadoras do rompimento de obstáculo e da escalada, alegando a ausência de laudo pericial atestando os vestígios deixados tanto pelo rompimento do obstáculo quanto da escalada, requisito esse indispensável para a configuração das qualificadoras. Ademais, a defesa requereu a diminuição do quantum da pena-base ao argumento de que circunstâncias judiciais foram analisadas desfavoravelmente ao acusado sem apresentação de fundamentação idônea. Além disso, pleiteou a modificação do regime inicial de cumprimento de pena para o aberto em consonância com o art. 33 do CP bem como a conversão da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos por atender todos os requisitos previstos no art. 44 também do CP. Por fim, requer a manutenção da isenção das custas processuais.



O Ministério Público do Estado de Minas Gerais apresentou contrarrazões recursais às fls. 134/142, postulando pelo conhecimento e desprovimento do recurso, devendo-se manter a sentença proferida em seus exatos termos.



A Procuradoria-Geral de Justiça exarou o parecer de fls. 151/155, opinando pelo conhecimento e desprovimento do recurso interposto.



É o relatório.



Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. Não havendo preliminares suscitadas ou a serem levantadas de ofício por este Relator, passa-se a análise do mérito.



Inicialmente, apesar de não haver insurgência recursal com relação a tais aspectos, em respeito à ampla devolutividade do recurso de apelação, urge registrar que a autoria e a materialidade da conduta imputada ao acusado, furto praticado em 07/04/2019, restou cabalmente comprovada nos autos através do boletim de ocorrência de fls. 13/19, declarações colhidas no inquérito (fls. 02/09), auto de apreensão de fl. 21, além das provas orais colhidas em juízo (mídia à fl. 98).



Nesse sentido, destaca-se que, além de as investigações terem apontado pela autoria do réu no delito, ele próprio confessou tanto em sede inquisitiva quanto em juízo, a prática do crime (fl. 08 e mídia à fl. 98), tendo sido sua confissão corroborada pelo depoimento das testemunhas e vítimas.



Na verdade, o mérito do recurso se restringe ao pleito de decote das circunstâncias qualificadoras referente ao rompimento de obstáculo à subtração da coisa e à escalada (art. 155, § 4º, I e II, do CP). Ademais, a defesa também pleiteia a diminuição da pena-base bem com a modificação do regime inicial de cumprimento de pena e a conversão da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos.



1- DO DECOTE DAS QUALIFICADORAS



Pois bem. Em que pese o inconformismo defensivo, em vertical análise dos autos, entendo que o rompimento de obstáculo no caso restou suficientemente comprovado nos autos.



Isso porque, apesar de realmente não ter sido feito um levantamento pericial direto no local do crime, foi colhido farto acervo probatório comprovando a circunstância qualificadora por outros meios.



As provas orais colhidas ao longo das investigações e do processo são firmes e seguras, valendo ressaltar que a vítima declarou durante o inquérito que a porta do supermercado fora totalmente danificada para entrada do acusado e subtração dos bens que estavam no seu interior (fl. 06), tendo sido tal circunstância confirmada e salientada novamente por ela em juízo (mídia à fl. 98), confira-se:

"(...) que o autor entrou pelo muro dos fundos, arrombando a porta também dos fundos, quebrando vidros e danificando a estrutura metal da referida porta (...)" (declarações no inquérito da vítima José Humberto Marques, fl. 06).



O policial condutor Carlos Cesar de Sousa Landim (à fl. 02), também narrou que o autor adentrou no estabelecimento pulando o muro dos fundos, arrombando a porta, quebrando os vidros e danificando a estrutura de metal desta. Vejamos:



"(...) que nos fundos do supermercado existe uma porta com vidros os quais estavam quebrados e espalhados pelo chão (...) para adentrar no estabelecimento o autor pulou o muro dos fundos, arrombando a porta também dos fundos, quebrando os vidros e danificando a estrutura de metal da referida mesmo (...)" (declarações no inquérito do policial condutor Calos Cesar de Sousa Landim, fls. 02/03).



