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29 de Março de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10512170065225001 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
mês passado
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - HOMÍCIDIO QUALIFICADO, HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO (POR DUAS VEZES), HOMÍCIDO SIMPLES TENTADO, FURTO QUALIFICADO (POR TRÊS VEZES) E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA - DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA AMPLAMENTE AMPARADA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE DE ANULAÇÃO - LEGÍTIMA DEFESA NÃO CARACTERIZADA - REDUÇÃO DA PENA-BASE - IMPOSSIBILIDADE - ALTERAÇÃO DA FRAÇÃO DE REDUÇÃO DA PENA EM VIRTUDE DA TENTATIVA - INADMISSIBILIDADE - ARBITRAMENTO DE HORÁRIOS AO DEFENSOR DATIVO - POSSIBILIDADE - RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

- Se o Conselho de Sentença opta por uma das versões dos fatos contida nos autos, amparado em elementos de prova, não pode ser considerada contrária à prova dos autos, e, por conseguinte, resta afastada a possibilidade de anulação do julgamento perante o Tribunal do Júri.

- A Constituição Federal assegura no seu art. , inciso XXXVIII, alínea c a soberania dos veredictos do Tribunal do Júri e a decisão do Conselho de Sentença somente deixará de ser prestigiada quando estiver completamente divorciada do contexto probatório.

- Não havendo nos autos prova concreta e firme que exclua a antijuridicidade do delito por legítima defesa e estando os fatos suficientemente provados, é de se manter a decisão do conselho de sentença que não acolheu a tese defensiva.

- A presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis justifica a fixação da pena-base acima do mínimo legal.

- Fundamentado o quantum de redução da pena em virtude da tentativa reconhecida com base no iter criminis percorrido, a manutenção da fração adotada na sentença é medida que se impõe.

- O advogado designado para patrocinar a causa de réu juridicamente necessitado, faz jus ao recebimento de honorários advocatícios em razão da interposição de recurso.

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0512.17.006522-5/001 - COMARCA DE PIRAPORA - 1º APELANTE: LUCAS FELIPE DA CRUZ - 2º APELANTE: DIEGO GONÇALVES DA SILVA - 3º APELANTE: RAFAEL DOUGLAS MOTA DOS REIS - APELADO (A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 5ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em REJEITAR AS PRELIMINARES DEFENSIVAS, E, NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO AOS RECURSOS, arbitrando honorários advocatícios ao Defensor Dativo.



DES. ADILSON LAMOUNIER

RELATOR.





DES. ADILSON LAMOUNIER (RELATOR)



V O T O

Trata-se de apelações criminais interpostas por Lucas Felipe da Cruz/1ª, Diego Gonçalves da Silva/2ª e Rafael Douglas Mota dos Reis/3ª em face da sentença de f. 799/811, por meio da qual o MM. Juiz de Direito do Tribunal do Júri da comarca de Pirapora, considerando o veredicto do Conselho de Sentença, julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal e condenou os apelantes nos seguintes termos:

- Réu Lucas Felipe da Cruz como incurso nas sanções dos artigos 121, § 2º, I, por 03 vezes (na forma tentada contra G. e H. e na forma consumada contra P.); art. 121, caput, (na forma tentada contra G.); art. 155, § 4º, IV, por 03 vezes (contra P., G. e H.); art. 288, parágrafo único, todos do Código Penal à pena de 24 (vinte e quatro) anos e 06 (seis) meses e multa de 12 (doze) dias-multa, a ser cumprida, inicialmente, em regime fechado.

- Réu Rafael Douglas Mota dos Reis como incurso nas sanções dos artigos 121, § 2º, I, por 03 vezes (na forma tentada contra G. e H. e na forma consumada contra P.); art. 121, caput, (na forma tentada contra G.); art. 155, § 4º, IV, por 03 vezes (contra P., G. e H.); art. 288, parágrafo único, todos do Código Penal à pena de 26 (vinte e seis) anos e multa de 12 (doze) dias-multa, a ser cumprida, inicialmente, em regime fechado.

- Réu Diego Gonçalves da Silva como incurso nas sanções dos artigos 121, § 2º, I, por 02 vezes (na forma tentada contra H. e na forma consumada contra P.); art. 155, § 4º, IV, por 03 vezes (contra P., G. e H.); art. 288, parágrafo único, todos do Código Penal à pena de 25 (vinte e cinco) anos e 06 (seis) meses e multa de 24 (vinte e quatro) dias-multa, a ser cumprida, inicialmente, em regime fechado.

O dia-multa foi fixado em 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato.

Em suas razões recursais, às f. 829/847, sustenta a defesa do 1º apelante/Lucas Felipe que a decisão dos jurados é manifestamente contrária à prova dos autos, na medida em que aquele teria agido em legítima defesa, razão pela qual pleiteia a realização de novo julgamento. Em observância ao princípio da eventualidade, requer a absolvição quanto ao delito de furto qualificado, sustentando ausência da autoria e materialidade delitiva, requerendo, ainda, a abertura de procedimento criminal contra a vítima G. por denunciação caluniosa.

Nas razões recursais de f. 857/866, a defesa do 2º Apelante/Diego suscita, preliminarmente, a nulidade do julgamento pelo tribunal do júri, alegando ausência de conexão entre os crimes de homicídio e os de natureza patrimonial, bem como a ocorrência de cerceamento de defesa, sustentando que a sessão de julgamento foi exaustiva e cansativa e o tempo precisou ser dividido. No mérito, pleiteia o redimensionamento da pena aplicada, adotando maior fração de redução em razão da tentativa.

Por sua vez, a defesa do 3º apelante/ Rafael Douglas, em suas razões recursais de f. 869/885, pugna pela anulação da sessão realizada perante o tribunal do júri, por entender que a decisão dos jurados é manifestamente contrária à prova dos autos, requerendo que o acusado seja submetido a novo julgamento. Subsidiariamente, pugna pela fixação da pena-base no mínimo legal. Por fim, pleiteia o arbitramento dos honorários advocatícios em razão da sua nomeação como dativo.

O Ministério Público apresentou contrarrazões recursais às f. 886/900, pugnando pelo conhecimento e desprovimento dos recursos.

A douta Procuradoria-Geral de Justiça, no parecer de f. 906/927, opinou pela rejeição das preliminares suscitadas e, no mérito, pelo parcial provimento do recurso de Rafael Douglas e desprovimento dos recursos de Lucas Felipe e Diego.

É o relatório.

Conheço dos recursos, eis que presentes os requisitos de admissibilidade e processamento.

