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29 de Março de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cr : ED 10105130149021002 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
mês passado
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Inteiro Teor



EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - DECISÃO QUE TRATOU DE TODAS AS ALEGAÇÕES SUSCITADAS - CONTRADIÇÕES, OMISSÕES E OBSCURIDADES INEXISTENTES - MERO INCONFORMISMO - PREQUESTIONAMENTO.

- Os embargos de declaração, que buscam tão somente reformar questões já discutidas na decisão fustigada, demonstram apenas inconformismo por parte do embargante com o resultado do julgamento, desmerecendo, pois, acolhimento.

- Mesmo para fins de prequestionamento, o cabimento dos embargos de declaração deve adequar-se ao disposto no art. 619 e art. 620, ambos do Código de Processo Penal.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CR Nº 1.0105.13.014902-1/002 - COMARCA DE GOVERNADOR VALADARES - EMBARGANTE (S): MARLON FERREIRA DA SILVA - EMBARGADO (A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - INTERESSADO (A) S: DOUGLAS RODRIGUES FERREIRA

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 6ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

DES. JAUBERT CARNEIRO JAQUES

PRESIDENTE E RELATOR.





DES. JAUBERT CARNEIRO JAQUES (PRESIDENTE E RELATOR)



V O T O

Trata-se de embargos de declaração opostos por MARLON FERREIRA DA SILVA em face do acórdão de fls. 254/258v que, por unanimidade, negou provimento ao recurso defensivo, mantendo o regime fechado para início de cumprimento da pena.



Nas razões recursais (fls. 264/265), infere-se que a Defensoria Pública estadual requer que sejam recebidos e acolhidos os presentes embargos para sanar omissão, tendo em vista que não foi devidamente fundamentada a incidência do regime fechado ao embargante.



É o relatório.



Conheço do recurso e o recebo, uma vez presentes seus pressupostos de admissibilidade e processamento.



Apresento-os em mesa, conforme disposto no art. 506, caput do RITJMG.



Segundo dispõe o art. 619, do Código de Processo Penal, "poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de dois dias contados da sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão".



Em análise do recurso ora oposto, nota-se que o embargante destaca omissão no acórdão, pois, no seu entendimento, não teria sido fundamentada a incidência do regime fechado ao embargante.



Porém, com as devidas vênias, razão não lhe assiste.



Afinal, o voto Relator consignou, de forma bastante clara e fundamentada, todas as razões de fato e de direito que justificaram a manutenção do regime inicial fechado.



A propósito, eis a fundamentação no acórdão vergastado:



"(...)

Quanto ao regime prisional inicial, a combativa Defensoria Pública estadual pretende, em tese única, a fixação do regime semiaberto, considerando o tempo em que o réu permaneceu acautelado provisoriamente para fins de detração da pena aplicada.

Porém, com as devidas vênias, razão não lhe assiste.

De fato, o art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal, permite ao sentenciante, para fins de fixação do regime inicial de cumprimento de pena privativa de liberdade, considerar o tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro.

Conforme alega a Defesa, a dedução da parcela de pena provisoriamente cumprida - 03 (três) anos, 01 (um) mês e 11 (onze) dias - da sanção final fixada - 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão - resultaria na necessidade de fixação de regime semiaberto, ainda que reincidente, já que o resultado do referido cálculo aritmético - 02 (dois) anos, 02 (dois) meses e 19 (dezenove) dias -, autorizaria o abrandamento do regime fechado fixado pelo Juízo a quo, conforme inteligência do art. 33, § 2º do CP c/c súmula nº 269 do STJ.

Todavia, cumpre esclarecer que não é somente o quantum da pena que define o regime prisional a ser fixado, devendo, para tanto, se avaliar as condições pessoais do acusado, peculiaridades do caso concreto e, ainda, o nível de gravidade da conduta praticada.

Na espécie, além de reincidente específico (CAC de fls. 49/50), verifica-se que o acusado praticou o crime em julgamento quando se encontrava em cumprimento de pena, de tal forma que uma análise mais pormenorizada sobre a detração de pena para fins de abrandamento do regime inicial deve ser operada pelo Juízo da Execução, o qual possui melhores condições para aferir, por exemplo, eventual unificação das penas, caso ainda não tenham sido cumpridas.

Desta forma, mesmo que entendêssemos pela possibilidade de operarmos a detração da pena provisoriamente cumprida nesta instância revisora, ainda assim, o regime semiaberto não necessariamente seria cominado com base no enunciado sumular nº 269 do STJ, já que o quantum resultante do cálculo aritmético criticado não seria o único critério norteador para a fixação do regime mais adequado e recomendado para os fins preventivo e repressivo da sanção penal.

Tanto é assim que"a análise do benefício da detração é, via de regra, atribuída ao Juízo da Execução, nos termos do art. 66, III, 'c', da LEP, já que a concessão de eventuais benesses a que o sentenciado faz jus também perpassa pela aferição de seu comportamento disciplinar. Em suma, se é que a pena aplicada já restou cumprida ou se o apelante já preencheu os requisitos objetivos e subjetivos para eventual progressão de regime, tais questões deverão ser devidamente dirimidas pelo Juízo da Execução."

No mesmo rumo, ensina a doutrina mais abalizada, conforme lição do consagrado processualista RENATO BRASILEIRO DE LIMA:

"Conquanto não conste qualquer ressalva do art. 387, § 2º, do CPP, do que se poderia deduzir que a detração sempre deverá ser feita na sentença condenatória para fins de determinação do regime inicial do cumprimento da pena, pensamos que, depender do caso concreto, é possível que o juiz do processo de conhecimento abstenha-se de fazê-lo, hipótese em que esta análise deverá ser feita, ulteriormente, pelo juiz da execução, nos termos do art. 66, III, `c`, da LEP, que não foi revogado expressa ou tacitamente pela Lei nº 12.736/12. Explica-se: se a regra, doravante, é que a detração seja feita na própria sentença condenatória (CPP, art. 387, § 2º), não se pode olvidar que, em certas situações, é praticamente inviável exigir-se do juiz sentenciante tamanho grau de aprofundamento em relação à situação prisional do condenado. Basta supor hipótese de acusado que tenha contra si diversas prisões cautelares decretadas por juízes diversos, além de inúmeras execuções penais resultantes de sentenças condenatórias com trânsito em julgado"(in Manual de Processo Penal. 3ª edição. Revista, ampliada e atualizada. Editora JusPodium. p. 1505 - grifamos).

Sobre o tema, não é diferente a abordagem do ilustre jurista JULIO FABBRINI MIRABETE:

"Denomina-se detração o cômputo, na pena privativa de liberdade e na Medida de Segurança, do tempo de prisão provisória, no Brasil, o de prisão administrativa e internação em qualquer dos estabelecimentos referidos no art. 41 do Código Penal (art. 42, do CP). Prevê o art. 66, III, c, da Lei de Execução Penal, que compete ao Juiz da Execução decidir sobre a detração. Assim, ao ser elaborada a conta de liquidação das penas, deve ser computado o tempo em que o condenado esteve recolhido ao estabelecimento penal, como se a execução tivesse sido iniciada a partir da data da prisão ou da internação"(Execução Penal Comentários à Lei n. 7.210, de 11-7-84, 10a ed., São Paulo: Atlas, 2002, p. 197). Grifo nosso.

Aliás, neste sentido, é o posicionamento do Colendo Superior Tribunal de Justiça:

" PENAL - (...) - DETRAÇÃO - PRISÃO PROVISÓRIA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE EXECUÇÃO PENAL - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO (...) 4- Só há falar em detração penal em sede de execução penal, a teor do art. 66, III, da Lei 7.210/84. (...)"(STJ - REsp 703.025 - (2004/0161135-8) - 5ª T - Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima - DJe 03.08.2009 - p. 4304).

"PENAL - 'HABEAS CORPUS' - DETRAÇÃO - COMPETÊNCIA - JUÍZO DE EXECUÇÃO - REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA - LEI Nº 7.210/84 - Compete ao Juízo de Execução as decisões a respeito da detração penal (art. 66, inciso III, alínea c, da LEP)"(Precedentes do STF e do STJ). Writ denegado. (STJ - HC 200101216240 - (18716 SP) - 5ª T. - Rel. Min. Felix Fischer - DJU 07.03.2005 - p. 00287).



