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29 de Março de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10702140752180001 MG

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - ART. , § 2º DA LEI Nº 12.850/2013 - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE SUSCITADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA - INOCORRÊNCIA - PREFACIAL REJEITADA - MÉRITO - PEDIDO CONDENATÓRIO DE UM DOS RÉUS - AUSÊNXIA DE PROVA DA EXISTÊNCIA DO FATO - VÍNCULO ESTÁVEL E PERMANENTE DIRECIONADO A PRÁTICA DE CRIMES NÃO EVIDENCIADO - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
mês passado
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Processo
APR 10702140752180001 MG
Publicação
17/02/2020
Julgamento
9 de Fevereiro de 20
Relator
Jaubert Carneiro Jaques

Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - ART. , § 2º DA LEI Nº 12.850/2013 - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE SUSCITADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA - INOCORRÊNCIA - PREFACIAL REJEITADA - MÉRITO - PEDIDO CONDENATÓRIO DE UM DOS RÉUS - AUSÊNXIA DE PROVA DA EXISTÊNCIA DO FATO - VÍNCULO ESTÁVEL E PERMANENTE DIRECIONADO A PRÁTICA DE CRIMES NÃO EVIDENCIADO - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
- Tendo o recurso de apelação sido aviado dentro do quinquídio legal, não há que se falar em intempestividade da via de insurgência - Aquele que promove, constitui, financia ou integra, pessoalmente ou por interposta pessoa, organização criminosa, pratica o crime do art. , da Lei nº 12.850/2013. Contudo, não restou demonstrado nos autos provas da existência de estrutura organizada por divisão de tarefas com quatro pessoas e a associação estável e permanente do grupo para a prática de infrações penais cujas penas máximas em abstrato sejam superiores a 04 anos, necessário por isso, a manutenção da absolvição do delito previsto no art. , da Lei nº 12.850/2013.