Cumpre, inicialmente, apreciar as preliminares suscitadas pela defesa do 2º Apelante.

PRELIMINAR - NULIDADE DO JÚRI POR AUSÊNCIA DE CONEXÃO ENTRE OS DELITOS



A defesa do 2º Apelante suscitou a nulidade do julgamento realizado perante o Tribunal do Júri, sob a alegação de ausência de conexão entre os crimes dolosos contra a vida e os de natureza patrimonial.

Razão não lhe assiste.

É sabido que a competência será determinada pela conexão nas hipóteses do art. 76 do Código de Processo Penal, de acordo com o qual:

Art. 76. A competência será determinada pela conexão:

I - se, ocorrendo duas ou mais infrações, houverem sido praticadas, ao mesmo tempo, por várias pessoas reunidas, ou por várias pessoas em concurso, embora diverso o tempo e o lugar, ou por várias pessoas, umas contra as outras;

II - se, no mesmo caso, houverem sido umas praticadas para facilitar ou ocultar as outras, ou para conseguir impunidade ou vantagem em relação a qualquer delas;

III - quando a prova de uma infração ou de qualquer de suas circunstâncias elementares influir na prova de outra infração.

Uma vez constatada a conexão entre os delitos, e, havendo concurso entre a competência do júri e da justiça ordinária, prevalecerá aquela, conforme disposição expressa do art. 78, I, do CPP. Trata-se de competência especializada do Tribunal do Júri para o processamento e julgamento de crimes dolosos contra à vida, atraindo a competência dos demais crimes conexos.

No presente caso, verifica-se que os delitos de furto qualificado e os homicídios qualificados foram praticados no mesmo contexto fático e sob as mesmas circunstâncias, sendo certo que a prova destes últimos delitos é indispensável para a apuração dos primeiros.

Conforme se extrai dos autos, sobretudo, do depoimento prestado pela vítima G.S.O., os acusados, após efetuarem os disparos de arma de fogo e terem desferido facadas nas vítimas, aproveitando da vulnerabilidade destas em razão das agressões sofridas, subtraíram os seus pertences pessoais, in verbis:

"(...) QUE em seguida os autores revistaram o declarante e as demais vítimas; QUE foi roubado do bolso da bermuda do declarante a quantia de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) e um aparelho celular marca Samsung J2; QUE os autores também levaram um celular Motorola G5 e quantia de R$ 200.00 de I. e um celular Samsung J7 e a quantia de cerca de R$ 500,00 de P.;(...)" (f. 23/24)

Assim, resta suficientemente demonstrado a conexão entre os delitos dolosos contra à vida e aqueles de natureza patrimonial, não somente em relação as provas produzidas ao longo da instrução processual, mas, sobretudo, por terem sido praticados sob as mesmas circunstâncias fáticas, restando, portando, superada a alegação de nulidade.

Pelo exposto, REJEITO A PRELIMINAR.

PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA

Suscita a defesa do 2º Apelante/Diego, ainda, a ocorrência de cerceamento defesa, argumentando que a sessão realizada perante o tribunal do Júri foi exaustiva e cansativa, por existir pluralidade de réus e de crimes, e em virtude isso o tempo regulamentar para a defesa foi reduzido.

O pleito não merece guarida.

Isso porque, a partir dos documentos colacionados aos autos, não restou demonstrado a existência de qualquer vício, tendo o julgamento respeitado todas as formalidades legais com a observância do direito a ampla defesa e contraditório dos acusados.

Trata-se de feito complexo, com pluralidade de réus e multiplicidade de delitos, sendo natural a delonga na sessão plenária do Tribunal do Júri, sobretudo, levando em consideração que, naquela oportunidade, foram realizadas oitivas de diversas testemunhas arroladas tanto pela defesa quanto pela acusação.

O mero inconformismo da defesa, por si só, com a decisão proferida pelo conselho de sentença não é suficiente para ensejar o reconhecimento da nulidade arguida, que, como já mencionado, respeitou-se todas as formalidades legais e garantias dos acusados.

No que tange a alegada redução do tempo para os debates orais, sustentando que o tempo regulamentar não fora observado, a defesa não cuidou de juntar provas no sentido de que tal alteração acarretou prejuízos para a defesa do acusado.

Ademais, consoante Ata de Audiência, a alegada diminuição do tempo regulamentar ocorreu com o consentimento dos procuradores lá presentes, onde consta, "(...) dividiram consensualmente o tempo entre eles, se manifestaram por 02 horas e 56 minutos (...)". (f. 812-v)

Diante de tais considerações e por não estar comprovado o efetivo prejuízo ao apelante no caso em questão, resta superada a nulidade do julgamento.

Pelo exposto, REJEITO A PRELIMINAR.

MÉRITO

Narra a denúncia, em síntese, que, em data não precisada no ano de 2017, na cidade de Buritizeiro/MG, os acusados Daniel, Rafael, Antônio Carlos, Lucas e Diego associaram entre si para o fim específico de praticar crimes, dentre eles, tráfico de drogas, furtos e homicídios.

Apurou-se, outrossim, que, após unirem-se em associação criminosa, os denunciados, de fato, praticaram diversos delitos, dentre os quais estão um homicídio tentado, perpetrado contra a vítima G.S.L. e dois homicídios tentados contra as vítimas G.S.O., H.F.O.R., além de um homicídio consumado contra a vítima P.R.Q. e três furtos qualificados consumados contra as vítimas G.S.O., H.F.O.R. e P.R.Q., todos na cidade de Buritizeiro.

Na decisão de f. 614/617, o MM. Juiz pronunciou os réus, sendo, em seguida, submetidos a julgamento perante o egrégio Tribunal do Júri, e condenados, o que ensejou a irresignação.

Insurgem-se as defesas do 1º e 3º Apelantes contra o veredicto do conselho de sentença que decidiu pela condenação dos acusados pela prática dos delitos previstos nos artigos 121, § 2º, I, por 03 vezes (na forma tentada contra G. e H. e na forma consumada contra P.); art. 121, caput, (na forma tentada contra G.); art. 155, § 4º, IV, por 03 vezes (contra P., G. e H.); art. 288, parágrafo único, todos do Código Penal, por entender que os senhores jurados decidiram contrariamente à prova dos autos.

O pleito não merece prosperar.