"PROCESSUAL PENAL - 'HABEAS CORPUS' - ART. 157, § 2º, INCISOS I E II E ART. 311, 'CAPUT', AMBOS DO CÓDIGO PENAL -DETRAÇÃO DA PENA - TESE NÃO APRESENTADA PERANTE A AUTORIDADE COATORA - SUPRESSÃO DEINSTÂNCIA. Tendo em vista que a tese levantada não foi apresentada perante a autoridade apontada como coatora, fica esta Corte impedida de examinar tal alegação, sob pena de supressão de instância (Precedentes). 'Habeas corpus' não-conhecido."(STJ - HC 146.358 - (2009/0172173-0) - 5ª T - Rel. Min. Felix Fischer - DJe 22.03.2010 - p. 790)".

Logo, rechaço o pleito defensivo, salientando que tal pretensão deve ser formulada perante o juízo da Execução por possuir melhores condições para aferir com precisão a situação prisional do apelante. Enquanto isso não ocorra, hei por bem manter o regime fechado para inicial cumprimento da reprimenda diante da complexidade do caso concreto.

(...)"(fls. 254/258v).

Fácil concluir, portanto, que o aresto enfrentou o pedido defensivo de abrandamento do regime prisional não havendo qualquer omissão a ser sanada nesta instância.



Conforme fundamentado, o réu, além de reincidente específico (CAC de fls. 49/50), praticou o crime em julgamento quando se encontrava em cumprimento de pena, de tal forma que uma análise mais pormenorizada sobre a detração de pena para fins de abrandamento do regime inicial deve ser operada pelo Juízo da Execução, o qual possui melhores condições para aferir, por exemplo, eventual unificação das penas, caso ainda não tenham sido cumpridas.



Vale registrar, por oportuno, que se o julgamento não correspondeu às expectativas do embargante e a tese não fora abordada com a exatidão almejada pela Defesa, deve esta interpor recurso próprio, diverso do ora examinado, no afã de alcançar plenamente sua pretensão.



Por oportuno, colaciono a jurisprudência deste Tribunal de Justiça:



EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - DECISÃO QUE ENFRENTOU TODAS AS TESES ERIGIDAS EM SEDE DE RAZÕES E CONTRARRAZÕES RECURSAIS - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, AMBIGUIDADE OU OBSCURIDADE - RECURSO QUE VISA A MODIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO - INADMISSIBILIDADE - EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. - Não cabem embargos de declaração interpostos com o nítido propósito de se questionar o acerto da decisão, devendo eventual irresignação da parte contra o mérito do julgamento ser discutida em via própria. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0040.04.024420-0/002 NA APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0040.04.024420-0/001 - RELATOR: EXMO. SR. DES. ALBERTO DEODATO NETO.

Ademais, mesmo que a finalidade precípua do presente recurso seja o prequestionamento da matéria para efeito de interposição de recurso perante Tribunais Superiores, é indispensável que os embargos declaratórios demonstrem a ocorrência de uma das hipóteses contidas no art. 619 do CPP, o que não sucedeu no presente caso.



À luz deste entendimento, cito arestos proferidos por este egrégio TJMG:



EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OBJETIVO - ALEGADAS OMISSÕES - INOCORRÊNCIA - PREQUESTIONAMENTO. Os embargos de declaração têm por escopo dirimir contradição, preencher omissão ou explicar parte obscura ou ambígua do julgado, de modo que não estando presentes nenhuma dessas taxativas hipóteses, impõe-se a rejeição, mormente quando pretende o embargante a reanálise de questões já alegadas e decididas. Mesmo para fins de prequestionamento, o cabimento dos embargos de declaração deve adequar-se ao disposto no art. 619 e art. 620, ambos do Código de Processo Penal. Embargos de declaração não acolhidos. (TJMG, Embargos de Declaração 1.0024.09.475739-0/002, Rel. Des. Judimar Biber, j: 28/09/10).

PROCESSUAL PENAL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO - PREQUESTIONAMENTO - EMBARGOS REJEITADOS. A oposição dos embargos de declaração, ainda que tenha por finalidade o prequestionamento da matéria, não prescinde dos requisitos contidos no art. 619 do CPP, não constatadas na espécie. (TJMG, Embargos de Declaração 1.0051.05.014713-4/003, Rel. Des. Adilson Lamounier, j: 05/10/10).



Assim, sem maiores delongas, NÃO ACOLHO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, tendo em vista a patente inexistência de qualquer ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão.





DES. BRUNO TERRA DIAS - De acordo com o (a) Relator (a).

JD. CONVOCADO MILTON LÍVIO SALLES - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA:"REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO"