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1 de Junho de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Rec em Sentido Estrito : 10625180036596001 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 3 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
10625180036596001 MG
Publicação
17/02/2020
Julgamento
9 de Fevereiro de 20
Relator
Jaubert Carneiro Jaques
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Inteiro Teor



EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - DECISÃO DE PRONÚNCIA - TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO POR QUATRO VEZES E CORRUPÇÃO DE MENORES - ART. 121, § 2º, INC. II C/C ART. 14, INC. II, AMBOS DO CP E ART. 244-B DO ECA - PRELIMINAR - ADITAMENTO DA DENÚNCIA EM ALEGAÇÕES FINAIS - ALTERAÇÃO DA CAPITULAÇÃO JURÍDICA - MANIFESTAÇÃO POSTERIOR DA DEFESA - PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO - IMPRONÚNCIA - IMPOSSIBILIDADE - PRESENÇA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA - IN DUBIO PRO SOCIETATE - MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRONÚNCIA - DELITO CONEXO DE CORRUPÇÃO DE MENORES - EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE - NECESSIDADE DE REMESSA AO TRIBUNAL DO JÚRI - NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - MANTIDOS OS MOTIVOS DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DOS ARTIGOS 312 E SEGUINTES DO CPP - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA E INDÍCIOS DE REITERAÇÃO INFRACIONAL - JUSTIÇA GRATUITA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO.

- Se ao réu foi oportunizado o direito de manifestação sobre o aditamento da denúncia pelo órgão ministerial, não há que se falar em cerceamento de defesa, mormente quando se sabe que a defesa do acusado é relativa aos fatos e não à sua capitulação jurídica.

- A decisão de pronúncia é baseada apenas na prova da materialidade do fato e na existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, atento ao disposto no art. 413 do Código de Processo Penal.

- Se há real indício de autoria e prova da materialidade, outro não poderia ser o caminho senão a admissibilidade do julgamento pelo Tribunal do Júri, pois, ainda que existissem outros elementos nos autos a suscitar eventual dúvida, a pronúncia se imporia como medida jurídica salutar, em respeito ao princípio in dubio pro societate.

- A configuração do crime do art. 244-B do ECA independe da prova da efetiva corrupção do menor, por se tratar de delito formal, nos termos da Súmula n. 500 do STJ.

- Demonstrada a existência de indícios de autoria e materialidade delitiva, a prisão preventiva deve ser decretada, nos termos do art. 312 do CPP, se houver necessidade cautelar.

- Estando evidenciada, por meio de elementos do caso concreto, a periculosidade do réu ou a real possibilidade de reiteração delitiva, imperiosa a manutenção de sua prisão processual para a garantia da ordem pública.

- Conforme entendimento adotado por esta egrégia Câmara Criminal, delega-se ao Juízo da Execução a análise do pedido de justiça gratuita, por não ser este o momento mais adequado para sua apreciação.

REC EM SENTIDO ESTRITO Nº 1.0625.18.003659-6/001 - COMARCA DE SÃO JOÃO DEL-REI - RECORRENTE (S): CHRYSLER DE ASSUNÇÃO SILVA - RECORRIDO (A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 6ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em REJEITAR A PRELIMINAR E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. JAUBERT CARNEIRO JAQUES

RELATOR.





DES. JAUBERT CARNEIRO JAQUES (RELATOR)



V O T O

Trata-se de RECURSO EM SENTIDO ESTRITO interposto por Chrysler de Assunção Silva, em face da decisão de fls. 134/139, que o pronunciou como incurso nas sanções do art. 121, § 2º, II c/c art. 14, inciso II, ambos do Código Penal por 04 (quatro) vezes e art. 244-B da Lei 8.069/90.



Quanto aos fatos, narra a denúncia (fls. 01D/02D) que:



[...] Consta do incluso Inquérito Policial que no dia 24 de março de 2018, por volta das 22h20min, na Rua Luiz Cardoso, nº 41, bairro Centro, nesta cidade [São João del-Rey], o denunciado, em companhia do adolescente E.K.d.S. e de outros oito homens e duas mulheres não identificados, em comunhão de desígnios com estes e imbuído de animus necandi, tentou ceifar a vida das vítimas Bruno de Assis Vidal, Flávio Henrique da Silva, Jefferson Camilo Gomes e Ronaldo Hermógenes Rezende, utilizando pedras, pedaços de pau e ferro e uma tampa de concreto, produzindo em Ronaldo lesões corporais graves, consistente em uma fratura craniana, edema na região temporal direita, sangramento nasal, hematoma periocular esquerda e lesão na região labial superior e inferior, somente não logrando êxito em seu intento, porque as vítimas conseguiram se desvencilhar e escapar, bem como em razão do pronto atendimento médico recebido.

Restou apurado que as vítimas seguiam caminhando pela Rua Luiz Cardoso, bairro Centro, nesta cidade, após saírem do trabalho, quando o adolescente E., em sua bicicleta, esbarrou em Flávio Henrique da Silva, iniciando-se uma discussão.

Em seguida, E. passou a ameaçar Flávio, levantando a bicicleta com as mãos com o intuito de jogá-la contra a vítima referida, momento em que se aproximaram correndo o denunciado Chrysler e outros oito homens e duas mulheres, ainda não identificados.

Ao notar a aproximação do grupo, a vítima Flávio Henrique da Silva correu em direção aos seus amigos Bruno de Assis Vidal, Jefferson Camilo Gomes e Ronaldo Hermógenes Rezende que caminhavam logo atrás, na Praça Raul Soares, sendo perseguido pelo denunciado e demais autores que se apoderaram de pedras, pedaços de paus e ferro, partindo em direção dos mesmos, os atingindo, com a intenção de matá-los.

Consta que durante as agressões, o adolescente E. ainda lançou contra o rosto da vítima Ronaldo uma tampa de concreto usada em registro de água que se encontrava na rua, causando-lhe fratura craniana, edema na região temporal direita, sangramento nasal, hematoma periocular esquerda e lesão na região labial superior e inferior, deixando o local após acreditar que a vítima estava morta, eis que caída ao solo com o rosto coberto de sangue.

O denunciado Chrysler, o adolescente E. e demais indivíduos não identificados somente não lograram êxito em seus intentos em razão do pronto atendimento médico recebido por Ronaldo e porque as demais vítimas conseguiram evadir-se.

Apurou-se ainda que o denunciado e demais comparsas assim agiram simplesmente porque uma das vítimas, Flávio Henrique da Silva, chamou a atenção do adolescente E. após o mesmo ter lhe esbarrado com sua bicicleta. Motivo fútil, portanto [...].