Nesse mesmo sentido foram as declarações do policial Matheus Henrique de Lima em juízo (mídia à fl. 98), que confirmou o histórico de ocorrência (à fl. 16), o qual narra que nos fundos do supermercado existe uma porta com vidros, os quais estavam quebrados e espalhados pelo chão. Ademais, o histórico da ocorrência também relata que o acusado entrou no estabelecimento pelos fundos, pulando o muro e arrombando a porta, quebrando os vidros e danificando a estrutura de metal da mesma.



Como se não bastasse, observa-se que o próprio réu confessou tal circunstância, em sede inquisitiva:



"(...) o declarante alega que na data de hoje por volta das 14:30 horas acessou o telhado do mercado Marques onde subiu pelos muros de residências vizinhas e acessou o interior do estabelecimento arrombando a porta dos fundos; que utilizou as mãos e os pés para arrombar a porta e ainda quebrou os vidros da referida porta (...)" (declarações do apelante Hiago Araujo Pena no APFD, fl. 08) (destacamos).

Em juízo, o acusado confirmou a acusação bem como as declarações dadas em sede inquisitiva (mídia de fl. 98).



Portanto, conclui-se que o acervo probatório é robusto em comprovar que o apelante rompeu obstáculo à subtração da coisa, ao destruir parte da porta dos fundos do mercado onde foram furtados os objetos, tornando dispensável a realização do levantamento pericial direto no local do crime, já que a circunstância foi amplamente corroborada pelas provas produzidas em sede inquisitorial e sob o contraditório, inclusive, pelo próprio réu.



Portanto, diante da contundência da prova oral, torna-se dispensável o laudo pericial no que tange à incidência da qualificadora prevista no art. 155, § 4º, I, do CP.



O mesmo não ocorre, contudo, com relação ao reconhecimento da qualificadora atinente à escalada, imposta no furto contra o mercado.



Isso porque, apesar de entender que a realização de laudo pericial não é imprescindível para o reconhecimento da referida qualificadora, analisando verticalmente as provas constantes dos autos, constato que não há provas suficientes do ingresso anormal do agente no local.



Ora, é cediço que a escalada tem como pressuposto o ingresso do infrator ao local em que vai realizar a subtração por meio anormal, não destinado a tal fim, vencendo obstáculos postos pela vítima para a maior proteção do seu patrimônio, e se utilizando de instrumentos específicos ou de destreza, agilidade e esforço incomum. (STJ, REsp.759.039/SP).



No caso, verifica-se que, mesmo se reconhecêssemos que o réu pulou um muro para adentrar no imóvel, como sustenta a acusação, faz-se necessário prova concreta, colhida sob o crivo do contraditório, comprovando o ingresso anormal do agente no local, o que não ocorreu no caso, não havendo sequer referência a tal circunstância nos depoimentos colhidos em juízo.



Sobre o tema, trago à baila precisa lição do doutrinador Rogério Sanches Cunha:



"(...) Para o reconhecimento da qualificadora exige-se, ainda, que a escalada seja fruto de um esforço fora do comum por parte do agente, não bastando a mera transposição de obstáculo facilmente vencível (ex. saltar muro baixo)". (in Manual de Direito Penal. Parte Especial. Editora JusPodium. Salvador/BA. 7ª ed. rev. atual. e ampl. p. 248) (destacamos)



No mesmo sentido, confiram-se as lições do ilustre doutrinador José Henrique Pierangeli:



"[...]

A circunstância qualificadora em estudo tem como ideia central, portanto, a do vencimento pelo agente, sem uso de violência, dos obstáculos antepostos no sentido de proteger a coisa, com ou sem uso de instrumentos, ou pelo emprego de agilidade ou esforço incomuns, desenvolvidos pelo próprio sujeito ativo. Dentre os instrumentos que serviriam ao conceito, em face da nossa lei, excluímos a chave falsa e outros a ela equiparados, que são objeto de disposição especial. Fica, porém, incluído no conceito o uso de escadas, de cordas etc. Nessas hipóteses, pelo menos na maioria das vezes, o agente se vale, para a superação dos obstáculos, de suas energias e qualidades especiais.

