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1 de Junho de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Remessa Necessária-Cv : 10134160121197002 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 3 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
10134160121197002 MG
Publicação
17/02/2020
Julgamento
11 de Fevereiro de 2020
Relator
Belizário de Lacerda
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Inteiro Teor



EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ART. 6º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO INTERNO. RECEITUÁRIO MÉDICO. RETENÇÃO. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE EM DUPLO GRAU.

- Segundo precedentes atuais de jurisprudência superior e paritária constitui a saúde direito do cidadão, e incumbe solidariamente às pessoas jurídicas de direito público interno o custeio do medicamento adequado para tratamento daquele que careça de cuidados clínicos para preservação ou restauração de sua higidez física e mental, desde que comprovada a necessidade e especificidade do tratamento e demais componentes e insumos que a esse conduz.

- A exigência de receita médica atualizada pelo Poder Público quando do fornecimento de fármaco para enfermo prestigia o cumprimento racional da obrigação judicialmente imposta ao ente público de disponibilizar medicamento àquele que deste necessite, ao mesmo tempo em que inibe eventual abuso de direito por parte do paciente.

REMESSA NECESSÁRIA-CV Nº 1.0134.16.012119-7/002 - COMARCA DE CARATINGA - REMETENTE: JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA COMARCA DE CARATINGA - AUTOR (ES)(A) S: M.P.E.M.G. - RE(U)(S): M.C., ESTADO DE MINAS GERAIS - INTERESSADO (S): GUSTAVO GOMES SOUZA

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 7ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, EM REEXAME NECESSÁRIO REFORMAR PARCIALMENTE A SENTENÇA.



Belo Horizonte, 11 de Fevereiro de 2020.



DES. BELIZÁRIO DE LACERDA

RELATOR.





DES. BELIZÁRIO DE LACERDA (RELATOR)



V O T O

Cuida-se de reexame necessário em face da r. sentença de fls. 159/161, a qual julgou procedente a Ação Civil Pública, confirmando a os efeitos da antecipação de tutela, determinando que o Estado de Minas Gerais providencie e arque com os custos do tratamento do adolescente Gustavo Gomes Souza, qual seja o fornecimento do medicamento URCASOL 150mg, sob pena de multa.

A douta Procuradoria Geral de Justiça em seu parecer opina pela confirmação da sentença.

CONHEÇO EM REEXAME NECESSÁRIO posto que satisfeitos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade.

Conforme consta dos autos, laudo médico do SUS, o autor, menor, apresenta com Colangite Esclerosante Autoimune com Estonose de Ducto Biliar Principal (CID-K83), sob risco de transtornos irreversíveis, não dispondo de recursos financeiros para custear o medicamento prescrito (URCASOL 150mg).

Deste modo, em face do não fornecimento do medicamento para o tratamento, não restou alternativa ao paciente a não ser o ajuizamento desta ação para ver assegurado o seu direito constitucional.

No caso em tela, resta de forma evidente, e sem necessidade de delongas, ser ilegal e injusta a recusa ou omissão no fornecimento do medicamento pretendido pelo paciente e a ele receitado por profissional médico do SUS.

A concessão de insumos para o paciente pobre no sentido legal a expensas do Poder Público configura cumprimento da garantia constitucional de direito à saúde (art. , da Constituição da República).

A norma constitucional enfocada decorre do princípio da dignidade humana estabelecido no art. , III, da mesma Constituição.

Neste sentido, eis o entendimento de José Afonso da Silva no Curso de Direito Constitucional Positivo, 20. ed., São Paulo: Malheiros Editores, 2002, p. 806:



"A saúde é concebida como direito de todos e dever do Estado, que a deve garantir mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos. O direito à saúde rege-se pelos princípios da universalidade e da igualdade de acesso às ações e serviços que a promovem, protegem e recuperam."



O enfermo não pode ficar a mercê do desinteresse das autoridades e da insensibilidade dos homens públicos.

Para maior elucidação faço constar jurisprudência deste sodalício do culto Des. Peixoto Henriques.



EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE INSUMOS - FRALDA JUVENIL - CRIANÇA COM SEQUELA NEUROLÓGICA DE CITOMEGALOVIROSE E RUBEOLA CONGÊNITA - SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES FEDERADOS - INTERESSE DE AGIR - IMPRESCINDIBILIDADE AMPARADA EM RELATÓRIO MÉDICO EMITIDO PELO PRÓPRIO SUS - INAFASTABILIDADE DO DIREITO À VIDA DIGNA - MULTA. I - "O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente." (RE nº 855.178 RG, rel. Min. Luiz Fux). II - Comprovada a imprescindibilidade das fraldas descartáveis com base em relato firmado por profissional vinculado ao próprio SUS, é imperativa a manutenção da sentença que ordena a concessão do insumo, impondo ao ente federado requerido o dever de arcar com as despesas inerentes, mormente em face da inequívoca premência de proteção à vida digna, bem jurídico de maior envergadura. III - Com a fixação de multa se almeja não o pagamento do valor a ela relativo, mas que a parte cumpra a obrigação imposta na decisão. (TJMG - Remessa Necessária-Cv 1.0153.17.001418-4/001, Relator (a): Des.(a) Peixoto Henriques , 7ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 20/08/2019, publicação da sumula em 27/08/2019)

Portanto, constitui direito do cidadão à saúde e incumbe ao Poder Público o custeio relativamente àquele necessitado para tratamento.

Por força do disposto nos arts. 6º da Constituição da República, o cidadão tem direito à saúde, devendo o Estado envidar esforço para arredar o enfermo da doença ou quando menos minorar seu sofrimento.

Se a CR assegura um direito, tem de facultar a seu titular os meios necessários para agregá-lo a seu patrimônio jurídico, máxime quando aquele direito põe em risco a liquidez física ou mental do administrado paciente.

Deste modo, o Sistema Único de Saúde está alicerçado no princípio da co-gestão, respondendo todos os entes da Federação, solidariamente, pela prestação dos serviços.

Segundo precedentes atuais de jurisprudência superior e paritário constitui a saúde direito do cidadão, e incumbe solidariamente às pessoas jurídicas de direito público interno o fornecimento de insumos adequados para tratamento daquele que careça de cuidados médicos para preservação ou restauração de sua higidez física e mental, desde que comprovada a necessidade e especificidade do tratamento e demais componentes e insumos que a esse conduz.

Da retenção de receita médica atualizada.

Todavia, pequeno reparo merece a decisão recorrida no tocante à ausência de previsão de retenção da receita médica atualizada no momento da dispensação do medicamento, a fim de que seja respeitado o necessário controle administrativo do fornecimento, em prol do interesse público.

É de ressalvar que a retenção da receita médica constitui forma prática de controle do fornecimento do insumo e é recomendada em sua concessão, sem constituir óbice ou dificuldade ao recebimento.

Nesses termos, o pleito recursal deve ser provido para impor esta obrigação à parte, ainda que os medicamentos sejam de uso contínuo, uma vez que não se pode afastar a possibilidade de eventuais alterações na prescrição no curso do tratamento.

Neste sentido:



O condicionamento do fornecimento de medicamento à exibição e à retenção d a pertinente receita é prudente, posto garantir a atualidade e, consequentemente, a validade do judicialmente ordenado. (TJMG - Apelação Cível 1.0002.16.002941-5/001, Relator (a): Des.(a) Peixoto Henriques , 7ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/04/2019, publicação da sumula em 29/04/2019)

- Demonstrada a necessidade de uso do medicamento descrito na inicial para tratamento de doença que acomete a parte autora, deve ser mantido o fornecimento pelo ente público na forma prescrita pelo profissional de saúde que a assiste, mediante retenção da receita médica atualizada. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.17.107314-1/002, Relator (a): Des.(a) Wilson Benevides , 7ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/08/2019, publicação da sumula em 02/09/2019)



A exigência de receita médica atualizada pelo Poder Público quando do fornecimento de fármaco para enfermo prestigia o cumprimento racional da obrigação judicialmente imposta ao ente público de disponibilizar medicamento àquele que deste necessite, ao mesmo tempo em que inibe eventual abuso de direito por parte do paciente.

Da multa.

A imposição de multa por atraso no cumprimento da obrigação de fazer constitui um dos meios previstos no § 5º do art. 461 do CPC, visando obter a efetivação da tutela determinada.

Deve ser mantida a multa por descumprimento de obrigação de fazer corretamente arbitrada.

É que a fixação da multa em valor inferior ao arbitrado na decisão "a quo" retiraria a sua força coercitiva, prejudicando o cumprimento de sua principal finalidade, qual seja, garantir a eficácia da ordem judicial.

Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu ser "cabível, mesmo contra a Fazenda Pública, a cominação de multa diária (astreintes) como meio executivo para cumprimento de obrigação de fazer ou entregar coisa (arts. 461 e 461-A do CPC)." (AgRg nos EDcl no AREsp 161.949/PB, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/08/2012, DJe 24/08/2012).

O julgador pode impor multa diária para a hipótese de descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer nos termos do § 4º do art. 461 do CPC.