Como sabido, a anulação do julgamento feito pelo júri, nos termos admitidos pelo art. 593, III, d, do Código de Processo Penal (CPP), não cabe quando os jurados optam por uma das correntes possíveis de interpretação das provas e uma tal decisão, como ensina Guilherme de Souza Nucci, não é "decisão manifestamente contrária à prova, mas se situa no campo da interpretação da prova, o que é bem diferente." (Tribunal do Júri. São Paulo: RT, 2008. p. 396)

Ao júri, constitucionalmente, é assegurada a soberania dos veredictos, artigo , alínea c, inciso XXXVIII, da Constituição Federal, e tal garantia só cede quando a decisão proferida não encontra suporte verossímil no contexto probatório, não havendo em tal caso, violação à soberania dos veredictos.

A eg. Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça em decisão da relatoria do Ministro Jorge Mussi, ao enfrentar os limites de revisão de decisão proferida por Conselho de Sentença assim entendeu:

(...)

HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, INCISO IV, DO CP) AFASTAMENTO DE QUALIFICADORA. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. 1. Em respeito ao princípio da soberania dos veredictos, o legislador ordinário não teve alternativa outra senão restringir o âmbito de recorribilidade das decisões tomadas pela Corte Popular, permitindo o exercício do duplo grau de jurisdição apenas nas hipóteses previstas nas alíneas do inciso III do artigo 593 do Código de Processo Penal, ou seja, quando: "a) ocorrer nulidade posterior à pronúncia; b) for a sentença do juiz-presidente contrária à lei expressa ou à decisão dos jurados; c) houver erro ou injustiça no tocante à aplicação da pena ou da medida de segurança; d) for a decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos".

2. Na hipótese de insurgência prevista na alínea d, ao órgão recursal se permite, apenas, a realização de um juízo de constatação acerca da existência de suporte probatório para a decisão tomada pelos jurados integrantes da Corte Popular, somente se admitindo a cassação do veredicto caso este seja flagrantemente desprovido de elementos mínimos de prova capazes de sustentá-lo.

3. Tendo o Tribunal de origem explicitado, de forma clara e fundamentada, as razões pelas quais manteve a qualificadora imputada pelo Conselho de sentença, não há que se falar em ilegalidade no acórdão impugnado.

4. Para se chegar a conclusão diversa, no intuito de abrigar o pleito defensivo de afastamento da qualificadora, seria inevitável o revolvimento do arcabouço fático-probatório colhido nos autos, procedimento de análise exclusiva das instâncias ordinárias e vedado ao Superior Tribunal de Justiça, a teor do óbice constante do Enunciado n. 7 da Súmula deste Sodalício.

(...)

5. Agravo regimental improvido.

(AgRg no AREsp 980.632/GO, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 08/02/2018, DJe 19/02/2018)



In casu, a materialidade do delito está devidamente comprovada pelo APFD de f. 02/05, boletim de ocorrência de f. 08/15, auto de apreensão de f. 16 e 25, laudos de determinação de calibre de f. 34, laudo de eficiência e prestabilidade de objeto de f. 35, 102/103 e 720, laudo pericial de f. 36/38, 76/83 e 764/765, necropsias de f. 39/41, 273/275 e 293/297, relatório circunstanciado de investigação de f. 44/54, exames de corpo de delito de f. 268/272 e 283/292, e pelo conjunto dos depoimentos testemunhais colhidos.

A autoria, da mesma forma, em que pese a negativa dos apelantes, encontra amparo na prova testemunhal produzida, hipótese em que o conselho de sentença acolheu versão constante dos autos.

Deste modo, a meu sentir, o juízo condenatório empreendido não se encontra em flagrante divergência com as provas dos autos, não se impondo a cassação do julgamento realizado, como pretendido pela defesa, senão vejamos.

O 1º apelante/Lucas Felipe, interrogado em juízo, pelo sistema audiovisual, negou os fatos narrados na denúncia ou qualquer envolvimento com os delitos em questão. Afirmou que, em relação a suposta tentativa de homicídio da vítima G.S.L, no momento dos fatos, estava na porta da casa do corréu Daniel prestando serviço de pedreiro, quando este o chamou para ir até o posto de gasolina e que no caminho visualizou o irmão de Daniel, bem como Rafael, que, então, todos se dirigiram até o citado local. Ao chegarem, foram conversar com um indivíduo, o qual colocou a mão na cintura, momento em que sacou uma arma de fogo, todavia, sem a intenção de matá-lo, somente para conversar, não sendo efetuado nenhum disparou de fogo. Disse que não ocorreu nenhuma perseguição dentro do posto de gasolina. Negou que estivesse no veículo e no local onde ocorreram os demais homicídios e furtos. (Mídia de f. 500)

Em plenário, ouvido pelo sistema audiovisual, novamente negou os fatos narrados na denúncia. Afirmou que o único envolvimento que tinha com Daniel era em razão de ter trabalhado na casa dele. Disse que foi ao posto de gasolina comprar cigarro juntamente com Daniel, Diego e Rafael, e que visualizou uma discussão entre Daniel e a vítima G.S.L. Negou que estivesse portando arma de fogo na data dos fatos, vem como negou conhecer as vítimas ou que tivesse envolvido nos fatos. (Mídia de f. 816)

Em juízo, o 3º

Apelante/ Rafael Douglas, ouvido pelo sistema audiovisual, afirmou, com relação a suposta tentativa de homicídio contra a vítima G.S.L, que não houve disparos de arma de fogo e não soube explicar o motivo que o corréu Daniel sacou a arma de fogo. Negou que estivesse presente no momento que ocorreram os demais fatos narrados na denúncia. Afirmou que no posto de gasolina, estavam no carro os acusados Lucas, Antônio Carlos e Daniel. (Mídia de f. 500)

Em plenário, ouvido pelo sistema audiovisual, afirmou que é inocente quanto às imputações narradas na denúncia. Disse que, no dia dos fatos que ocorreram no posto de gasolina, estava dentro do veículo, uma vez que havia ido comprar cigarro juntamente com o acusado Antônio Carlos, Daniel e Lucas, não sendo nenhum destes o motorista. Disse que Daniel e Antônio Carlos estavam armados e que não viu nenhum deles disparando no interior do posto, apenas no caminho ouviu os barulhos dos disparos. Em relação aos fatos ocorridos contra as vítimas G.S.O, P. e H., declarou que não estava presente no local e não tinha conhecimento. Negou ser integrante da associação criminosa citada na denúncia. (Mídia de f. 816)

A prova testemunhal produzida ao longo da persecução penal, entretanto, aponta em sentido contrário.

A vítima G.S.O., por sua vez, ouvida somente na fase investigativa, afirmou que estava em um local conhecido por ser ponto de venda de drogas, quando chegaram os apelantes na companhia de outros indivíduos e, que quando estes caminharam para a saída, Daniel atirou contra ele e em seguida contra P. e H.. Disse que, em seguida, um dos indivíduos pisou em seu pescoço e desferiu facadas, que o atingiram de raspão. Declarou, ainda, que os autores subtraíram os seus pertences pessoais, tais como telefone celular e dinheiro, bem como bens pertencentes às demais vítimas, in verbis:

"(...) QUE: o declarante informa que na data dos fatos (04/09/2017) chegou por volta das 14h na" biqueira "(ponto de venda de drogas) onde FELIPE. V. PIU vende drogas; QUE referido local fica localizado rua Vinte e Nove, 102, Jardim dos Buritis; QUE no local estavam P., I. V. (...) e o declarante; QUE por volta das 17h chegaram ao local FERNANDO V. X9 e LUCAS MESSIAS V. LUQUINHA; QUE ambos comprazam quarenta reais de cocaína e foram embora; QUE por volta das 18h DELCIMAR V. MAZIM BOMBADO rapidamente passou pelo local e comprou um lança perfume; QUE por volta das 19h chegaram em um veículo VW/Gol de cor prata ao local DANIEL DE ZEFA, DIEGO GONÇALVES e um terceiro indivíduo desconhecido: QUE o declarante relata que não conheciam essas pessoas e somente tomou conhecimento após os fatos através de fotografias; QUE DANIEL comprou vinte reais de cocaína e ficou certo tempo no local conversando; QUE DlEGO perguntou sobre DELCIMAR. V. MAZIM BOMBADO, irmão de BALANGA BEIÇO; QUE após isto DANIEL, DIEGO e o outro indivíduo foram embora; QUE após cerca de uma hora e meia retornaram ao local no veículo Gol de cor prata DANIEL DE ZEFA, DIEGO, LUCAS MESSIAS V. LUQUINHA, ANTONIO CARLOS irmão de DANIEL e RAFAEL V. NEGÃO, além de uma motocicleta com dois ocupantes não identificados: QUE referidos indivíduos entraram na biqueira para comprar drogas; QUE DANIEL comprou mais vinte reais de cocaína e uma pedra de crack; QUE em seguida DANIEL despediu do declarante. P. e I. pegando na mão de todos; QUE após isso DANIEL caminhou para saída e repentinamente se virou sacando uma arma de fogo tipo revólver cromado e disparou contra a cabeça do declarante, momento em que este caiu no chão; QUE em seguida DANIEL atirou contra P. e I., os quais estavam sentados: QUE DANIEL atirou em todos contra a cabeça; QUE em seguida um dos indivíduos pisaram no pescoço do declarante e desferiu duas facadas de raspão, sendo uma no braço esquerdo e a outra na região do tórax; QUE após desferir quatro disparos DANIEL, sendo que um disparo" mascou ", passou a pedir mais munição para seus comparsas, porém, aparentemente, não encontraram as munições dentro do carro; QUE P. veio óbito no local; QUE I. levou várias facadas na cabeça e no pescoço e encontra-se internado no hospital de Buritizeiro. QUE em seguida os autores revistaram o declarante e as demais vítimas; QUE foi roubado do bolso da bermuda do declarante a quantia de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) e um aparelho celular marca Samsung J2; QUE os autores também levaram um celular Motorola G5 e quantia de R$ 200.00 de I. e um celular Samsung J7 e a quantia de cerca de R$ 500,00 de P.; QUE os autores também vasculharam a residência e roubaram toda a droga que havia no local; QUE o declarante afirma que os autores levaram cocaína, crack e maconha, porém não sabe precisar a quantidade exata, sabendo apenas dizer que era muita droga que havia no local: QUE após os autores evadirem o declarante permaneceu certo tempo desmaiado e acordou por volta das 00h, momento em que pediu socorro a um vizinho; (...) QUE PERGUNTADO sobre a motivação do crime, RESPONDEU que acredita que pode ser devido a disputa de local pela venda de drogas e por que o declarante é vizinho de ROBSON (...)" (f. 23/24)



A vítima G.S.L., na fase policial, à f. 42, afirmou que estava conduzindo a sua motocicleta e, após ultrapassar um veículo VW/Gol de cor prata, onde havia quatro ou cinco indivíduos, estes passaram a atirar contra ele. Disse que empreendeu fuga em alta velocidade e, chegando próximo a um posto de combustível, bateu contra uma cerca de arame farpado e caiu no chão, tendo, em seguida, entrado dentro do restaurante do posto. Declarou que no momento em que os autores desembarcaram do veículo, conseguiu reconhecer que um deles era Daniel, vulgo Gordo. Afirmou que os acusados foram até a porta do local, mas desistiram da ação e fugiram. Disse que não foi atingido pelos disparos.

Ouvido em juízo, pelo sistema audiovisual, o ofendido afirmou que estava andando na rua, quando começou a ser perseguido por um veículo e os integrantes começaram a efetuar disparos de arma de fogo, todavia, conseguiu fugir entrando em um posto de gasolina. Reconheceu Daniel como um dos autores do delito e, na oportunidade, confirmou o depoimento prestado extrajudicialmente. (Mídia de f. 500)

Em plenário, ouvido pelo sistema audiovisual, narrou novamente os fatos em questão. Afirmou que havia passado por um carro e os ocupantes efetuaram disparos contra ele, tendo empreendendo fuga para dentro do posto de gasolina, onde os disparos persistiram. Disse que os disparos vieram de dentro do carro VW/Gol e não visualizou os indivíduos que estavam em seu interior. Declarou que, dentre os acusados, conhece apenas o Daniel. Afirmou ter reconhecido apenas o acusado Daniel no momento dos fatos. Disse que já ouviu falar sobre rixas na cidade do grupo de Daniel, por provável disputa de tráfico. (Mídia de f. 816)

A vítima H.F.O.R., ouvida na fase inquisitiva, à f. 84, afirmou que, na data dos fatos, foi até a residência de Felipe, vulgo PIU para cobrar o valor de uma corrente que havia vendido para G.S.O.. Disse que P. e G.S.O. já estavam no local dos fatos quando ele chegou e, então, ficou conversando com estes. Declarou que somente se recorda quando acordou no hospital, que não se lembra dos indivíduos que entraram no local e desferiram facadas e disparos de arma de fogo. Afirmou queouviu de terceiros que os atos foram praticados por "Daniel Gordo" e "Lucas Neguim".