Como a caracterização da escalada reclama a utilização de via anormal, não ocorre o delito quando a entrada se dá sem o uso de instrumentos ou emprego de destreza ou esforço incomuns. Destarte, se para entrar numa residência por uma janela de pequena altura, ou galgar um muro, não foi preciso mais do que uma simples transposição, não há que falar em escalada. Alguns autores, porém, entendem ocorrer a escalada ainda quando do agente não foi exigida qualquer dificuldade (Sauer). Parece-nos, todavia, que a melhor orientação é aquela que exige do agente algum esforço para vencer um obstáculo anteposto, anteriormente, para proteger a coisa, mediante o emprego de esforço incomum ou de meio artificial, como já salientado, mesmo porque a adequação típica exige que o sujeito ativo penetre no local desejado para a prática do furto por lugar não destinado normalmente à entrada.

[...]" (destacamos) [Pierangeli, José Henrique. Manual de direito penal brasileiro, volume 2: parte especial (arts. 121 a 361) - 2 ed. ver., atual., ampl. e compl. - são Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2007. F. 217]



Assim também tem entendido de forma majoritária este egrégio Tribunal mineiro:

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO - FURTO QUALIFICADO PELA ESCALADA - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - HIPÓTESE NÃO RECOMENDÁVEL - COCULPABILIDADE DO ESTADO - NÃO INCIDÊNCIA - AUSÊNCIA DE PERÍCIA - INEXISTÊNCIA DE OUTRAS PROVAS - QUALIFICADORA AFASTADA - ANÁLISE MAIS FAVORÁVEL DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - NECESSIDADE. Para a incidência do princípio da insignificância, deve haver a observância de vetores como a mínima ofensividade da conduta do agente; a ausência total de periculosidade social da ação; o ínfimo grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica ocasionada. Não há como se aplicar o princípio da insignificância para resguardar e legitimar constantes condutas desvirtuadas, mas para impedir que desvios de condutas ínfimos, isolados, sejam sancionados pelo Direito Penal. Não há como atenuar as sanções aplicadas ao criminoso ao fundamento da coculpabilidade, pois a dessemelhança presente em nossa sociedade não pode servir como circunstância relevante para a prática delitiva. O furto qualificado pela escalada é caracterizado quando se demonstrar o uso de meio instrumental ou esforço incomum do agente. A pena deve ser fixada com fundamentação concreta e vinculada, de modo que considerações genéricas, abstrações ou dados integrantes da própria conduta tipificada não podem lastrear a elevação da reprimenda. (TJMG - Apelação Criminal 1.0693.11.001271-5/001, Relator (a): Des.(a) Flávio Leite , 1ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 30/05/2017, publicação da sumula em 06/06/2017) (destacamos)

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO - FURTO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - RECONHECIMENTO DA QUALIFICADORA DA ESCALADA - NECESSIDADE - FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO - POSSIBILIDADE. O furto qualificado pela escalada exige meio instrumental ou esforço incomum. Sendo o condenado reincidente e com a avaliação desfavorável de circunstância judicial, é inviável o abrandamento do regime prisional, pois não foram atendidos os requisitos do artigo 33 do Código Penal e da Súmula 269 do Superior Tribunal de Justiça. (TJMG - Apelação Criminal 1.0525.15.018090-5/001, Relator (a): Des.(a) Flávio Leite , 1ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 30/05/2017, publicação da sumula em 06/06/2017) (destacamos)



Ressalta-se que, segundo se extrai do caderno probatório, não foi possível concluir as características do imóvel em que a ação criminosa foi executada, não havendo qualquer informação nos autos sequer para definir a altura do muro do estabelecimento. Como já destacado, nem o réu, tampouco as testemunhas ou a vítima, disseram algo a respeito das características do imóvel, para inferir se foi necessária a realização de esforço incomum para adentrar o local.



