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29 de Março de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10142180028326001 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
mês passado
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - ART. 155, § 4º, INC. IV, DO CÓDIGO PENAL - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - CONJUNTO PROBATÓRIO FIRME E CONSISTENTE - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS - DECOTE DA QUALIFICADORA DE CONCURSO DE AGENTES - INVIABILIDADE - FIRME PROVA ORAL COMPROVANDO QUE A SUBTRAÇÃO FORA PRATICADA POR DUAS PESSOAS - REDUÇÃO DA PENA-BASE - NECESSIDADE - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - NÃO CABIMENTO - AUSÊNCIA DAS CONDIÇÕES LEGAIS - RÉU REINCIDENTE E PORTADOR DE MAUS ANTECEDENTES - RECURSO PROVIDO EM PARTE.

- Não há que se falar em absolvição por ausência de provas, se o conjunto probatório acostado nos autos é firme e contundente ao demonstrar a responsabilidade criminal do apelante pelo crime sub judice.

- Restando comprovado que o furto fora praticado por duas pessoas, deve ser mantida a qualificadora prevista no art. 155, § 4º, inciso IV, do Código Penal.

- Havendo equivocada avaliação das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, faz-se forçosa a sua reanálise com a consequente redução da pena-base imposta em primeira instância.

- Tratando-se de réu reincidente e portador de maus antecedentes, não há que se cogitar em substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, eis que ausentes os requisitos legais elencados no art. 44, incisos II e III, do Código Penal.

V.V.P. REDUÇÃO DA PENA-BASE- CONSEQUÊNCIAS DO CRIME- INERENTE AO PRÓPRIO TIPO PENAL - RECURSO PROVIDO EM PARTE.

- O fato do bem subtraído não ter sido restituído a vitima é uma circunstância inerente ao próprio tipo penal, não podendo ser utilizado para aumentar a pena-base.

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0142.18.002832-6/001 - COMARCA DE CARMO DO CAJURU - APELANTE (S): WALLISON GERALDO CAETANO - APELADO (A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 6ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, VENCIDO EM PARTE O REVISOR.

DES. JAUBERT CARNEIRO JAQUES

RELATOR.





DES. JAUBERT CARNEIRO JAQUES (RELATOR)



V O T O

Trata-se de recurso de apelação interposto por WALLISON GERALDO CAETANO contra a r. sentença de fls. 122/125, que julgando procedente a ação penal, o condenou como incurso nas sanções do art. 155, § 4º, inciso IV, do Código Penal, à pena de 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime inicial aberto, mais 17 (dezessete) dias-multa, estes à razão unitária de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à época dos fatos.



Sobre os fatos, consta na denúncia:



"(...) que o denunciado, em comunhão de esforços, unidade de desígnios e divisão de tarefas com agente não identificado, subtraiu uma TV de 50 polegadas, marca AOC, um botijão de gás de 13kg e um tablete branco, bens de propriedade de Sílvia Gabriela Lopes dos Santos.

No dia 15 de agosto de 2018, por volta de 16h19min, o denunciado, na companhia do comparsa não identificado, foi até a residência da vítima, situada na Rua Dona Ana, nº 64, bairro Jardim Alvorada, nesta Comarca, e subtraiu os objetos acima descritos.

Apurou-se a autoria do denunciado porque no dia antes dos fatos ele usava um boné verde escrito" LOD ", que foi encontrado no interior da residência da vítima. Além disso, a mãe, o pai e primo do denunciado confirmaram que o boné citado é de propriedade do denunciado.

A mãe do denunciado afirmou categoricamente que viu o momento que ele (o denunciado) e o indivíduo não identificado subtraíram os bens da residência da vítima, alegando que saíram com a televisão embrulhada em um lençol e o botijão já estava no porta-malas do veículo."



A denúncia foi recebida em 23/10/18 (fl. 48) e o processo seguiu os trâmites legais, culminando com a sentença de fls. 122/125, registrada na secretaria em 26/07/19 (fl. 125v), da qual o réu foi intimado pessoalmente em 31/07/19 (fls. 129/130), ocasião em que manifestou interesse em recorrer da decisão.

No mesmo rumo, a combativa Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais interpôs recurso de apelação (fl. 131). Assim, em razões recursais de fls. 132/135, a Defesa pleiteou a absolvição do réu por ausência de provas de autoria delitiva. Subsidiariamente, pugnou pelo decote da qualificadora referente ao concurso de pessoas. Além disso, reivindicou a redução da pena-base para o patamar mínimo legal; bem como a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Por fim, requereu a isenção do pagamento das custas processuais por ser o apelante pobre no sentido legal.



Contrarrazões ministeriais às fls. 144/147, manifestando-se pelo conhecimento do recurso e, no mérito, pelo integral desprovimento do apelo defensivo.



Nesta instância, a d. Procuradoria Geral de Justiça exarou parecer (fls. 152/156v) opinando pelo conhecimento do recurso e, no mérito, pelo desprovimento do apelo defensivo.



É o relatório.



Conheço do recurso, eis que presentes seus pressupostos de admissibilidade.



Não havendo preliminares arguidas pelas partes ou que devam ser declaradas de ofício, passa-se ao exame do mérito.



Em tese principal, a combativa Defesa pleiteou a absolvição do réu destacando a fragilidade e insuficiência do conjunto probatório para demonstrar a autoria delitiva.



Porém, após vertical análise do contexto fático-probatório erigido nos autos, verifica-se que razão não assiste ao apelante, data maxima venia.



A prova de existência do crime de furto qualificado (materialidade) fora demonstrada pelo Boletim de Ocorrência de fls. 03/04; bem como pelo Auto de Apreensão de fl. 05.



A autoria, por sua vez, é certa e recai na pessoa do apelante.



Na audiência de 24 de maio de 2.019 (termo de fl. 80), registrada por meio de gravação eletrônica audiovisual (mídia na contracapa dos autos), conforme disposto no art. 405, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Penal, fora ouvida a vítima, uma testemunha e interrogado o réu.



No seu interrogatório, o apelante negou a prática do furto narrado na denúncia alegando que possui vários bonés e que o boné encontrado na residência da vítima não lhe pertence.



Todavia, a negativa do réu restou absolutamente isolada nos autos.



Em firme contraponto, a vítima S.G.L.S. foi categórica em Juízo ao afirmar que, na data dos fatos, chegou a sua residência e percebeu a falta dos objetos subtraídos. Desorientada, a ofendida disse que ligou para o seu marido, o qual encontrou o boné do suspeito no chão da cozinha.



Em seguida, a vítima fora na casa da genitora do réu, ocasião em que o padrasto lhe disse que o boné era dele, porém quem estava usando era o réu WALLISON. Depois disso, a vítima garantiu que a genitora do réu lhe procurou em seu serviço e disse que o seu filho foi quem entrou na sua residência, acompanhado com mais dois agentes, mas não falaria com a polícia por medo de represálias.



A propósito, cumpre ressaltar que, nos crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima - se segura e coesa com os demais elementos de prova, sem intenção de incriminar um inocente ou ver agravada sua situação - tem relevante valor probatório.

Nesse sentido, a lição do mestre JULIO FABBRINI MIRABETE:

"Todavia, como se tem assinalado na doutrina e jurisprudência, as declarações do ofendido podem ser decisivas quanto se trata de delitos que se cometem às ocultas,... São também sumamente valiosas quando incidem sobre o proceder de desconhecidos, em que o único interesse do lesado é apontar os verdadeiros culpados. (...) Declaração de vítima de crimes patrimoniais - TACRSP: 'A palavra da vítima, em crime de natureza patrimonial, avulta em importância, máxime quando em tudo ajustada às demais evidências dos autos' (RJDTACRIM 25/319). TACRSP: 'Se a palavra da vítima é aceita como suficiente para marcar a autoria do roubo, também deve ser acolhida a propósito das demais circunstâncias do crime, como as qualificadoras, quando nada nos autos exista para demonstrar de forma contrária' (RJDTACRIM 25/288). No mesmo sentido, TACRSP: RJDTACRIM 26/172-3"- In Código de Processo Penal Interpretado, 5ª Edição, Atlas, p. 280. (grifamos).



Ainda sobre o tema, colaciona-se o seguinte julgado deste Egrégio Tribunal de Justiça:

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO - AUTORIA E MATERIALDADE DEMONSTRADAS - CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL - RETRATAÇÃO ISOLADA - RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA - CREDIBILIDADE DEPOIMENTO POLICIAL - ABSOLVIÇÃO - OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO - IMPOSSIBILIDADE - GRAVE AMEAÇA CARACTERIZADA - PENA-BASE EXACERBADA - NECESSIDADE DE REDUÇÃO. Tratando-se de crime de roubo, praticado com grave ameaça à pessoa, não há que se falar em desclassificação para o crime de furto. Demonstradas autoria e materialidade, impossível a absolvição. (...) A palavra da vítima nos crimes patrimoniais, geralmente praticados na clandestinidade, assume relevante valor probatório, mormente quando em consonância com as outras provas dos autos. O depoimento testemunhal de policiais militares possui inquestionável eficácia probatória, não estando os mesmos inabilitados para depor somente pelo fato de serem agentes estatais encarregados da coibição criminal. Estando exacerbada a pena-base, impõe-se a sua redução. Sentença mantida. (AP. CRIMINAL Nº 1.0114.07.087540-5/001 - RELATOR: EXMO. SR. DES. AGOSTINHO GOMES DE AZEVEDO - Data do Julgamento: 23/09/2010 - grifamos).



Ademais, o policial militar J.C.G. confirmou em Juízo que pelo boné o autor dos fatos foi identificado e, após a realização das diligências, não foi possível encontrar o réu.



Aliás, cumpre ressaltar que a própria genitora do réu afirmou, em sede inquisitorial (fls. 09/10), que o boné verde apreendido era de seu filho WALLISON e que o viu, na data dos fatos, juntamente com outro indivíduo, subtraindo os bens da residência da vítima e colocando dentro do porta-malas de um veículo.



Portanto, diversamente do que alega a Defesa, as provas colhidas no decorrer da instrução comprovaram, de forma consistente e inequívoca, a autoria e a materialidade do delito de furto qualificado tentado imputado ao réu WALLISON GERALDO CAETANO, inexistindo em seu favor causas excludentes de antijuridicidade ou culpabilidade.



Apesar de negar o fato, o acusado apresentou versão pouco crível do fato, completamente divorciado da realidade comprovada nos autos.

Logo, diante do contundente contexto fático-probatório colhido sob o crivo do contraditório, resta inviável o acolhimento da tese absolutória por ausência de provas, devendo, assim, ser mantido o édito condenatório.



Mantida a condenação, melhor sorte não socorre à Defesa quando pretende o decote da qualificadora do concurso de pessoas.



A própria vítima confirmou em Juízo que a natureza dos objetos subtraídos indica claramente que o réu não atuou sozinho no modus operandi. Afinal, fora furtada da residência um televisor de 50 polegadas, um botijão de gás de 13 quilos e um tablet branco, sendo, portanto, improvável que alguém conseguisse carregar consigo tais bens, sem a ajuda de terceiros.



Ademais, a própria genitora do réu confirmou, em sede inquisitorial (fls. 09/10), que viu o acusado, na data dos fatos, juntamente com outro indivíduo, subtraindo os bens da residência da vítima e colocando dentro do porta-malas de um veículo. Confira-se:



"(...) no dia do furto eu vi duas pessoas em um carro velho próximo a casa da SILVIA, colocando uma televisão enrolada em um pano e colocando um botijão no porta-malas, um deles era meu filho WALISSON, o outro não reconheci pois tenho problemas de vista" (grifamos).



Assim, restando comprovado que o furto em comento fora praticado por duas pessoas, há que ser mantida a qualificadora prevista no art. 155, § 4º, inciso IV, do Código Penal.



Por outro lado, merece prosperar a tese defensiva de redução da pena-base.



Vejamos.



Na primeira fase dosimétrica, a pena-base fora fixada em 03 (três) anos de reclusão e 15 (quinze) dias-multa, diante da avaliação desfavorável de quatro circunstâncias judiciais, quais sejam: a culpabilidade; os antecedentes; os motivos e as consequências do crime.



Quanto à culpabilidade, o sentenciante consignou que seria negativa, "tendo em vista a quantidade de objetos furtados, sendo necessário a ajuda de outra pessoa para carregá-los" (fl. 124).



Porém, considerando que tal situação já fora utilizada para qualificar o crime, para não incorrer em indevido bis in idem, afasto a pecha negativa referente à culpabilidade.

Afinal, a culpabilidade compreendida como o juízo de reprovabilidade do comportamento do agente, apontando a maior ou menor censurabilidade da conduta delituosa, no caso em comento foi normal à espécie delitiva, já que os autos não contêm nenhum elemento probatório idôneo que pudesse demonstrar que o comportamento do réu extrapolou os limites do tipo penal sub judice.



Já em relação ao histórico criminal, de fato, o réu é reincidente e portador de maus antecedentes conforme se infere da certidão cartorária de fls. 105/106 (Processos nº 2335985-52.2007.8.13.0223; 2642073-96.2008.8.13.0223 e 222975-48.2007.8.13.0223).



A conduta do acusado é reprovável, porém normal à espécie, pois inserida no próprio tipo, não podendo ser considerada desfavorável.



Em relação aos motivos do crime, embora o Juízo a quo tenha os considerado desfavoráveis, verifica-se que estes foram inerentes ao tipo, qual seja o lucro fácil em detrimento do prejuízo alheio.



Assim, pondero como neutra tal baliza judicial.



Quanto às consequências do crime, o Juiz singular sopesou-as como desfavoráveis, "tendo em vista que a vítima não teve a restituição dos bens, trazendo razoável prejuízo" (fl. 124).



Neste ponto, adoto firme posicionamento de que a subtração de bens é situação inerente ao próprio tipo penal do crime de furto, sendo que, somente em casos excepcionais, em que o valor subtraído atinge montantes extraordinários é que podemos considerar as consequências "extrapenais".



No caso específico, coaduno com o entendimento esposado pelo Juízo a quo, já que o prejuízo da ofendida se revelou significativo, especialmente em relação à subtração do televisor de 50 polegadas.



Assim, restando duas circunstâncias judiciais plenamente desfavoráveis ao réu - antecedentes e consequências do crime -, fixo a pena-base em 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 12 (doze) dias-multa, sendo tal quantidade de pena justa e suficiente para a prevenção e reprovação do delito.



Na segunda fase, inexistem atenuantes a serem consideradas. Por outro lado, estando presente a agravante da reincidência (art. 61, I, CP), deve ser mantida a fração de aumento de 1/6 (um sexto), razão pela qual a pena provisória fica estabelecida em 02 (dois) anos e 11 (onze) meses de reclusão e 14 (quatorze) dias-multa.



Na fase final, estando ausentes quaisquer causas gerais ou especiais de diminuição ou aumento, a pena deve restar estabelecida no patamar definitivo de 02 (DOIS) ANOS E 11 (ONZE) MESES DE RECLUSÃO E 14 (QUATORZE) DIAS-MULTA.



Diante da quantidade da pena imposta e a reincidência do réu, deveria ter sido fixado o regime inicial semiaberto, nos termos do art. 33 do Código Penal c/c súmula nº 269 do STJ.

Todavia, para não incorrer em reformatio in pejus, preservamos o regime aberto para início de cumprimento da pena.



Ademais, restando ausentes as condições legais previstas no artigo 44, incisos II e III, do diploma repressivo, por se tratar de réu reincidente em crime doloso e portador de maus antecedentes, não há que se cogitar em substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.



Por derradeiro, vale registrar que se encontra prejudicado o requerimento defensivo pugnando pela isenção das custas processuais, tendo em vista que tal benesse já fora concedida em primeira instância (fl. 124v).



Destarte, diante do exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO apenas para reduzir a pena para o importe definitivo de 02 (DOIS) ANOS E 11 (ONZE) MESES DE RECLUSÃO E 14 (QUATORZE) DIAS-MULTA, devendo, no mais, ser mantida a sentença condenatória proferida em primeira instância.