Ouvido em juízo, pelo sistema audiovisual, o ofendido afirmou que não se recorda dos fatos em razão das facadas que atingiram sua cabeça. Disse que conhecia os acusados Lucas e Daniel, mas que não tinham desavenças e que não sabiam acerca do envolvimento deste com o tráfico de drogas. Confirmou as declarações prestadas extrajudicialmente. Declarou que ficou sabendo que os autores foram Lucas, Daniel e Diego, sendo este último quem estava conduzindo o veículo. Afirmou que o tiro atingiu sua garganta. (Mídia de f. 500)

O policial Militar, Frederico Caetano Rocha Rodrigues, condutor do APFD, ouvido na fase policial, afirmou que, em razão das imagens de circuito de segurança, foi possível identificar o veículo utilizado na prática delituosa e a participação de quatro indivíduos durante uma perseguição de um terceiro próximo ao posto de gasolina, sendo dois deles Diego (ora apelante) e Daniel, in verbis:

"(...) Que, em continuidade aos rastreamentos em razão do REDS 2017-023771965-001 (homicídio consumado), militares obtiveram imagens de circuito de segurança no qual foi possível identificar o veículo novo gol prata placas JKE-7984, assim como a participação de quatro elementos quando da perseguição de uma outra pessoa próximo ao"posto dos amigos", sendo um dos envolvidos seria a pessoa de Diego"zamorano". informações 190 davam conta de que Diego fora visto na companhia de Daniel de Zefa, durante todo o fim de semana e que ele seria o motorista responsável por conduzir Daniel e sua"gangue"durante a execução do bárbaro crime, informando ainda que o referido teria deixado a sua casa por volta das seis da manhã seguindo para a casa de Daniel de Zefa, momento em que este último teria embarcado no veículo e deixado a cidade de Buritizeiro; Que, realizado o cerco da residência de Diego, os militares encontraram a Sra. Irene, mãe do referido, que franqueou a entrada e permitiu buscas no veículo gol prata placas JKE7984; Que, no interior do veículo foi constatado um coldre para revolver/pistola e um cartucho .38. questionada, a sra Irene relatou que o único a transitar com o veículo nos últimos dias teria sido o filho Diego, que foi localizado deitado em uma cama sob um cobertor deveras espesso; Que, indagado, Diego confirmou ter realizado o transporte de Daniel de Zefa durante o fim de semana, o que incluiu o dia de domingo quando teriam ocorrido dois homicídios tentados e um consumado, sendo Daniel o atirador reconhecido pelas vítimas sobreviventes; Que, o declarante acrescenta que Diego assumiu que era o condutor do veículo que transportou o Daniel e mais dois indivíduos até a residência das vítimas; Que, Diego disse ainda que permaneceu no veículo, enquanto Daniel e os outros desceram do veículo e entraram na residência; Que, Diego não disse os nomes dos outros envolvidos; Que, Diego se voluntariou a informar o local para onde teria conduzido o Daniel na cidade de Ibiaí, indicando o caminho até um rancho utilizado para pescaria; Que, realizadas buscas pelo local o Daniel não fora localizado; (...)"



O citado policial militar, ouvido na fase judicial pelo sistema audiovisual, disse que a cidade estava passando por um clima de terror, por várias rixas, homicídios e roubos. Afirmou que havia denúncias prévias acerca da rixa no grupo criminoso que envolviam os acusados, mas que acerca dos fatos em comento não participou diretamente. Declarou que os autores possuíam vasto envolvimento com o crime local. Afirmou que, pelo que se apurou, o principal elemento motivador dos crimes foi a disputa do tráfico de drogas. Confirmou o inteiro teor do depoimento prestado extrajudicialmente e disse que em razão das filmagens do posto de gasolina foi possível identificar, claramente, o acusado Daniel. Declarou que, antes dos fatos, não possuía conhecimento que o réu Diego estava envolvido com os demais integrantes. (Mídia de f. 500)

Em plenário, ouvido pelo sistema audiovisual, afirmou que os acusados possuem um histórico extenso na criminalidade. Disse que tomou conhecimento dos fatos em razão da sua posição de comando na polícia militar. Declarou que obteve informações acerca da atuação do acusado Daniel, o qual estava liderando uma quadrilha e estava tentando exercer o domínio do tráfico de drogas, culminando vários outros delitos correlatos. Em relação a Lucas Felipe e Rafael Douglas, afirmou a participação destes em fatos correlatos ao tráfico, tais como roubo e homicídios e que os fatos em questão contaram com a participação daqueles. Com relação ao acusado Diego, disse que não possuía um histórico do seu envolvimento em crimes, mas restou apurado que ele foi o responsável por conduzir o veículo que levou os demais acusados até o local dos fatos, tratando-se de um VW/Gol prata. Declarou que teve ciência que o acusado Diego narrou os fatos em questão, dizendo ter sido coagido a participar e levar os corréus até o local. Em relação a vítima G.S.L, afirmou que possuía informações de que ele era usuário de drogas. Quanto às vítimas G.S.O, P e H., apontou o envolvimento destes com o tráfico de drogas. Disse que os ataques que a cidade vinha sofrendo estava relacionado à disputa do tráfico de drogas e, após a prisão dos acusados, a situação se tranquilizou. Apontou a participação de Lucas e Rafael na quadrilha liderada por Daniel, assim como Antônio Carlos e que em relação a Diego, não possuía informações anterior aos fatos. Disse que ao assistir as imagens da câmera de segurança do posto de gasolina, declarou que pode visualizar claramente a participação dos acusados Daniel, Lucas e provavelmente o Rafael, em razão do porte físico deste e também pode visualizar apenas o Daniel empunhando a arma de fogo, não sendo possível afirmar se os demais estavam portando o artefato. Afirmou que havia relatos que as vítimas G., P. e H. possuíam uma rivalidade com o grupo liderado pelo acusado Daniel. Disse que no interior do veículo, utilizado nos fatos criminosos, foram localizados um coldre, munições e uma mancha semelhante a sangue. Declarou que a confissão do acusado Diego ocorreu de livre e espontânea vontade. (Mídia de f. 816)

O policial militar, Wander Carlos Vargas de Souza, ouvido na fase policial, à f. 03, nada acrescentou acerca dos fatos, afirmando que apenas testemunhou para lavratura do APFD.

Em juízo, o policial, ouvido pelo sistema audiovisual, afirmou que os acusados tinham problemas com as vítimas relacionados com o tráfico de drogas e que a troca de ameaças entre eles motivaram o homicídio. Disse que encontrou o veículo apontado como aquele utilizado no fato delituoso, que, então, o acusado Diego relatou que possuía dívida de drogas com o acusado Daniel. Declarou que Diego contou que conduziu o veículo até o local dos fatos, em razão da citada dívida, todavia, não discriminou o autor dos disparos, apontando a participação de todos os acusados. Afirmou que o Daniel é sempre envolvido com a criminalidade, apontando, ainda, o envolvimento de Antônio Carlos, Rafael e Lucas. Afirmou que havia informações de que as vítimas estavam envolvidas com o tráfico, que estavam trazendo drogas da cidade de Pirapora. Negou ter conhecimento acerca dos furtos imputados aos acusados. Declarou que obtiveram as informações pelo sistema de inteligência da Polícia Militar, tendo, assim, iniciado as buscas. Disse que, a princípio, não tinha conhecimento do envolvimento do acusado Diego com a associação criminosa ou com o tráfico de drogas, mas sim que ele era usuário de drogas. Afirmou que exitia denúncias acerca do envolvimento de Daniel e Rafael com o tráfico de drogas e outros crimes. Disse que o imóvel onde os fatos ocorreram era conhecido como ponto de traficância. Confirmou a ligação entre os acusados e que eles estariam associados para a prática criminosa. (Mídia de f. 500)

Em plenário, ouvido pelo sistema audiovisual, afirmou que todos os acusados, com exceção de Diego, eram reincidentes em crimes violentos e que este último era conhecido por ser usuário de drogas. Confirmou as declarações prestadas anteriormente. Com relação a vítima da tentativa de homicídio G.S.L. no posto de gasolina, afirmou que não tinha conhecimento acerca do envolvimento deste com o tráfico de drogas. Já em relação às vítimas G.S.O., P. e H., afirmou que eram envolvidas com a traficância e o crime ocorreu possivelmente por disputa do comércio de entorpecentes. Disse que tinha conhecimento da atuação conjunta de Daniel com Lucas, Rafael e Antônio Carlos. Declarou que a confissão do acusado Diego ocorreu por livre e espontânea vontade. (Mídia de f. 816)

O colega de farda Renato Henrique Pereira, ouvido pelo sistema audiovisual, afirmou que participou apenas da prisão do acusado Diego. Disse que recebeu uma denúncia acerca do veículo utilizado nos fatos e, após realizadas buscas em seu interior, foram localizados um coldre e a munição e que o carro estava sujo de sangue. Declarou que recebeu informações no sentido de que Diego era o condutor do veículo, e que os autores seriam Daniel e sua "gangue". Afirmou que a organização é voltada para o tráfico de drogas e fornecimento de armas de fogo. Confirmou ter ciência do envolvimento dos acusados Lucas Felipe, Rafael Douglas, Antônio Carlos e Diego na prática criminosa. Disse que o crime foi motivado pela rixa de tráfico de drogas. Declarou que, em relação ao Diego, tinha informações que este era usuário e em razão de uma dívida estava conduzindo o veículo utilizado na prática criminosa. (Mídia de f. 500)

Em plenário, ouvido pelo sistema audiovisual, afirmou que o acusado Daniel é líder de uma gangue, bem como o tráfico de drogas na região e outros crimes. Apontou a participação de todos os acusados na mesma gangue, com exceção do acusado Diego. Confirmou as declarações prestadas em juízo. Afirmou que no momento da prisão do acusado de Diego, este apontou a participação dos demais acusados nos fatos em questão em ambos os dias. Declarou que não se recorda acerca do suposto furto ocorrido. Disse que a gangue liderada por Daniel atuava de forma habitual, que Rafael e Lucas estavam envolvidos com os homicídios para ter ascensão na associação, que eram denominados como "filhotes de Daniel". (Mídia de f. 816)

Corroborando a prova produzida, o 2º Apelante/ Diego Gonçalves da Silva, ouvido na fase policial, apontou a participação nos fatos em questão dos demais acusados, Lucas, Daniel, Antônio Marcos, bem como um indivíduo de alcunha "negão", in verbis:

"(...) Que, o declarante esclarece que é usuário de drogas e estava devendo R$ 100,00 (cem reais) para o Daniel; Que, o declarante esclarece que no domingo dia 03/09/2017, foi até a residência de Daniel para dar uma satisfação, vez que Daniel estava cobrando a dívida de drogas; Que, o declarante afirmou para Daniel que não tinha o dinheiro, momento em que Daniel passou a lhe ameaçar dizendo" ele falou que o declarante teria que ir ali com ele cobrar um vacilo dos camaradas "conforme se expressa; Que, Daniel portava uma arma e pediu para que o declarante o levasse até o local dos fatos, caso contrário o" bagulho ia indoidar ", conforme se expressa; Que, o declarante, Daniel e mais três indivíduos se dirigiram até o local; Que, durante o trajeto Daniel afirmou para o declarante que iria" cobrar o vacilo dos caras ", conforme se expressa; Que, o declarante parou o veículo em frente a uma residência, que todos desceram do veículo, inclusive o mesmo; Que, Daniel bateu no portão e em seguida ele e os outros indivíduos entraram na residência; Que, Daniel mandou o declarante esperar; Que, o declarante ficou na entrada do portão; Que, logo em seguida ouviu o barulho de disparos de arma de fogo; Que, o declarante acredita ter ouvido dois disparos; Que, logo após os disparos todos os envolvidos entraram correndo em seu veículo e Daniel pediu que o declarante os deixassem na casa dele; Que, o declarante foi para sua residência, guardou o carro e foi dormir; Que, só acordou com a chegada do militares em sua casa; Que, os militares vasculharam o carro e encontraram uma munição .38 e um coldre; QUE PERGUNTADO, ao declarante sobre a munição e o coldre encontrados em seu veículo, RESPONDEU QUE, não são de sua propriedade; Que, acredita que seja de um dos autores que na correria deixou cair; nada mais. QUE PERGUTANDO, ao declarante quem eram os outros três indivíduos que levou até o local dos fatos, RESPONDEU QUE, além de Daniel, estava presente seu irmão Antônio Marcos, a pessoa de Lucas e outro individuo conhecido por" negão "; QUE PERGUNTADO, ao declarante se conhece os indivíduos e qual sua relação com eles, RESPONDEU QUE, conhece Daniel da vizinhança e afirma ser ele a pessoa que o declarante adquiri drogas; com relação ao irmão dele Antônio Marco, o conhece da casa de Daniel; Que, também conheceu Lucas na casa de Daniel; com relação o ao" negão "conheceu ele num bar e o viu umas duas vezes na casa de Daniel; QUE PERGUNTADO, declarante quais dos autores portava arma de fogo, RESPONDEU QUE, Lucas e Daniel; QUE PERGUNTADO, quais os tipos de armas eles estavam portando, RESPONDEU QUE, aparentemente eram revolveres .38 da cor preta; Que, não chegou a ver quem efetuou os disparos, contudo durante o trajeto de volta ouviu Lucas e Daniel discutindo acerca do fato de uma das vítimas ter ou não morrido; QUE SOLICITADO ESCLARECER MELHOR RESPONDEU," Lucas disse para Daniel eu acho que você não matou não, ai Lucas respondeu, eu acho que morreu só um, que Daniel respondeu para Lucas, mas foi tudo na cabeça"; Que, após essa conversa Daniel pediu ao declarante que os deixassem em sua casa; Que, com relação a participação dos outros dois não sabe dizer o que exatamente eles fizeram; Que, não sabe esclarecer se os autores deram facadas e pauladas nas vítimas: Que a ação demorou cerca de cinco minutos contados da chegada e da saída de todos do local; (...)" (f. 05/05v)



Em juízo, ouvido pelo sistema audiovisual, o acusado ratificou integralmente o depoimento prestado extrajudicialmente, todavia, afirmou estar sofrendo ameaças. (Mídia de f. 500)

Em plenário, ouvido pelo sistema audiovisual, afirmou que não conhece as vítimas. Negou ser integrante de uma associação criminosa, bem como o envolvimento com outros crimes. Negou ser autor dos homicídios em questão. Afirmou que no dia da suposta tentativa de homicídio da vítima G.S.L., passou na porta da casa de Daniel, onde ele estava na companhia de Lucas e que o primeiro lhe pediu para levá-lo até o posto de gasolina para comprar um cigarro; que, então, passou em um bar onde estavam Antônio e Rafael, e todos foram até o posto. Negou ter visto disparos de arma de fogo. Disse que na ocasião não desceu do carro. Quanto aos fatos ocorridos no dia seguinte, em relação as vítimas G.S.O., P. e H., negou ter levado os demais acusados até o local dos fatos. Disse que não se recorda do depoimento prestado na delegacia, uma vez que estava sob efeito de entorpecentes. Quanto ao depoimento prestado em juízo, disse que estava em estado de opressão. Disse que não tem conhecimento de como o coldre e a munição foram parar no seu carro, e que, no dia do posto de gasolina, os acusados estavam armados, que podia ser em decorrência dessa ocasião. (Mídia de f. 816)

O corréu Antônio Carlos das Neves Soares, ouvido em juízo, pelo sistema audiovisual, negou os fatos narrados na denúncia. Negou conhecer os demais acusados e vítimas. Afirmou que estava no posto de gasolina com seu irmão Daniel e encontraram a vítima G.S.L., que acredita que esta teria mexido com a mulher de seu irmão em data pretérita, e, ao se depararem com G.S.L. colocando a mão na cintura, o acusado Daniel sacou uma arma, mas não chegou a efetuar disparos. Disse que, naquela oportunidade, estava na posse de arma de fogo. Negou ser integrante da associação criminosa. (Mídia de f. 500)

O corréu Daniel das Neves Soares, ouvido na fase judicial pelo sistema audiovisual, afirmou, quanto a suposta tentativa de homicídio da vítima G.S.L. no posto de gasolina, que estava no local e se deparou com aquele, todavia apenas sacou o revólver e não efetuou disparos, por se sentir temeroso. Disse que estava com Antônio Carlos, Lucas e mais um indivíduo. Negou o envolvimento com os demais fatos narrados na denúncia. (Mídia de f. 500)

A informante, Irene Gonçalves da Silva, genitora do réu Diego, ouvida na fase inquisitiva, à f. 04, afirmou ser proprietária do veículo utilizado para a prática criminosa, no qual foi encontrada uma munição e um coldre. Disse que seu filho pegou o carro independentemente do seu consentimento. Confirmou ter ouvido Diego falando aos policiais que levou "Daniel de Zefa" até o local do crime e depois o deixou em sua residência, bem como que o fez em razão de uma dívida por drogas, sob ameaça de morte.

Em juízo, ouvida pelo sistema audiovisual, afirmou que o acusado Diego possuía um veículo Gol de cor prata. Negou conhecer os demais réus. Disse que à época dos fatos Diego estava fazendo uso de drogas. (Mídia de f. 500)

A testemunha Juliano Reis Carneiro de Mendonça, ouvida na fase policial, às f. 43, nada contribuiu para sua elucidação do fato, visto que não o presenciou.

As demais testemunhas, ouvidas tanto na fase judicial quanto em plenário pelo sistema audiovisual, nada acrescentaram acerca dos fatos em comento, uma vez que não foram por elas presenciados. (Mídias de f. 500 e 816)

Pois bem. A meu sentir, é suficiente que o Conselho de Sentença decida acolhendo uma das versões que lhe foram apresentadas em plenário, sendo necessário, contudo, que a versão acolhida tenha respaldo, ainda que mínimo, na prova produzida.

No presente caso foi exatamente isso que aconteceu, uma vez que os depoimentos das vítimas se mostram coerentes e encontram-se em perfeita harmonia com a delação do apelante, Diego, na fase policial.

No tocante ao delito de associação criminosa, conforme de extrai dos depoimentos dos policiais militares, bem como do relatório circunstanciado de investigação, os acusados se associaram e atuavam, em grupo sob a liderança de Daniel, de forma habitual com a finalidade cometer crimes, sobretudo tráfico de drogas, homicídios e delitos de natureza patrimonial na cidade de Buritizeiro.

Em relação a tentativa de homicídio praticada contra a vítima G.S.L, o ofendido narrou que fora perseguido por um veículo VW/Gol prata, tendo sido efetuados diversos disparos em sua direção, os quais cessaram em razão daquele ter entrado no posto de gasolina e se escondido no interior do restaurante.

A versão apresentada pela vítima encontra-se em consonância com as imagens da câmera de segurança do local, constantes nos autos, a partir das quais, de acordo com os policiais, foi possível identificar os envolvidos e o veículo utilizado na ação criminosa.

Quanto aos homicídios, na modalidade tentada contra as vítimas G.S.O e H.F.O.R., e consumado contra a vítima P.R.Q., bem como os furtos praticados contra estas, o ofendido G.S.O prestou depoimento na fase policial com riqueza de detalhes, narrando toda a atuação dos acusados, o que foi corroborado pelo depoimento do acusado, Diego.

Vale destacar que a negativa de autoria proferida pelos apelantes Lucas e Rafael não encontra o mínimo respaldo na prova produzida, sendo a versão deles desmentida pelo próprio corréu, Diego, quando ouvido na fase policial, e também pelas vítimas.

