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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Remessa Necessária-Cv: 10342130103126002 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
10342130103126002 MG
Publicação
17/02/2020
Julgamento
11 de Fevereiro de 2020
Relator
Peixoto Henriques
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Ementa

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMÓVEL RURAL - NOVO CÓDIGO FLORESTAL - RECONHECIMENTO DE INCONSTITUCIONALIDADE VEDAÇÃO.

I - Na esteira da jurisprudência do c. Tribunal da Cidadania, é obrigatório o reexame necessário da sentença que concluir pela carência ou pela improcedência da ação civil pública, aplicando-se, por analogia, o art. 19 da Lei nº 4.717/65.
II - Há óbice à utilização de ação civil pública para atacar lei em tese, eis que não pode servir como sucedâneo da ação direta de inconstitucionalidade, admitindo-se apenas que a inconstitucionalidade constitua causa de pedir, mas não pedido da ação.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/811262825/remessa-necessaria-cv-10342130103126002-mg

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