Em suma, mesmo que o réu tenha efetivamente pulado um muro para adentrar no Supermercado Marques, não é possível saber se foi necessário esforço incomum, ônus esse que era da acusação, do qual não se incumbiu, nos termos do art. 156 do CPP.



Com efeito, considerando que, na ausência de prova técnica, a prova testemunhal não se mostrou suficiente para comprovar o dispêndio de esforço incomum, faz-se necessário o decote da qualificadora prevista no art. 155, § 4º, II, do CP, com relação ao furto praticado no Supermercado Marques, em respeito ao princípio in dubio pro reo.



2- DA REPRIMENDA



Em respeito ao princípio da individualização da pena, o julgador deve examinar com acuidade os elementos que dizem respeito ao fato, obedecidas e sopesadas todas as circunstâncias judiciais, para aplicar, de forma justa e fundamentada, a reprimenda que seja, proporcionalmente, necessária e suficiente à reprovação do crime.



Pois bem. Na 1ª fase, o Juízo de 1ª instância julgou desfavorável ao réu as circunstâncias judiciais dos antecedentes, da personalidade e dos motivos, razão pela qual fixou-lhe a pena-base de 03 (três) anos de reclusão e 19 (dezenove) dias-multa.



No que toca aos antecedentes, entendo que fora devidamente valorado de forma negativa, já que se constata da análise das fichas criminais do apelante (CAC às fls. 67/68), que ele ostenta 04 (quatro) condenações definitivas, com trânsito em julgado anterior à data dos fatos. Assim sendo, é certo que uma ou mais dessas condenações definitivas pode servir para configurar os maus antecedentes e as demais para caracterizar a reincidência, não havendo que se falar em bis in idem nessa hipótese. Assim entende a jurisprudência majoritária, à qual me filio, como se depreende de julgados deste Tribunal de Justiça:



EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO COM NUMERAÇÃO RASPADA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL - INVIABILIDADE - FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL SEMIABERTO - IMPOSSIBILIDADE. Não há como acolher o pedido absolutório fundado em insuficiência de prova quando a materialidade e a autoria restarem sobejamente comprovadas. Conforme entendimento consolidado nos Tribunais Superiores, existindo duas ou mais condenações, uma delas pode ser utilizada para caracterizar a reincidência e as demais para macular os antecedentes sem que ocorra o vedado bis in idem por se tratar de condenações distintas. Basta a análise desfavorável de uma circunstância judicial do art. 59 do CP para afastar a pena-base do mínimo legal. Deve ser fixado o regime inicial fechado ao réu reincidente condenado à pena superior a 04 anos e que possui maus antecedentes. (TJMG - Apelação Criminal 1.0024.17.009916-2/001, Relator (a): Des.(a) Flávio Leite , 1ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 31/07/2018, publicação da sumula em 08/08/2018) (destacamos)

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. TIPICIDADE. CRIME DE MERA CONDUTA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DEFESA PESSOAL. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. NÃO CABIMENTO. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. PENA FIXADA EM PATAMAR ADEQUADO E SUFICIENTE À REPROVAÇÃO DO ILÍCITO, ESTANDO EM CONSONÂNCIA COM AS DISPOSIÇÕES LEGAIS. MANUTENÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. REINCIDENTE.SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO. VIABILIDADE. RÉU REINCIDENTE, MAS SUBSTITUIÇÃO SOCIALMENTE RECOMENDÁVEL. REINCIDÊNCIA NÃO ESPECÍFICA. REQUISITOS DO ART. 44, I, III E § 3º DO CP DEVIDAMENTE PREECHIDOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

(...)

- Estando a pena fixada em patamar adequado e suficiente à reprovação do ilícito, não há que se falar em redução.

- Não ocorre bis in idem se o réu possui duas condenações transitadas em julgado, uma caracterizadora dos maus antecedentes, e a outra que configura a reincidência.

(...)

- Recurso provido em parte. (TJMG - Apelação Criminal 1.0672.13.000416-7/001, Relator (a): Des.(a) Doorgal Andrada , 4ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 08/08/2018, publicação da sumula em 16/08/2018) (destacamos)



Quanto à personalidade do agente, não há como valorá-la de forma negativa, na medida em que, para se macular tal circunstância, é necessário que exista nos autos laudo psicossocial firmado por pessoa tecnicamente habilitada para tanto.



Conforme bem aclarou o doutrinador Ricardo Augusto Schmitt, em sua obra "Sentença Penal Condenatória - 6ª Edição" a fl. 95: "defendemos que a expressão 'personalidade voltada à prática delituosa' não deva ser usada nos julgados, pois está se ferindo o princípio constitucional da presunção de inocência, a míngua da existência de sentença penal condenatória transitada em julgado que atribua ao agente a autoria em outra prática delituosa anterior, ou quiçá, na hipótese da existência de decisão definitiva, poderemos, inclusive, estar incorrendo em bis in idem, ante a possibilidade de tal situação já ter sido valorada como maus antecedentes, ou até mesmo para configurar a circunstância agravante da reincidência.".



Dessa forma, sendo certo que a utilização de informações acerca de eventuais envolvimentos pretéritos com a criminalidade são impertinentes para a valoração de tal circunstância judicial e inexistindo nos autos elementos técnicos acerca da personalidade do agente, não há que se valorá-la.



Por fim, com relação aos motivos, compreendo que "a ganância por dinheiro fácil, com repulsa ao meio honesto para obtê-lo" (fl. 113v), é inerente ao próprio tipo penal, sendo inviável a consideração de tal motivação como desfavorável ao réu.



Deflui-se, pois, que se por um lado a fixação da pena-base envolve certa discricionariedade do Magistrado na fixação da reprimenda, por outro, não se permite a sua exasperação sem a devida fundamentação, com base em dados concretos e em eventuais circunstâncias desfavoráveis do art. 59 do CP.



Assim sendo, havendo somente uma baliza em desfavor do réu, entendo que o aumento procedido pelo Juízo de 1º grau foi excessivo, já que o aumento deve guardar proporcionalidade com o número de circunstâncias judiciais favoráveis ao acusado.



Desse modo, considerando que todas as outras circunstâncias judiciais foram reconhecidas em favor do acusado, reduzo a pena-base para o montante de 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa, o qual entendo mais adequado e proporcional ao caso em apreço.



Na 2ª fase, foram reconhecidas acertadamente a circunstância agravante da reincidência (art. 61, I, do CP), que pode ser extraída de sua CAC às fls. 67/68, como já referido, e a atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, d, do CP), tendo sido procedida à devida compensação entre elas. Assim, fica mantida a reprimenda fixada na primeira fase.



Na 3ª fase, não fora verificada nenhuma causa de aumento ou de diminuição de pena. Restando fixada a pena definitiva em 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa.



Mantenho o regime fechado para inicial cumprimento da pena em consonância com o art. 33, § 2º e § 3º, c/c art. 59 ambos do Código Penal tendo em vista que o acusado é reincidente e possui maus antecedente, vindo reiteradamente praticando crimes da mesma espécie, sendo esta a sua quarta condenação pelo crime de furto.



Incabível também a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, bem como a suspensão condicional da pena, haja vista que o réu é reincidente e portador de maus antecedentes, não restando satisfeitos os requisitos dos art. 44 e 77 do CP.



3- CONCLUSÃO



Portanto, diante de todo o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso defensivo, para decotar a qualificadora da escalada e reduzir a pena-base cominada ao crime de furto, por via de consequência, redimensionar a reprimenda final para o patamar de 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa, estes no valor mínimo legal.



Custas na forma da lei.



DES. BRUNO TERRA DIAS (REVISOR) - De acordo com o (a) Relator (a).

JD. CONVOCADO MILTON LÍVIO SALLES - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO"