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1 de Junho de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10433120349637001 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 3 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 10433120349637001 MG
Publicação
17/02/2020
Julgamento
4 de Fevereiro de 2020
Relator
Luiz Artur Hilário
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Inteiro Teor



EMENTA: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CHEQUES DEVOLVIDOS - ALEGAÇÃO DE AGIOTAGEM - COMPROVAÇÃO PELO EMBARGANTE - AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO - LIQUIDEZ AFASTADA - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. - Os cheques constituem títulos de crédito dotados de autonomia e abstração, não se exigindo demonstração de sua origem para realização da cobrança. Todavia, levantada a discussão da origem do crédito, em embargos à execução, cabe ao embargante a comprovação de sua ilicitude. - Constatada a prática de agiotagem por parte do embargado e, não tendo o credor se desincumbido do ônus da prova da regularidade do negócio jurídico celebrado, resta afastada a liquidez dos títulos, razão pela qual a execução não poderá prosseguir.

Apelação Cível Nº 1.0433.12.034963-7/001 - COMARCA DE Montes Claros - Apelante (s): SEBASTIÃO MATEUS DE CARVALHO - Apelado (a)(s): IUMAR GOMES MEDEIROS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 9ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. LUIZ ARTUR HILÁRIO

RELATOR.





DES. LUIZ ARTUR HILÁRIO (RELATOR)



V O T O

Trata-se de apelação contra a sentença de fls. 82/83, proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros que, nos autos dos embargos à execução movidos por Iumar Gomes Medeiros em face de Sebastião Mateus de Carvalho, julgou procedente o pedido inicial, resolvendo o mérito, na forma do art. 487, I, do CPC/15. Condenou o embargado ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais).

Insatisfeito com o pronunciamento de primeira instância, o embargado interpõe recurso de apelação, às fls. 85/90, sustentando que o entendimento pacífico no Superior Tribunal de Justiça é de que, embora esteja configurada a prática de agiotagem no mútuo realizada entre as partes, não haverá a nulidade dos títulos. Deste modo, alega que, malgrado o contrato aplique taxa mensal de juros de 4% ao mês, superior à limitação do dobro da taxa legal estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), deve ser preservado o negócio jurídico, sendo devido apenas o decote dos juros considerados usurários.

Requer a reforma da sentença para que os embargos sejam parcialmente acolhidos, determinando que os juros sejam fixados em 2% ao mês.

Contrarrazões às fls. 92/95.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

O apelante defende a tese de que a prática da agiotagem não macula o título com a pecha da nulidade, razão pela qual deve ser mantido o negócio jurídico celebrado entre as partes, limitando-se os juros usurários que configuram a agiotagem à taxa de 2% ao mês.

Todavia, tal tese não merece prosperar.

Como cediço, o cheque constitui título de crédito dotado de autonomia e abstração, não se exigindo demonstração de sua origem para a respectiva cobrança, haja vista desvincular-se do negócio que lhe deu causa, conforme dispõe o art. 25, da Lei nº 7.357/85 (Lei do Cheque), in verbis:

"Art. 25 Quem for demandado por obrigação resultante de cheque não pode opor ao portador exceções fundadas em relações pessoais com o emitente, ou com os portadores anteriores, salvo se o portador o adquiriu conscientemente em detrimento do devedor."

No entanto, excepcionalmente, é possível a investigação de sua causa debendi em embargos à execução.

Neste sentido:

"APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHEQUE. PERQUIRIÇÃO CAUSA DEBENDI. NOVAÇÃO. ANATOCISMO. JUROS ABUSIVOS. CONFIGURAÇÃO. REDUÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR. ADMISSIBILIDADE. - Na execução de título extrajudicial, inclusive de cheque, admissível a discussão da causa debendi em processo de cognição" (TJGO - Apelação Cível 54539-0/188 - 19/12/2000 - Rel. Des José Pereira de Souza Reis. - Cfr. Informa Jurídico, CD-ROM n. 36 - outubro-dezembro/2004).

A discussão da causa debendi é reconhecidamente possível quando tenha ela por fundamento título de crédito extrajudicial, podendo a parte interessada demonstrar, por todos os meios de prova lícitos, a ausência de exigibilidade da obrigação, sem atentar contra o princípio da cartularidade dos títulos de crédito.

