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1 de Junho de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv : ED 10145140127534002 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 3 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ED 10145140127534002 MG
Publicação
17/02/2020
Julgamento
11 de Fevereiro de 2020
Relator
Oliveira Firmo
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Inteiro Teor



EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO E CONTRADIÇÃO: NÃO OCORRÊNCIA - PREQUESTIONAMENTO - EFEITOS INFRINGENTES: SECUNDÁRIOS. 1. Mesmo para o fim de concessão de efeitos infringentes ou para prequestionamento, imprescindível que a decisão a se declarar padeça de algum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015. 2. A decisão de questão em sentido contrário à pretensão recursal impede que se caracterize omisso o julgado e desafia recurso de outra espécie. 3. A contradição sanável pela via dos embargos de declaração é a interna ao provimento, decorrente da incompatibilidade entre elementos do próprio julgado. 4. Ausente omissão, obscuridade e/ou contradição na decisão, nega-se provimento ao recurso.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CV Nº 1.0145.14.012753-4/002 - COMARCA DE JUIZ DE FORA - EMBARGANTE (S): MUNICIPIO JUIZ DE FORA - EMBARGADO (A)(S): INES APARECIDA SOARES

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 7ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, À UNANIMIDADE, EM NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.



DES. OLIVEIRA FIRMO

RELATOR.





DES. OLIVEIRA FIRMO (RELATOR)



V O T O

I - RELATÓRIO

Inconformado com o acórdão que, à unanimidade, negou provimento à apelação interposta pelo MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA, avia o ente público municipal os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (ED). Alega que o acórdão possui omissão e contradição, pois "nos casos de perda de objeto, os honorários advocatícios devem ser estabelecidos em observância ao princípio da causalidade, em consonância com o art. 85, § 10, do CPC/15," razão pela qual a parte embargada é que deveria suportar os ônus das custas e honorários advocatícios. Requer o provimento, conferindo efeitos infringentes ao julgado, bem como para o fim de prequestionamento (f. 114-116).

Sem contrarrazões: f. 117.

É o relatório.

II - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

Vistos os pressupostos de admissibilidade, conheço dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

III - MÉRITO

III - a)

O objetivo dos ED é revelar o sentido da decisão, tendo como pressupostos de admissibilidade a ocorrência de obscuridade ou contradição da decisão; omissão sobre pontos ou questões relevantes para o julgamento, suscitadas pelas partes ou examináveis de ofício pelo julgador, ou erro material, preservando-se, em qualquer caso, a substância do julgado (art. 1.022, do CPC/2015).(1)

Vale destacar que, mesmo para fins de prequestionamento, somente se acolhem os embargos se a decisão a se declarar padecer de algum dos vícios previstos no art. 1.022, do CPC/2015, em vista dos rígidos contornos em que se processa o recurso. Nesse sentido, há diversos precedentes do STJ, embora relativos à lei antiga.(2)

A contradição que autoriza o acolhimento dos declaratórios é a interna ao provimento. Decorre da existência de proposições incompatíveis entre os elementos do próprio acórdão, considerados internamente ou entre si, tais como o relatório, a motivação, o dispositivo, a ementa ou, ainda, entre o resultado do julgamento proclamado pelo presidente da sessão e o acórdão publicado.

Destarte, não se cogita de contradição eventual discrepância entre o entendimento externado no acórdão sobre determinado fato ou a exegese de determinada norma e a interpretação desse mesmo fato ou direito dada pela embargante, ou por outros órgãos deste Tribunal (TJMG) ou Tribunal Superior.

Além, o efeito modificativo, em se tratando de ED, só existe enquanto efeito colateral e secundário da interposição desse recurso. Assim, somente se o suprimento de uma lacuna ou eliminação de contradição/obscuridade levarem à revisão do julgamento anterior é que os efeitos modificativos, de caráter infringente, poderão ser aceitáveis.

III - b)

No caso, verifica-se que a sentença julgou extinto o feito pela perda do objeto (art. 485, VI e IX do CPC) e condenou o embargante ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, em razão do princípio da causalidade.

Todos os argumentos lançados na apelação para pleitear a reforma da sentença, tal como constou no relatório do acórdão, foram no sentido de que inviável a condenação do MUNICÍPIO ao pagamento de honorários advocatícios para a Defensoria Pública, vejamos:

Os Defensores, segundo interpretação dada pelas Defensorias Estaduais e da União, não necessitam de inscrição na OAB para o exercício de suas funções. Ocorre que, na forma do EOAB os honorários advocatícios são devidos exclusivamente aos advogados inscritos na OAB; (...) Os Defensores são proibidos de perceber os honorários, sendo a verba honorária é irregularmente destinada a um fundo de aparelhamento e capacitação de toda a Defensoria; (...) A previsão legal de pagamento de honorários à Instituição é compatível com o ordenamento jurídico pátrio, e viola indiretamente o teor da Súmula Vinculante 47, bem como com o melhor entendimento da doutrina e da jurisprudência que expõe ser, a verba honorária, direito autônomo e exclusivo do Advogado; (...) Os honorários sucumbenciais não constituem receita tributária, não podendo ser utilizados para custeio de atividades gerais ou específicas dos entes públicos (f. 108v-109).

Diante disso, restringindo-se o objeto da apelação à possibilidade ou não de condenação do MUNICÍPIO ao pagamento de honorários advocatícios para a Defensoria Pública, restou expressamente decidido no acórdão:

III - MÉRITO

III - a)

No caso em exame, a sentença terminativa arbitrou honorários advocatícios, com base no art. 85, § 4º e 3º do CPC/2015.

O CPC dispõe sobre a condenação em honorários nas hipóteses de extinção do processo sem resolução do mérito por desistência ou abandono (art. 90, 92 e 485, III e VIII, do CPC/2015). Aqui, o processo foi extinto na forma do art. 485, VI e IX, do CPC/2015, em razão da intransmissibilidade da ação, com o óbito do titular do direito.

Verifica-se, pois, que o processo terminou prematuramente em razão da superveniência do óbito da parte, obstando a apreciação do mérito da ação.

Certo é que a distribuição dos ônus de sucumbência também se informa pelo princípio da causalidade, segundo o qual a obrigação de pagamento recai sobre aquele que deu causa à instauração do processo, ainda que vencedor na ação. Registro que já votei nesse sentido, como vogal, em causas em que provada a recusa ao fornecimento do medicamento na via administrativa (v. g. 1.0043.06.058629-4/001; 1.0024.08.042592-9/001).

III - b)

Não se descura que no que toca aos honorários de sucumbência devidos à Defensoria Pública, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) editou a súmula 421 que dispõe que "Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença". Trata-se de posicionamento pautado no entendimento de que, neste caso, há confusão patrimonial entre o devedor e o credor (art. 381 do CC/02).

Além, a questão foi levada ao STF que, no julgamento da AR 1937 AGR,(3) reconheceu como devidos os honorários advocatícios a serem pagos à Defensoria Pública pelo ente à qual pertence. O voto condutor do acórdão foi no sentido de que, diante das EC nº 45/2004, EC nº 74/2013 e EC nº 80/2014, o art. 134 da CF, teve sua redação alterada, sendo atribuído à Defensoria Pública funções e prerrogativas que ultrapassam a mera prestação de um serviço de assistência judiciária aos que necessitam em nome Estado. A Defensoria assumiu um caráter essencial à expressão e instrumento do regime democrático, cabendo-lhe a promoção de direitos humanos e a defesa de direitos individuais e coletivos, por exemplo. O julgado ainda ressalta ulterior mudança legislativa na Lei Complementar (LC) nº 80/94 que endossa as transformações do texto constitucional, no título em que estabelece normas gerais da Defensoria Pública em todos os níveis da federação. Assim, a legislação passou atribuir ao órgão a função institucional de receber verbas sucumbenciais provenientes de sua atuação, inclusive quando devidas por quaisquer entes públicos:

Art. 4º São funções institucionais da Defensoria Pública, dentre outras:

(...)

XXI - executar e receber as verbas sucumbenciais decorrentes de sua atuação, inclusive quando devidas por quaisquer entes públicos, destinando-as a fundos geridos pela Defensoria Pública e destinados, exclusivamente, ao aparelhamento da Defensoria Pública e à capacitação profissional de seus membros e servidores; (incluído pela Lei Complementar nº 132, de 2009).

O mesmo STF, diante do julgado supramencionado, reconheceu a repercussão geral do assunto no paradigma RE 1.140.005 (tema 1.002), sem, entretanto, determinar a suspensão nacional das ações que versem sobre a questão.



A despeito da pertinência da interpretação dada pelo STJ, trata-se de uma análise no plano infraconstitucional, motivo pelo qual tenho me posicionado como Vogal no sentido de que deve prevalecer o entendimento na esteira do qual o STF vem se manifestando, dada à releitura de viés constitucional (v. g. 1.0384.5.002687-8/001; 1.0000.18.087029-7/002).

Cumpre ressaltar que o ESTADO DE MINAS GERIAS se adequou às referidas mudanças legislativas com a edição da Lei Complementar estadual (LCe) nº 141/2016, que alterou alguns dispositivos da LCe nº 65/2003 (dispõe sobre a organização da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais). Dentre as alterações, foi incluído o inciso XXIII ao art. , no qual foi reproduzido o conteúdo do art. , XXI, da LC nº 80/94; e foi revogado o art. 146, que dispunha que os honorários de sucumbência devidos aos Defensores Públicos seriam partilhados igualitariamente entre os membros do órgão. Assim, foi positivada a criação de fundos geridos pela própria Defensoria e com finalidade de auto investimento, ao qual se destinam as verbas sucumbenciais percebidas pelo órgão.

Embora haja confusão patrimonial entre a Defensoria e a pessoa jurídica à qual pertence, esta se resolve na elaboração orçamentária. Trata-se de uma realocação de verbas que ocorre por excepcional via judiciária. Nesta realocação, a verba é utilizada como investimento no aparelhamento da própria Defensoria Pública (art. , XXI da LC nº 80/94), otimizando a atuação deste órgão em conformidade com suas funções e prerrogativas constitucionalmente previstas (art. 134 caput, §§ 1º, 2º, 3º e 4º, da CF).

Aqui, por mais razão ainda são devidos honorários advocatícios em favor da DEFENSORIA PÚBLICA quando sucumbente ente municipal, vez que nem sequer ocorre o instituto da confusão, aplicando-se, a contrário senso, o enunciado da Súmula 421 do STJ. Além disso, como dito, repita-se, a legislação passou atribuir ao órgão a função institucional de receber verbas sucumbenciais provenientes de sua atuação, inclusive quando devidas por quaisquer entes públicos.

Diante disso, a sentença merece confirmação.

Como visto, constou no acórdão que a distribuição dos ônus de sucumbência também se informa pelo princípio da causalidade, segundo o qual a obrigação de pagamento recai sobre aquele que deu causa à instauração do processo, ainda que vencedor na ação. Esse também foi o fundamento da sentença.

Lado outro, de uma leitura do acórdão verifica-se que a única tese devolvida pela apelação - impossibilidade de pagamento de honorários advocatícios à Defensoria Pública - foi exaustivamente analisada, não havendo omissão nem contradição no acórdão. Ao revés, evidente a irresignação da parte quanto ao decidido por esta turma julgadora, pretendendo a rediscussão da questão.

Diante disso, e sem omissão a suprir nem contradição ou obscuridade a se revelar, subsiste só a flagrante pretensão de reforma da decisão, alcançável em via outra.

IV - CONCLUSÃO

POSTO ISSO, NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

É o voto.



DES. WILSON BENEVIDES - De acordo com o (a) Relator (a).

DESA. ALICE BIRCHAL - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "À UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO"

1 - Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:

I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;

II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;

III - corrigir erro material.

Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:

I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;

II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o.

2 - V. g. - STJ: EDcl nos EDcl no RESp 725.328/RS, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, p. 17.10.2007; EDcl no AgRg na Pet 6.084/SP, Rel. Min. CASTRO MEIRA, p. 22.9.2008; EDcl no REsp 1.020.893/PR, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, p. 11.6.2010; EDcl no CC 112.390/PA, Rel. Min. SIDNEI BENETI, p. 29.6.2011.

3 - STF: Pleno - AR 1937 AgR, Rel. Min. GILMAR MENDES, jul. 30.6.2017, pub. 9.8.2017 (DJe-175).

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