Em sede de alegações finais (fls. 119/123), o Ministério Público aditou a denúncia, alterando a capitulação jurídica desta, pedindo a pronúncia quanto ao art. 121 § 2º, II c/c art. 14, II ambos do Código Penal, por 04 (quatro) vezes e também no art. 244-B da Lei nº 8.069/90.



Após o devido trâmite do feito, com sua instrução e colhimento de prova oral, foi proferida a decisão de fls. 134/139, pronunciando o recorrente nos termos da denúncia aditada em sede de alegações finais.



Inconformada, a Defesa do réu interpôs o presente recurso em sentido estrito (fl. 144), sustentando em suas razões recursais (fls. 150/158), preliminarmente, que há nulidade por cerceamento de defesa, tendo em vista que a denúncia imputou ao recorrente somente uma tentativa de homicídio, sendo que o Ministério Público inovou em sede de alegações finais e pediu a condenação do réu por 04 (quatro) tentativas de homicídio e pelo crime de corrupção de menores, sem que fosse oportunizada à Defesa o direito ao contraditório e à ampla defesa.



No mérito, afirma não existir indícios suficientes de autoria sendo que as provas constantes nos autos são frágeis. Alega que em todas as oportunidades em que foi ouvido, o recorrente negou veementemente a prática do crime. Afirma que existem profundas dúvidas quanto à autoria dos delitos, não podendo o agente ser condenado com base em deduções ou presunções, devendo prosperar o principio in dubio pro reo. Dessa forma, pede para que o denunciado seja impronunciado. Requer, subsidiariamente, que seja mantido exclusivamente o que fora disposto na denúncia, decotando-se os demais delitos expostos em sede de alegações finais pelo Ministério Público. Por fim, pede que seja concedido ao réu o direito de recorrer em liberdade e que seja concedido o benefício da justiça gratuita.

Contrarrazões recursais apresentadas às fls. 163/166v, por meio das quais o Ministério Público do Estado de Minas Gerais sustenta que a preliminar não deve ser acolhida, tendo em vista que todos os crimes foram exaustivamente narrados na denúncia, sendo que embora não tenham sido expressamente capitulados, houve narração de todas as condutas. Nesse sentido, salienta que o acusado se defende dos fatos narrados na inicial e não da capitulação.



No mérito, entendeu que estão presentes prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, destacando o princípio do in dubio pro societate. Salienta, por fim, que há provas da ocorrência do crime conexo, devendo esse ser levado à análise do Tribunal do Júri. Pugna, assim, pela manutenção da decisão primeva.



Sustenta que o pedido de que o denunciado recorra em liberdade sequer deve ser conhecido, tendo em vista sua absoluta falta de fundamentação, que impede o oferecimento de contra-argumento por parte do Ministério Público.



Em juízo de retratação, o MM. Juiz de primeira instância manteve a decisão recorrida (fl. 168).



A Procuradoria-Geral de Justiça, por meio do Procurador Ronaldo César de Faria, opinou pelo conhecimento e não provimento do recurso (fls. 174/199-TJ).



É o relatório. Decido.



Conheço do recurso, pois presentes seus pressupostos de admissibilidade.



PRELIMINAR: CERCEAMENTO DE DEFESA.



Segundo sustenta a combativa Defesa, o presente feito merece ser anulado, haja vista não ter sido oportunizado ao réu o direito ao contraditório e à ampla defesa após o aditamento da denuncia.



Malgrado a respeitável tese ventilada pela douta Defesa, creio que razão não lhe assiste, data maxima venia.



Ocorre que, ao contrário do que ponderado nas razões recursais, a Defesa fora intimada para apresentar suas alegações finais em momento posterior à apresentação das alegações finais por parte do Ministério Público, oportunidade em que aditou a denúncia, modificando a capitulação desta.



Assim sendo, certo é que a Defesa poderia ter requerido a produção de novas provas, o que, todavia, não fez, se limitando a pedir em alegações finais "o decote das inovações trazidas pelo MP" (fl. 125).

Não bastasse, da leitura da denúncia, tenho que foram expressamente indicadas quatro vítimas quanto às tentativas de homicídio, sendo que ao final da exordial acusatória as pessoas de Bruno de Assis Vidal, Flávio Henrique da Silva, Jefferson Camilo Gomes e Ronaldo Hermógenes Rezende foram, inclusive, relacionadas como vítimas. Veja trecho da denúncia:



[...] tentou ceifar a vida das vítimas Bruno de Assis Vidal, Flávio Henrique da Silva, Jefferson Camilo Gomes e Ronaldo Hermógenes Rezende, utilizando pedras, pedaços de pau e ferro e uma tampa de concreto, produzindo em Ronaldo lesões corporais graves, consistente em uma fratura craniana, edema na região temporal direita, sangramento nasal, hematoma periocular esquerda e lesão na região labial superior e inferior, somente não logrando êxito em seu intento, porque as vítimas conseguiram se desvencilhar e escapar, bem como em razão do pronto atendimento médico recebido. [...]



Além disso, certo é que embora Jefferson tenha deixado de comparecer, Flávio Henrique, Ronaldo e Bruno foram todos inquiridos como vítimas em sede de audiência de instrução e julgamento (fls. 105, 106 e 106v, respectivamente).



Por fim, conforme salientado pelo órgão ministerial à fl.171, a quem peço vênia para transcrever o seguinte fundamento, "conquanto o crime previsto no art. 244-B do ECA não tenha sido capitulado na denúncia, houve a narração dessa conduta criminosa, que foi posteriormente provada, máxime pelas declarações das vítimas, bem assim pelo depoimento dos policias miliares" (fl. 122).



Com efeito, sabendo que a defesa do acusado é relativa aos fatos e não à sua capitulação jurídica, não há que se falar em cerceamento de defesa, pois a peça acusatória expôs com clareza a forma como os fatos foram perpetrados pelo réu, deixando claro, ainda, a incidência da qualificadora dos crimes de tentativas de homicídio, relativa ao motivo fútil (art. 121, § 2º, inciso II, do CP).



Dessa forma, ainda que não mencionado expressamente na denúncia a correta capitulação jurídica dos fatos (art. 121, § 2º, inciso II, do CP - por quatro vezes - e art. 244 do ECA), tal questão em nada prejudicou o recorrente, já que, como salientado acima, a denúncia expôs com clareza a dinâmica dos fatos, de tal forma a possibilitar a correta compreensão do teor da acusação.



Além disso, certo é que após o aditamento da Denúncia por parte do Ministério Público, a Defesa foi intimada para apresentar suas alegações finais, oportunidade em que pôde exercer seu direito à ampla defesa e ao contraditório.



Por essas razões, rejeito a preliminar suscitada e passo à análise do mérito recursal.



- MÉRITO



- IMPRONÚNCIA



Como é sabido, a decisão de pronúncia trata-se de mero juízo de admissibilidade em que, por meio de uma decisão monocrática, o julgador reconhece a presença da prova da materialidade e indícios suficientes de autoria de um crime doloso contra a vida, submetendo, nessa hipótese, o acusado a julgamento perante o Tribunal do Júri, juiz natural constitucionalmente definido para o julgamento de tais delitos.



Observa-se que tal competência está expressa na Constituição Federal de 1988, em seu art. , inciso XXXVIII, alínea d, cabendo, assim, à instituição do Júri a análise mais aprofundada das provas, visando apontar qual a melhor, a mais firme ou a mais coerente com a realidade fático-processual. Confira-se:



Art. 5º. XXXVIII - é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados:

a) a plenitude de defesa;

b) o sigilo das votações;

c) a soberania dos veredictos;

d) a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida;



O Código de Processo Penal, por sua vez, disciplina o procedimento relativo aos processos da competência do Tribunal do Júri, determinando que, na fase de pronúncia, a fundamentação do Magistrado deverá se limitar a indicação do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, vejamos:



Art. 413. § 1o A fundamentação da pronúncia limitar-se-á à indicação da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, devendo o juiz declarar o dispositivo legal em que julgar incurso o acusado e especificar as circunstâncias qualificadoras e as causas de aumento de pena. (destacamos)



Assim, se há reais indícios de autoria e prova da materialidade, outro não pode ser o caminho senão a admissibilidade do julgamento pelo juízo competente, o Tribunal do Júri, pois, ainda que existam outros elementos nos autos a suscitar eventuais dúvidas, a pronúncia se impõe como medida jurídica salutar, frisa-se, por ser mero juízo de admissibilidade.



Portanto, na fase de pronúncia, em face de sua natureza interlocutória, não se exige a presença de provas suficientes para um juízo de condenação, como quer a Defesa, mas sim a existência de indícios de autoria ou participação, além da comprovação da materialidade delitiva.



Pois bem. A materialidade encontra-se comprovada pelo APFD de fls. 02/12, pelo Boletim de Ocorrência de fls. 18/22 e pelo Exame de Corpo de Delito da vítima Ronaldo de fls. 36/37, não havendo irresignação defensiva quanto a este ponto.



Da mesma forma, a existência de indícios suficientes de autoria é induvidosa, conforme se passa a demonstrar.



O pronunciado, em delegacia (fl. 11) usou seu direito constitucional de permanecer em silêncio.



Em juízo (mídia audiovisual de fl. 80), negou a prática do crime, afirmando que no dia dos fatos estava sentado na porta de sua residência quando viu a polícia militar passando, sendo que os castrenses nada fizeram. Diz que em um momento posterior, estava subindo sua rua "levando as meninas no mototáxi", quando foi abordado pelos policiais que o algemaram e levaram-no para a delegacia. Afirmou que permaneceu em silêncio perante à autoridade policial pois sequer sabia o motivo de estar sendo preso.



De mesma forma, o adolescente E.K.d.S., optou por nada dizer em delegacia (fl. 12).



Por outro lado, a testemunha Douglas Henrique da Paixão Silva, policial militar, quando ouvido em juízo (mídia audiovisual à fl. 91), informou que após a vítima Ronaldo ser encontrada caída ao solo com diversos ferimentos, o Centro de Operações da Polícia Militar (COPOM) recebeu informações no sentido de que um dos responsáveis pela tentativa de homicídio daquele estaria subindo uma rua em direção à região que recebe o nome de "Caixinha". Explicou que diligenciaram até o local das denúncias e encontraram o adolescente E.K.d.S. deitado em um terro baldio. Ao ser questionado pelos policiais, o menor de idade teria confessado a agressão contra as vítimas e teria relatado que estava na companhia de Chysler, negando que estivesse com mais alguém.



De mesma forma, a vítima Flávio, quando ouvida em juízo (fls. 105), confirmou as declarações prestadas em sede de delegacia, oportunidade em que informou que no dia dos fatos estava voltando de seu trabalho na companhia de seus amigos, que também figuram como vítimas, quando um rapaz, posteriormente identificado como o adolescente E.K.d.S., lhe esbarrou com uma bicicleta. Explicou que por esse motivo uma discussão foi iniciada sendo que menor de idade se apoderou de pedras e de pedaços de pau e de ferro e começou a agredi-lo. Contou que nesse momento viu que o adolescente estava com um grupo de aproximadamente 10 (dez) pessoas, sendo que todos correram para agredi-lo. Disse que foi em direção aos seus colegas, que estavam mais atrás na rua, momento em que todos começaram a ser agredidos pelo grupo. Por fim, identificou E.K.d.S. como o responsável por jogar um bloco de concreto no rosto de Ronaldo e o denunciado Chrysler como o responsável por jogar uma pedra em seu ombro. Veja:



[...] QUE todos trabalham na obra da Drogaria Araújo, no Centro da cidade de São João Del Rei; QUE era por volta de 22h e 20 min quando saíram do serviço e vinham em direção ao hotel onde estão ficando, o qual seria Hotel Aparecida; QUE o declarante ia na frente e os colegas vinham alguns metros atrás; QUE dado momento, um rapaz alto e magro veio com a bicicleta em cima do declarante; QUE o declarante disse "você me machuca!" QUE o rapaz perguntou se o declarante era o dono da rua e o declarante disse que não era dono da rua e que estava apenas chegando do serviço e que o rapaz começou a agredir o declarante, tendo pegado pedras, pau e pedaços de ferro para agredir o declarante; QUE quando o declarante olhou, viu que o rapaz não estava sozinho e que havia aproximadamente dez ou mais pessoas correndo para agredir o declarante, todos com pedras e ferros e que entre eles haviam duas mulheres, as quais também partiram para a agressão; QUE o declarante correu em direção aos colegas que vinham logo atrás e o grupo passou a agredir também os colegas do declarante; QUE o declarante viu quando Ronaldo, aparentemente sem saber o que estava acontecendo, foi atingido no rosto por um pedaço de concreto de aproximadamente 30cm, o qual chegou a quebrar com a pancada; QUE o rapaz que tacou o concreto no rosto de Ronaldo foi o mesmo que havia tacado a bicicleta em cima do declarante; QUE o declarante foi atingido no ombro; QUE todos correram para direções diferentes, pois não conhecem a região; QUE ouvi os integrante do grupo gritando; "na bica morre, na bica dá tiro"; QUE afirma que o grupo estava visivelmente alterado, sendo que tinham a intenção de matar o declarante e os colegas; QUE ao chegar no hotel, ficou preocupado porque nem todos os colegas haviam chegado; QUE conseguiu acionar a Polícia para pedir ajuda; QUE Ronaldo foi encontrado pelos policiais posteriormente e o declarante não o viu depois do ocorrido, não sabendo informar em que estado ele estava, apenas que está internado na Santa Casa de Misericórdia; QUE os policiais conseguiram localizar dois dos envolvidos, sendo que o declarante reconheceu um deles como sendo o que iniciou a discussão ao joga a bicicleta sobre o declarante e o outro foi o que jogou uma pedra no ombro do declarante; QUE afirma "esse rapaz que jogou a bicicleta parece tipo um líder. Ele começou a confusão e os outros vieram junto comandados por ele" [...] (Declarações da vítima Flávio Henrique da Silva, em delegacia, às fls. 07/08 e confirmadas em juízo à fl. 105) (grifamos).

De mesma forma, a vítima Bruno de Assis Vidal reconheceu o adolescente E.K.d.S. como a pessoa que jogou uma tampa de bueiro, de concreto, no rosto da vítima Ronaldo, além de reconhecer o denunciado Chrysler como um dos integrantes do grupo que agrediu a ele e seus amigos. Vejamos:



[...] QUE na data de 24/05/2018, haviam saído do serviço por volta de 22h e 20 min e iam para casa, quando Flávio, o qual ia na frente, ia em direção ao hotel, quando esbarrou em um rapaz que vinha de bicicleta; QUE iniciou-se uma discussão e o depoente, o qual vinha atrás, viu no momento em que vários rapazes e duas mulheres vieram agredir Flávio e este correu pedindo ajuda; QUE o depoente, Jéferson e Ronaldo correram no intuito de tentar conversar e resolver a situação amigavelmente, mas o grupo passou a agredir a todo, sendo que um rapaz, o qual o depoente reconheceu como sendo E., pegou um pedaço de concreto que estava no chão e tacou no rosto de Ronaldo; QUE o pedaço de concreto era uma tampa de bueiro e chegou a quebrar; QUE emprestaram uma blusa de frio para que Ronaldo colocasse no rosto e todos correram pedindo ajuda; QUE cada um correu em uma direção, pois não conhecem a cidade; QUE momentos depois, deram falta de Ronaldo; QUE acionaram a polícia e que mais tarde, os policiais conseguiram localizar Ronaldo e mais dois rapazes, os quais o depoente identificou como sendo o mesmo que agrediu Ronaldo e outro o qual também estava no momento da agressão. [...] (Declarações da vítima Bruno de Assis Vidal, em delegacia, às fls. 05/06 e conformadas em juízo à fl. 106v).



Ainda, a vítima Ronaldo, que não foi ouvida em delegacia por ter ficado internado no hospital em virtude das agressões sofridas, em juízo (fl. 106), afirmou que os fatos se deram exatamente como narrados em denúncia.



Por fim, a vítima Jefferson Camilo Gomes, embora ouvida apenas em delegacia (fls. 09/10), apresentou a mesma versão que os demais ofendidos e reconheceu o denunciado como um dos integrantes do grupo que os agrediram. Veja:



[...] QUE Flávio ia na frente e o declarante viu quando ele voltou correndo e que atrás de Flávio vinham vários indivíduos, incluindo duas mulheres e que estavam portando pedaços de pau, ferro e pedras; QUE o declarante foi tentar conversar para resolver a situação e foi nesse momento que foi agredido pelo indivíduo identificado como E., o qual lhe deu uma paulada no braço; QUE viu quando E. pegou um pedaço de concreto usado como tampa de bueiro e rachou na cabeça de R.; QUE os amigos socorreram R. dando a ele uma blusa para que colocasse sobre o ferimento feito na cabeça e todos começaram a correr em variadas direções; QUE o declarante chegou no hotel e encontrou Flávio e tentaram pedir ajuda e acionar a polícia. QUE os policiais chegaram e o declarante soube que uma pessoa que passou informou que havia um rapaz caído no chão com o rosto ensanguentado na rua "de cima" e que só mais tarde soube se tratar de Ronaldo; QUE provavelmente Ronaldo continuou sendo agredido, pois ele foi localizado com lesões muito piores do que apresentada desde a última vez que o declarante o tinha visto; QUE afirma que se não tivessem conseguido fugir, o grupo provavelmente teria matado o declarante e os amigos deste, pois em momento algum eles pararam a agressão; QUE os policiais encontraram dois dos agressores e o declarante reconheceu os dois rapazes apresentados como participante da ação, sendo que um deles foi o que jogou o concreto em Ronaldo. (Declarações da vítima Jefferson Camilo Gomes, em delegacia, às fls. 09/10).



Percebe-se, então, que a versão da acusação encontra-se em consonância com outros elementos coligidos aos autos, mais especificamente pelos depoimentos do policial militar e das vítimas. Assim, não merece prosperar, nesta fase de sumário da culpa, a negativa de autoria do denunciado.



Neste ponto, incumbe salientar que, mesmo existindo indícios que corroborem a tese defensiva de negativa de autoria, nessa fase judicial é impossível a avaliação dos elementos de convicção reunidos, ou mesmo a comparação de testemunhos colhidos, sob pena de ocasionar, prematuramente, uma influência negativa na decisão a ser tomada pelos jurados.



Entendo, pois, que se constata facilmente dos elementos de prova transcritos acima, dentre outros elementos constantes nos autos, que há lastro probatório suficiente para o juízo de pronúncia do recorrente.



Registra-se ainda, que na fase de sumário da culpa, a dúvida não favorece ao acusado, mas sim à sociedade, sendo cabível a impronúncia quando ausentes prova da materialidade ou indícios suficientes de autoria, o que não é o caso dos autos, como já demonstrado acima. Trata-se, na verdade, de respeito ao princípio processual in dubio pro societate.



Em casos análogos, o colendo Superior Tribunal de Justiça assim decidiu:



RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. SUMÁRIO DE CULPA. PRONÚNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA DELITO DIVERSO DE DOLOSO CONTRA A VIDA. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DA ATUAÇÃO DOS RECORRIDOS COM DOLO EVENTUAL. FASE PROCEDIMENTAL NA QUAL VIGE O PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. CONFIGURADA OFENSA AO ARTIGO 18, INCISO I, PARTE FINAL, DO CP E DOS ARTIGOS 413 E SEU § 1º, 416 E 482, TODOS DO CPP. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA DAS QUALIFICADORAS PREVISTAS NO ARTIGO 121, § 2º, INCISOS I E IV, DO CP. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO.

1. Na primeira fase do procedimento dos delitos dolosos contra a vida vige o princípio in dubio pro societate, segundo o qual, havendo prova da materialidade delitiva e indícios de autoria, deve o acusado ser pronunciado, devendo eventuais dúvidas ser resolvidas em observância à competência constitucional do Tribunal do Júri. [...] (REsp 1556874/RJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 27/09/2016, DJe 03/10/2016) (grifamos).

PROCESSUAL PENAL - RECURSO ESPECIAL - ART. 121, § 2º, IV DO CP - REEXAME E REVALORAÇÃO DE PROVAS - PRONÚNCIA - IN DUBIO PRO SOCIETATE. I - "A re-valoração da prova ou de dados explicitamente admitidos e delineados no decisório recorrido não implica no vedado reexame do material de conhecimento (Precedentes). II - Em se tratando de crime afeto à competência do Tribunal do Júri, o julgamento pelo Tribunal Popular só pode deixar de ocorrer, provada a materialidade, caso se verifique ser despropositada a acusação, porquanto aqui vigora o princípio in dubio pro societate (Precedentes). III - Na hipótese vertente, o v. acórdão atacado, ao confirmar a r. decisão que havia impronunciado o recorrido, não evidenciou ser abusiva e despropositada a acusação. Desse modo, configurada a dúvida sobre a participação do recorrido nos fatos em apuração, deve-se levar a solução da causa ao Tribunal Popular, constitucionalmente encarregado desta missão (ex vi art. , inciso XXXVIII, da CF). Recurso especial provido. (STJ - REsp 878.334-DF - 5ª T. - Rel. Min. Felix Fischer - DJU 26.02.2007 - p. 639) (grifamos).



Outro não tem sido o entendimento adotado por este Tribunal, senão vejamos:

EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DE PRONÚNCIA POR EXCESSO DE LINGUAGEM - INOCORRENCIA - MÉRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO - PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - IN DUBIO PRO SOCIETATE - PRONÚNCIA MANTIDA - COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE SENTENÇA - DECOTE DA QUALIFICADORA REFERENTE AO MOTIVO FÚTIL - POSSIBILIDADE - INCOMPATIBILIDADE COM A QUALIFICADORA REFERENTE À PAGA OU PROMESSA DE RECOMPENSA - MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - DECISÃO FUNDAMENTADA - TÉCNICA PER RELATIONEM.

- Inexiste excesso de linguagem na decisão de pronúncia quando o Juiz prolator apenas menciona a prova testemunhal com o fito de demonstrar que a tese deduzida na denúncia deve ser admita, inclusive, quanto às qualificadoras, e submetida à apreciação do Júri.

- A decisão de pronúncia exige somente a certeza da materialidade e indícios suficientes de autoria. Nesta fase, vigora o princípio do in dubio pro societate, pois a mínima dúvida havida quanto aos fatos não beneficia o acusado, mas sim a sociedade, devendo ser dirimida pelo Tribunal do Júri - juízo constitucional dos crimes dolosos contra a vida.

- Possível o decote de circunstância qualificadora, ainda que na fase de pronúncia, quando esta se revelar absolutamente descabida, sendo possível ao Juízo Sumariante proceder à análise da admissibilidade da mesma.

- Se o delito foi cometido mediante a paga ou a recompensa econômica, a futilidade da sua motivação não pode com ela coexistir, pois a primeira, ainda que prevista separadamente, constitui motivo torpe, atribuído ao executor do crime, enquanto a outra diz respeito a móvel criminoso de somenos importância, imputado ao mandante do delito.

- Não se configura desprovida de fundamentos, tampouco omissa, a decisão de pronúncia que, ao negar o direito do recorrente de recorrer em liberdade, ratifica as razões de decidir adotadas na decretação da prisão preventiva, utilizando-se da denominada fundamentação 'per relationem', pois esta a prisão ainda reveste-se dos efeitos cautelares, subsistindo as regras dos artigos 312 e 313 do Código Penal. (TJMG - Rec em Sentido Estrito 1.0105.14.018068-5/001, Relator (a): Des.(a) Cássio Salomé , 7ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 13/12/2017, publicação da sumula em 19/12/2017).



Tem-se, assim, que o princípio in dubio pro societate nada mais busca que assegurar que o processo seja submetido ao crivo do Conselho de Sentença, juiz constitucionalmente competente para julgar crimes dolosos contra a vida.



Desse modo, não há que se falar que a aplicação do referido princípio vai de encontro ao princípio da presunção de inocência, pois a pronúncia não exige o juízo de certeza necessário à prolação de uma sentença condenatória, mas tão somente a presença de indícios que levem à dúvida acerca da autoria delitiva, que deverá ser dirimida pelos jurados.



Nesse sentido já se pronunciou a Primeira Turma do colendo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário 540999/SP, de relatoria do Min. Menezes Direito:



EMENTA: Penal. Processual Penal. Procedimento dos crimes da competência do Júri. Idicium acusationis. In dubio pro societate. Sentença de pronúncia. Instrução probatória. Juízo competente para julgar os crimes dolosos contra a vida. Presunção de inocência. Precedentes da Suprema Corte. 1. No procedimento dos crimes de competência do Tribunal do Júri, a decisão judicial proferida ao fim da fase de instrução deve estar fundada no exame das provas presentes nos autos. 2. Para a prolação da sentença de pronúncia, não se exige um acervo probatório capaz de subsidiar um juízo de certeza a respeito da autoria do crime. Exige-se prova da materialidade do delito, mas basta, nos termos do artigo 408 do Código de Processo Penal, que haja indícios de sua autoria. 3. A aplicação do brocardo in dubio pro societate, pautada nesse juízo de probabilidade da autoria, destina-se, em última análise, a preservar a competência constitucionalmente reservada ao Tribunal do Júri. 4. Considerando, portanto, que a sentença de pronúncia submete a causa ao seu Juiz natural e pressupõe, necessariamente, a valoração dos elementos de prova dos autos, não há como sustentar que o aforismo in dubio pro societate consubstancie violação do princípio da presunção de inocência. 5. A ofensa que se alega aos artigos , incisos XXXV e LIV, e 93, inciso IX, da Constituição Federal (princípios da inafastabilidade da jurisdição, do devido processo legal e da motivação das decisões judiciais) se existisse, seria reflexa ou indireta e, por isso, não tem passagem no recurso extraordinário. 6. A alegação de que a prova testemunhal teria sido cooptada pela assistência da acusação esbarra na Súmula nº 279/STF. 7. Recurso extraordinário a que se nega provimento. (RE 540999, Relator (a): Min. MENEZES DIREITO, Primeira Turma, julgado em 22/04/2008, DJe-112 DIVULG 19-06-2008 PUBLIC 20-06-2008 EMENT VOL-02324-06 PP-01139 RTJ VOL-00210-01 PP-00481 LEXSTF v. 30, n. 360, 2008, p. 484-500) (grifamos).



