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29 de Março de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10024170485072001 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
mês passado
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÕES CRIMINAIS - JÚRI - HOMICÍDIO QUALIFICADO, NA FORMA TENTADA - RECURSO DEFENSIVO - PRELIMINARES DE NULIDADE - NÃO APLICAÇÃO DA DETRAÇÃO E IRREGULARIDADE NA QUESITAÇÃO - REJEIÇÃO - REDUÇÃO DA PENA-BASE E REVISÃO DA FRAÇÃO DE REDUÇÃO PELA TENTATIVA - INADMISSIBILIDADE - RECURSO MINISTERIAL - VEREDITO POPULAR EM CONSONÂNCIA COM O CONTEXTO PROBATÓRIO. - 1. A detração da pena privativa de liberdade, nos moldes do art. 42 do Código Penal, deve ser feita pelo Juízo da Execução, por expressa previsão do art. 66, inciso III, alínea c, da Lei 7.210/84, não sendo a apelação a via indicada para tal requerimento. 2. Constatado que foi devidamente atendido ao comando descrito no art. 483 do CPP, não há que se falar em nulidade da quesitação. E mais, ainda que assim não fosse, eventual nulidade deveria ter sido suscitada a tempo e modo devidos, sob pena de preclusão, pois é cediço que os vícios ocorridos em Plenário devem ser alegados após a sua ocorrência, nos termos do art. 571, inciso VIII, do CPP. 3. Incabível a redução da pena-base, se a sua fixação um pouco acima do mínimo legal encontra-se devidamente justificada pela apreciação desfavorável das circunstâncias do crime. 4. A definição da fração de redução pela tentativa norteia-se pela extensão do iter criminis percorrido, graduando-se o percentual em face da maior ou menor aproximação do resultado. Assim, quanto mais o agente avança na execução do delito, aproximando-se da consumação, menor a redução, não merecendo qualquer retoque, portanto, a fração adotada na r. sentença. 5. Demonstrado que o veredicto popular se encontra em perfeita consonância com o contexto probatório, é inviável promover a sua cassação, sob a alegação de ser a decisão dos jurados manifestadamente contrária à prova dos autos, pois a sujeição do réu a novo julgamento somente se justificaria se a decisão do Conselho de Sentença destoasse das provas de tal forma que sua manutenção seria inconcebível, sob pena de ver afrontada a soberania constitucional do Júri popular. Inteligência da Súmula 28 das Câmaras Criminais do TJMG. 6. Se os jurados acolheram uma das teses possíveis ao caso, de acordo com sua íntima convicção, não há que se falar que a decisão é contrária à prova dos autos. V.V. É manifestamente contrária à prova dos autos a decisão do Conselho de Jurados que absolve o apelado do crime de tentativa de homicídio qualificado, em se tratando de versão sem amparo no conjunto probatório.

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0024.17.048507-2/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - 1º APELANTE: EDELPE COLARES BORGES DA NATIVIDADE NOGUEIRA - 2º APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - APELADO (A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, THIAGO APARECIDO SEVERINO DA SILVA

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 5ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, à unanimidade, em REJEITAR AS PRELIMINARES SUSTENTADAS PELA DEFESA DO RÉU E.C.B.N.N. E, NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, E, por maioria, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL, NOS TERMOS DO VOTO PROFERIDO PELO E. DESEMBARGADOR REVISOR.

DES. EDUARDO MACHADO

RELATOR.





DES. EDUARDO MACHADO (RELATOR)



V O T O

Trata-se de recursos de apelação criminal interpostos contra a r. decisão do II Tribunal do Júri desta Capital, que condenou o acusado E.C.B.N.N. pela prática do crime previsto no art. 121, § 2º, incisos I e IV, c/c o art. 14, inciso II, ambos do Código Penal, às penas de 09 (nove) anos, 01 (um) mês e 21 (vinte e um) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e absolveu o réu T.A.S.S. da mesma imputação, nos termos do art. 386, inciso VI, do Código de Processo Penal.

Nas razões recursais de fls. 618/627, sustenta a defesa de E.C.B.N.N., primeiro apelante, preliminar de nulidade na fixação da pena, aduzindo que deveria ter sido aplicada a detração, bem como preliminar de nulidade na quesitação, já que os jurados foram questionados, em primeiro lugar, acerca da coautoria delitiva. No mérito, alega a improcedência das qualificadoras do motivo torpe e do recurso que dificultou a defesa da vítima. Subsidiariamente, requer a redução da pena-base ao patamar mínimo e a aplicação da tentativa no patamar máximo de 2/3 (dois terços).

Já nas razões recursais de fls. 601/608, busca o Ministério Público, segundo apelante, a cassação da decisão em relação ao acusado T.A.S.S., sob o argumento de que ela é manifestamente contrária às provas dos autos, vez que "a simples versão dos fatos apresentada pelo réu (que, diga-se de passagem, não tem compromisso nenhum de dizer a verdade) não poderia, de modo algum, se sobrepujar às provas robustas colhidas em seu desfavor, de modo a amparar, como no caso, o decreto absolutório proferido na presente ação penal".

Contrarrazões recursais, às fls. 630/645 (Ministério Público) e fls. 656/660 (T.A.S.S.). Apesar de devidamente intimado, o Assistente da Acusação optou por não apresentar a referida peça processual (fls. 661/662).

Manifesta-se a d. Procuradoria Geral de Justiça, no parecer de fls. 646/651v, pelo desprovimento do recurso defensivo e provimento do recurso ministerial.

É o relatório.

Presentes os requisitos de sua admissibilidade, conheço dos recursos.

Narra a denúncia que, no dia 16 de maio de 2017, por volta das 18h21min, no interior da residência situada à Rua José de Alencar, nº 570, Casa A, Bairro Nova Suíça, nesta Capital, os denunciados E.C.B.N.N. e T.A.S.S., agindo com animus necandi, em unidade de desígnios e distribuição de tarefas, produziram na vítima M.H.N. os ferimentos descritos no Auto de Corpo de Delito de fls. 78/78v.

Assim agindo, os denunciados iniciaram a execução de um crime de homicídio que somente não se consumou por circunstâncias alheias à vontade dos agentes, eis que vizinhos do ofendido, alertados pelo alarido, entraram na residência da vítima para averiguar o que se passava, sendo que os denunciados, vendo-se impedidos de prosseguir em seu intento homicida, e, diante da possibilidade de serem presos, fugiram do local, dando ensejo a que o ofendido fosse socorrido e encaminhado ao HPS João XXIII, onde recebeu os eficientes cuidados médicos que evitaram o seu óbito.

Segundo consta, o denunciado E.C.B.N.N. atentou contra a vida da vítima porque esta, na condição de inquilina do imóvel de propriedade do primeiro, localizado no endereço supramencionado, teria contraído - e não quitado - dívida referente a 08 (oito) meses de aluguel do imóvel, sendo que, de forma a garantir o pleno êxito de sua empreitada homicida, E.C.B.N.N. prometeu a T.A.S.S. o pagamento de recompensa financeira em troca do seu auxílio na execução de M.H.N., sendo que T.A.S.S. prontamente aceitou o encargo.

Dessa forma, por razões diferentes, mas tendo em comum a torpeza como móvel desencadeante, os denunciados, previamente ajustados e em comunhão de vontades, dirigiram-se até a residência da vítima, e, de forma dissimulada, entabularam, inicialmente, uma conversa amistosa com ela, valendo-se o denunciado E.C.B.N.N. de sua relação de parentesco com o ofendido para tacá-lo de surpresa, valendo-se os denunciados, ademais, de sua superioridade numérica para subjugar M.H.N. e colocá-lo totalmente à sua mercê.

Após regular instrução, conforme relatado, o réu E.C.B.N.N. foi condenado pela prática do crime de homicídio qualificado tentado, ao passo que o acusado T.A.S.S. foi absolvido da referida imputação, o que motivou a interposição dos presentes recursos.



- 1º RECURSO - INTERPOSTO EM FAVOR DE E.C.B.N.N.:



- 1ª Preliminar - Nulidade ocorrida na fixação da pena:



Como visto, sustenta a defesa, inicialmente, a ocorrência de nulidade no cumprimento da pena aplicada, sob o argumento de que "o Juiz"a quo"manifestou-se de forma equivocada, vazia, omissa e contraditória ao que determina o art. 387, § 2º, do CPP".

No entanto, o pedido não merece ser acolhido.

Inicialmente, impõe-se salientar que, a despeito das ponderações defensivas, o meio adequado para corrigir eventual contradição ou omissão na sentença é o recurso de embargos de declaração, a teor do que estabelece o art. 619 do Código de Processo Penal, o qual, diga-se de passagem, não foi manejado a tempo e modo.

De relevo ressaltar, por outro lado, que é bem verdade que a Lei 12.736, de 30 de novembro de 2012, trouxe inovação acerca do instituto da detração, dispondo, em seu art. , que "A detração deverá ser considerada pelo juiz que proferir a sentença condenatória, nos termos desta Lei". Assim, cabe ao Julgador, ainda no processo de conhecimento, considerar o tempo de prisão provisória para fins de fixação de regime prisional.

Prevê o art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal, por sua vez, que "O tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro, será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade".

Note-se, portanto, que a única coisa que a lei determina é a consideração do tempo de prisão para fins de fixação do regime inicial de cumprimento de pena, não mencionando a possibilidade de modificação do quantum de pena ou da concessão de benefícios como a progressão de regime. Isso porque, a detração somente poderá ser efetuada pelo Juízo da Execução, conforme dispõe o art. 66, inciso III, alínea c, da Lei de Execucoes Penais.

Todavia, no presente caso, o MM. Juiz a quo destacou que, "atento ao comando do art. 387, § 2º, do CPP, consigno que o tempo de prisão já cumprido pelo réu não se mostra bastante para alterar o regime ora fixado, pelo que eventual progressão de regime deverá ser perseguida posteriormente junto à Vara de Execuções Criminais" (fl. 569v).

Deste modo, não há que se falar em detração do período em que o réu ficou preso cautelarmente, posto que na hipótese dos autos caberá ao juízo da execução realizar tal procedimento.

A propósito, confira-se a doutrina:



"(...) Explica-se: se a regra, doravante, é que a detração seja feita na própria sentença condenatória (CPP, art. 387, § 2º), não se pode olvidar que, em certas situações, é praticamente inviável exigir-se do juiz sentenciante tamanho grau de aprofundamento em relação à situação prisional do condenado. Basta supor hipótese de acusado que tenha contra si diversas prisões cautelares decretadas por juízes diversos, além de inúmeras execuções penais resultantes de sentenças condenatórias com trânsito em julgado. Nesse caso, até mesmo como forma de não se transformar o juiz do processo de conhecimento em verdadeiro juízo da execução, o que poderia vir de encontro ao princípio da celeridade e à própria garantia da razoável duração do processo (CF, art. , LXXVIII), haja vista a evidente demora que a análise da detração causaria para a prolação da sentença condenatória na audiência uma de instrução e julgamento, é possível que o juiz sentenciante se abstenha de fazer a detração naquele momento, o que, evidentemente, não causará maiores prejuízos ao acusado, já que tal benefício será, posteriormente, analisado pelo juízo da execução." (RENATO BRASILEIRO DE LIMA, in de. Curso de Processo Penal. Niterói, RJ: Impetus, 2013; p. 1525/1527).



Diante do exposto, rejeito a primeira preliminar.



- 2ª Preliminar - Nulidade ocorrida na quesitação:



Aduz a defesa, ainda, a ocorrência de nulidade na quesitação, sob a alegação de que "a defesa sustentou a tese de negativa de autoria e a desclassificação para lesão corporal", mas "sente-se prejudicada com os jurados serem questionados, em primeiro lugar, sobre a coautoria, pois uma vez decidissem de tal forma, estariam inaptos a julgar a tese defensiva de negativa de autoria, ante o deslocamento da competência da matéria do Júri ao Juízo Singular".

Mais uma vez, razão não lhe assiste.

Isso porque, em análise dos autos, não se constata a existência de qualquer irregularidade na quesitação submetida a julgamento pelo Conselho de Sentença, a qual atende, perfeitamente, ao comando descrito no art. 483 do CPP.

Conforme se infere da Ata de fl. 567v, a defesa do acusado E.C.B.N.N. sustentou, em Plenário, as teses de negativa de autoria, desclassificação da conduta para lesão corporal e decote das qualificadoras. Assim, foram os Jurados questionados: primeiro, acerca da materialidade do fato; segundo, acerca de sua autoria; terceiro, se absolviam o réu; quarto se tratava de tentativa de homicídio ou era caso de desclassificação do crime; quinto, se o delito foi praticado por motivo torpe; sexto, se o crime foi cometido mediante emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima (fls. 571v/572).

Forçoso concluir, portanto, que todas as teses apresentadas pela defesa foram devidamente quesitadas e submetidas à apreciação do Conselho de Sentença.

E mais, ainda que assim não fosse, eventual nulidade deveria ter sido suscitada a tempo e modo devidos, pois é cediço que os vícios ocorridos em Plenário devem ser alegados após a sua ocorrência, nos termos do art. 571, inciso VIII, do CPP, o que não ocorreu na espécie, eis que, conforme se infere da Ata de fl. 567v, "o MM. Juiz publicou os quesitos elaborados na forma do art. 483 do CPP. Em seguida, perguntando se a Representante do Ministério Público ou o (s) Defensor (es) do (s) Réu (s) tinham alguma reclamação sobre tais quesitos, obteve o MM. Juiz resposta negativa", operando-se, portanto, a preclusão.

Sobre o assunto, leciona o doutrinador Júlio Fabbrini Mirabete:



"Havendo nulidade, a parte interessada deve arguí-la na primeira ocasião em que se manifestar no processo, após o ato que a prejudica, demonstrando não aceitar o ato viciado. Não obstante, o Código fixa o momento oportuno, ou a fase limítrofe para que as nulidades relativas sejam argüidas, sob pena de preclusão e, conseqüentemente, de serem elas consideradas sanadas" (in Processo Penal, Atlas, 2ª ed., pág. 575).



Nesse contexto, não se inferindo dos autos a existência de qualquer irregularidade capaz de macular o julgamento realizado pelo Tribunal do Júri, sendo certo, ainda, que o art. 563 do CPP é claro em prever que "Nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa" e que não foram carreadas quaisquer provas nesse sentido, limitando-se a defesa a sustentar tal fato, descabido falar-se em nulidade.

Ante tais considerações, rejeito a segunda preliminar.



- Mérito:



Alega a defesa, no mérito, a improcedência das qualificadoras do motivo torpe e do recurso que dificultou a defesa da vítima, requerendo, subsidiariamente, a redução da pena-base ao patamar mínimo e a aplicação da tentativa no patamar máximo de 2/3 (dois terços).

Inicialmente, verifica-se que o primeiro pedido não merece ser acolhido.

De relevo ressaltar, por oportuno, que, à luz do princípio da soberania dos veredictos do Júri, consagrado no art. , inciso XXXVIII, c, da Constituição Federal, a decisão do Conselho de Sentença deve ser preservada, somente se admitindo a sua anulação quando manifestamente contrária às provas dos autos (art. 593, III, d, do CPP), ou seja, quando totalmente divorciada das provas produzidas.

Nesse sentido é a Súmula 28 deste e. Tribunal de Justiça:



"A cassação do veredicto popular por manifestamente contrário à prova dos autos só é possível quando a decisão for escandalosa, arbitrária e totalmente divorciada do contexto probatório, nunca aquela que opta por uma das versões existentes."(Súmula 28, TJMG).



A propósito, também trago à colação o seguinte julgado:



"PENAL E PROCESSO PENAL - JÚRI - HOMICÍDIO SIMPLES - PEDIDO DE ANULAÇÃO DO JULGAMENTO SOB A ALEGAÇÃO DE QUE A DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA É MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - DESCABIMENTO - JURADOS QUE OPTARAM POR UMA DAS VERSÕES CONTIDAS NOS AUTOS E SUSTENTADAS EM PLENÁRIO - NECESSIDADE DE RESPEITO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS POPULARES - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. - Se os jurados optam por uma das versões constantes dos autos, em detrimento da trazida pela Defesa ou pela Acusação, estando ambas amparadas em diversos elementos de prova, não há falar em decisão manifestamente contrária à prova dos autos. - Recurso improvido". (TJMG - Apelação Criminal nº 1.0024.05.660175-0/001, Rel. Hélcio Valentim, j. 28/04/2009).



Destarte, não se discute se a decisão dos Senhores Jurados foi acertada ou não, mas, apenas e tão somente, se existe lastro probatório, ainda que mínimo, a sustentar a tese acolhida pelo Conselho de Sentença.

Na espécie, a despeito das judiciosas ponderações defensivas, d.m.v., penso que a decisão dos Senhores Jurados merece ser preservada, encontrando, sim, apoio no conjunto probatório carreado aos autos.

Isso porque, conforme se pode inferir da prova oral colhida nos autos, especialmente das declarações prestadas pela vítima M.H.N. (fls. 63/65, 309 e 574/574v), bem como pelos policiais Roberto Márcio da Cruz (mídia de fl. 309) e Luiz Carlos Pacheco da Silva (mídia de fl. 343) e pelos próprios acusados E.C.B.N.N. (fls. 56/58, 343 e 576/576v) e T.A.S.S. (fls. 51/52, 79/81, 343 e 577/577v), a motivação da tentativa de homicídio foi torpe, vez que E.C.B.N.N. resolveu atentar contra a vida de M.H.N. porque este lhe devia oito meses de aluguel do imóvel em lhe morava, tendo, para tanto, contado com o auxílio do corréu T.A.S.S., funcionário de sua fazenda. Assim, no dia dos fatos, eles se dirigiram até a casa da vítima portando uma faca e a acertaram gravemente no pescoço, região vital do corpo humano, somente não logrando êxito em consumar o seu intento, por circunstâncias alheias às suas vontades, consistente na pronta intervenção de vizinhos de M.H.N..

Além disso, face às declarações prestadas pela vítima, as quais foram corroboradas pelas testemunhas Naiara Carolina Rocha (fls. 11/12v), Pedro Ferrari Costa (fls. 13/14v) e Marlene Oliveira da Rocha (fls. 15/16), é inequívoco que os autores agiram mediante emprego de recurso que dificultou a defesa de M.H.N., tendo em vista que eles se dirigiram à residência deste último com uma faca e travaram com ele uma conversa amistosa, atingindo-o de forma totalmente repentina e inesperada.

Forçoso concluir, dessa forma, que sendo os Senhores Jurados livres na escolha, aceitação e valoração das provas, diante do exposto, não há como se considerar manifestamente contrária às provas dos autos a decisão dos jurados que reconheceu que o acusado E.C.B.N.N. cometeu o crime de homicídio qualificado pelo motivo torpe e mediante recurso que dificultou a defesa da vítima.

Diante disso, encontrando-se a decisão dos jurados em perfeita consonância com o conjunto probatório colhido nos autos, especialmente sob o crivo do contraditório, tendo eles, apenas, optado pela tese que lhes pareceu mais convincente, alternativa não resta senão manter a decisão firmada em primeira instância.

Prosseguindo, verifica-se que também não merece ser acolhido o pedido defensivo de redução da pena-base aplicada ao apelante.

Isso porque, conforme se pode inferir da r. sentença, a reprimenda fixada em perfeita consonância com os elementos extraídos dos autos e com os parâmetros elencados no art. 59 do Código Penal, sendo devidamente justificada pelo il. Magistrado a sua aplicação um pouco acima do patamar mínimo em decorrência da apreciação desfavorável das circunstâncias do crime, o que deve ser mantido, eis que, diante da presença de duas qualificadoras no delito de homicídio, é perfeitamente possível que uma seja utilizada para qualificar o crime e, a outra, quando da análise das circunstâncias judiciais.

Dessa forma, presente uma circunstância judicial desfavorável, resta devidamente justificada a aplicação da pena-base um pouco acima do mínimo legal.

Nesse sentido manifesta-se a jurisprudência deste e. Tribunal de Justiça:



"EMENTA: ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES. REDUÇÃO DA PENA PARA O MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. PENA SUPERIOR A QUATRO ANOS. AGENTE REINCIDENTE. REGIME FECHADO. MANUTENÇÃO. ISENÇÃO DE CUSTAS. AUSÊNCIA DE INTERESSE. 1. A existência de uma circunstância judicial desfavorável justifica a fixação das penas-base um pouco acima do mínimo legal. 2. Sendo a pena privativa de liberdade superior a quatro anos e o agente reincidente, correta a fixação de regime inicial fechado. 3. Dispensável a renovação do exame do pedido de isenção do pagamento das custas em grau recursal, quando tal pretensão já foi deferida na sentença hostilizada". (TJMG - Apelação Criminal 1.0024.12.039355-8/001, Relator (a): Des.(a) Maria Luíza de Marilac, 3ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 20/11/2012, publicação da sumula em 28/11/2012).



"EMENTA: ROUBO MAJORADO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DAS VÍTIMAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO. POSSIBILIDADE. DECOTE DA MAJORANTE DE CONCURSO DE PESSOAS. IMPOSSIBILIDADE. REDUÇÃO DO VALOR DO DIA-MULTA AO MÍNIMO LEGAL. - Em crimes cometidos as escuras, como é o caso do roubo, a palavra da vítima, desde que se apresente segura, coesa e condizente com as demais provas dos autos, pode render ensejo à condenação, mesmo que o agente negue veementemente a prática do delito. - A existência de uma circunstância judicial desfavorável ao réu justifica, por si só, a fixação da pena-base pouco acima do mínimo legal. - Incide a majorante do concurso de pessoas se incontroverso nos autos que o roubo foi cometido por dois ou mais agentes, ainda que não haja a apreensão de todos os autores. - A existência de patrimônio ou de rendas não se confunde com a momentânea dificuldade financeira, alegada pelo réu, não inviabilizando, pois, o estabelecimento do valor do dia-multa em 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos, corrigidos até a data do efetivo pagamento". (TJMG - Apelação Criminal 1.0024.12.196030-6/001, Relator (a): Des.(a) Duarte de Paula, 7ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 22/10/2013, publicação da sumula em 01/11/2013).



Da mesma forma, é incabível a revisão da fração de redução pela tentativa.

Importante registrar, por oportuno, que a definição da fração de redução pela tentativa se norteia pela extensão do iter criminis percorrido, graduando-se o percentual em face da maior ou menor aproximação do resultado. Quanto menos o agente avança na execução do delito, distanciando-se da consumação, maior a redução.

No caso em tela, é possível observar que o autor praticou todos os atos do iter criminis e aproximou-se de seu resultado, já que desferiu golpes de faca no pescoço da vítima, região vital do corpo humano, causando-lhe uma ferida de 17cm (dezessete centímetros), fazendo com que ela necessitasse permanecer internada por 05 (cinco) dias (fls. 78/78v), sendo que, da ofensa, resultou incapacidade para as ocupações habituais por mais de trinta dias (fl. 456/456v).

Dessa forma, imperiosa a manutenção da fração redutora mínima de 1/3 (um terço), tal como procedido na r. sentença.

Registro, por fim, que deixo de determinar a expedição de mandado de prisão em face do acusado E.C.B.N.N., considerando recente decisão do e. Supremo Tribunal Federal acerca da matéria.

Ante tais considerações, REJEITO AS PRELIMINARES SUSTENTADAS PELA DEFESA DO ACUSADO E.C.B.N.N. E, NO MÉRITO, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO.



- 2º RECURSO - INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO:



Busca o il. Parquet, por sua vez, a cassação da decisão em relação ao acusado T.A.S.S., sob o argumento de que ela é manifestamente contrária às provas dos autos, vez que "a simples versão dos fatos apresentada pelo réu (que, diga-se de passagem, não tem compromisso nenhum de dizer a verdade) não poderia, de modo algum, se sobrepujar às provas robustas colhidas em seu desfavor, de modo a amparar, como no caso, o decreto absolutório proferido na presente ação penal".

Vale consignar, mais uma vez, que, à luz do princípio da soberania dos veredictos do Júri, consagrado no art. , inciso XXXVIII, alínea c, da Constituição Federal, a decisão do Conselho de Sentença deve ser preservada, somente se admitindo a sua anulação quando manifestamente contrária às provas dos autos (art. 593, inciso III, alínea d, do Código de Processo Penal), ou seja, quando totalmente divorciada das provas produzidas.

Destarte, não se discute se a decisão dos Senhores Jurados foi acertada ou não, mas, apenas e tão somente, se existe lastro probatório, ainda que mínimo, a sustentar a tese acolhida pelo Conselho de Sentença.

Todavia, no caso em apreço, após detida análise dos autos é possível observar que, ao absolverem o apelado T.A.S.S., os Jurados não optaram por uma versão razoável extraída das provas colhidas, adotando entendimento totalmente contrariado pelo arcabouço probatório.

Desse modo, ainda que se reconheça a soberania dos veredictos proferidos pelo Tribunal do Júri, as decisões devem encontrar na prova apoio mínimo que as conforte, o que inocorre na espécie.

Com efeito, verifica-se que a materialidade do crime encontra-se devidamente comprovada pelo Boletim de Ocorrência de fls. 03/09 e 93/93, Exame Corporal de fls. 78/78v, 242/242v e 243/243v, Exame Corporal Complementar de fls. 456/456v, Auto de Apreensão de fl. 109, Prontuário Médico de fls. 437/454v, bem como pela prova oral colhida; o mesmo ocorrendo em relação à sua autoria.

Na Delegacia de Polícia, o apelado T.A.S.S. asseverou que veio a esta Capital juntamente com o corréu E.C.B.N.N., para o qual trabalha como caseiro, para buscar um colchão, e que, antes, resolveram passar na casa da vítima, a qual é inquilina de E.C.B.N.N.. Afirmou, ademais, "que assim que adentraram na casa, o declarante presenciou a conversa de E. com M., mas alega que"não prestei atenção"; Que, pouco depois" começou a confusão "; Que E. e M. começaram a discutir; Que, logo em seguida M. arrancou uma faca" caseira, dessas com cabo de madeira "e foi para cima de E.; Que o declarante foi para cima de M., momento em que vieram a cair sobre o solo; Que nesse momento em que ele caiu, foi que se feriu" (fls. 51/52).

Contudo, ao ser novamente inquirido, o réu apresentou uma versão diferente para os fatos, passando a alegar que:



"(...) na porta da casa de M., E. falou para o declarante que iria resolver a questão dos aluguéis atrasados; QUE, ambos entraram para a casa de M., tendo E. sentado em uma cadeira de frente para E.; QUE, o declarante ficou de pé na porta; QUE, M. e E. começaram uma discussão; QUE, durante a discussão, E. falou que mataria M.; QUE, durante a discussão, E. jogou a faca para as mãos de T. e empurrou M.; QUE, quando M. viu que T. estava com uma faca nas mãos, ele tentou pegá-la, momento no qual os dois caíram no chão; QUE, neste momento, T. feriu M.; QUE, quando viu M. caído no chão e a quantidade de sangue, entrou em choque e saiu; QUE, E. ainda falou para que T. terminasse o serviço, mas ele se negou; QUE, não desferiu mais nenhum golpe na vítima; QUE, E. ficava segurando as pernas de M. e ordenava que T. continuasse golpeando; QUE, nega que tenha golpeado a vítima pelas costas; QUE, o golpe foi dado de forma lateral, enquanto os dois caíram no chão; QUE, quem levou a faca foi E., não tendo o declarante conhecimento que ele estaria com aquela faca e que era aquela a sua intenção; QUE, não sabe dizer quem pegou a faca, mas afirma que saiu da casa e deixou E. lá (...)" (fls. 79/81).



Na fase de pronúncia, o acusado T.A.S.S. voltou a sustentar que, ao chegarem à casa da vítima, foram convidados para entrar e, de repente, o ofendido, alterado, partiu para cima do depoente com uma faca, no que eles caíram no chão e M.H.N. se feriu no pescoço. Nesse instante, chegaram três pessoas ao local e o declarante pediu para elas chamarem a polícia, porque entrou em estado de choque ao ver o sangue, e foram embora. Aduziu, ainda, que não prestou atenção na conversa firmada entre a vítima e o corréu E.C.B.N.N. e que tudo aconteceu muito rápido, sendo que agiu em sua defesa e que se tratou de um acidente (mídia de fl. 343).

Em Plenário, o apelado manteve a mesma versão para o ocorrido, relatando que:



"(...) na casa da vítima entraram normalmente; que a vítima ofereceu uma água e foi até a cozinha buscar; que o interrogando aguardou em pé, enquanto o corréu aguardou sentado; que a vítima voltou com a água e então começou a discutir com o corréu; que não prestou atenção na conversa e por isso, não sabe o motivo da discussão; que ambos se exaltaram e então a vítima puxou uma faca da cintura; que a vítima foi em direção ao interrogando com a faca levantada, em posição de golpe; que segurou e torceu o braço da vítima, momento em que ela caiu por cima da faca e se cortou; que foi um acidente, em momento algum golpeou a vítima (...); que quando torceu o braço da vítima, caiu ao chão junto com ela, mas ela se cortou com a faca; que não fez nada com a vítima (...)" (fls. 577/577v).



Por outro lado, constata-se que o corréu E.C.B.N.N. alegou, na fase inquisitorial, que "quando começaram a discutir mais acaloradamente, M. puxou uma faca da cintura para acertar o Declarante; que naquele momento, T. que estava mais na lateral de M., conseguiu empurrá-lo e a faca acertou M. no pescoço; (...); que alega que mesmo depois de caído, M. continuou a brigar pela faca com T., pois os dois caíram juntos ao chão; que alega que saiu do local por medo de ser agredido por M.," porque ele não largou a faca "" (fls. 56/58).

Em juízo, o acusado em tela sustentou que os fatos não aconteceram como foi descrito na denúncia, asseverando que passou na casa da vítima, juntamente com T.A.S.S., para combinar com ela como seria realizado o pagamento dos aluguéis atrasados. No local, o ofendido lhes ofereceu água e começaram a buscar um acordo, momento em que o primeiro ficou alterado e o depoente disse que iria despejá-lo, tendo a vítima, então, se apoderado de uma faca e tentado atingir o declarante, no que T.A.S.S., que estava atrás daquela, pegou M.H.N. pela mão e lhe jogou no chão, vindo o mesmo, então, a cair sobre a faca e se cortado, ocasião em que três testemunhas chegaram ao local. Esclareceu, ao final, que T.A.S.S. agiu em defesa do depoente, e não realizou nenhum ataque, sendo que não sabia a gravidade do ferimento, por isso pediu que as testemunhas chamassem uma ambulância e saíram do local, ao passo que a faca ficou no imóvel, destacando que não chamou a polícia porque já havia três pessoas no recinto, bem como porque estava sem celular e porque estava com medo de ser preso (mídia de fl. 343).

Em Plenário, o réu manteve a mesma versão retromencionada, aduzindo que "a vítima ficou nervosa e puxou uma faca da cintura; que o interrogando se afastou rapidamente, e o corréu T. acabou dominando a vítima e jogando-a ao chão; que durante a queda é que a vítima, acidentalmente, acaba se cortando na faca; que o interrogando ficou por trás, não conseguiu ver direito, mas percebeu que T. tentou tomar a faca da vítima, porém, não conseguindo, empurrou a vítima para trás".

Acrescentou, ademais, que "pediu aos vizinhos que chamassem SAMU e também a polícia; que M. continuava alterado, e com a faca na mão; que por isso, para se proteger, é que acabou saindo do local junto com T.; que deixou o local porque tinha certeza que o ferimento não era grave" (fls. 576/576v).

No entanto, é possível observar que, além de os acusados terem sido contraditórios, as suas declarações não encontram respaldo nas demais provas colhidas nos autos, não passando de uma vã tentativa de distorcerem a realidade dos fatos e de eximirem ou minimizarem a sua responsabilização criminal.

Com efeito, constata-se que, em todas as oportunidades em que foi ouvida, a vítima M.H.N. foi firme e coerente em descrever a dinâmica do ocorrido, apresentando, sempre, a mesma versão para os fatos.

A propósito, relatou na Delegacia de Polícia que:



"(...) o declarante se preparava para ir comprar pão quando recebeu a visita de E.; QUE, ao chegar no portão, demorou a reconhece-lo, vez que, ao contrário dos demais dias, ele não estava com suas roupas sociais; QUE, E. estava usando uma jaqueta grande e um boné, vestuário bem diferente do usual; QUE, E. estava acompanhado de um homem que o declarante não conhecia; QUE, o declarante, ao reconhecer E., demonstrou surpresa, tendo ele dito que estava mais moderno naquele dia; QUE, declarante perguntou se o homem que o acompanhava era um de seus pedreiros, tendo ele dito que não, era um caseiro novo da fazenda; QUE, o declarante convidou E. para entrar, tendo E. sinalizado para que o homem que te acompanhava estrasse também; QUE, ao chegarem na sala do declarante, E. sentou-se no mesmo local que estava acostumado a sentar, tendo o outro homem ficado de pé ao lado da porta; QUE, o declarante ofereceu uma cadeira para o outro homem, mas ele preferiu continuar de pé; QUE, o declarante ofereceu uma bebida as visitas, tendo ido buscar dois copos de água na cozinha; QUE, enquanto estavam os três na sala, E. começou a conversar com o declarante acerca de um espaço para festas que estava sendo construído em Carmo do Cajuru; Que, ambos estavam conversando sobre o empreendimento, quando o declarante virou-se para fazer algumas anotações sobre os equipamentos que deveriam ser adquiridos para o local, momento no qual foi surpreendido pelo homem que estava de pé acompanhando E.; QUE, o declarante demorou a entender o que estava acontecendo, tendo visto uma grande quantidade de sangue e sentido um ferimento em seu pescoço; QUE, neste momento, o homem derrubou o declarante no chão e subiu em cima dele; QUE, o declarante ficou caído no chão e procurou por E. para pedir socorro a ele, tendo visto que ele se aproximou e estava do seu lado; QUE, neste momento, o declarante falou" Dr. E., não me mata não! "; QUE, não obteve nenhuma resposta de E. e ouviu ele dizer para o rapaz que ainda estava em cima dele:"tá feito. Vamos terminar o serviço. 'Soca bem do lado direito"; QUE, neste momento, o rapaz deu mais vários golpes no pescoço do lado direito; QUE, o declarante começou a gritar por Marlene, a vizinha; QUE, neste momento, ele disse ao rapaz:" fecha os olhos deles, tampa o nariz e trava a boca "; QUE, ainda assim, a vítima ficou se debatendo, tendo o Dr. E. segurado ele pelos pés enquanto o outro homem tampava o seu nariz e boca; QUE, neste momento, chegaram em sua casa Marlene, Naiane e Pedro, a família que reside ao lado; QUE, o declarante afirmou para Marlene que E. estava tentando mata-lo; QUE, E. disse que teria chegado na casa e se deparado com aquela situação, dizendo que era para os vizinhos tomarem conta que ele iria embora (...); QUE, a intenção de E. era degolar a vítima (...); QUE, afirma que, na data dos fatos, não houve nenhuma discussão entre eles (...); QUE, a faca foi levada pelos autores quando saíram de sua residência; QUE, mostrada a foto de T.A.S.S., o declarante reconheceu sem qualquer dúvida como sendo o homem que acompanhava E. em sua casa no dia 16/05/2017 e que golpeou com uma faca (...)" (fls. 63/65).



Na fase de pronúncia, o ofendido reafirmou o ocorrido, destacando que E.C.B.N.N. chegou a sua residência e apresentou o outro rapaz como um peão da fazenda, sendo que os recebeu e ofereceu uma água, e, ao retornar, convidou o funcionário para se sentar. Esclareceu, ainda, que se abaixou para escrever recomendações ao primeiro réu, mas sentiu algo errado e perguntou o que estava acontecendo, momento em que percebeu o corte em seu pescoço, o qual foi realizado pelo apelado T.A.S.S., com uma faca especial de cutelaria artesanal, que não era do depoente.

Pontuou, ademais, que os questionou se eles tinham ido até o imóvel para matá-lo, ocasião em que T.A.S.S. travou as pernas e o ombro do declarante e o jogou no chão, fazendo com que batesse a cabeça e desmaiasse, acordando posteriormente com a própria poça de sangue, que já era muito grande, estando o referido autor em cima dele, ao passo que E.C.B.N.N. estava em pé perto das suas pernas. Em seguida, E.C.B.N.N. disse para T.A.S.S.: "tá feito o serviço, termina conforme eu te ensinei, corta mais do lado direito". Nesse momento, E.C.B.N.N. segurou a sua perna, no que o depoente começou a espernear e a gritar para chamar a atenção da sua vizinha Marlene, tendo E.C.B.N.N., então, mandado T.A.S.S. tampar a sua boca e segurar o seu nariz, o que fez com que este soltasse a faca na sua frente.

Nesse instante, a sua vizinha entrou no local junto com a sua filha e o seu genro, a qual perguntou o que estava acontecendo e pediu para o réu E.C.B.N.N. salvar o declarante, já que ele é médico, mas este se recusou. Destacou, por fim, que a tentativa de homicídio foi premeditada, tanto é que ele foi várias vezes ao local, mediu a sala e posicionou o apelado T.A.S.S. no lugar certo, sendo que, no dia dos fatos, não houve qualquer discussão (mídia de fl. 309).

Na Sessão Plenária, a vítima voltou a relatar a dinâmica dos fatos, aduzindo que:

"(...) estava conversando sobre algumas amenidades, nada ligado à questão do aluguel atrasado, quando, de repente, se surpreendeu com uma" estocada ", como se fosse um fio passando em seu pescoço; que esse golpe foi dado pelo rapaz que acompanhava E., sendo que este último assistiu a tudo sentado a sua frente, sem nada fazer; que o rapaz ainda lhe jogou ao chão; que viu muito sangue no chão; que quando estava no chão, ainda pediu ajuda para E., pois ele é médico; que, contudo, ainda escutou E. dando orientações para o rapaz sobre" como terminar o serviço "; que tomou três estocadas no pescoço; que em determinado momento, E. chegou a mandar o rapaz largar a faca e tampar a boca e o nariz do depoente; que gritou o nome de vizinhas que acabaram indo lhe acudir (...); que enquanto era golpeado por este indivíduo, E. segurava as pernas do depoente para que não reagisse;; que não houve qualquer discussão naquele dia (...) (fls. 574/574v).



As declarações prestadas pelo ofendido, além de firmes e coerentes, estão em prefeita harmonia com o depoimento da testemunha Naiara Carolina Rocha, a qual relatou, na Delegacia de Polícia, que na data dos fatos ouviu um barulho vindo da casa de M.H.N., que parecia ser um som de engasgo, motivo pelo qual foi até o local, sendo que," ao abrir a porta da casa da vítima, a depoente viu que a vítima estava caída no chão da sala e que havia mais dois homens, sendo que um estava ajoelhado em cima da vítima e o outro segurando as pernas da vítima (...) Que então a vítima passou a pedir socorro para a depoente dizendo que eles estavam tentando mata-lo ".

Esclareceu, ainda, que"a vítima passou a falar que tinha sido seu primo E.; QUE a vítima ainda relatou que estava devendo E. e que ele tinha ido ali para a vítima fazer um orçamento de um serviço; QUE ainda a vítima disse que os autores tinham pedido para tomar água quando teria sido surpreendido pelo homem que a vítima não soube dizer quem era, que o golpeou com uma faca"(fls. 11/12v).

Nesse mesmo sentido são as declarações extrajudiciais da testemunha Pedro Ferrari Costa, que também asseverou que"ouviram uns barulhos vindo da casa da vítima, parecendo um murmúrio (...); QUE o depoente viu que havia um homem atrás da porta com o rosto na fresta da porta, dizendo que a vítima tinha passado mal e que estavam prestando socorrido; QUE então o depoente forçou a porta e entrou na casa, momento em que viu a vítima caída no chão da sala e um homem estava sobre ele; QUE quando o depoente se aproximou, viu que a vítima estava com um ferimento na região do pescoço e que havia muito sangue no chão, próximo a vítima (...); QUE a vítima dizia que eles haviam tentado mata-lo"(fls. 13/14v).

A testemunha Marlene Oliveira da Rocha alegou, na fase inquisitorial, da mesma forma, que"ouviu uma conversa vindo da casa da vítima, contudo não o teor da conversa não era audível; QUE então algum tempo depois a depoente ouviu um murmúrio vindo da casa da vítima; QUE a depoente achou que a vítima pudesse ter tido um mal subido (...); QUE quando chegaram lá a depoente viu que a vítima estava caída no chão e que havia dois homens próximos ela; (...) foi interpelada por sua filha que disse que os homens haviam tentado contra a vida da vítima"(fls. 15/16).

Noutro norte, verifica-se que, em juízo, o policial militar Roberto Márcio da Cruz confirmou o histórico da ocorrência e destacou que as testemunhas retromencionadas relataram que, ao chegarem à casa da vítima, se depararam com esta caída no chão e com os dois autores segurando-a, não para prestar socorro, mas para que ela ficasse quieta, ocasião em que os suspeitos imediatamente se retiraram do local (mídia de fl. 309).

Além disso, asseverou o policial civil Luiz Carlos Pacheco da Silva, na fase judicial, que o ofendido não teve dúvidas de que se tratava de uma tentativa de homicídio, e não de um acidente, a qual teria sido motivada por dívida de aluguel, sendo que T.A.S.S. já chegou ao local portando a faca utilizada para atingi-lo e que as testemunhas se depararam com os réus em cima da vítima (mídia de fl. 343).

Forçoso concluir, nesse contexto, que a versão apresentada pelo acusado T.A.S.S. não encontra respaldo no conjunto probatório colhido nos autos, eis que, além de restar devidamente comprovada a sua participação no delito, não restou demonstrado que ele tenha reagido à injusta agressão ou que tenha agido em legítima defesa, própria ou de outrem, impondo-se, pois, a decretação de nulidade do julgamento em relação a ele.

Ora, conforme se infere da prova oral produzida no presente feito, em momento algum as vizinhas da vítima relataram a ocorrência de alguma discussão na casa desta última, afirmando que ouviram apenas uma conversa inaudível ou uma espécie de murmúrio ou engasgo, o que também foi negado pelo ofendido, sendo as testemunhas uníssonas em afirmar, lado outro, que ao chegarem ao local dos fatos os réus estavam segurando o ofendido.

Ademais, chama a atenção o fato de os acusados sustentarem que o que houve na casa da vítima foi um acidente e que, mesmo estando ela caída ao chão, ferida e ensanguentada, e, portanto, impossibilitada de oferecer qualquer resistência, eles imediatamente se retiraram do imóvel e não ofereceram qualquer tipo de socorro, mesmo um deles sendo médico.

E mais, merece ser destacado que, muito embora os réus tenham sustentado que a faca utilizada no crime pertencia ao ofendido e que ela foi deixada no local, constata-se que tal fato foi categoricamente negado pela vítima, tão pouco foi o artefato visto pelas testemunhas ou pelos policiais que compareceram ao imóvel. Além disso, verifica-se que, quase um mês após o ocorrido, o advogado do acusado E.C.B.N.N. apresentou à autoridade policial uma faca que, segundo ele, teria sido usada no crime (fls. 107/109), a qual, todavia, não foi reconhecido pela vítima (fls. 110/112), nem pelo corréu T.A.S.S. (fls. 113/114 e 115).

Dessa forma, imperiosa a cassação da decisão do Tribunal Popular do Júri em relação ao apelado T.A.S.S., nos moldes do art. 593, § 3º, do Código de Processo Penal.

Com efeito, quando se diz que a existência de uma versão nos autos autoriza o Júri a decidir de uma forma ou de outra, é necessário que essa versão encontre algum suporte em prova disponível nos autos. E, no caso em tela, verifica-se que, em relação à T.A.S.S., a decisão do Conselho de Sentença encontra-se dissociada das provas produzidas, sendo de rigor a sua cassação.

Ante tais considerações, DOU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL para submeter o acusado T.A.S.S. a novo julgamento perante o Tribunal do Júri, na forma do art. 593, § 3º, do Código de Processo Penal.

Em resumo, REJEITO AS PRELIMINARES SUSTENTADAS PELA DEFESA DO RÉU E.C.B.N.N. E, NO MÉRITO, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, e, DOU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL para submeter o apelado T.A.S.S. a novo julgamento perante o Tribunal do Júri, na forma do art. 593, § 3º, do Código de Processo Penal.

É como voto.

Custas na forma da lei.

Comunique-se, imediatamente, o Juízo a quo acerca do teor do presente acórdão.



DES. JÚLIO CÉSAR LORENS (REVISOR)



VOTO



Inicialmente, registro que estou de acordo com a rejeição das preliminares e com o não provimento do recurso interposto pela defesa do réu Edelpe Coares Borges da Natividade Nogueira.

Contudo, quanto ao apelo ministerial, peço vênia ao Desembargador Relator para divergir de seu judicioso voto.

Como relatado alhures, o Ministério Público pleiteia a submissão do réu THIAGO APARECIDO SEVERINO DA SILVA a um novo julgamento, ao argumento de que a decisão dos jurados é manifestamente contrária à prova dos autos, visto que a versão do réu para os fatos não poderia se sobrepujar às provas robustas colhidas em seu desfavor.

Entretanto, razão não socorre ao combativo órgão acusatório.

Isso porque, analisando detidamente as provas constantes dos autos, verifica-se que a decisão do Conselho de Sentença encontra uma versão verossímil que a sustente.

Foram apresentadas duas versões para os fatos.

A defesa, em plenário, sustentou a tese de legítima defesa e, ainda, em caráter subsidiário, a tese de desistência voluntária (f. 567v). Nesse sentido, o réu, em seu interrogatório, disse que a vítima e o corréu iniciaram uma discussão, momento em que a vítima puxou uma faca da cintura, em posição de golpe. Ato contínuo, disse que segurou e torceu o braço do ofendido, ocasião em que ele caiu por cima da faca e se cortou. Acrescentou que sequer sabia da dívida existente entre o corréu, seu patrão, e a vítima, sendo certo que, quando do acidente, pediu para as pessoas que chegaram ao local buscarem socorro (fls. 577/578v).

O Ministério Público, por sua vez, sustentou a prática do delito pelo réu nos exatos termos da pronúncia (f. 567v). Nas razões recursais, argumenta que" a simples versão dos fatos apresentada pelo réu (que, diga-se de passagem, não tem compromisso nenhum em dizer a verdade) não poderia, de modo algum, se sobrepujar às provas robustas colhidas em seu desfavor, de modo a amparar, como no caso, o decretou absolutório proferido na presente ação penal "(f. 606).

O que se constata, pela atenta análise das provas orais constantes dos autos, é que o Conselho de Sentença optou por acolher a tese sustentada pela defesa, em detrimento da tese sustentada pela acusação.

Os jurados entenderam que o apelado Thiago agiu amparado pela excludente da legítima defesa, alegada em plenário.

Diante disso, ele foi absolvido.

Assim, ainda que o combativo Parquet, ou mesmo esta instância revisora, comungue de entendimento diverso, a anulação do julgamento não se mostra admissível, pois, como é cediço, demonstrando-se que a decisão se encontra em perfeita consonância com o contexto probatório, é inviável promover a cassação do veredicto, sob a alegação de ser a decisão dos jurados manifestadamente contrária à prova dos autos, eis que a sujeição do réu a novo julgamento somente se justificaria se a decisão do Conselho de Sentença destoasse das provas de tal forma que sua manutenção seria inconcebível, sob pena de afrontar a soberania constitucional do Júri popular. É o que dispõe a Súmula 28, aprovada pelo Grupo de Câmaras Criminais do TJMG:



A cassação do veredito popular por manifestamente contrário à prova dos autos só é possível quando a decisão for escandalosa, arbitrária e totalmente divorciada do contexto probatório, nunca aquela que opta por uma das versões existentes.



A respeito o tema, confira a jurisprudência:



(...) - O Conselho de Sentença é livre na escolha e valoração da prova, podendo optar pela tese (defensiva ou acusatória) que entender correta, sendo certo que somente quando a decisão for completamente equivocada, divorciada do contexto probatório produzido, será possível a cassação do veredicto popular. - O"acerto da decisão dos jurados"não pode ser objeto de sorvida apreciação pelo Juízo" ad quem ", que deve ater-se tão somente na existência de lastro probatório (elementos de convicção), nos autos, relacionado à versão vencedora quando da votação dos quesitos. Preserva-se assim, a autonomia dos jurados. (...). (TJMG, Ap. Crim. 1.0775.10.002168-9/001, Rel. Des. Cássio Salomé, j: 06/06/2018).



Com tais considerações, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL.

Assim como voto.

DES. ALEXANDRE VICTOR DE CARVALHO



Peço vênia ao e. Des. Relator, mas acompanho a divergência do não menos e. Des. Revisor.





SÚMULA:"À UNANIMIDADE, REJEITARAM AS PRELIMINARES SUSTENTADAS PELA DEFESA DO RÉU E.C.B.N.N. E, NO MÉRITO, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, E, POR MAIORIA, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL, NOS TERMOS DO VOTO PROFERIDO PELO E. DESEMBARGADOR REVISOR"