Custas isentas, nos termos da sentença a quo (fls. 124v).





DES. BRUNO TERRA DIAS (REVISOR)





DIVERGÊNCIA PARCIAL



Peço respeitosa vênia ao e. Des. Relator para divergir parcialmente do voto apresentado, uma vez que entendo que as consequências do crime não podem ser consideradas desfavoráveis. Explico.

Entendo que nos crimes patrimoniais a não restituição do bem subtraído constitui mero exaurimento da conduta praticada, sendo, portando, inerente ao próprio tipo penal, não podendo, assim, pesar em desfavor do agente quando da fixação da pena-base.

Nesse sentido, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça:

HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. FURTO SIMPLES. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. NÃO RESTITUIÇÃO DOS BENS À VITIMA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. CONSEQUÊNCIAS INERENTES AO TIPO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.

1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade.

2. A jurisprudência pátria, em obediência aos ditames do art. 59 do Código Penal e do art. 93, IX, da Constituição Federal, é firme no sentido de que a fixação da pena-base deve ser fundamentada de forma concreta, idônea e individualizada, não sendo suficiente referências a conceitos vagos e genéricos, máxime quando ínsitos ao próprio tipo penal.

3. O fundamento utilizado para valorar negativamente as consequências do crime não é idôneo. Isso porque, o fato de os bens não terem sido restituídos à vítima é uma circunstância inerente ao próprio tipo do furto, portanto, não pode ser utilizado para exasperar a pena-base.

8. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para redimensionar a pena do paciente.

(STJ- Relator: Reynaldo Soares Da Fonseca, julgamento 14 de fevereiro de 2017- DJE- 17/02/2017).



Dessa forma, somente se admite sua valoração quando ultrapassados os limites do tipo penal, no caso em tela, as consequências são normais à espécie.



Passo à fixação da reprimida.



- Culpabilidade: não extrapolou os limites próprios do tipo penal cometido.

- Antecedentes: o réu é reincidente e portador de maus antecedentes, conforme certidão de fls. 103/ 106, devendo ser considerada desfavorável tal circunstância judicial.

- Personalidade: não pode ser aferida pelos elementos colhidos nos autos.

- Conduta social: inexistem elementos a serem valorados.

- Motivos do crime: o motivo do crime se constitui em obter lucro facial, nada tenho a valorar.

- Circunstâncias do crime: são próprias do tipo penal.

- Consequências do crime: as consequências do crime são normais à espécie.

- Comportamento da vitima: não há em que se falar em comportamento da vitima.



Tendo em vista uma circunstância judicial desfavorável, fixo a pena-base em 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa.

Na segunda fase, ausente circunstâncias atenuantes e presente agravante de reincidência, assim, aumentam a pena em 1/6, tornando-se em 02 (dois) anos e 08 (oito) meses e 20 (vinte) de reclusão, e 12 (doze) dias-multa, à razão do mínimo legal.

Na terceira fase, ausente causas de aumento ou diminuição, tornando-a definitiva a pena em 02 (dois) anos, 08 (oito) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, e 12 (doze) dias-multa, à razão do mínimo legal.

Vale registar que o juiz sentenciante determinou o regime aberto para início do cumprimento da pena, contudo, o regime deveria ser mais gravoso, tendo em vista que o réu é reincidente e portador de maus antecedentes, a teor o que dispõe o art. § 2ºe § 3º do art. 33 do Código Penal e do enunciado na súmula 269 do STJ.

Contudo, não há insurgência recursal da causação, devendo ser mantido o regime aberto para não ocorrer reformatio in pejus.

Deixo de proceder à substituição da reprimida, vez a ausência de condições legais previstas no art. 44, incisos ll e lll, do Código Penal.

Dessa forma, diante do exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO apenas para reduzir a pena para 02 (dois) anos, 08 (oito) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, e 12 (doze) dias-multa, à razão do mínimo legal.







JD. CONVOCADO MILTON LÍVIO SALLES - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, VENCIDO EM PARTE O REVISOR"