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1 de Junho de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária : AC 10024180462525001 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 3 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 10024180462525001 MG
Publicação
17/02/2020
Julgamento
11 de Fevereiro de 2020
Relator
Belizário de Lacerda
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO - DIREITO À SAÚDE - MEDICAMENTO VENVANSE - TRANSTORNO DO DÉFICIT DE ATENÇÃO E HIPERATIVIDADE - OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA - DEVER DA UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS DE ZELAR PELA SAÚDE DO CIDADÃO - MENOR - PROCEDIMENTO ECA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ADEQUAÇÃO - SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO.

- A obrigação de prestar o serviço de saúde pública incluindo neste o adequado tratamento ao paciente de forma gratuita é de qualquer dos entes federativos conjunta e solidariamente, afigurando-se patente, pois, a legitimidade passiva "ad causam" dos entes federados.

- A saúde como bem de extraordinária relevância à vida e à dignidade humana foi elevada pela Constituição da República à condição de direito fundamental do homem, manifestando o legislador constituinte constante preocupação em garantir a todos uma existência digna, consoante os ditames da justiça social, devendo ser garantido pelo Estado de forma irrestrita, constituindo violação da ordem constitucional vigente a negativa de fornecimento de medicamento para o tratamento e insumo ao paciente necessitado.

- A função da multa aplicada é obrigar a parte ao cumprimento da obrigação de forma especifica e não obrigá-la ao pagamento do valor fixado, devendo observar os critérios da proporcionalidade e razoabilidade, além de ser limitada a um montante máximo para que não configure enriquecimento indevido.

- Razoável a apresentação e retenção de receita médica é medida profilática que visa comprovar a atualidade da necessidade do uso do medicamento.

- Os honorários advocatícios devem ser fixados de maneira razoável, levando-se em consideração a complexidade da causa.

AP CÍVEL/REM NECESSÁRIA Nº 1.0024.18.046252-5/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - REMETENTE: JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA COMARCA DE BELO HORIZONTE - APELANTE (S): ESTADO DE MINAS GERAIS - APELADO (A)(S): G.D.A. REPRESENTADO (A)(S) P/ MÃE P.S.D.A.

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 7ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em REEXAME NECESSÁRIO, CONFIRMAR A SENTENÇA, JULGANDO PREJUDICADO O RECURSO VOLUNTÁRIO.



Belo Horizonte, 11 de Fevereiro de 2020.



DES. BELIZÁRIO DE LACERDA

RELATOR.





DES. BELIZÁRIO DE LACERDA (RELATOR)



V O T O

Trata-se de reexame necessário, e recurso de apelação interposto contra r. sentença de fls. 95/98, proferida pelo Juízo da Vara da Infância e Juventude da comarca de Belo Horizonte/MG, que nos autos da Ação Cominatória de Obrigação de Fazer com Pedido de Antecipação de Tutela em caráter de urgência, proposta por G.D.A., representado por sua genitora P.S.D.A., o qual julgou procedente o pedido aviado, determinando ao requerido que forneça à criança o medicamento pleiteado, mediante apresentação de receita médica atualizada a cada 60 (sessenta) dias, com possibilidade de alteração de dosagem e quantidade indicadas, sob pena de multa diária fixada em R$200,00 (duzentos reais), limitado a R$20.000,00 (vinte mil reais). Ao final, foram arbitrados honorários em favor dos procuradores do requerente no montante de R$1.000,00 (hum mil reais).

Inconformado com a sentença, o Estado de Minas Gerais, interpôs recurso de apelação às fls. 100/102v, alegando preliminarmente ser ilegítimo para figurar no polo passivo da demanda, devendo tal responsabilidade ser atribuída à União; eventualmente, requereu a retirada da multa diária fixada, alegando ser indevida sua aplicação.

Foram apresentadas contrarrazões às fls. 117/119.

O parecer ministerial de fls. 120/122, opinou pelo conhecimento do recurso e julgamento por sua improcedência.

Cumprindo determinação do art. 198, VII do ECA, o Juiz sentenciante proferiu despacho, de fls. 123, mantendo a sentença conforme lançada, por seus próprios e jurídicos fundamentos.