No entanto, não basta a parte alegar vício ou outra irregularidade na causa debendi do título de crédito. Deve a parte, que a alegar, demonstrar cabalmente tal vício.

A propósito:

APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUES PRESCRITOS - PRÁTICA DE AGIOTAGEM - DAÇÃO EM PAGAMENTO - ONUS DA PROVA. 1- A prática da agiotagem deve ser comprovada de forma inequívoca pelo devedor, não se admitindo meras alegações ou presunções. Considerando que os embargos na ação monitória constituem o verdadeiro processo de conhecimento, cabe ao embargante o ônus de provar a irregularidade do débito cobrado ou mesmo a prática de agiotagem, a teor do que dispõe o art. 373, II, do CPC. (...)."[TJMG - Apelação Cível 1.0024.14.092696-5/001, Relator (a): Des.(a) José Flávio de Almeida, 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 19/09/2018, publicação da sumula em 25/09/2018]

"APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL - CHEQUES SUSTADOS - PROTESTO E NEGATIVAÇÃO DO NOME DO EMITENTE - TERCEIRO DE BOA-FÉ - INOPONIBILIDADE DAS EXCEÇÕES PESSOAIS - ALEGAÇÃO DE PRÁTICA DE AGIOTAGEM - AUSÊNCIA DE PROVA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. (...). A mera alegação de agiotagem, sem nenhum princípio de prova documental, não autoriza a declaração de nulidade do título e do negócio jurídico que o originou. Não comprovada nos autos a alegada prática de agiotagem, não há falar que a dívida, representada pelos cheques apresentados e sustados, não é devida."[TJMG - Apelação Cível 1.0271.16.006723-4/001, Relator (a): Des.(a) Luciano Pinto, 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/10/2018, publicação da sumula em 23/10/2018]

Urge ressaltar que, com a edição da Medida Provisória n. 2.172-32, de 23 de agosto de 2001, inverteu-se o ônus da prova nas ações intentadas para declaração da prática de agiotagem.

Com efeito, o artigo 3º da Medida Provisória, em sucessivas edições e em vigor em face da Emenda Constitucional n. 32/01 assim dispõe:

"Art. 3º - Nas ações que visem à declaração de nulidade de estipulações com amparo no disposto nesta Medida Provisória, incumbirá ao credor ou beneficiário do negócio o ônus de provar a regularidade jurídica das correspondentes obrigações, sempre que demonstrada pelo prejudicado, ou pelas circunstâncias do caso, a verossimilhança da alegação".

No mesmo sentido, pertinente a transcrição de trecho do voto proferido pelo eminente Ministro Massami Uyeda no julgamento (18.10.2011) do AgRg no AREsp n.º 37.693/RS:

"(...) o devedor tem o ônus de alegar de modo verossímil a situação da agiotagem, verossimilhança que se extrai do relato da defesa e que deve demonstrar-se coerente com os indícios fornecidos pela prova, em maior ou menor grau de confiabilidade, do que não se desincumbiu o devedor no caso (CPC, 333, I). (...) Sabe-se da dificuldade inerente à prova da usura, por isso a legislação em vigor exige a verossimilhança das alegações e determina a inversão do ônus da prova. O caráter verdadeiro do relato do devedor deve encontrar respaldo na prova, que indiciem a usura. A não ser assim ter-se-ia encontrado a fórmula do inadimplemento, bastando a alegação da usura."

Após detida análise do conjunto probatório coligido aos autos, vislumbro a verossimilhança da alegação do embargante no tocante à prática de agiotagem pelo embargado, ora apelante.

Isso porque, na fase instrutória, o embargante/apelado trouxe aos autos cópia do depoimento pessoal prestado pelo ora embargado em ação de embargos à execução (autos nº 0433.12.037012-0) movida contra ele por Iumar Gomes Medeiros. Sebastião Mateus de Carvalho admite, no depoimento acostado à fl. 73, a prática de agiotagem nos negócios celebrados. Confessa que" os negócios com o embargante começaram em 2010 e cessaram em 2011, por mais ou menos dois anos ", bem como que"começou a cobrança de juros, na troca de cheques, na base de 3%, depois passou para 3,5% e depois para 4%.

No presente recurso, o embargado reconhece a prática de agiotagem no mútuo realizada entre as partes.

Ora, como cediço, o art. 1º do Decreto 22.626/33 veda a estipulação em quaisquer contratos de taxas de juros superiores ao dobro da taxa legal, qual seja de 1% (um por cento) ao mês, conforme previsto no art. 161, § 1º do CTN.

Assim, a meu ver, resta configurada a abusividade da cobrança dos juros pelo embargado, que confessou, no depoimento pessoal acostado à fl. 73-TJ, que aplica juros mensais de 4% ao mês, o que enseja a inversão do ônus da prova prevista na Medida Provisória n. 2.172-32, de 23 de agosto de 2001.

Neste sentido:

EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO - JUSTIÇA GRATUITA - SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO - SEGURANÇA JURÍDICA - ESCRITURA PÚBLICA DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - AGIOTAGEM - ÔNUS DA PROVA - MP 2.172/01. Se o Apelante tem em seu favor uma sentença que rejeitou a impugnação à justiça gratuita, transitada em julgado, não podem ser indeferidos os benefícios da justiça gratuita sob pena de afronta ao princípio da segurança jurídica. Havendo verossimilhança da prática de agiotagem, deve ser aplicada a Medida Provisória n. 2.172/32/2001, com a consequente inversão do ônus da prova em favor do devedor. Não tendo o credor se desincumbido do ônus da prova da regularidade do negócio jurídico celebrado pelas partes, deve ser reconhecida a origem espúria da dívida. (grifo nosso) (TJMG - Apelação Cível 1.0105.10.024445-5/001, Relator (a): Des.(a) Evangelina Castilho Duarte, 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 09/02/2017, publicação da sumula em 17/02/2017)

EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO - ALEGAÇÃO DE AGIOTAGEM - ÔNUS DA PROVA - SEM DEMONSTRAÇÃO - PAGAMENTO PARCIAL - ÔNUS DA AUTORA - MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.172/01 - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - INDÍCIOS SUFICIENTES DE USURA - SEM COMPROVAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA. - De acordo com o art. 333 do Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe ora para o autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, ora para o réu, quanto ao fato impeditivo, modificativo e extintivo do direito do autor. - Cabe a autora fazer prova de suas alegações de forma cabal e robusta, no que diz respeito à agiotagem, o que não ocorreu. - A alegação de pagamento parcial deve ser comprovada pela autora. E se houve pagamento por meio de cheque, a autora que deveria providenciar o pedido ao banco, administrativamente, quanto a microfilmagem desse. - Para aplicar a Medida Provisória nº 2.172/01 no presente caso, é indispensável que a devedora, embargante, apresente indícios suficientes da prática de usura, para que se proceda à inversão do ônus da prova, não sendo suficiente a mera alegação da cobrança excessiva. (grifo nosso) (TJMG - Apelação Cível 1.0240.07.000497-5/002, Relator (a): Des.(a) Nicolau Masselli , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 16/02/2012, publicação da sumula em 29/02/2012)

Conclui-se que, na espécie, restou evidenciada, e não afastada, a cobrança usurária, isto é, restou comprovado nos autos que o débito estava sendo pago mediante juros extorsivos, motivo pelo qual os títulos são considerados ilíquidos e, portanto, impossibilitam o prosseguimento da execução.

EMENTA: EMBARGOS DO DEVEDOR - NOTA PROMISSÓRIA - AGIOTAGEM. Havendo prova suficiente da prática de agiotagem, considera-se ilíquido o título executivo, sendo nula a execução. (TJMG - Apelação Cível 1.0441.05.001842-9/001, Relator (a): Des.(a) Evangelina Castilho Duarte , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 09/11/0017, publicação da sumula em 17/11/2017)

Diante do exposto, constata-se que razão não assiste ao apelante, não comportando qualquer tipo de alteração a bem lançada sentença.

Com tais considerações e firme neste entendimento, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo na íntegra a sentença.

Custas recursais, bem como honorários advocatícios majorados para R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais), com fulcro no art. 85, § 11, do CPC/15, pelo apelante.





DES. JOSÉ ARTHUR FILHO - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. PEDRO BERNARDES - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO"
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