Peço vênia ao ilustre Ministro para citar um trecho de seu voto, confira-se:



Quanto ao princípio da presunção de inocência, inscrito no artigo , inciso LVII, da Constituição Federal, verifico que, para a sentença de pronúncia, não se exige um acervo probatório capaz de subsidiar um juízo de certeza acerca da autoria do crime. Basta, como diz expressamente do artigo 408 do Código de Processo Penal, que haja prova da materialidade do delito e indícios de sua autoria.

Não por outro motivo sustentam muitos doutrinadores vigorar, nesta fase do processo penal, o princípio do in dubio pro societate. Outros há, ainda, que colocam a questão sob outro prisma, o da competência. Com efeito, se o Tribunal do Júri é o Juízo originalmente competente para julgar os crimes dolosos contra a vida e se o sumário de culpa permite, em última análise, uma espécie de triagem dos casos que serão levados a julgamento por essa autoridade, impor-se-ia a conclusão de que, na dúvida, deveria ser preservada a competência estabelecida na Constituição Federal. Dessa forma, pronunciado o réu, poderá o próprio Tribunal do Júri examinar se esse réu é ou não responsável pela conduta criminosa imputada, exercendo, assim, a competência que lhe foi constitucionalmente reservada.

De qualquer modo, certo é que, na fase do sumário da culpa, não se exigem provas conclusivas, confiando-se a decisão, em caso de dúvida, ao Tribunal do Júri. (fls. 8/9)

Registro, na oportunidade, apesar de não haver irresignação defensiva, que a qualificadora não é manifestamente improcedente, motivo pelo qual deve ser levada à apreciação do Conselho de Sentença.



- DECOTE DO CRIME CONEXO DE CORRUPÇÃO DE MENORES.



De início, impende ressaltar que, conforme determina o art. 78, I, do CPP, compete ao Tribunal do Júri a análise dos delitos conexos com crimes contra a vida, de modo que o desmembramento só poderia ocorrer diante da ausência de conexão ou de manifesta falta de justa causa, o que não é o caso dos autos.



Ocorre que os indícios referentes à prática de corrupção de menores encontram-se intimamente ligados àqueles atinentes à suposta prática de homicídio qualificado, aqui discutido. Fato é que a absolvição sumária dos recorrentes em relação ao crime supracitado apenas seria possível nos casos em que não houvesse, sequer, indícios de sua autoria ou provas de sua materialidade. Contudo, essa não é a realidade dos autos, eis que dos depoimentos trazidos ao feito, bem como da análise das demais provas coligidas aos autos podemos inferir a existência de indícios suficientes de autoria e prova da materialidade do delito de corrupção de menores.



Ora, segundo precedentes dos Tribunais Superiores, entendemos que o delito tipificado atualmente pelo art. 244-B da Lei n. 8.069/90 é crime formal, prescindindo, portanto, de comprovação da efetiva corrupção do menor, sendo irrelevante a existência de envolvimento do adolescente em atos infracionais pretéritos, posto que a participação do mesmo em novo crime contribui para sua manutenção na criminalidade e aumento do grau de corrupção, ofendendo o bem jurídico tutelado pela norma.



Isso porque o propósito da norma em questão é a tutela do menor, com o intuito de obstruir o início e continuidade deste na criminalidade, independendo de prova irrefutável de sua posterior corrupção, sendo suficiente para sua efetivação a mera participação do inimputável na prática delituosa na companhia de maior de 18 anos.



A propósito, recentemente o Colendo Superior Tribunal de Justiça jogou uma pá de cal sobre a questão, ao editar a Súmula n. 500, editada nos seguintes termos:"A configuração do crime do art. 244-B do ECA independe da prova da efetiva corrupção do menor, por se tratar de delito formal."



Nesse sentido são as lições de Renato Brasileiro de Lima:



[...] O bem jurídico tutelado pelo delito sob comento consiste no interesse do Estado em resguardar de danos ou perigos morais o menor de 18 (dezoito) anos, preservando-os da senda do crime. À primeira vista, diante do nomen iuris dado ao delito, poder-se-ia pensar que se trata de crime material, ou seja, cuja consumação está condicionada à comprovação de um resultado, in casu, a efetiva corrupção de menor. No entanto, é dominante o entendimento de que se cuida de crime de natureza formal, é dizer, de consumação antecipada. Logo, são desnecessárias provas da efetiva corrupção do menor, bastando, para tanto, que haja evidências da participação de menor de 18 (dezoito) anos em crime na companhia de agente imputável. Na mesma linha, a simples participação do menor no ato delitivo é suficiente para a sua consumação, sendo irrelevante seu grau prévio de corrupção, já que cada nova prática criminosa na qual é inserido contribui para aumentar ainda mais sua degradação. Afinal, o bem jurídico tutelado pelo art. 244-B da Lei n. 8.069/90 visa, sobretudo, a impedir que o maior imputável induza ou facilite a inserção ou a manutenção do menor na esfera criminal. (LIMA, Renato Brasileiro de. Código de Processo Penal Comentado. Salvador: JusPodivm, 2016, p. 1.834) (grifamos).



A existência de indícios da participação do adolescente é provada pela ampla prova oral jungida ao feito, não havendo sequer contestação da Defesa nesse ponto.

Assim, torna-se necessária a manutenção da remessa do crime previsto no art. 244-B do ECA para o julgamento pelo Tribunal do Júri, conforme determina o art. 78, I, do CPP.



- NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE



Noutro giro, incumbe apreciar o pedido de revogação da prisão preventiva.



Nesse contexto, entendo que a negativa do direito de responder em liberdade está devidamente fundamentada, apresentando dados concretos que revelam a necessidade da custódia cautelar, especialmente ao considerar a gravidade do delito e as circunstâncias do caso, colocando em risco a ordem pública, conforme disposição do art. 312 e seguintes do Código de Processo Penal, vejamos os fundamentos utilizados pelo Magistrado primevo na decisão de pronúncia (fls. 138/139):



Nos termos do art. 413, § 3º do Código de Processo Penal, entendo como cabível a manutenção da prisão de CHRYSLER com o fim de assegurar a ordem pública. Os motivos que ensejaram a conversão de sua prisão em flagrante em preventiva ainda permanecem. Ainda que primário e de bons antecedentes, réu que se encontrava preso, por força de flagrante ou preventiva, deve permanecer preso após a pronúncia, salvo casos especiais e justificados.

Assim, na ausência de qualquer fato novo a modificar a situação fática desde a prisão de CHRYSLER DE ASSUNÇÃO SILVA, não há que se falar em recurso em liberdade, devendo permaneceu na prisão onde já se encontra até julgamento final. [...]



Percebe-se, então, que a decisão prolatada pelo nobre Magistrado a quo, ainda que contrária à pretensão da Defesa, encontra-se fundamentada com base em elementos concretos. Certo é que os pressupostos autorizadores da prisão preventiva foram devidamente ponderados e aliados às circunstâncias do caso. Tal fato, em meu sentir, afasta qualquer pecha de ilegalidade no tocante a alegação de que estariam ausentes os requisitos da prisão preventiva.



Portanto, ainda que a prisão preventiva seja uma medida acautelatória a ser utilizada como última hipótese, certo é que em casos excepcionais, como o dos autos, a garantia da ordem pública deve prevalecer sobre a liberdade individual, não havendo como acolher a tese de carência de fundamentação na decisão aqui examinada.



Destarte, a manutenção da prisão processual foi adotada, principalmente, como medida de garantia à sociedade. É cediço que devemos conferir um significado concreto ao requisito de garantia à ordem pública, distante de ilações ou presunções de gravidade abstrata de qualquer infração penal. Acerca desse tema, o doutrinador Guilherme de Souza Nucci preleciona:



Garantia da ordem pública: trata-se de hipótese de interpretação mais extensa na avaliação da necessidade da prisão preventiva. Entende-se pela expressão a necessidade de se manter a ordem na sociedade, que, em regra, é abalada pela prática de um delito. Se este for grave, de particular repercussão, com reflexos negativos e traumáticos na vida de muitos, propiciando àqueles que tomam conhecimento da sua realização um forte sentimento de impunidade e de insegurança, cabe ao Judiciário determinar o recolhimento do agente. A garantia da ordem pública deve ser visualizada, fundamentalmente, pelo binômio gravidade da infração + repercussão social. (in Código de Processo Penal Comentado - 10ª. Ed. São Paulo: Editora: Revista dos Tribunais, 2011, p. 652) (grifos no original).



E o ilustre jurista Eugênio Pacelli ensina:



Percebe-se, de imediato, que a prisão para a garantia de ordem pública não se destina a proteger o processo penal, enquanto instrumento de aplicação da lei penal. Dirige-se, ao contrário, à proteção da própria comunidade, coletivamente considerada, no pressuposto de que ela seria duramente atingida pelo não aprisionamento de autores de crimes que causassem intranquilidade social. (PACELLI, Eugênio. Curso de Processo Penal. 16. ed. São Paulo: Atlas, 2012. pp. 548/549).



Assim, da detida análise dos autos, observo que a ação delitiva foi grave, posto que, em tese, o paciente, em conjunto com outros indivíduos, teria agredido 04 pessoas, com golpes de pedras e pedaços de madeira e de metal, deixando uma das vítimas gravemente ferida.



Não bastasse, percebo da Certidão de Antecedentes Infracionais do paciente (fls. 56/57) que ele ostenta condenações pela prática do ato infracional de tentativa de homicídio. Destaco, nessa oportunidade, que a 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento, no julgamento do RHC 63.855/MG, no sentido de que atos infracionais pretéritos podem embasar o decreto de prisão preventiva. Isso demonstra a gravidade concreta da conduta perpetrada.



Ora, não podemos fechar os olhos para uma situação tão grave como a que trazida no caso em apreço. Fato é que a soltura do paciente poderá ser extremamente prejudicial para toda sociedade, pois o crime de homicídio, pelas suas próprias circunstâncias, causa trauma na família das vítimas e temor na população, sendo, infelizmente, uma prática recorrente que deve ser coibida.



Diante dessas circunstâncias, nota-se que a conduta narrada nos autos é extremamente gravosa, de modo que é razoável inferir que a substituição da prisão preventiva por outras medidas cautelares não se revela concretamente suficiente para a prevenção do crime.



Tenho, portanto, que a constrição provisória se mostra medida adequada ao binômio necessidade/adequabilidade em virtude da conduta perpetrada, que coloca em risco a ordem pública.



Nesse contexto, estando presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva, aliados ao pressuposto contido no art. 313, inciso I, do CPP, não é possível apurar que o paciente esteja sofrendo qualquer tipo de constrangimento ilegal.



Para corroborar tal entendimento, trago à baila o seguinte aresto proferido por este egrégio TJMG:

EMENTA: HABEAS CORPUS PREVENTIVO. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA. RELAXAMENTO. EXCESSO DE PRAZO. INADMISSIBILIDADE. PACIENTE EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. NEGATIVA DE AUTORIA. DESCABIMENTO DA ANÁLISE DAS PROVAS DOS AUTOS. VIA IMPRÓPRIA. REVOGAÇÃO DA ORDEM DE PRISÃO. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. PRESENÇA DOS REQUISITOS FÁTICOS (ARTIGO 312 DO CPP) E INSTRUMENTAIS (ARTIGO 313, I, DO CPP) DA MEDIDA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS APURADOS. PACIENTE FORAGIDO. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. AGENTE EM GOZO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. DESCABIMENTO. CONDIÇÕES PESSOAIS. IRRELEVÂNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. 1. Não há que se falar em constrangimento ilegal decorrente de excesso de prazo na formação da culpa quando se tratar de paciente que se encontra em local incerto e não sabido. 2. A ação de" Habeas Corpus "não se presta à análise aprofundada das provas dos autos, a qual somente é cabível no curso da ação penal principal. 3. Tendo sido o paciente preso preventivamente pela suposta prática do delito de homicídio qualificado tentado, consumado e tentado, presentes a prova da materialidade delitiva e os indícios suficientes de autoria, inexiste constrangimento ilegal na decisão que, fundamentadamente, decretou a sua segregação cautelar, visando a garantir a ordem pública. 4. O princípio do estado de inocência, estatuído no artigo , LVII, da Constituição da República, não impede a manutenção da prisão provisória, quando presentes os requisitos dos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal. 5. O Código de Processo Penal preconiza, de forma expressa, o princípio da proporcionalidade, composto por dois outros, quais sejam: adequação e necessidade. 6. A prisão preventiva, espécie de medida cautelar, é exceção na sistemática processual, dando, o quanto possível, promo ção efetiva ao princípio constitucional da não-culpabilidade. Todavia, embora medida extrema pode ser determinada sempre que presentes os requisitos exigidos pelo CPP. 7. Sendo o crime de homicídio qualificado apenado com reprimenda máxima, privativa de liberdade, superior a quatro anos, ainda que considerada a incidência da causa geral de diminuição de pena relativa à tentativa, é possível a decretação da segregação provisória do paciente, como forma de garantia da ordem pública, mormente face à gravidade concreta dos fatos apurados. 8. A fuga do distrito da culpa é motivo hábil, por si só, para a decretação da prisão preventiva. Inteligência da Súmula n.º 30 do Grupo de Câmaras Criminais do TJMG. 9. Não se mostrando adequadas e suficientes, no caso concreto, as medidas cautelares diversas da prisão, não poderão ser aplicadas, mormente quando presentes os requisitos para a decretação da prisão preventiva. 10. As condições pessoais favoráveis do paciente, mesmo quando comprovadas nos autos, por si sós, não garantem eventual direito de responder ao processo em liberdade, quando a necessidade da segregação se mostra patente como forma de garantia da ordem pública. 11. Ordem denegada. (TJMG - Habeas Corpus Criminal 1.0000.17.103560-3/000, Relator (a): Des.(a) Marcílio Eustáquio Santos, 7ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 24/01/2018, publicação da sumula em 01/02/2018).



Por outro lado, cumpre lembrar que já se tornou pacífico na doutrina e na jurisprudência que a existência de eventuais condições pessoais favoráveis, por si só, não obsta a prisão processual ou vincula a concessão de liberdade provisória, uma vez que, como argumentado anteriormente, estão presentes no caso concreto outras circunstâncias autorizadoras da referida custódia.



Nesse contexto, cito jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, vejamos:



[...] 8. Esta Corte Superior possui entendimento firme no sentido de que a eventual presença de condições pessoais favoráveis do agente, como primariedade, residência fixa e bons antecedentes, não representa óbice, por si só, à decretação da prisão preventiva, quando identificados os requisitos legais da cautela. [...] (HC 406.444/PA, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 07/12/2017, DJe 18/12/2017) (destacamos).

Noutro giro, incumbe ressaltar que os princípios constitucionais devem ser aplicados, mas não impedem a segregação cautelar pela necessidade de se resguardar a ordem pública, a instrução processual ou a aplicação da lei penal.



Dessa forma, não há que se falar em violação ao princípio da presunção da inocência, uma vez que a prisão processual não tem a finalidade de antecipar o mérito, mas tão-somente a custódia provisória, quando presentes os pressupostos previstos no art. 312 e seguintes do diploma processual penal.



O colendo Supremo Tribunal Federal já consolidou tal entendimento:



Princípio constitucional da não culpabilidade. Garantia explícita do imputado. Consequências jurídicas. Compatibilidade com o instituto da tutela cautelar penal. O princípio constitucional da não- culpabilidade, que sempre existiu, de modo imanente, em nosso ordenamento positivo, impede que se atribuam à acusação penal consequências jurídicas apenas compatíveis com decretos judiciais de condenação irrecorrível. Trata-se de princípio tutelar da liberdade individual, cujo domínio mais expressivo da incidência é o da disciplina jurídica da prova. A presunção de não-culpabilidade, que decorre da norma inscrita no art. , LVII, da Constituição, é meramente relativa (juris tantum). Esse princípio, que repudia presunções contrárias ao imputado, tornou mais intenso, para o órgão acusador, o ônus substancial da prova. A regra da não-culpabilidade - inobstante o seu relevo - não afetou nem suprimiu a decretabilidade das diversas espécies que assuma a prisão cautelar em nosso direito positivo. O instituto da tutela cautelar penal, que não veicula qualquer ideia de sanção, revela- se compatível com o princípio da não-culpabilidade. (STF - HC 67.707-0/RS - Rel. Min. Celso de Mello) (grifamos).



Portanto, não há que se falar em qualquer ilegalidade a ser sanada, já que restou evidenciada a necessidade concreta de manutenção da custódia cautelar.



- PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA.



Por derradeiro, concernente ao pedido de concessão do benefício da justiça gratuita feito pela Defesa, conforme entendimento adotado majoritariamente pelo TJMG, delega-se ao Juízo da Execução a análise de tal pleito, já que o presente momento não é o mais adequado para sua apreciação, por se tratar de um dos efeitos da condenação, eis a jurisprudência:



EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO - IMPRONÚNCIA - IMPOSSIBILIDADE - PROVA DA MATERIALIDADE - INDÍCIOS DE AUTORIA - ISENÇÃO DE CUSTAS - EFEITO DA CONDENAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. 1. Mantém-se a pronúncia nos termos do artigo 413 do Código de Processo Penal, quando presentes estão a autoria e prova da materialidade. 2. Inviável se encontra a isenção do pagamento das custas processuais eis que esta é um dos efeitos da condenação, cabendo sua análise ao juízo da execução. 3. Recurso desprovido. (TJMG - Rec em Sentido Estrito 1.0362.06.068542-1/001, Relator (a): Des.(a) Pedro Vergara, 5ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 12/12/2017, publicação da sumula em 18/12/2017).

EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO - PRONÚNCIA - PROVA DA MATERIALIDADE - INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - QUALIFICADORAS NÃO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE - DECISÃO MANTIDA - ISENÇÃO DAS CUSTAS - MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. I- Por se tratar de um mero juízo de prelibação, a decisão de pronúncia exige apenas a certeza da materialidade e a presença de indícios suficientes da autoria delitiva, cabendo ao Conselho de Sentença dirimir eventuais dúvidas da acusação. II- Consoante a súmula 64 deste Egrégio Tribunal de Justiça, é defeso ao magistrado, na fase de pronúncia, decotar as qualificadoras que não sejam manifestamente improcedentes. III- A condenação do vencido ao pagamento das custas processuais decorre de expressa disposição de lei (art. 804 do CPP). Por tal razão, e por estar a exigibilidade deste encargo atrelada à fase de execução da sentença, devemos relegar a este juízo - o da execução - a análise de eventual e real impossibilidade de pagamento. (TJMG - Rec em Sentido Estrito 1.0024.99.055471-9/001, Relator (a): Des.(a) Alberto Deodato Neto, 1ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 24/10/2017, publicação da sumula em 01/11/2017).



Em caso de condenação, ficará o Juiz presidente do Tribunal do Júri responsável por condenar o acusado ao pagamento das custas ou, caso entenda ser o réu juridicamente miserável, isentá-lo do pagamento destas ou suspender a sua exigibilidade, nos termos do Código de Processo Civil.



- CONCLUSÃO.



Portanto, não havendo evidências de ser abusiva ou despropositada a acusação oferecida contra os recorrentes e, estando presentes a prova cabal da materialidade delitiva e fortes indícios de autoria dos acusados na prática do crime, agiu com acerto o nobre Magistrado pronunciante ao submeter para o Tribunal do Júri a inteireza da acusação (art. 121, § 2º, II do CP - por quatro vezes - e art. 244-B da Lei 8.069/90), devendo ser mantida tal decisão e mantida a prisão preventiva do recorrente.



Diante do exposto, REJEITO A PRELIMINAR E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo na íntegra a decisão vergastada.

Custas ex lege.



É como voto.



DES. BRUNO TERRA DIAS - De acordo com o (a) Relator (a).

JD. CONVOCADO MILTON LÍVIO SALLES - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA:"REJEITARAM A PRELIMINAR E NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO."
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