Referentemente à alegação do 1º Apelante/Lucas de que agiu em legítima defesa, tal versão não encontra qualquer respaldo nas provas constantes nos autos, visto que, tanto nos fatos que culminaram a tentativa de homicídio da vítima G.S.L., quando naqueles que culminaram a tentativa de homicídio de G.S.O. e H., e no homicídio de P., não restou demonstrado que o acusado agiu, utilizando moderadamente dos meios necessários, para repelir injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem.

Pelo contrário, conforme se extrai, os acusados, atuando em conjunto, na forma de associação criminosa, deram causa às ações criminosas, iniciando as agressões contra as vítimas, empregando extrema violência, apurando-se, ainda, quanto aos ofendidos G.S.O., H. e P., que os fatos ocorreram em razão da disputa pelo controle do tráfico de drogas e não para repelir qualquer agressão injusta.

Assim, a versão apresentada pelas testemunhas e debatida pelo Ministério Público perante o conselho de sentença foi acatada pelos jurados, em detrimento da negativa de autoria do apelante, optando os jurados por não aceitar a negativa de autoria feita pelo apelante.

Como é cediço, decisão manifestamente contrária à prova dos autos é aquela em que os jurados, equivocadamente, adotam uma tese que está absolutamente divorciada do contexto fático-probatório apurado na instrução criminal, o que, induvidosamente, não ocorreu neste caso.

Sobre o tema, este E. Tribunal, assentou a Súmula nº 28, in verbis:

"A cassação do veredicto popular, por manifestamente contrário à prova dos autos, só é possível quando a decisão for escandalosa, arbitrária e totalmente divorciada do contexto probatório, nunca aquela que opta por uma das versões existentes."

Não vislumbro, pois, razão para que se anule a decisão do Tribunal do Júri, uma vez que ausente a alegada contradição do veredicto popular com as provas produzidas no presente caso, o que afasta a pretensão do apelante.

Conforme já destacado, se a decisão do Júri se amparar em elementos de prova, em uma interpretação razoável dos dados instrutórios, deverá a mesma ser mantida, sob pena de ofensa ao princípio constitucional da soberania dos veredictos populares.

Por isso, deve prevalecer o juízo empreendido em primeira instância, em observância ao princípio constitucional supramencionado, restando, portanto, devidamente superado o pleito absolutório.

A defesa do 3º apelante/Rafael Douglas requer, também, a redução da pena-base para o mínimo legal.

O pedido não merece guarida.

Com efeito, vejo que em relação aos delitos de homicídio na modalidade tentada praticados contra as vítimas G.S.O, H.F.O.R. e G.S.L., bem como na modalidade tentada praticados contra a vítima P.R.Q., o magistrado a quo valorou negativamente as circunstâncias dos delitos, tendo em vista que foram praticados mediante o emprego de arma de fogo, artefato de alta potencialidade lesiva, para qual o acusado não tinha permissão para possuir ou portar.

Entendo que a baliza judicial foi bem valorada e, de fato, desfavorece o réu, não merecendo nenhum reparo.

Quanto aos delitos de furto, praticados contra as vítimas G.S.O, H.F.O.R. e P.R.Q., foi valorada negativamente as consequências, levando em consideração que a res furtiva não foi recuperada, acarretando prejuízo às vítimas.

Do mesmo modo, entendo que o prejuízo experimentado pela vítima justifica a valoração negativa de tal circunstância e tal fato não pode ser ignorado na análise de tal circunstância, sob pena de se ignorar a própria circunstância judicial, a despeito de entendimentos em sentido contrário.

Deste modo, considero que a citada baliza judicial foi bem valorada e não merece retoque.

Em relação ao delito de associação criminosa, o douto magistrado valorou negativamente as circunstâncias e consequências do delito, fundamentando a primeira no fato de o referido grupo ter perdurando por um longo período, e quanto a estas em razão dos inúmeros crimes efetivamente praticados.

Consoante se extrai dos autos, sobretudo do depoimento dos policiais, a referida a associação vinha atuando de forma reiterada na cidade e há bastante tempo, sendo os réus amplamente conhecidos no meio policial pela prática de diversos delitos. Assim, entendo, que a fundamentação utilizada na sentença combatida encontra-se em sintonia com a prova constantes nos autos e tais circunstâncias devem ser tidas como desfavoráveis, uma vez que extrapolam o previsto no tipo penal.

Insurge-se a defesa do 2º apelante/Diego quanto a fração adotada pelo magistrado sentenciante ao reconhecer a tentativa, pleiteando, assim a redução da reprimenda.

Razão não lhe assiste.

Quanto ao delito de homicídio qualificado na modalidade tentada, praticado contra a vítima H.F.O.R., verifico que o douto magistrado sentenciante adotou a fração mínima para redução da pena, qual seja 1/3 (um terço), tendo em vista que o delito se aproximou sobremaneira de sua consumação, haja vista o volume de lesões causadas na vítima.

De fato, consoante se extrai do exame de corpo de delito de f. 268/270, a vítima foi atingida por disparos de arma de fogo, golpes de faca em regiões letais, bem como sofreu pisadas pressionando o pescoço, tendo a vítima permanecido hospitalizada em razão das lesões sofridas.

Assim, por considerar que o agente percorreu todo o iter criminis, expondo o bem jurídico a risco expressivo, necessário a manutenção da fração da tentativa em seu grau mínimo.

Os demais crimes foram praticados na modalidade consumada, não sendo, portanto, objeto de análise. Ademais encontra-se a reprimenda em conformidade com os ditames legais, não merecendo qualquer alteração.

Por derradeiro, arbitro honorários ao Defensor Dativo nomeado para assistir o acusado Rafael Douglas, Dr. André Luiz Rodrigues Nunes, OAB/MG 163.798, no valor de no valor de R$500,49 (quinhentos reais e quarenta e nove centavos), nos termos da tabela da OAB/MG específica para Defensores Dativos, em razão da interposição de recurso.

Pelo exposto NEGO PROVIMENTO AOS RECURSOS mantendo incólume a sentença combatida, mas arbitro honorários ao Defensor Dativo.

Custas, como da sentença.



DES. EDUARDO MACHADO (REVISOR) - De acordo com o Relator.

DES. ALEXANDRE VICTOR DE CARVALHO - De acordo com o Relator.



SÚMULA: "REJEITARAM AS PRELIMINARES DEFENSIVAS, E, NO MÉRITO, NEGARAM PROVIMENTO AOS RECURSOS, arbitrando honorários advocatícios ao Defensor Dativo"