A douta Procuradoria Geral de Justiça, em fls. 130/132, manifestou-se pelo desprovimento recursal.

CONHEÇO DO REEXAME NECESSÁRIO e do RECURSO VOLUNTÁRIO, posto que satisfeitos os seus pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade.

Consta nos autos que G.D.A., representado por sua genitora, veio a Juízo pleitear que lhe seja concedido, a expensas do Poder Público o fornecimento de medicamento prescrito às fls. 46, denominado Venvanse 30mg, para tratamento do distúrbio por tempo indeterminado.

Às fls. 43, restou ainda comprovado a negativa do Ente Federativo Estadual, em fornecer o medicamento pleiteado.

Pois bem. O direito à vida, relacionado entre os de natureza fundamental no art. , caput, da CF/88, enseja, em contrapartida, um dever do Poder Público, sobre o qual deve pautar a sua atuação.

Todo cidadão faz jus à assistência do Estado para prover os meios necessários ao usufruto de uma vida digna, de qualidade, com resguardo de seu bem-estar físico, mental e social.

União, Estados e Municípios devem adotar, conjuntamente, mecanismos para solucionar a questão, não podendo o administrado ficar a mercê de entendimentos de que determinado ente federativo é que deve ser responsabilizado.

Tratando-se de responsabilidade solidária, a parte necessitada não é obrigada a dirigir seu pleito a todos os entes da federação, podendo direcioná-lo àquele, ou aqueles, que lhe convir.

Registre-se que o artigo 196 da CF/88 não necessita de regulamentação, tendo densidade normativa suficiente para ser aplicado imediatamente, não se tratando de norma apenas programática.

Dispõe o art. 196, da Constituição Federal, que:



"A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação."



Já o art. 198, II, determina que os serviços públicos de saúde devem ser prestados tendo por diretriz o atendimento integral, determinando-se, dessa forma, que todas as necessidades dos cidadãos devem ser supridas, descabendo restrições de cunho objetivo ou subjetivo.

Do texto da norma constitucional ressai o intuito de promover o acesso a todos os meios disponíveis na medicina, não apenas para a obtenção da cura das moléstias, mas, também, para amenizar desconfortos e perda de peso decorrente, e prevenir que a situação se agrave. Nesse sentido deve ser compreendido o termo "atendimento integral".

Resulta-se que e vedado ao Poder Público delimitar as espécies de procedimentos, tratamentos e medicamentos que serão fornecidos aos necessitados, devendo ser atendidas todas as demandas imprescindíveis à efetiva garantia do direito à saúde, ao bem-estar físico, psicológico e mental, e à dignidade da pessoa humana.

Assim, para que qualquer dos entes federados seja condenado a fornecer determinados medicamentos ou promover o acesso a tratamentos de moléstias ou a exames destinados a diagnosticar o grau da doença, basta que o cidadão demonstre a necessidade do medicamento e a disponibilidade dos meios recomendados pelos especialistas, pois o direito constitucional é amplo e o direito invocado é de extrema relevância, sendo encontrado entre os direitos sociais fundamentais.

Quando a saúde de um indivíduo está se deteriorando, à espera do tratamento adequado, não se pode aguardar que a excessiva burocracia administrativa no fornecimento da prestação.

Por certo que deve haver controle, mas, antes de tudo, deve prevalecer o bom senso, que se impõe diante do princípio da razoabilidade.

Verificada a situação de conflito de interesses, entre a organização administrativa e a vida e a saúde, devem prevalecer os direitos fundamentais invioláveis, mesmo porque eventuais danos a estes últimos são irreparáveis.

Caso o Poder Público não cuide de proporcionar aos cidadãos os meios para tornar efetivos os direitos fundamentais, as previsões da Lei Maior restarão inócuas.

É o direito de acesso à Justiça que viabiliza ao administrado propor demandas inclusive contra a própria Administração, prerrogativa inerente ao Estado Democrático de Direito, onde todos se encontram submetidos à ordem jurídica, sendo detentores de direitos e obrigações.

A Constituição, ao garantir determinadas prerrogativas aos cidadãos, forneceu meios para que esses direitos fossem efetivos, instrumentos de exigência das prestações oriundas dos direitos fundamentais.

Assim, o direito fundamental à saúde precisa extrapolar o texto da Carta Superior, alcançando o plano real, cumprindo ao Judiciário, sempre que provocado, valer-se dos meios adequados para impor à Administração o cumprimento dos deveres que lhe cabem.

Os direitos e garantias fundamentais devem ser passíveis de exercício imediato, de forma ampla e eficaz, razão pela qual não se pode deixar o cidadão à mercê da organização administrativa para receber as prestações dessa natureza, sobretudo quando os bens sob iminência de dano são de natureza essencial, como ocorre no âmbito da saúde.

Destarte, comprovada a imprescindibilidade do tratamento por menor de idade e sem condições financeiras para custear o procedimento e que, de acordo com os relatórios médicos (fl. 23/42 e 45/47), verifica-se que a autora, menor, apresenta quadro de Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade (CID F90), necessitando do medicamento requerido, com urgência, o não uso do mesmo acarretará agravamento do quadro clinico afetando o desenvolvimento da criança.

As normas de organização administrativa, bem como as de ordem financeira e orçamentária, não podem sobrepor a outros interesses e direitos afetos à dignidade da pessoa humana, sobretudo quando em perigo de perecimento iminente.

As despesas públicas devem ser organizadas de forma a proporcionar o acesso dos necessitados aos mais altos níveis de saúde, serviço que deve ser priorizado na forma da Carta Magna.

O princípio da reserva do possível é aplicável para limitar o dever do Poder Público frente a tratamentos eletivos ou quando diante da diversidade de tratamentos disponíveis, mas deve se harmonizar com a regra do mínimo existencial, de modo que a escassez de recursos não chegue ao extremo de conduzir ao desprezo de direitos individuais fundamentais.

O direito do cidadão deve ser amplo e integral, de forma que, uma vez recomendado determinado procedimento como o mais adequado para aquele caso específico, não pode ser negado o seu fornecimento.

Assim, comprovada a efetiva necessidade do autor em submeter-se ao medicamento indicado, impõe-se que o Estado de Minas Gerais atenda ao pedido, sem ressalvas.

Nesse sentido vem decidindo esta Corte da Justiça:



"EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÕES CIVEIS - AÇÃO ORDINÁRIA - DIREITO À SAÚDE - MENOR - TDAH - VENVANSE -ESTADO DE MINAS GERAIS E MUNICÍPIO DE IPATINGA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DEVIDOS À DEFENSORIA PÚBLICA - SÚMULA Nº. 421 DO STJ - APLICAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA. 1. Procedendo-se a uma interpretação harmônica dos referidos preceitos constitucionais, supralegais e legais, chega-se à ilação de que o intuito maior da Carta Magna foi o de assegurar a todo cidadão, independentemente de sua condição econômica e social, o direito à saúde, impondo para tanto, ao Estado lato sensu, o dever constitucional de garantir, por meio de políticas sociais e econômicas, ações que possam permitir a todos o acesso à assistência médica e farmacológica. 2. O e. Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou jurisprudência sobre a responsabilidade solidária dos entes federados no dever de prestar assistência à saúde, tendo sido a decisão tomada na análise do Recurso Extraordinário (RE) 855178, de relatoria do ministro LUIZ FUX, que teve repercussão geral reconhecida, por meio do Plenário Virtual. 3. Restando provada a imprescindibilidade do fármaco pleiteado, através de relatórios médicos fundamentos, a incapacidade financeira do postulante, assistido pela Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, bem como o registro na ANVISA, conforme requisitos estabelecidos no REsp nº. 1.657.156, submetido ao rito dos recursos repetitivos, a manutenção da sentença é de rigor. 4. Não se mostra devida a condenação do Estado de Minas Gerais ao pagamento de honorários advocatícios à Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, por entender configurada hipótese de confusão (art. 381 CC/02), em que as qualidades de credor e devedor se entrelaçam na mesma pessoa, conforme, inclusive, entendimento sumulado pelo c. STJ (Súmula nº. 421). 5. Sentença mantida." (TJMG - Processo Ap Cível/Rem Necessária 1.0313.14.014201-6/003 0142016-83.2014.8.13.0313 (1) - Relator (a): Des.(a) Teresa Cristina da Cunha Peixoto - Órgão Julgador / Câmara - Câmaras Cíveis / 8ª CÂMARA CÍVEL - Comarca de Origem: Ipatinga - Data de Julgamento: 05/09/2019 - Data da publicação da súmula: 16/09/2019).

"EMENTA: APELAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS A MENOR. NECESSIDADE COMPROVADA POR LAUDO MÉDICO CIRCUNSTANCIADO. PRESCRIÇÃO POR MÉDICO ESPECIALISTA. LISDEXANFETAMINA (VENVANSE). DIREITO À SAÚDE E À VIDA. MANUTENÇÃO DA PROCEDÊNCIA.

- O c. STF, ao julgar o RE 855.178/SE, no qual foi reconhecida a existência de repercussão geral, consolidou o entendimento de que o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol de deveres do Estado, podendo a parte demandar contra qualquer um dos entes federados, por ser solidária a responsabilidade.

- O direito à saúde é um dos direitos fundamentais assegurados pela Constituição Federal, não sendo permitido à Administração erguer barreiras burocráticas ensejando obstaculizar ou mesmo impedir o tratamento adequado ao cidadão carente, notadamente na hipótese em que a necessidade de uso do medicamento prescrito é comprovada por relatório médico detalhado, produzido por médico especialista, que acompanha o paciente menor.

- Não restando dúvidas sobre a possibilidade de cominação da multa diária e evidenciada nos autos a necessidade de atendimento à ordem judicial, é forçosa a sua manutenção para o caso de descumprimento.

- Desse modo, comprovados o quadro clínico do paciente e a necessidade de utilização do fármaco, impõe-se a manutenção da r. sentença que julgou procedente o pedido, confirmando a liminar deferida anteriormente." (TJMG - Processo: Ap Cível/Rem Necessária 1.0024.16.070809-5/001 0708095-10.2016.8.13.0024 (1) - Relator (a): Des.(a) Wander Marotta - Órgão Julgador / Câmara: Câmaras Cíveis / 5ª CÂMARA CÍVEL - Comarca de Origem: Belo Horizonte - Data de Julgamento: 04/07/2019 - Data da publicação da súmula: 09/07/2019)



Dessa forma, todos os entes federados são responsáveis solidariamente pela garantia da saúde dos cidadãos, especialmente quando se tratar dos protegidos pelo ECA - Lei nº 8.069/1990.



MULTA COMINATÓRIA POR DESCUMPRIMENTO



No que tange a fixação de multa contra a Fazenda Pública, verifica-se da sentença, que a MM.ª Juíza "a quo", fixou multa diária arbitrada em R$200,00 (duzentos reais), limitada em R$20.000,00 (vinte mil reais) caso os entes públicos descumpram a determinação do Juízo.

Quanto à fixação de multa diária, conforme § 5º do art. 461, do CPC/73 (art. 536/CPC 2015), poderá o Juiz, de ofício ou a requerimento, determinar a fixação de multa por atraso no cumprimento da obrigação de fazer, para a efetivação da tutela especifica ou a obtenção do resultado prático equivalente.



"Art. 461. Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou, se procedente o pedido, determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento.

(...)

§ 5o Para a efetivação da tutela específica ou a obtenção do resultado prático equivalente, poderá o juiz, de ofício ou a requerimento, determinar as medidas necessárias, tais como a imposição de multa por tempo de atraso, busca e apreensão, remoção de pessoas e coisas, desfazimento de obras e impedimento de atividade nociva, se necessário com requisição de força policial".



Nesse sentido, o objetivo da Magistrada ao fixar as astreintes é garantir a efetividade do processo, compelindo o devedor a cumprir com a obrigação a ele imposta, fazendo-o abdicar do descumprimento voluntário de tal obrigação.

Importante salientar que a imposição da multa diária, de natureza coercitiva, deve ser feita com razoabilidade em relação ao objetivo que visa atender.

Assim, considerando que a astreinte visa à defesa de direito inerente à dignidade da pessoa humana, o valor arbitrado atende os requisitos mencionados.

Portanto, não é demais ressaltar que em relação ao valor da multa cominada, R$200,00 (duzentos reais), limitada em R$20.000,00 (vinte mil reais), parece-me ser razoável, sobretudo porque, a matéria aqui debatida trata do direito a saúde de paciente menor de idade.



RECEITA MÉDICA.



Por fim, registra-se, também, oportunamente, que a apresentação e retenção de receita médica, a cada 60 (sessenta) dias, é medida profilática que visa comprovar a atualidade da necessidade do uso do medicamento.

Ora, o insumo não pode ser fornecido ad eternum ao necessitado, por razões lógicas.

Imprescindível é que o fornecimento do insumo tenha uma destinação certa, onde se comprovará por meio da referida apresentação de receita médica, o que se mostra aplicável ao caso.



HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS



É cediço que a verba honorária deve ser fixada com o objetivo de remunerar com dignidade o advogado, pois toda profissão tem que ter respeitabilidade e o profissional que a exerce não pode, de um lado, locupletar-se ilicitamente, nem, por outro, ter o seu trabalho aviltado. Assim, deve-se ter em vista esse preceito, bem como os balizamentos estabelecidos pelo artigo 85, do novo CPC.

Nota-se que a parte sucumbente, via de regra, será condenada ao pagamento de honorários ao advogado da parte vencedora, assim como ao reembolso das custas e despesas por ela incorridas - no caso, a parte autora fez jus à justiça gratuita, não cabendo falar-se em reembolso de custas e despesas.

De acordo com o disposto no Código de Processo Civil vigente, sobretudo em seu art. 85, § 8º, é necessário arbitrar com equidade os honorários devidos nas causas que versem sobre direito de valor inestimável, como é o caso, em se tratando de saúde.

Deve-se levar em consideração, ainda, a figuração da Fazenda Pública no polo passivo, enfatizando-se o ônus às despesas públicas no pagamento de honorários de sucumbência.

Faz-se necessário, ainda, avaliar a complexidade da causa e a razoabilidade ao se fixar os honorários sucumbenciais. De acordo com o § 2º do já mencionado art. 85 do CPC, deve-se observar critérios como o lugar de prestação de serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo dele exigido.

Assim entende este Tribunal:



"A verba de honorário advocatício sucumbencial é personalíssima devida ao próprio causídico, devendo o magistrado, quando da fixação, observar os parâmetros de tempo despendido para realização do trabalho, a complexidade da causa, bem como o local da prestação do serviço." (TJMG - Apelação Cível 1.0342.08.108222-0/002 . Relator (a) Des. (a) Luiz Arthur Hilário, 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/09/2016, publicação em 29/09/2016)



A propósito, oportuna a lição de Yussef Said Cahali, ainda que baseada no CPC antigo, pois que o art. 20, § 3º, do CPC/73 encontra correspondência no art. 85, § 2º, do atual CPC:



"O valor da causa, como é curial, embora presuntiva expressão do benefício econômico da pretensão desatendida, representa simples elemento informativo de que se serve o julgador para o arbitramento eqüitativo dos honorários, não se prestando para o embasamento de regra absoluta na fixação da verba, sendo outros os princípios a serem observados: mesmo não havendo condenação, liberto assim o juiz das balizas representadas pelo mínimo de 10% e o máximo de 20% indicados no § 3º do art. 20 do Código, isso não afasta a regra básica segundo a qual os honorários devem guardar correspondência com o benefício trazido pelo processo à parte, mediante trabalho prestado a esta pelo profissional e o tempo exigido para o serviço, fixando-se os honorários, portanto, em atenção às alíneas a, b e c do art. 20, § 3º". (Honorários Advocatícios, 3ª ed., Ed. Revista dos Tribunais, 1.997, p. 484)



Sobretudo no caso em questão, não houve dilação probatória, não cabendo falar-se em complexidade ou dispêndio de esforços por parte dos advogados, por se tratar de causa simples e rápida, apesar de sua importância.

É verdade que na condenação da Fazenda Pública os honorários advocatícios devem ser fixados "cum grano salis" pelo Juiz, todavia com observância das disposições do art. 85, § 8º, do CPC, que se bem sopesadas não devem nem sobrestimar e tampouco subestimar a verba que na realidade é a remuneração (contraprestação) do causídico prestador do serviço.

Assim, atribuiu o juiz 'a quo' valor razoável, qual seja, de R$1.000,00 (hum mil reais), aos honorários advocatícios, devendo ser mantida tal verba sucumbencial.

Diante de todo o exposto, EM REEXAME NECESSÁRIO, MANTENHO A SENTENÇA PROFERIDA, por seus próprios termos e JULGO PREJUDICADO O RECURSO voluntário interposto.

DES. PEIXOTO HENRIQUES - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. OLIVEIRA FIRMO

Senhor Presidente, reportando-me aos votos por mim proferidos, atuando na condição de vogal em diversos acórdãos desta Câmara, peço vênia para me abster de repetir aqui toda a argumentação que já desenvolvi em casos outros, bastando-me na só remissão a esses julgados, disponíveis para consulta de quem se interessar (TJMG: v. g. 1.0024.06.929596-2/002; 1.0024.11.307827-3/001; 1.0145.13.066969-3/001; 1.0145.14.020363-2/001; 1.0521.13.006996-1/002; 1.0024.04.407745-1/001; 1.0024.09.737176-9/002; 1.0024.11.044187-0/002; 1.0024.11.062949-0/002; 1.0024.12.132139-2/002; 1.0024.12.227871-6/001; 1.0024.13.169718-7/002; 1.0105.11.029460-7/002; 1.0105.13.005380-1/001; 1.0145.13.060374-2/003; 1.0151.10.003366-2/001; 1.0194.13.000898-1/002; 1.0245.12.000559-1/002; 1.0290.05.025636-8/001; 1.0324.12.006962-4/002; 1.0324.14.004900-2/002; 1.0377.13.001901-3/001).

Quero ainda reafirmar meu posicionamento, agora potencializado pelo novo Código de Processo Civil (NCPC - Lei nº 13.105/15), de que o relator tem função de protagonista no julgamento, pois a ele é dada a condução do processo, presidindo os seus principais atos, instruindo-o quando necessário e resolvendo questões postas antes de submetê-las aos vogais. E com a extinção da figura do revisor pelo NCPC, suprimiram-se os mecanismos conferidos a esse integrante da turma julgadora, que ali no julgamento estava também para assegurar (poder/dever) a congruência entre as questões constantes dos autos e aquelas descritas no relatório pelo relator.

Além, ressalvado o agravo de instrumento que reforma a decisão que julga parcialmente o mérito da demanda, entendo que uma vez formada a maioria, o resultado do julgamento resta configurado, não havendo utilidade, espaço e tempo para eventuais digressões de um vogal que já se avista vencido (convencido ou não).

Quero enfatizar que com o desaparecimento do debate, ao menos do seu original formato, inutilizou-se o lançar de fundamentos contrários à tese vencedora, sobretudo se não há qualquer possibilidade de resgatá-los em agravo de instrumento sem reforma da decisão que julgar parcialmente o mérito, pois, nesse caso, o novo CPC não permite a aplicação da técnica de julgamento prevista para a apelação com resultado não unânime.



Chega a ser hipocrisia negar esse fato. Os fundamentos da decisão do vogal vencido só terão realmente alguma valia caso o acórdão possa ser desafiado por recurso infringente, inexistente no NCPC, pois, do contrário, é gasto desnecessário de energia e tempo, que poderiam ser mais bem aplicados na relatoria ou vocalato de outro feito.

Em razão disso, neste específico caso, adoto uma linha utilitarista quanto à minha participação no julgamento.

Logo, por já haver decisão da maioria quanto ao resultado de mérito deste julgamento, voto acompanhando-a, à maioria, sem, contudo, obrigar-me com a tese desenvolvida pelos demais julgadores, pois posso eventualmente dela divergir. Mutatis mutandis, é o que fez o Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, como vogal, em julgamento cuja decisão já se podia antever pela maioria que se formara ao encontro de tese com a qual Sua Excelência não quis se comprometer (STF: RE 505.393/PE, Rel.Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, j. 26.6.2007, p. 5.10.2007).

É o voto.



SÚMULA: "EM REEXAME NECESSÁRIO, CONFIRMARAM A SENTENÇA E JULGARAM PREJUDICADO O RECURSO VOLUNTÁRIO."
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