Se o valor arbitrado a título de multa diária encontra-se dentro dos limites razoáveis, mostra-se descabida qualquer redução.

Com fulcro nessas considerações, EM REEXAME NECESSÁRIO REFORMO PARCIALMENTE A SENTENÇA, para que o fornecimento das fraldas fique condicionado à apresentação trimestral de receita médica atualizada.



DES. PEIXOTO HENRIQUES - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. OLIVEIRA FIRMO

Senhor Presidente, reportando-me aos votos por mim proferidos, atuando na condição de vogal em diversos acórdãos desta Câmara, peço vênia para me abster de repetir aqui toda a argumentação que já desenvolvi em casos outros, bastando-me na só remissão a esses julgados, disponíveis para consulta de quem se interessar (TJMG: v. g. 1.0024.06.929596-2/002; 1.0024.11.307827-3/001; 1.0145.13.066969-3/001; 1.0145.14.020363-2/001; 1.0521.13.006996-1/002; 1.0024.04.407745-1/001; 1.0024.09.737176-9/002; 1.0024.11.044187-0/002; 1.0024.11.062949-0/002; 1.0024.12.132139-2/002; 1.0024.12.227871-6/001; 1.0024.13.169718-7/002; 1.0105.11.029460-7/002; 1.0105.13.005380-1/001; 1.0145.13.060374-2/003; 1.0151.10.003366-2/001; 1.0194.13.000898-1/002; 1.0245.12.000559-1/002; 1.0290.05.025636-8/001; 1.0324.12.006962-4/002; 1.0324.14.004900-2/002; 1.0377.13.001901-3/001).

Quero ainda reafirmar meu posicionamento, agora reforçado pelo novo Código de Processo Civil (NCPC - Lei nº 13.105/15), de que o relator tem função de protagonista no julgamento, pois a ele é dada a condução do processo, presidindo os seus principais atos, instruindo-o quando necessário e resolvendo questões postas antes de submetê-las aos vogais. E com a extinção da figura do revisor pelo NCPC, suprimiram-se os mecanismos conferidos a esse integrante da turma julgadora, que ali no julgamento estava também para assegurar (poder/dever) a congruência entre as questões constantes dos autos e aquelas descritas no relatório pelo relator.

Além, no julgamento da remessa necessária propriamente dita, ou de remessa necessária que resulta em prejuízo a eventual apelação, o voto do vogal, especificamente o do segundo vogal, divergente ou convergente com as posições do relator e do primeiro vogal, será mero cumprimento formal exigido pela lei processual, visto que a questão em si já estará materialmente solucionada pela confluência do entendimento da maioria.

Assim, nos termos do NCPC, no caso de remessa necessária, ainda que acompanhada de apelação interposta pelas partes, entendo que uma vez formada a maioria, dando por prejudicado o apelo, o resultado do julgamento resta configurado, não havendo utilidade, espaço e tempo para eventuais digressões de um vogal que já se avista vencido (convencido ou não).

E com o desaparecimento do debate, ao menos do seu original formato, e agora dos embargos infringentes, inutilizou-se o lançar de fundamentos contrários à tese vencedora, sobretudo se não há qualquer possibilidade de resgatá-los, como no caso de apelo prejudicado pela análise feita em sede de remessa necessária, em que o NCPC não permite a aplicação da técnica de julgamento prevista para a apelação com resultado não unânime.

Chega a ser hipocrisia negar esse fato. Os fundamentos da decisão do vogal vencido só terão realmente alguma valia caso o acórdão possa ser desafiado por recurso infringente, inexistente no NCPC, pois, do contrário, é gasto desnecessário de energia e tempo, que poderiam ser mais bem aplicados na relatoria ou vocalato de outro feito.

Em razão disso, neste específico caso, adoto uma linha utilitarista quanto à minha participação no julgamento.

Logo, por já haver decisão da maioria quanto ao resultado de mérito deste julgamento, voto acompanhando-a, à maioria, sem, contudo, obrigar-me com a tese desenvolvida pelos demais julgadores, pois posso eventualmente dela divergir. Mutatis mutandis, é o que fez o Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, como vogal, em julgamento cuja decisão já se podia antever pela maioria que se formara ao encontro de tese com a qual Sua Excelência não quis se comprometer (STF: RE 505.393/PE, Rel.Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, j. 26.6.2007, p. 5.10.2007).

É o voto.



SÚMULA: "EM REEXAME NECESSÁRIO REFORMARAM PARCIALMENTE A SENTENÇA"
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/811262844/remessa-necessaria-cv-10134160121197002-mg/inteiro-teor-811262935